{"id":17660,"date":"2025-04-28T17:05:21","date_gmt":"2025-04-28T20:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17660"},"modified":"2025-04-28T17:07:51","modified_gmt":"2025-04-28T20:07:51","slug":"recursos-oab-43-exame-primeira-fase","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recursos-oab-43-exame-primeira-fase\/","title":{"rendered":"OAB 43\u00ba Exame: sugest\u00f5es de recursos para a 1\u00aa fase!"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

No \u00faltimo domingo de abril (27\/04), foram aplicadas as provas da 1\u00aa fase do 43\u00ba Exame de Ordem da OAB.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia OAB <\/strong>esteve presente durante toda sua prepara\u00e7\u00e3o (assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>) e, mesmo ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais quest\u00f5es do Exame de Ordem s\u00e3o pass\u00edveis de recursos. Agora, os candidatos t\u00eam at\u00e9 as 12h do dia 30 de abril para apresentar recursos contra o gabarito preliminar, conforme previsto no edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Importante: a Quest\u00e3o 73 da prova verde tipo 2 (direito do trabalho) foi anulada!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

OAB 43\u00ba EXAME: poss\u00edveis recursos ou anula\u00e7\u00e3o 1\u00aa fase<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito Internacional<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a), voc\u00ea \u00e9 procurado(a) por uma Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o Governamental que atua na defesa e prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos de grupos minorit\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que disp\u00f5e para levar ao conhecimento das inst\u00e2ncias competentes, no \u00e2mbito do sistema global de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, uma situa\u00e7\u00e3o que entende violar a Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e a Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, voc\u00ea deve esclarecer que, para a obten\u00e7\u00e3o da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em n\u00edvel global, as Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais podem submeter o caso em quest\u00e3o diretamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(A) da Corte Internacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(B) do Tribunal Penal Internacional.<\/p>\n\n\n\n

(C) do Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n\n\n\n

(D) do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Direito do Trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em sede de senten\u00e7a prolatada nos autos de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, na qual voc\u00ea advoga para a sociedade empres\u00e1ria, parte r\u00e9, o Juiz reconheceu que tanto o seu cliente como o autor da a\u00e7\u00e3o foram respons\u00e1veis pela rescis\u00e3o motivada do contrato de trabalho, tendo se operado a justa causa do empregado, concomitantemente com a rescis\u00e3o indireta por parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta:<\/p>\n\n\n\n

(A) Dada a concomit\u00e2ncia de motiva\u00e7\u00f5es para o t\u00e9rmino motivado da rela\u00e7\u00e3o contratual, presume-se pela dispensa imotivada, sendo devidas as verbas trabalhistas da\u00ed decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

(B) Configurada a culpa rec\u00edproca, seu cliente ter\u00e1 direito apenas a 50% das f\u00e9rias vencidas e ao saldo de sal\u00e1rios integral, n\u00e3o havendo direito aos valores de aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais e \u00e0 multa sobre o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

(C) Configurada a culpa rec\u00edproca, seu cliente ter\u00e1 direito a 50% do valor do aviso pr\u00e9vio, das f\u00e9rias proporcionais e do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, al\u00e9m dos valores das f\u00e9rias vencidas e do saldo de sal\u00e1rios. A multa sobre o FGTS, no entanto, n\u00e3o ser\u00e1 devida.<\/p>\n\n\n\n

(D) Configurada a culpa rec\u00edproca, seu cliente ter\u00e1 direito a 50% do valor do aviso pr\u00e9vio, das f\u00e9rias proporcionais e do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e 20% da multa sobre o FGTS, al\u00e9m dos valores que j\u00e1 seriam devidos na hip\u00f3tese de justa causa, quais sejam, f\u00e9rias vencidas e saldo de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Direito Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O advogado Ant\u00f4nio comenta em mat\u00e9rias veiculadas em p\u00e1gina da internet, consistente em s\u00edtio eletr\u00f4nico especializado em publicar artigos acad\u00eamicos e jur\u00eddicos, novas leis que s\u00e3o sancionadas e faz explica\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil compreens\u00e3o de conceitos e normas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta:<\/p>\n\n\n\n

(A) \u00c9 autorizado que Ant\u00f4nio responda \u00e0s consultas jur\u00eddicas com habitualidade na p\u00e1gina mencionada para promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00c9 vedado que Ant\u00f4nio mencione seu e-mail e telefone na mencionada p\u00e1gina, assim como o nome do escrit\u00f3rio onde trabalha.<\/p>\n\n\n\n

(C) Ant\u00f4nio n\u00e3o poder\u00e1 fornecer, nas mat\u00e9rias que publica, seus meios de contato, tais como endere\u00e7o e telefone, mas \u00e9 permitida a refer\u00eancia a e-mail.<\/p>\n\n\n\n

(D) N\u00e3o \u00e9 vedado que Ant\u00f4nio, ao comentar a atua\u00e7\u00e3o de colegas advogados em tais feitos, cite casos emblem\u00e1ticos para a explica\u00e7\u00e3o de tais normas e conceitos.<\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7a a interposi\u00e7\u00e3o de recursos agora mesmo!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00f5es n\u00e3o pass\u00edveis de recursos: <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

