{"id":17712,"date":"2025-04-28T17:31:27","date_gmt":"2025-04-28T20:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17712"},"modified":"2025-04-29T15:33:56","modified_gmt":"2025-04-29T18:33:56","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-etica-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-etica-profissional\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: \u00c9tica Profissional"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9tica Profissional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Ele tamb\u00e9m cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar atuando nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso Pedro seja eleito Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, ficar\u00e1 impedido de atuar em causas contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, mas poder\u00e1 atuar em causas particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pedro, na condi\u00e7\u00e3o de Deputado Federal, poder\u00e1 advogar contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, tendo em vista que o impedimento se aplica apenas a causas de interesse direto do ente estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Como Deputado Federal, Pedro est\u00e1 impedido de exercer a advocacia contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, mas poder\u00e1 atuar em causas que n\u00e3o envolvam entes p\u00fablicos ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pedro, como Deputado Federal, estar\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de total incompatibilidade com o exerc\u00edcio da advocacia e n\u00e3o poder\u00e1 atuar como advogado em nenhuma causa, mesmo em processos particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do impedimento do exerc\u00edcio da advocacia por Deputado Federal (art. 30, II, da Lei 8.906\/94 – Art. 30. S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia:[…]II \u2013 os ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, bem como os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica, mesmo que de modo tempor\u00e1rio ou sem remunera\u00e7\u00e3o;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A fun\u00e7\u00e3o de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados gera incompatibilidade total com o exerc\u00edcio da advocacia (art. 28, I, da Lei 8.906\/94) Art. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades: I \u2013 Chefes do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Deputado Federal est\u00e1 completamente impedido contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O cargo de Deputado Federal gera apenas o impedimento de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, conforme o Estatuto da OAB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o confunde incompatibilidade com impedimento parcial, o que n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Jo\u00e3o Pedro, destacado aluno do \u00faltimo semestre do curso de Direito, logrou \u00eaxito no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo ent\u00e3o convidado a integrar, assim que formado, uma renomada sociedade de advogados da sua cidade. Apesar de ter ficado honrado com o convite, Jo\u00e3o Pedro est\u00e1 em d\u00favida, pois em seus estudos para o Exame da OAB verificou ser poss\u00edvel constituir sociedade unipessoal de advocacia, op\u00e7\u00e3o que lhe parece mais atrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o enunciado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sociedade unipessoal de advocacia de Jo\u00e3o Pedro poder\u00e1 ter como sede, t\u00edtulo ou local de trabalho, um espa\u00e7o f\u00edsico individual ou compartilhado com outros escrit\u00f3rios de advocacia, desde que respeitadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jo\u00e3o Pedro poder\u00e1 integrar a sociedade de advogados e, simultaneamente, constituir sociedade unipessoal de advocacia, ambas com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial da Seccional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o Pedro poder\u00e1 escolher livremente a denomina\u00e7\u00e3o de sua sociedade unipessoal de advocacia, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de nome com a express\u00e3o \u201cSociedade Individual de Advogados\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sociedade unipessoal de advocacia de Jo\u00e3o Pedro adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Federal da OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata da constitui\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal de advocacia (art. 15, \u00a712\u00ba da Lei 8.906\/94 – \u00a7 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, filial ou local de trabalho espa\u00e7o de uso individual ou compartilhado com outros escrit\u00f3rios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas nesta Lei e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A sociedade unipessoal pode ter sede individual ou compartilhada, preservado o sigilo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O advogado n\u00e3o pode integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal (Art. 15, \u00a7 8\u00ba da Lei 8.906\/94: Art. 15. […] \u00a7 8\u00ba \u00c9 vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O nome da sociedade deve conter obrigatoriamente o nome do titular seguido da express\u00e3o \u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d (Art. 16 da Lei 8.906\/94: Art. 16. O nome da sociedade deve ser formado obrigatoriamente com o nome de um ou mais de seus integrantes, com a express\u00e3o “Sociedade de Advogados” ou “Sociedade Individual de Advocacia”).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O registro da sociedade unipessoal ocorre no Conselho Seccional da OAB, e n\u00e3o no Conselho Federal (Art. 15, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.906\/94: Art. 15. O advogado pode reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. \u00a7 3\u00ba A sociedade adquire personalidade jur\u00eddica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da base territorial da sede da sociedade.