{"id":15466,"date":"2026-01-08T21:06:51","date_gmt":"2026-01-09T00:06:51","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=15466"},"modified":"2026-01-08T21:06:54","modified_gmt":"2026-01-09T00:06:54","slug":"e-possivel-advogar-em-outro-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/e-possivel-advogar-em-outro-estado\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel advogar em outro estado?"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o no Exame da Ordem, o advogado passa a ter sua inscri\u00e7\u00e3o principal vinculada \u00e0 seccional da OAB do estado em que requereu o registro<\/strong>. Nessa circunscri\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 pleno e sem limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a atua\u00e7\u00e3o em outros estados da federa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 permitida, mas n\u00e3o \u00e9 totalmente irrestrita<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece limites claros para evitar o exerc\u00edcio habitual da profiss\u00e3o sem o devido controle pela Ordem.<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o fora do estado de inscri\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O advogado pode atuar em outros estados brasileiros em at\u00e9 cinco causas por ano, em cada unidade federativa<\/strong>, sem necessidade de qualquer provid\u00eancia adicional.<\/p>\n\n\n\n

Esse limite existe justamente para diferenciar a atua\u00e7\u00e3o eventual<\/strong> da atua\u00e7\u00e3o habitual<\/strong>. Ultrapassado esse n\u00famero de causas, a lei exige uma regulariza\u00e7\u00e3o formal junto \u00e0 OAB local.<\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 necess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o suplementar?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Caso o advogado exceda cinco causas por ano em determinado estado<\/strong>, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a solicita\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o suplementar<\/strong> naquela seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia est\u00e1 prevista expressamente no Estatuto da Advocacia:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 10, \u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> Al\u00e9m da principal, o advogado deve promover a inscri\u00e7\u00e3o suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territ\u00f3rios passar a exercer habitualmente a profiss\u00e3o, considerando-se habitualidade a interven\u00e7\u00e3o judicial que exceder de cinco causas por ano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, sempre que a atua\u00e7\u00e3o deixar de ser pontual e passar a ser recorrente, a inscri\u00e7\u00e3o suplementar torna-se indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o suplementar?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o suplementar n\u00e3o \u00e9 uma penalidade nem uma restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio profissional<\/strong>. Trata-se de um mecanismo administrativo de organiza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u00e9tico<\/strong> da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Cada seccional da OAB \u00e9 respons\u00e1vel por acompanhar os profissionais que atuam em seu territ\u00f3rio, garantindo o cumprimento do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/a><\/strong>, bem como das normas institucionais da Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 natural que o advogado que exer\u00e7a a profiss\u00e3o de forma habitual em outro estado:<\/p>\n\n\n\n