{"id":17402,"date":"2025-04-22T22:23:56","date_gmt":"2025-04-23T01:23:56","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17402"},"modified":"2025-04-22T22:24:00","modified_gmt":"2025-04-23T01:24:00","slug":"prazos-processo-trabalho-prova-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prazos-processo-trabalho-prova-oab\/","title":{"rendered":"Principais prazos no Processo do Trabalho que v\u00e3o cair na prova da OAB"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><em>Profa. Mirella Franchini<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Saiba os prazos mais importantes que voc\u00ea precisa dominar para gabaritar as quest\u00f5es de Processo do Trabalho no Exame da OAB. Aqui voc\u00ea vai encontrar prazos processuais, prescricionais e recursais que s\u00e3o cobrados com frequ\u00eancia \u2014 tudo com base na CLT, na Constitui\u00e7\u00e3o e nas s\u00famulas do TST.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\"><span id=\"introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:36% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-1024x1024.jpg\" alt=\"Prazos\" class=\"wp-image-17410 size-full\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-300x300.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-150x150.jpg 150w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-768x768.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-80x80.jpg 80w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-380x380.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-800x800.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-1160x1160.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-24x24.jpg 24w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-48x48.jpg 48w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica-96x96.jpg 96w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/22221027\/estudo-questoes-direito-teoria-dica.jpg 1300w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>O cumprimento dos <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">prazos processuais<\/mark><\/strong> no \u00e2mbito da <strong>Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> \u00e9 um dos temas mais recorrentes e relevantes para os candidatos que se preparam para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A peculiaridade do Processo do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o aos demais ramos processuais reside em sua celeridade, simplicidade e oralidade, caracter\u00edsticas que se refletem diretamente na forma de contagem e na exiguidade dos prazos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017), foram promovidas importantes altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 contagem dos prazos processuais, estabelecendo-se que, via de regra, os prazos passam a ser contados em <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">dias \u00fateis<\/mark><\/strong>, nos termos do art. 775 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tem alguma exce\u00e7\u00e3o?<\/strong> Sim, alguns prazos s\u00e3o determinados em horas ou expressamente fixados de outra forma. Como exemplo, podemos citar o prazo para que o executado cumpra de forma volunt\u00e1ria a senten\u00e7a, o qual, segundo o art. 880 da CLT \u00e9 de 48 horas. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>De modo geral, os prazos no Processo do Trabalho variam entre 5 e 8 dias \u00fateis, e muitos s\u00e3o considerados preclusivos, ou seja, extinguem-se automaticamente com o seu decurso, impedindo nova manifesta\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazos-prescricionais\"><span id=\"prazos-prescricionais\">Prazos prescricionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>No campo trabalhista, a prescri\u00e7\u00e3o assume papel fundamental na delimita\u00e7\u00e3o temporal dos direitos do trabalhador. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 7\u00ba, XXIX, e a CLT, em seu art. 11, preveem dois prazos prescricionais distintos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">prescri\u00e7\u00e3o bienal<\/mark><\/strong>, que assegura ao trabalhador o direito de ingressar com a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/mark><\/strong>, que restringe a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos aos \u00faltimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, mesmo quando esta ocorra dentro do prazo bienal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Como exemplo, se um trabalhador foi dispensado em 20 de abril de 2021 e ajuizou a\u00e7\u00e3o em 1\u00ba de abril de 2023, o ajuizamento ocorreu dentro do prazo bienal. No entanto, ele somente poder\u00e1 pleitear direitos referentes aos \u00faltimos cinco anos, contados retroativamente da data do ajuizamento, ou seja, de 1\u00ba de abril de 2018 em diante.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda hip\u00f3teses em que n\u00e3o incide prescri\u00e7\u00e3o. O art. 11, \u00a71\u00ba, da CLT estabelece a imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es meramente declarat\u00f3rias, e o art. 440 da CLT determina que contra menor de 18 anos n\u00e3o corre prescri\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o atingida a maioridade.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Importante tamb\u00e9m destacar as causas suspensivas e interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o. Conforme o art. 855-E da CLT, a apresenta\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial suspende a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos direitos pleiteados. Por outro lado, conforme a S\u00famula n\u00ba 268 do TST, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 com o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mesmo que esta seja proposta em ju\u00edzo incompetente e venha a ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito, produzindo efeitos apenas quanto aos pedidos id\u00eanticos.