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Ant\u00f4nio, advogado experiente e com extensa carteira de clientes, decidiu fazer uso de instrumentos de intelig\u00eancia artificial, para aux\u00edlio na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais. Apesar da revis\u00e3o posterior, com assessoramento de seu estagi\u00e1rio, dos textos produzidos pela nova tecnologia, determinado Magistrado notifica-o para prestar esclarecimentos acerca de recurso interposto de forma manifestamente incab\u00edvel. No parecer da OAB, Ant\u00f4nio identificou que foram citadas doutrina e jurisprud\u00eancia de forma deturpada, em situa\u00e7\u00e3o que poderia confundir o advers\u00e1rio ou iludir o Juiz da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre esse contexto, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Por n\u00e3o ter agido de forma dolosa, Ant\u00f4nio n\u00e3o poder\u00e1 sofrer qualquer tipo de san\u00e7\u00e3o disciplinar, uma vez que o advogado \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos praticados com culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em raz\u00e3o da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o devido processo disciplinar, Ant\u00f4nio poder\u00e1 ser apenado com a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia por per\u00edodo que poder\u00e1 variar de 30 dias a 12 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ant\u00f4nio poder\u00e1 ser aplicada a pena de censura, a qual pode ser convertida em advert\u00eancia, com efici\u00eancia reservado, sem registro nos seus assentamentos, quando estiver presente circunst\u00e2ncia atenuante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso se trate de situa\u00e7\u00e3o reincidente, Ant\u00f4nio poder\u00e1 ser apenado com a san\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, devendo ser cancelada sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata da pena de censura e sua convers\u00e3o em advert\u00eancia (art. 36 da Lei 8.906\/94).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O advogado pode ser responsabilizado disciplinarmente mesmo sem dolo, havendo culpa (Art. 34, inciso XIV da Lei 8.906\/94: Art. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar:[…]XIV \u2013 deturpar o teor de dispositivo de lei, de cita\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alega\u00e7\u00f5es da parte contr\u00e1ria, para confundir o advers\u00e1rio ou iludir o juiz da causa.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pena de suspens\u00e3o exige maior gravidade do ato, o que n\u00e3o se configurou no caso. A pena no caso \u00e9 de censura.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A pena de censura pode ser aplicada e convertida em advert\u00eancia com efic\u00e1cia reservada, conforme o Estatuto da OAB (Art. 36. A censura \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de:I – infra\u00e7\u00f5es definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;II – viola\u00e7\u00e3o a preceito do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina;III – viola\u00e7\u00e3o a preceito desta lei, quando para a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tenha estabelecido san\u00e7\u00e3o mais grave.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exclus\u00e3o \u00e9 uma pena extrema que depende de reincid\u00eancia grave, o que n\u00e3o se verificou (art. 38 da Lei 8.906\/94: Art. 38. A exclus\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de: I – aplica\u00e7\u00e3o, por tr\u00eas vezes, de suspens\u00e3o; II – infra\u00e7\u00f5es definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. O advogado Ant\u00f4nio comentou em mat\u00e9rias veiculadas em p\u00e1gina da internet consistente em s\u00edtio eletr\u00f4nico especializado em publicar artigos acad\u00eamicos e jur\u00eddicos, novas teses que s\u00e3o sancionadas e faz explica\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil compreens\u00e3o de conceitos e normas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 autorizado que Ant\u00f4nio responda \u00e0s consultas jur\u00eddicas com habilita\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina mencionada para promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 vedado que Ant\u00f4nio mencione seu e-mail e telefone na mencionada p\u00e1gina, assim como o nome do escrit\u00f3rio onde trabalha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ant\u00f4nio n\u00e3o poder\u00e1 fornecer, nas mat\u00e9rias que publica, seus meios de contato, tais como endere\u00e7o e telefone, mas \u00e9 permitida a refer\u00eancia a e-mail.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 vedado que Ant\u00f4nio, ao comentar a atua\u00e7\u00e3o de colegas advogados em tais feitos, cite casos emblem\u00e1ticos para a explica\u00e7\u00e3o de tais normas e conceitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata da publicidade profissional e seus limites (art. 39 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 permitido responder consultas jur\u00eddicas para promo\u00e7\u00e3o pessoal (art. 42, I do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB: Art. 42. \u00c9 vedado ao advogado:I \u2013 responder com habitualidade a consulta sobre mat\u00e9ria jur\u00eddica, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 permitido indicar e-mail e telefone, desde que n\u00e3o caracterize capta\u00e7\u00e3o de clientela (art. 40, V do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB:V \u2013 o fornecimento de dados de contato, como endere\u00e7o e telefone, em colunas ou artigos liter\u00e1rios, culturais, acad\u00eamicos ou jur\u00eddicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participa\u00e7\u00e3o em programas de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, ou em veicula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias pela internet, sendo permitida a refer\u00eancia a e-mail;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O advogado pode divulgar seu e-mail em publica\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o endere\u00e7o f\u00edsico ou telefone (art. 40, V do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB:V \u2013 o fornecimento de dados de contato, como endere\u00e7o e telefone, em colunas ou artigos liter\u00e1rios, culturais, acad\u00eamicos ou jur\u00eddicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participa\u00e7\u00e3o em programas de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, ou em veicula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias pela internet, sendo permitida a refer\u00eancia a e-mail;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedado comentar casos concretos e atua\u00e7\u00e3o de colegas para fins de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 42, II do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB: II \u2013 debater, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, causa sob o patroc\u00ednio de outro advogado;).