{"id":15285,"date":"2025-01-28T14:12:51","date_gmt":"2025-01-28T17:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=15285"},"modified":"2025-02-17T18:28:41","modified_gmt":"2025-02-17T21:28:41","slug":"crimes-atos-infracionais-distincoes-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/crimes-atos-infracionais-distincoes-oab\/","title":{"rendered":"Crimes x Atos infracionais: quais as distin\u00e7\u00f5es e como isso pode cair no Exame da OAB?"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal Brasileiro e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) aplicam crit\u00e9rios diferenciados baseados na idade para julgar atos il\u00edcitos tipificados por lei federal como infra\u00e7\u00f5es penais praticados por crian\u00e7as, adolescentes e adultos.<\/p>\n\n\n\n

Imagine que Jo\u00e3o, um jovem de 17 anos e 11 meses e 29 dias, tenha subtra\u00eddo violentamente um telefone celular nas imedia\u00e7\u00f5es de sua casa, \u00e0s 23h59 do dia anterior ao seu anivers\u00e1rio de 18 anos. Sua responsabiliza\u00e7\u00e3o seria conforme o C\u00f3digo Penal ou o ECA?<\/p>\n\n\n\n

A resposta leva em considera\u00e7\u00e3o o hor\u00e1rio da subtra\u00e7\u00e3o. Ou seja, se tivesse ocorrido \u00e0 meia-noite do dia de seu anivers\u00e1rio, quando Jo\u00e3o j\u00e1 teria 18 anos, seu tratamento seria como adulto (imput\u00e1vel). Assim, teria praticado um crime<\/strong><\/em>, com a respectiva aplica\u00e7\u00e3o de uma pena<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, por ter praticado o ato il\u00edcito enquanto ainda era menor de 18 anos, tecnicamente, ele praticou um ato infracional<\/strong><\/em> e ser\u00e1 responsabilizado \u00e0 luz do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o qual, em seu art. 104, par\u00e1grafo \u00fanico, prescreve que \u201cpara os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente \u00e0 data do fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por que menores de 18 anos n\u00e3o cometem crimes?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que \u201cs\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"Atos<\/figure>
\n

Considera-se, portanto, que menores de 18 anos, n\u00e3o s\u00e3o capazes de cometer infra\u00e7\u00f5es penais porque lhes falta um elemento definido na teoria do crime: a culpabilidade<\/mark><\/strong><\/em>, isto \u00e9, a capacidade de entender que o ato cometido \u00e9 errado e de agir de acordo com esse entendimento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o especial a que os menores de 18 anos s\u00e3o sujeitos \u00e9 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que estabelece em seu art. 103 que \u201cconsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal\u201d. Portanto, se uma crian\u00e7a ou um adolescente praticar um ato definitivo em lei federal como crime ou contraven\u00e7\u00e3o, ter\u00e1, tecnicamente, praticado um ato infracional<\/strong><\/em>. S\u00e3o submetidas ent\u00e3o \u00e0 disciplina da Lei n\u00ba 8.069\/90.<\/p>\n\n\n\n

Quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias para crian\u00e7as <\/em>e adolescentes<\/em> que praticam atos infracionais?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Se, por um lado, todos os menores de 18 anos n\u00e3o podem praticar crimes, nem contraven\u00e7\u00f5es penais, mas apenas atos infracionais<\/strong><\/em>, por outro, as consequ\u00eancias de suas condutas previstas no ECA n\u00e3o ser\u00e3o id\u00eanticas. Ou seja, as medidas a serem aplicadas ser\u00e3o distintas conforme o agente seja crian\u00e7a <\/strong><\/em>ou adolescente<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O ECA, na cabe\u00e7a de seu artigo 2\u00ba, define crian\u00e7as<\/em> <\/mark><\/strong>como pessoas de at\u00e9 12 anos incompletos e adolescentes<\/em> <\/mark><\/strong>entre 12 e 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