<\/pre>\n\n\n\n<p>Outro ponto de destaque \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, introduzida pela <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Reforma Trabalhista<\/mark><\/strong> por meio do art. 11-A da CLT, que prev\u00ea sua aplica\u00e7\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o. O prazo de dois anos tem in\u00edcio a partir do momento em que o exequente, regularmente intimado para dar andamento ao feito, permanece inerte, sendo poss\u00edvel, nesse caso, a extin\u00e7\u00e3o do processo com fundamento na prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante ressaltar que a contagem dos prazos prescricionais \u00e9 realizada em dias corridos, e n\u00e3o em dias \u00fateis, conforme interpreta\u00e7\u00e3o consolidada da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazos-na-fase-de-conhecimento-e-recursal\"><span id=\"prazos-na-fase-de-conhecimento-e-recursal\">Prazos na fase de Conhecimento e Recursal<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Na fase de conhecimento e recursal do Processo do Trabalho, os prazos desempenham papel essencial para garantir o regular desenvolvimento do processo e a efetividade das manifesta\u00e7\u00f5es das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 841, \u00a71\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o prazo m\u00ednimo entre a notifica\u00e7\u00e3o do reclamado e a audi\u00eancia inaugural \u00e9 de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">cinco dias<\/mark><\/strong>\u00a0\u00fateis. Tal previs\u00e3o busca assegurar o pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, conferindo \u00e0 parte reclamada tempo h\u00e1bil para a an\u00e1lise da demanda e a organiza\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinado no art. 847 da CLT. A defesa poder\u00e1 ser apresentada oralmente, durante a audi\u00eancia, com tempo de at\u00e9 <strong>20 minutos<\/strong>, ou por escrito, por meio do sistema de processo judicial eletr\u00f4nico, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">at\u00e9 o momento da audi\u00eancia<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tocante \u00e0 fase recursal, os prazos s\u00e3o, via de regra, curtos e contados em dias \u00fateis, conforme determina o art. 775 da CLT, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Reforma Trabalhista. A seguir, apresentam-se os principais recursos e seus respectivos prazos:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Recurso Ordin\u00e1rio <\/mark>(art. 895, I, CLT)<\/strong>: 8 dias \u00fateis. Cab\u00edvel contra decis\u00f5es terminativas ou definitivas proferidas pelos ju\u00edzes de primeiro grau.<br><br>\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Recurso de Revista <\/mark>(art. 896, CLT)<\/strong>: 8 dias \u00fateis. Admite-se em hip\u00f3teses de contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 CLT, s\u00famulas ou jurisprud\u00eancia uniforme do TST, ou diverg\u00eancia entre ac\u00f3rd\u00e3os de TRTs.<br><br>\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Agravo de Instrumento <\/mark>(art. 897, \u201cb\u201d, CLT)<\/strong>: 8 dias \u00fateis. Visa destrancar recurso cuja admissibilidade foi negada.<br><br>\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Recurso Adesivo<\/mark> (S\u00famula 283 do TST)<\/strong>: 8 dias \u00fateis. Admitido nos mesmos prazos e tipos de recurso principal, desde que a parte o interponha em ades\u00e3o ao recurso da parte contr\u00e1ria.<br><br>\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Embargos no TST por Diverg\u00eancia <\/mark>(art. 894, II, CLT)<\/strong>: 8 dias \u00fateis. Utilizado para uniformizar a jurisprud\u00eancia em casos de decis\u00f5es divergentes entre turmas do pr\u00f3prio TST.<br><br>\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Agravo Interno ou Agravo Regimental<\/mark> (IN n\u00ba 39\/2016, art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba)<\/strong>: 8 dias \u00fateis. Cab\u00edvel contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no \u00e2mbito dos tribunais superiores.<br><br>\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/mark> (art. 897-A, CLT)<\/strong>: 5 dias \u00fateis. Utilizados para suprir omiss\u00e3o, esclarecer obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o judicial. Conforme a S\u00famula 385 do TST, interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos, salvo se considerados protelat\u00f3rios.<br><br>\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Recurso Extraordin\u00e1rio <\/mark>(art. 1.003, \u00a75\u00ba, CPC\/2015)<\/strong>: 15 dias \u00fateis. Cab\u00edvel apenas para mat\u00e9rias constitucionais, ap\u00f3s esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<br><br>\u2022 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Pedido de Revis\u00e3o<\/mark> (art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, Lei n\u00ba 5.584\/70)<\/strong>: 48 horas. Aplica-se em casos de evidente erro material nos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<p>Em resumo, a maioria dos recursos trabalhistas possui prazo de 8 dias \u00fateis, sendo essencial memorizar esses prazos e suas respectivas hip\u00f3teses de cabimento para garantir seguran\u00e7a processual e acertar com confian\u00e7a nas provas da OAB.