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Alfonso, condenado por tr\u00e1fico de drogas, cumpre pena dividindo cela com Rodrigo, preso preventivamente h\u00e1 mais de dois anos, e sem julgamento do processo por roubo a que responde ter sido conclu\u00edda. Indignado com a situa\u00e7\u00e3o de Rodrigo, Afonso, que n\u00e3o tem forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas sempre leu muito e habilidoso com a escrita, decide redigir um pedido de habeas corpus em folha de caderno, \u00e0 m\u00e3o, em favor de seu companheiro de cela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus \u00e9 atividade privativa de advogado regularmente inscrito na OAB, n\u00e3o podendo ser realizada por um leigo, ainda que em defesa de direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Afonso poder\u00e1 redigir e impetrar o habeas corpus em favor de Rodrigo, pois a impetra\u00e7\u00e3o deste rem\u00e9dio constitucional n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda entre as atividades privativas da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Afonso somente poderia impetrar o habeas corpus se comprovasse possuir poderes outorgados por instrumento de mandato no caso de Rodrigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus \u00e9 vedada para leigos quando se trata de crimes extremamente graves, como o crime de roubo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata da possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus por qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem capacidade postulat\u00f3ria (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994: \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se inclui na atividade privativa de advocacia a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus em qualquer inst\u00e2ncia ou tribunal.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A impetra\u00e7\u00e3o do habeas corpus n\u00e3o \u00e9 atividade privativa da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria procura\u00e7\u00e3o para a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A gravidade do crime n\u00e3o restringe a legitimidade para impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus por leigo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Roberto, advogado criminalista, foi contratado para promover a defesa de Juvenal, gestor p\u00fablico acusado da pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o passiva, peculato e \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de valores. No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Ju\u00edzo, o bloqueio universal do patrim\u00f4nio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao er\u00e1rio, o que inviabiliza o adimplemento dos honor\u00e1rios contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essa hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Roberto poder\u00e1 requerer o levantamento de at\u00e9 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e o reembolso de gastos com a defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Roberto dever\u00e1 requerer, nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o penal, a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos bens bloqueados, exclusivamente em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em virtude da supremacia do interesse p\u00fablico, Roberto n\u00e3o poder\u00e1 se valer da libera\u00e7\u00e3o de qualquer valor, independentemente de eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel ao desbloqueio parcial do patrim\u00f4nio de Juvenal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso apresente elementos robustos quanto aos autos, Roberto far\u00e1 jus ao levantamento dos valores apenas em sede de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e n\u00e3o incidental, ainda que isso implique o esvaziamento do bloqueio judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da libera\u00e7\u00e3o de valores bloqueados para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 24-A, da Lei n\u00ba 8.906\/1994:Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, garantir-se-\u00e1 ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 permitido o levantamento de valores para pagamento de honor\u00e1rios at\u00e9 o limite de 20% (art. 24-A, da Lei n\u00ba 8.906\/1994:Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, garantir-se-\u00e1 ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 exigido requerimento exclusivo nos autos da a\u00e7\u00e3o penal para levantar os valores (art. 24-A, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994: \u00a7 1\u00ba O pedido de desbloqueio de bens ser\u00e1 feito em autos apartados, que permanecer\u00e3o em sigilo, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo contrato.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Havendo decis\u00e3o favor\u00e1vel e valores dispon\u00edveis, o levantamento pode ser feito (art. 24-A, da Lei n\u00ba 8.906\/1994:Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, garantir-se-\u00e1 ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nova a\u00e7\u00e3o para levantamento de valores referentes a honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 24-A, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994: \u00a7 1\u00ba O pedido de desbloqueio de bens ser\u00e1 feito em autos apartados, que permanecer\u00e3o em sigilo, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo contrato.