{"id":15182,"date":"2025-01-21T23:24:16","date_gmt":"2025-01-22T02:24:16","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=15182"},"modified":"2025-02-03T17:29:06","modified_gmt":"2025-02-03T20:29:06","slug":"direitos-individuais-coletivos-nunca-esquecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/direitos-individuais-coletivos-nunca-esquecer\/","title":{"rendered":"Direitos Individuais e Coletivos para nunca mais esquecer!"},"content":{"rendered":"\n

Os Direitos Individuais e Coletivos s\u00e3o cobrados frequentemente<\/strong> na 1\u00aa Fase da OAB. J\u00e1 tivemos mais de 90 quest\u00f5es<\/mark><\/strong> abordando esses direitos nas edi\u00e7\u00f5es anteriores do exame.<\/p>\n\n\n\n

De modo geral, na prova de Constitucional, a banca costuma valorizar a lei seca, com mais de 80% das quest\u00f5es baseadas na interpreta\u00e7\u00e3o literal da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 essencial revisar atentamente o art. 5\u00ba da CRFB\/88, que concentra os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, tanto individuais quanto coletivos, e \u00e9, portanto, um dos artigos mais cobrados.<\/p>\n\n\n\n

A seguir apresento alguns dispositivos importantes para o estudo:<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de Pensamento x Direito de Resposta<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Dispositivos Constitucionais pertinentes:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba (...)\n\nIV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato.\n\nV - \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Perceba que a todos \u00e9 dada a possibilidade de se manifestar, atrav\u00e9s da fala ou por escrito. No entanto, deve-se fazer essa manifesta\u00e7\u00e3o com respeito ao direito de outro, sem invas\u00e3o ao direito de outra pessoa. Assim, se houver um dano diante da invas\u00e3o, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.<\/p>\n\n\n\n
Questionamentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. As indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o cumul\u00e1veis<\/mark><\/strong>? Sim<\/strong>! As indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o cumul\u00e1veis (moral, material e de imagem), conforme a S\u00famula 37 do STJ.<\/li>\n\n\n\n
  2. As pessoas jur\u00eddicas<\/mark> <\/strong>possuem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>? Sim<\/strong>! As pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m possuem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  3. O dano precisa caracterizar uma infra\u00e7\u00e3o penal<\/mark><\/strong>? N\u00e3o<\/strong>! O dano n\u00e3o precisa caracterizar uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n\n\n\n
  4. Para ter a indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso exercer o direito de resposta? N\u00e3o<\/strong>! O direito de resposta n\u00e3o precisa ser exercido para se ter direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Escusa de Consci\u00eancia <\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Dispositivos Constitucionais pertinentes:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \u201cArt. 5\u00ba (...)\n\nVIII - ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a<\/strong> religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, SALVO<\/span><\/strong> se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
    REGRA:<\/strong> ningu\u00e9m pode ser privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
    EXCE\u00c7\u00c3O:<\/strong> pode ser privado se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e<\/em><\/strong><\/u><\/em><\/strong> recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei.<\/p>\n\n\n\n
    Questionamentos:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. \u00c9 hip\u00f3tese de perda ou suspens\u00e3o dos Direitos Pol\u00edticos? PERDA<\/strong>!<\/li>\n\n\n\n
    2. Os requisitos<\/strong> s\u00e3o cumulativos<\/strong><\/mark>? SIM<\/strong>! \u00c9 essencial a recusa a cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal e ainda a cumprir a presta\u00e7\u00e3o alternativa fixada pela lei.<\/li>\n\n\n\n
    3. E se n\u00e3o tiver lei estabelecendo a presta\u00e7\u00e3o alternativa? N\u00e3o poder\u00e1 ser privado de seus direitos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Exemplo: <\/strong>Servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio – indiv\u00edduo se nega a cumprir alegando cren\u00e7a religiosa!<\/p>\n\n\n\n
      Al\u00e9m disso, tem presta\u00e7\u00e3o alternativa fixada em lei? Aqui temos 2 hip\u00f3teses<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
      1) Sim<\/strong>, tem presta\u00e7\u00e3o alternativa:<\/mark><\/p>\n\n\n\n
        \n
      1. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        1.A) Indiv\u00edduo cumpre a presta\u00e7\u00e3o alternativa: N\u00c3O PODE<\/strong><\/u><\/strong> SER PRIVADO DE DIREITOS!<\/p>\n\n\n\n
        1.B) Indiv\u00edduo n\u00e3o cumpre a presta\u00e7\u00e3o alternativa: PODE<\/strong><\/u><\/strong> <\/strong>SER PRIVADO DE DIREITOS!<\/p>\n\n\n\n
        2) N\u00e3o tem<\/strong> presta\u00e7\u00e3o alternativa fixada em lei: N\u00c3O PODE<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0SER PRIVADO DE DIREITOS!<\/mark><\/p>\n\n\n\n
        Quest\u00e3o do XXI Exame - 2016\n\nMaria \u00e9 aluna do sexto per\u00edodo do curso de Direito. Por convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica e pol\u00edtica se afirma feminista e \u00e9 reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de g\u00eanero. Ap\u00f3s um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de cham\u00e1-lo de machista, Maria \u00e9 colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo n\u00e3o lhe d\u00e1 a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revis\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 um direito previsto no regimento da institui\u00e7\u00e3o de ensino. Em fun\u00e7\u00e3o do exposto, e com base na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assinale a afirmativa correta. \n\na) Maria foi privada de um direito por motivo de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica e, portanto, as autoridades competentes da institui\u00e7\u00e3o de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revis\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o.\n\nb) Houve um debate livre e leg\u00edtimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada \u201cdura\u201d, mas n\u00e3o implicou nenhum tipo de viola\u00e7\u00e3o de direito de Maria.\n\nc) Embora tenha havido um debate acerca de uma quest\u00e3o que envolve convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, n\u00e3o houve priva\u00e7\u00e3o de direito j\u00e1 que a vista de prova e o eventual pedido de revis\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o est\u00e1 contido apenas no regimento da institui\u00e7\u00e3o de ensino e n\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.\n\nd) A solu\u00e7\u00e3o do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o di\u00e1logo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e n\u00e3o uma viola\u00e7\u00e3o de direito por convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica.\n\nGabarito<\/strong>: LETRA A, de acordo com a literalidade do art. 5\u00ba, VIII da CRFB\/88, j\u00e1 que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei.<\/pre>\n\n\n\n
        Inviolabilidade Domiciliar <\/span><\/h2>\n\n\n\n
        Dispositivos Constitucionais pertinentes:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
        \u201cArt. 5\u00ba (...)\n\nXI - a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo<\/strong><\/span> em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
        REGRA: <\/strong>INVIOLABILIDADE DA CASA.<\/p>\n\n\n\n
        EXCE\u00c7\u00c3O: <\/strong>VIOLABILIDADE DA CASA. Ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n