Crian\u00e7as<\/span><\/h3>\n\n\n\n

As crian\u00e7as<\/em> <\/mark><\/strong>autoras de atos infracionais somente poder\u00e3o se sujeitar \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o<\/em> <\/strong>estabelecidas no artigo 105. Tais medidas incluem o encaminhamento aos pais ou respons\u00e1veis, matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3rias na escola, tratamento m\u00e9dico e abrigo em entidade, as quais o Conselho Tutelar<\/strong> aplicar\u00e1 administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haver\u00e1 encaminhamento da crian\u00e7a autora de ato infracional<\/strong> \u00e0 autoridade policial, nem procedimento de apura\u00e7\u00e3o perante a vara da inf\u00e2ncia e da juventude e tampouco a imposi\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, como a interna\u00e7\u00e3o, a semiliberdade ou a liberdade assistida.<\/pre>\n\n\n\n
Adolescentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por sua vez, praticado um ato infracional por um adolescente<\/mark><\/strong><\/em>, ele poder\u00e1 se sujeitar tanto \u00e0s medidas protetivas<\/em> <\/strong>do art. 105 do ECA, quanto \u00e0s medidas socioeducativas <\/strong><\/em>do artigo 112. Elas come\u00e7am com advert\u00eancia e repara\u00e7\u00e3o do dano, passando pelas medidas em meio aberto<\/em>, isto \u00e9, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade e liberdade assistida, at\u00e9 as medidas em meio fechado<\/em>, a semiliberdade e a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Somente o juiz<\/em> <\/strong>poder\u00e1 realizar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas <\/em>a adolescentes. Isso ocorre ap\u00f3s um procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Com a pr\u00e1tica do ato infracional, haver\u00e1 o encaminhamento do adolescente \u00e0 autoridade policial. Logo ap\u00f3s, o promotor de justi\u00e7a chamar\u00e1 para uma oitiva informal<\/strong><\/em>. Na oportunidade, ele poder\u00e1 promover o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o, conceder-lhe a remiss\u00e3o (perd\u00e3o) ou oferecer a representa\u00e7\u00e3o<\/em> ao juiz da vara da inf\u00e2ncia e da juventude para o in\u00edcio do procedimento da apura\u00e7\u00e3o do ato infracional.<\/p>\n\n\n\n
Caso o juiz identifique que h\u00e1 certeza da exist\u00eancia do ato infracional e ind\u00edcios suficientes de sua autoria, receber\u00e1 <\/strong><\/em>a representa\u00e7\u00e3o e designar\u00e1 a audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, em que ouvir\u00e1 o adolescente e seus pais ou respons\u00e1veis. Depois intimar\u00e1 o defensor a oferecer defesa pr\u00e9via em tr\u00eas dias. Ao final, agendar\u00e1 a audi\u00eancia em continua\u00e7\u00e3o, sendo ouvidas v\u00edtimas e testemunhas, com os debates orais entre Minist\u00e9rio P\u00fablico e defesa, e senten\u00e7a do juiz.<\/p>\n\n\n\n
O que acontece se, praticado um ato infracional, o adolescente completa a maioridade?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Voltemos ao caso de Jo\u00e3o, que praticou um ato infracional equiparado ao roubo, \u00e0s 23h59 do dia anterior ao seu anivers\u00e1rio de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n
Com a sua maioridade, tornando-se adulto e, portanto, imput\u00e1vel<\/mark><\/strong><\/em>, ainda assim poderia ser responsabilizado \u00e0 luz do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, lei que tem como destinat\u00e1rios as crian\u00e7as e os adolescentes, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas<\/em> <\/strong>e de prote\u00e7\u00e3o<\/em> <\/strong>a uma pessoa adulta?<\/pre>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 sim<\/strong>, porque o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA estipula que \u201cnos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto \u00e0s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a S\u00famula 605 do STJ estabelece que: \u201ca superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Significa dizer, portanto, que, praticado um ato infracional<\/strong><\/em> por um adolescente, ainda que sobrevenha a sua maioridade, ser\u00e1 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional e a imposi\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, at\u00e9 que ele complete 21 anos, quando, ent\u00e3o, eventuais processos ou medidas em curso dever\u00e3o ser extintos.<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na prepara\u00e7\u00e3o para o Exame da OAB, \u00e9 importante ficar atento \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre crimes e atos infracionais. H\u00e1 grandes chances de termos quest\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o se esque\u00e7a<\/mark><\/strong>: a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da prova, costuma cobrar casos pr\u00e1ticos que envolvam esses conceitos te\u00f3ricos, como, por exemplo, o caso do adolescente Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma boa revis\u00e3o para o exame inclui ler e reler a lei seca<\/strong><\/mark><\/em>. Deve-se focar no ECA, e nas s\u00famulas<\/mark><\/strong><\/em> do STJ, com especial destaque para as de n\u00famero 108, 265, 338, 342, 383, 492, 500 e 605.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, aos estudos, corujas<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n
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