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazos-na-fase-de-execucao\"><span id=\"prazos-na-fase-de-execucao\">Prazos na fase de Execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Na fase de execu\u00e7\u00e3o do Processo do Trabalho, alguns prazos possuem regramentos espec\u00edficos quanto \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o e forma de contagem. O primeiro deles \u00e9 o prazo para pagamento ou garantia da execu\u00e7\u00e3o, previsto no art. 880 da CLT, que estabelece o lapso de <strong>48 horas<\/strong>&nbsp;para que o executado cumpra voluntariamente a decis\u00e3o transitada em julgado. Trata-se de um prazo contado em horas corridas, e n\u00e3o em dias \u00fateis, por expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez garantida a execu\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no prazo de <strong>5 dias<\/strong>&nbsp;\u00fateis, conforme disp\u00f5e o art. 884 da CLT. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos, abre-se \u00e0 parte contr\u00e1ria o prazo de 5 dias \u00fateis para apresentar impugna\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a71\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, contra decis\u00f5es proferidas em fase execu\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 parte interessada interpor agravo de peti\u00e7\u00e3o, no prazo de <strong>8 dias \u00fateis<\/strong>, conforme previsto no art. 897, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CLT. A correta observ\u00e2ncia desses prazos \u00e9 fundamental para a atua\u00e7\u00e3o eficaz na fase executiva, especialmente porque a contagem de prazos em dias \u00fateis, como regra, aplica-se a todos esses atos, com exce\u00e7\u00e3o daqueles expressamente fixados em horas, como o caso da intima\u00e7\u00e3o para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outros-prazos-importantes\"><span id=\"outros-prazos-importantes\">Outros prazos importantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos prazos aplic\u00e1veis \u00e0s fases de conhecimento, defesa, recursos e execu\u00e7\u00e3o, o Processo do Trabalho tamb\u00e9m contempla outros prazos relevantes, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 fundamental para o correto manejo processual, especialmente em casos excepcionais ou procedimentos espec\u00edficos. Diferentemente dos prazos recursais e das manifesta\u00e7\u00f5es processuais em geral \u2014 que, conforme o art. 775 da CLT, s\u00e3o contados em dias \u00fateis \u2014, alguns desses prazos especiais seguem o regime de contagem em dias corridos, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/mark><\/strong>, por exemplo, possui prazo de dois anos, contados do dia seguinte ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que se pretende rescindir, nos termos do art. 495 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e da S\u00famula n\u00ba 100, item I, do TST. O prazo \u00e9 fatal e contado de forma corrida.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>inqu\u00e9rito judicial para apura\u00e7\u00e3o de falta grave<\/strong>, utilizado quando o empregador deseja demitir por justa causa um empregado detentor de estabilidade, deve ser ajuizado no prazo de 30 dias corridos, a partir da data da suspens\u00e3o do empregado, conforme previs\u00e3o expressa do art. 853 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro exemplo \u00e9 o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">mandado de seguran\u00e7a<\/mark><\/strong>, que possui prazo decadencial de 120 dias corridos, contados da ci\u00eancia do ato a ser impugnado, conforme determina o art. 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante lembrar que, embora o CPC preveja a contagem em dobro para <strong>litisconsortes<\/strong>&nbsp;com advogados distintos, tal benef\u00edcio n\u00e3o se aplica no Processo do Trabalho, conforme estabelece a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 310 da SDI-1 do TST. Portanto, mesmo em caso de pluralidade de procuradores, o prazo ser\u00e1 \u00fanico e contado normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, conhecer e diferenciar os prazos contados em dias corridos daqueles que seguem a regra dos dias \u00fateis \u00e9 essencial para o adequado exerc\u00edcio da advocacia trabalhista, especialmente para os candidatos que se preparam para o Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tabelas\"><span id=\"tabelas\">Tabelas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Para facilitar a compreens\u00e3o e a memoriza\u00e7\u00e3o dos prazos mais relevantes no Processo do Trabalho, especialmente para os candidatos que se preparam para o Exame da Ordem, apresentam-se, a seguir, tabelas organizadas com os principais prazos processuais, recursais e de execu\u00e7\u00e3o, indicando o respectivo ato processual, o prazo aplic\u00e1vel, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal e a forma de contagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um guia pr\u00e1tico e objetivo, que auxilia tanto na revis\u00e3o final quanto na consulta r\u00e1pida durante os estudos, contribuindo para um preparo mais seguro e eficiente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tabela-pratica-dos-principais-prazos-trabalhistas-fase-de-conhecimento-e-recursal\"><span id=\"tabela-pratica-dos-principais-prazos-trabalhistas-fase-de-conhecimento-e-recursal\">Tabela pr\u00e1tica dos principais prazos trabalhistas \u2013 fase de Conhecimento e Recursal<\/span><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Ato Processual<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Prazo<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Base Legal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Contagem<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Audi\u00eancia<\/td><td>05 dias<\/td><td>Art. 841, CLT<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Contesta\u00e7\u00e3o<\/td><td>20 minutos ou at\u00e9 a audi\u00eancia de forma escrita<\/td><td>Art. 847, CLT<\/td><td>&#8211;<\/td><\/tr><tr><td>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/td><td>5 dias<\/td><td>Art. 897-A, CLT<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Recurso Ordin\u00e1rio (RO)<\/td><td>8 dias<\/td><td>Art. 895, CLT<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Recurso de Revista (RR)<\/td><td>8 dias<\/td><td>Art. 896, CLT<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Embargos ao TST<\/td><td>8 dias<\/td><td>Art. 894, CLT<\/td><td>\u00dateis<strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Agravo de Instrumento<\/td><td>8 dias<\/td><td>Art. 897, \u201cb\u201d, CLT<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Agravo Interno<\/td><td>8 dias<\/td><td>Art. 266, \u00a71\u00ba do Regimento Interno do TST.