{"id":16277,"date":"2025-03-03T13:32:34","date_gmt":"2025-03-03T16:32:34","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=16277"},"modified":"2025-04-24T16:34:08","modified_gmt":"2025-04-24T19:34:08","slug":"contagem-prazos-dias-uteis-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/contagem-prazos-dias-uteis-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Contagem de prazos em dias \u00fateis no novo CPC"},"content":{"rendered":"\n

Entenda como funciona a contagem de prazos em dias \u00fateis no Novo CPC. Saiba quais prazos processuais seguem essa regra e como calcular corretamente. Confira!<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Contagem<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> – Contagem de prazos<\/strong><\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais t\u00e3o novo assim, trouxe importantes modifica\u00e7\u00f5es na esfera processual.<\/p>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as mais relevantes foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem de prazos, que passou a ser feita em dias \u00fateis. Esta novidade trouxe impactos positivos para a advocacia. No entanto, este ponto exige aten\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es do exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n

Venha comigo, para entender melhor o assunto e saber como o tema poder\u00e1 surgir na sua prova. <\/p>\n\n\n\n

A contagem de prazos no CPC\/2015<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma das mudan\u00e7as mais impactantes do CPC\/2015 quando comparado com o CPC\/1973, certamente foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem de prazos. <\/p>\n\n\n\n

O CPC\/1973, em seu artigo 178, estabelecia o seguinte: \u201c<\/p>\n\n\n\n

\"O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, \u00e9 cont\u00ednuo, n\u00e3o se interrompendo nos feriados.\"<\/pre>\n\n\n\n
Assim, a contagem de prazos n\u00e3o era suspensa aos finais de semana ou feriados. <\/p>\n\n\n\n
Com o advento da Lei n.\u00ba 13.105\/2015, uma nova forma de contagem de prazos foi estabelecida. O art. 219 do CPC determina o seguinte: <\/p>\n\n\n\n
\" Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis\".<\/pre>\n\n\n\n
Vale lembrar, que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 219, estabelece que tal regra aplica-se apenas aos prazos processuais. Portanto, em rela\u00e7\u00e3o aos prazos decorrentes do direito material, como por exemplo, a prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia (cujos prazos est\u00e3o previstos no C\u00f3digo Civil), a contagem permanece sendo feita de forma cont\u00ednua. <\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a, em geral, foi vista de forma positiva pelos operadores do Direito, j\u00e1 que permite a organiza\u00e7\u00e3o da rotina de trabalho de forma mais tranquila, sem que sejam considerados na contagem de prazos, s\u00e1bados, domingos e feriados. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, alguns profissionais levantaram um aspecto negativo: a contagem de prazos em dias \u00fateis poderia resultar em uma demora maior para a conclus\u00e3o dos processos? Isso poderia ofender o princ\u00edpio processual da efici\u00eancia? <\/p>\n\n\n\n
A verdade \u00e9 que ao estabelecer que os prazos sejam contados em dias \u00fateis, o CPC busca atender \u00e0s necessidades dos operadores do Direito que trabalham de forma aut\u00f4noma e, assim como qualquer profissional, necessitam do descanso aos finais de semana e feriados.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, tal mudan\u00e7a exige aten\u00e7\u00e3o, especialmente de quem vai se submeter ao exame de Ordem. Isso porque, os dias considerados como n\u00e3o \u00fateis, devem ser exclu\u00eddos da contagem, o que pode impactar na resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que abordem o tema.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que \u00e9 comum a cobran\u00e7a de prazos processuais nas provas da OAB.<\/p>\n\n\n\n
Confira como esse tema foi cobrado na prova da OAB<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Ano: 2021 Banca: FGV \u00d3rg\u00e3o: OAB Prova: FGV – 2021 – OAB – Exame de Ordem Unificado XXXII – Primeira Fase<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em a\u00e7\u00e3o ajuizada por Jorge, servidor p\u00fablico, condenou o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remunerat\u00f3rias atrasadas que n\u00e3o haviam sido pagas pelo ente municipal.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, Jorge deu in\u00edcio ao cumprimento de senten\u00e7a do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Munic\u00edpio apresentado impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 25 dias \u00fateis ap\u00f3s sua intima\u00e7\u00e3o, alegando haver excesso de execu\u00e7\u00e3o de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de forma equivocada ao calcular o valor exequendo.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n
a) A impugna\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro se afigura intempestiva, na medida em que o prazo previsto no C\u00f3digo de Processo Civil para a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 de 15 (quinze) dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
b) O juiz, considerando que o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro n\u00e3o efetuou o pagamento volunt\u00e1rio do cr\u00e9dito exequendo no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s sua intima\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
c) Jorge, tendo em vista que o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro impugnou apenas parcialmente o cr\u00e9dito ao alegar excesso, poder\u00e1 prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o da parte que n\u00e3o foi questionada, requerendo a expedi\u00e7\u00e3o do respectivo precat\u00f3rio judicial da parcela incontroversa da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
d) O Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisava declarar, de imediato, em sua impugna\u00e7\u00e3o, o valor que entende correto da d\u00edvida, podendo deixar para faz\u00ea-lo em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Vale destacar que, embora a quest\u00e3o n\u00e3o trate de forma direta da contagem de prazos, \u00e9 importante que o candidato esteja preparado, com a memoriza\u00e7\u00e3o dos prazos<\/strong> e saiba em que momento se inicia a sua contagem<\/strong>, de forma que consiga, eliminar alternativas incorretas e acertar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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\"\"<\/figure>
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Outro ponto a ser considerado acerca da contagem de prazos, diz respeito \u00e0queles que gozam da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos processuais. <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que o CPC determina que gozam do prazo em dobro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme art. 180. Tamb\u00e9m t\u00eam a mesma prerrogativa a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os munic\u00edpios, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, como estabelecido no art. 183. <\/p>\n\n\n\n
Finalmente, a Defensoria P\u00fablica, os escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de direito reconhecidas pela lei e as entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita conveniadas com a entidade mencionada, tamb\u00e9m gozam da mesma prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, em rela\u00e7\u00e3o aos entes mencionados, n\u00e3o haver\u00e1 contagem de prazos em dobro, quando forem estabelecidos prazos pr\u00f3prios para referidos \u00f3rg\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a \u00fanica diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos entes mencionados, \u00e9 que gozam da contagem de prazo em dobro que tamb\u00e9m vai ser feita em dias \u00fateis. <\/p>\n\n\n\n
Dicas finais que podem facilitar seus estudos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para n\u00e3o errar quest\u00f5es acerca do tema, lembre-se sempre de:<\/p>\n\n\n\n
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