PROVA VERDE, QUEST\u00c3O 47<\/strong> – PROVA BRANCA, QUEST\u00c3O 50<\/strong> – PROVA AMARELA, QUEST\u00c3O 48<\/strong> – PROVA AZUL, QUEST\u00c3O 49<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUSTIFICATIVA:<\/strong> A QUEST\u00c3O TEM CAUSADO CONTROV\u00c9RSIAS ENTRE AS ALTERNATIVAS \u201cA\u201d E \u201cC\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Itarana Av\u00edcola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais, mas, ap\u00f3s o vencimento da 14\u00aa (d\u00e9cima quarta) presta\u00e7\u00e3o, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hip\u00f3tese, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a provid\u00eancia assegurada por lei ao fiduci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Vender os bens alienados a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da mora do fiduciante, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n

ESTA FOI A ALTERNATIVA APONTADA PELA BANCA QUE \u00c9 DE APLICA\u00c7\u00c3O INDISCUT\u00cdVEL \u00c0 RESPOSTA APRESENTA-SE DE MANEIRA CORRETA, POIS TRATA DE APLICA\u00c7\u00c3O DIRETA DO TEXTO LEGAL, VIDE (DECRETO-LEI N\u00ba 911\/69): Art. 2o<\/u><\/sup>  No caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas. \u00a7 2o<\/u><\/sup> A mora decorrer\u00e1 do simples vencimento do prazo para pagamento e poder\u00e1 ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, n\u00e3o se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio. ESTA \u00c9 A ALTERNATIVA QUE DEFENDEMOS COMO CORRETA E A APRESENTADA PELA NOSSA BANCA.<\/p>\n\n\n\n

(B) Requerer, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o da mora, contra o fiduciante, a busca e apreens\u00e3o dos bens alienados fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A LETRA \u201cB\u201d \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL, POIS CONFLITA COM A LETRA \u201cA\u201d QUE J\u00c1 TROUXEMOS O DISPOSITIVO LEGAL QUE EXIGE A COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MORA.<\/p>\n\n\n\n

(C) Ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para a entrega de coisa certa, pleiteando nos mesmos autos a busca e apreens\u00e3o, que ser\u00e1 deferida liminarmente, salvo na hip\u00f3tese de ter sido requerida recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo fiduciante.<\/p>\n\n\n\n

DE FATO, MEDIDAS CONSTRITIVAS N\u00c3O S\u00c3O APLIC\u00c1VEIS NO PER\u00cdODO DE \u201cSTAY\u201d DA RJ, MAS QUANDO DE SUA CONCESS\u00c3O (LEI N\u00ba 11.101\/05): Art. 52. Estando em termos a documenta\u00e7\u00e3o exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferir\u00e1 o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e, no mesmo ato: III \u2013 ordenar\u00e1 a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es contra o devedor, na forma do art. 6\u00ba desta Lei, permanecendo os respectivos autos no ju\u00edzo onde se processam, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba , 2\u00ba e 7\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei e as relativas a cr\u00e9ditos excetuados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 49 desta Lei; E, DE FATO, TEMOS A PECULIARIDADE DA N\u00c3O ABRANG\u00caNCIA DO PLANO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA (VIDE ART. 49, \u00a73\u00ba: \u00a7 3\u00ba Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial). NO ENTANTO, VOLTANDO-SE AO DECRETO N\u00ba 911\/69, AJUIZAR A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O NOS MESMOS AUTOS DA BUSCA E APREENS\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL NA SEGUINTE CONDI\u00c7\u00c3O: Art. 4o<\/u><\/sup> Se o bem alienado fiduciariamente n\u00e3o for encontrado ou n\u00e3o se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a convers\u00e3o do pedido de busca e apreens\u00e3o em a\u00e7\u00e3o executiva, na forma prevista no Cap\u00edtulo II do Livro II da Lei no<\/u><\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil. OBSERVEMOS A CONDI\u00c7\u00c3O DA LEI: SE O BEM N\u00c3O FOR ENCONTRADO, N\u00c3O FOI A HIP\u00d3TESE TRAZIDA PELA QUEST\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

(D) Promover, alternativamente ao pedido de busca e apreens\u00e3o dos bens, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o da mora, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade perante o competente cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos, desde que haja previs\u00e3o expressa no contrato em cl\u00e1usula em destaque.<\/p>\n\n\n\n

ESTA ALTERNATIVA TAMB\u00c9M \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL, POIS, MAIS UMA VEZ, DISPENSA A OCORR\u00caNCIA DA MORA, CONTRARIANDO O DISPOSITIVO (DECRETO-LEI N\u00ba 911\/69): Art. 8\u00ba-B Desde que haja previs\u00e3o expressa no contrato em cl\u00e1usula em destaque e ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o da mora na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba deste Decreto-Lei, \u00e9 facultado ao credor promover a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade perante o competente cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba deste Decreto-Lei.  <\/p>\n\n\n\n

PELAS RAZ\u00d5ES EXPOSTAS, N\u00c3O VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE RECUSO, POSSUINDO A QUEST\u00c3O UM \u00daNICO E CORRETO GABARITO.<\/p>\n\n\n\n

PROF. RENATA LIMA<\/p>\n\n\n\n

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