<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Recurso Extraordin\u00e1rio<\/td><td>15 dias<\/td><td>Art. 102, III, CF e art. 324, \u00a71\u00ba do Regimento Interno do TST<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Pedido de Revis\u00e3o<\/td><td>48h<\/td><td>Art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, Lei 5584\/70<\/td><td>Contagem corrida, prazo fixado em horas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tabela-pratica-dos-principais-prazos-trabalhistas-outros-prazos-importantes\"><span id=\"tabela-pratica-dos-principais-prazos-trabalhistas-outros-prazos-importantes\">Tabela pr\u00e1tica dos principais prazos trabalhistas \u2013 outros prazos importantes<\/span><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Ato Processual<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Prazo<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Base Legal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Contagem<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/td><td>2 (dois) anos contados do dia subsequente ao tr\u00e2nsito em julgado<\/td><td>Art. 495, CPC e s\u00famula 100, I, TST<\/td><td>Contagem corrida<\/td><\/tr><tr><td>Inqu\u00e9rito Judicial para Apura\u00e7\u00e3o de Falta Grave<\/td><td>30 (trinta) dias contados da suspens\u00e3o do empregado<\/td><td>Art. 853, CLT<\/td><td>Contagem corrida<\/td><\/tr><tr><td>Mandado de Seguran\u00e7a<\/td><td>120 (cento e vinte) dias contados da ci\u00eancia do ato impugnado<\/td><td>Art. 23, Lei 12016\/2009<\/td><td>Contagem corrida<\/td><\/tr><tr><td>Prescri\u00e7\u00e3o bienal<\/td><td>2 (dois) anos contados do t\u00e9rmino do contrato de trabalho<\/td><td>Art. 7\u00ba, XXIX e art. 11, CF<\/td><td>Contagem corrida<\/td><\/tr><tr><td>Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/td><td>5 (cinco) anos contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/td><td>Art. 7\u00ba, XXIX, art. 11, CF e s\u00famula 308, TST<\/td><td>Contagem corrida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tabela-de-prazos-da-fase-de-execucao\"><span id=\"tabela-de-prazos-da-fase-de-execucao\">Tabela de prazos da fase de Execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Ato Processual<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Prazo<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Base Legal<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Contagem<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Garantia\/Pagamento da Execu\u00e7\u00e3o<\/td><td>48h<\/td><td>Art. 880, CLT<\/td><td>Contagem corrida, prazo fixado em horas<\/td><\/tr><tr><td>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/td><td>5 dias<\/td><td>Art. 884, CLT<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Impugna\u00e7\u00e3o aos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/td><td>&nbsp;5 dias<\/td><td>Art. 884, \u00a71\u00ba, CLT<\/td><td>&nbsp;\u00dateis<\/td><\/tr><tr><td>Agravo de Peti\u00e7\u00e3o<\/td><td>8 dias<\/td><td>Art. 897, \u2018a\u2019, CLT<\/td><td>\u00dateis<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O correto dom\u00ednio dos prazos processuais no Processo do Trabalho \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para a pr\u00e1tica jur\u00eddica, mas especialmente para o sucesso no Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reforma Trabalhista alterou significativamente a forma de contagem dos prazos, adotando o crit\u00e9rio dos dias \u00fateis como regra geral, e introduziu dispositivos como a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, exigindo ainda mais aten\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a memoriza\u00e7\u00e3o dos principais prazos, associados \u00e0 leitura cuidadosa dos artigos da CLT e das s\u00famulas pertinentes, \u00e9 uma estrat\u00e9gia indispens\u00e1vel. Na hora da prova, saber qual o recurso cab\u00edvel e o seu prazo podem garantir aquela quest\u00e3o certa que far\u00e1 a <strong><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/curso\/assinatura-oab\/\" target=\"_blank\" >diferen\u00e7a na sua aprova\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-referencias\"><span id=\"referencias\">Refer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n\n\n\n<li>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas.<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famulas do Tribunal Superior do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-2e026229bd2a7a653331e3adc6aabef4\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-light-green-cyan-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-d67442bbf0473a4dcae02563d61287f5\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-cyan-bluish-gray-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-f50e1bcb02706c1bac577839f0ead64d\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no Telegram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Profa. 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