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Paulo Afr\u00e2nio foi apresentado ao Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho Seccional do Estado da OAB pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar e viola\u00e7\u00e3o, sem justa causa, de sigilo profissional. No recebimento da representa\u00e7\u00e3o, o Presidente designou relator, que encaminhou direto o processo e parecer conclusivo para julgamento do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de infra\u00e7\u00e3o leve, o relator dispensou as etapas de defesa pr\u00e9via e raz\u00f5es finais, garantindo ao representado apenas a defesa oral. Ao final, o relator ofereceu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o e o processo, submetido ao Tribunal de \u00c9tica e Disciplina que, acompanhando o parecer, aplicou a referida san\u00e7\u00e3o ao advogado Paulo Afr\u00e2nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o processo disciplinar no \u00e2mbito da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O procedimento adotado pelo relator foi correto, porque a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a defesa oral \u00e9 defesa ampla e suficiente, substituindo as etapas finais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos casos de parecer preliminar do relator recomendando a aplica\u00e7\u00e3o de pena de censura, o Presidente do Conselho Seccional, no exerc\u00edcio do seu poder de instru\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 aplicar, monocraticamente, a pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A condu\u00e7\u00e3o irregular do processamento disciplinar, que apurou a gravidade da infra\u00e7\u00e3o ou da san\u00e7\u00e3o aplicada n\u00e3o autoriza que sejam reduzidas as oportunidades de defesa e que se suprimam etapas do processo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o da ampla defesa no caso, porque o reconhecimento de nulidades processuais est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief, ou como no caso foi aplicada a pena de exclus\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel admitir que o advogado foi amplamente defendido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata da nulidade do processo disciplinar pela aus\u00eancia de ampla defesa (art. 70 a 74 da Lei n\u00ba 8.906\/1994).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A defesa oral n\u00e3o substitui a defesa escrita exigida no processo disciplinar (art. 73, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994: \u00a7 1\u00ba Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, oferecendo defesa pr\u00e9via ap\u00f3s ser notificado, raz\u00f5es finais ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o e defesa oral perante o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, por ocasi\u00e3o do julgamento).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Presidente do Conselho Seccional n\u00e3o pode aplicar pena monocraticamente (Art. 70 da Lei n\u00ba 8.906\/1994: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infra\u00e7\u00e3o, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A aus\u00eancia de defesa pr\u00e9via e raz\u00f5es finais viola o devido processo legal e a ampla defesa (art. 73, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994: \u00a7 1\u00ba Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, oferecendo defesa pr\u00e9via ap\u00f3s ser notificado, raz\u00f5es finais ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o e defesa oral perante o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, por ocasi\u00e3o do julgamento).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A gravidade da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a necessidade de respeito \u00e0s garantias processuais (art. 73, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994: \u00a7 1\u00ba Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, oferecendo defesa pr\u00e9via ap\u00f3s ser notificado, raz\u00f5es finais ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o e defesa oral perante o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, por ocasi\u00e3o do julgamento).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Aur\u00e9lio, advogado regularmente inscrito na OAB, recebeu uma liga\u00e7\u00e3o urgente da fam\u00edlia de Adalberto, seu amigo de inf\u00e2ncia, informando que ele havia sido preso em flagrante, acusado da pr\u00e1tica de homic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao ser comunicado da situa\u00e7\u00e3o, Aur\u00e9lio dirige-se \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia para, com o devido conhecimento e anu\u00eancia de Adalberto, prestar-lhe assist\u00eancia jur\u00eddica. Na entrada, o Delegado Mois\u00e9s impede o pedido de Aur\u00e9lio para ser recebido, bem como nega o atendimento de Adalberto, justificando a negativa pela gravidade do crime e pela aus\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o formal outorgada ao advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese narrada e nos termos do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A negativa do delegado foi leg\u00edtima, uma vez que, em raz\u00e3o da gravidade do crime de homic\u00eddio, \u00e9 admiss\u00edvel limitar a atua\u00e7\u00e3o do advogado, mesmo sem decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A comunica\u00e7\u00e3o de Aur\u00e9lio com Adalberto s\u00f3 poderia ocorrer mediante exibi\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o assinada, sem a qual n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a assist\u00eancia jur\u00eddica em sede policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A atua\u00e7\u00e3o de Aur\u00e9lio \u00e9 ilegal, exigindo-se que fosse feita a exibi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de carta de constitui\u00e7\u00e3o profissional ou instrumento procurat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A negativa do Delegado foi ilegal, pois Aur\u00e9lio tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com Adalberto, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, conforme previsto no Estatuto da OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do direito do advogado de comunicar-se reservadamente com cliente preso (art. 7\u00ba, III da Lei 8.906\/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Estatuto da OAB assegura a comunica\u00e7\u00e3o pessoal e reservada com o cliente preso, independentemente da gravidade do crime (art. 7\u00ba, III da Lei 8.906\/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o para a comunica\u00e7\u00e3o com o cliente preso (art. 7\u00ba, III da Lei 8.906\/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O advogado n\u00e3o precisa exibir carta de constitui\u00e7\u00e3o ou instrumento de mandato para se comunicar com o cliente preso (art. 7\u00ba, III da Lei 8.906\/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O advogado tem direito a entrevista pessoal e reservada, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba, III da Lei 8.906\/94: III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;).<\/p>\n\n\n\n

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Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n