{"id":17714,"date":"2025-04-28T17:39:46","date_gmt":"2025-04-28T20:39:46","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17714"},"modified":"2025-04-29T15:33:46","modified_gmt":"2025-04-29T18:33:46","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. O Presidente da Rep\u00fablica emitiu decreto aut\u00f4nomo, disciplinando a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o Federal. O Senador da Rep\u00fablica Joelson Cruz, Presidente do Partido Pol\u00edtico Beta, entende que esse decreto viola a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, al\u00e9m de contrariar o interesse p\u00fablico. Por essa raz\u00e3o, pretende que o seu Partido aju\u00edze uma a\u00e7\u00e3o, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por n\u00e3o ter forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, procura os advogados do Partido Pol\u00edtico Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento. Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jur\u00eddico constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto aut\u00f4nomo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser atacado com o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em raz\u00e3o dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma n\u00e3o possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00f3 pode ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por meio de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, pois esse \u00e9 o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o popular (art. 5\u00ba, LXXIII, da CF\/88) \u00e9 destinada \u00e0 defesa de do patrim\u00f4nio p\u00fablico, meio ambiente, moralidade administrativa, entre outros, e deve ser proposta por qualquer cidad\u00e3o em face de atos ilegais ou lesivos a esses bens. A quest\u00e3o aborda uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (inconstitucionalidade) e n\u00e3o simplesmente uma les\u00e3o aos interesses tutelados pela a\u00e7\u00e3o popular. Al\u00e9m disso, o controle concentrado de constitucionalidade \u00e9 realizado por a\u00e7\u00f5es como a ADI, ADC, ADPF, e n\u00e3o por a\u00e7\u00e3o popular. Vejamos o teor do art. 5\u00ba, LXXIII, da CF\/88: \u201cArt. 5\u00ba […] XXIII – qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O decreto aut\u00f4nomo (art. 84, VI, CF\/88) tem natureza normativa. Ele extrai seu fundamento de validade diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o, sem necessidade de lei pr\u00e9via, desde que nos limites estabelecidos. Nesse sentido: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: […] VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por ser ato normativo prim\u00e1rio (fundado diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o), pode sim ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, o decreto aut\u00f4nomo pode ser questionado em ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade). \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 102, I, \u201ca\u201dda CRFB\/88: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O decreto aut\u00f4nomo \u00e9 um ato normativo prim\u00e1rio, com fundamento direto na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 84, VI, CF\/88). Nesse sentido: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: […] VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos; b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos\u201d. Assim, pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, conforme o art. 102, I, a, da CF\/88: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Argui\u00e7\u00e3o de Preceito Fundamental (ADPF) \u00e9 a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade que tem por objetivo a tutela dos preceitos mais importantes da Constitui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, \u00e9 usada de forma subsidi\u00e1ria (art. 1\u00ba e art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.882\/1999), ou seja, s\u00f3 cabe quando n\u00e3o houver outro meio eficaz para sanar a les\u00e3o. Como existe a possibilidade de ajuizar uma ADI contra o decreto aut\u00f4nomo (ato normativo prim\u00e1rio), n\u00e3o \u00e9 o caso de usar a ADPF. Para mais: \u201cArt. 1\u00ba A argui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter\u00e1 por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 tamb\u00e9m arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; Art. 4\u00ba […] \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A Comiss\u00e3o Parlamentar Permanente da C\u00e2mara dos Deputados convocou um Ministro de Estado para prestar esclarecimentos sobre um epis\u00f3dio ocorrido em sua pasta. O Ministro consultou voc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de profissional designado(a) para prestar assessoria jur\u00eddica \u00e0 pasta, se ele deveria mesmo ir, j\u00e1 que n\u00e3o se tratava de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), que possuiria poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais. Com base na situa\u00e7\u00e3o descrita e no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro de 1988, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Ministro de Estado deve comparecer, mesmo n\u00e3o se tratando de uma convoca\u00e7\u00e3o realizada por CPI, pois a Comiss\u00e3o Parlamentar Permanente da C\u00e2mara dos Deputados tem, de acordo com a CRFB\/88, compet\u00eancia para convoc\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A CRFB\/88 estabelece que o Ministro de Estado, como autoridade do Poder Executivo Federal, n\u00e3o pode ser convocado para prestar esclarecimentos \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar Permanente, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Assiste raz\u00e3o ao Ministro de Estado, porque, para prestar esclarecimentos a respeito de epis\u00f3dio ocorrido em sua pasta, ele s\u00f3 pode ser convocado por CPI, que possui poderes pr\u00f3prios das autoridades judiciais, incluindo o de tomar depoimentos de autoridades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como o Ministro de Estado goza das mesmas imunidades do Presidente da Rep\u00fablica, j\u00e1 que atua por delega\u00e7\u00e3o desse \u00faltimo agente, n\u00e3o pode ser convocado por Comiss\u00e3o Parlamentar Permanente para prestar esclarecimentos sobre epis\u00f3dio ocorrido em sua pasta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Comiss\u00e3o Parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que Ministros de Estado podem ser convocados por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou suas comiss\u00f5es, para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es. Assim, n\u00e3o precisa ser uma CPI. As comiss\u00f5es permanentes tamb\u00e9m podem convocar ministros. Vejamos: \u201cArt. 50. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e3o convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou o Presidente do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O sistema constitucional prev\u00ea expressamente a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de Ministros pelas comiss\u00f5es permanentes, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (art. 50, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As CPIs realmente possuem poderes de investiga\u00e7\u00e3o semelhantes aos de autoridades judiciais (art. 58, \u00a73\u00ba, CF\/88). Entretanto, a convoca\u00e7\u00e3o de Ministro n\u00e3o se restringe \u00e0s CPIs: comiss\u00f5es permanentes tamb\u00e9m podem faz\u00ea-lo (art. 50, CRFB\/88). Assim: \u201cArt. 58 […] \u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ministros de Estado n\u00e3o possuem as mesmas imunidades do Presidente da Rep\u00fablica. Ademais, \u00e9 admiss\u00edvel a convoca\u00e7\u00e3o de Ministros pelas comiss\u00f5es permanentes (art. 50, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Jo\u00e3o, pessoa com defici\u00eancia, benefici\u00e1ria de pens\u00e3o aliment\u00edcia devida pelo Estado Beta, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial para receber valores atrasados. Ap\u00f3s desfecho favor\u00e1vel a Jo\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio determinou que o pagamento dos d\u00e9bitos alimentares em precat\u00f3rios seja efetuado, de acordo com a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o, sem estabelecer qualquer prioridade para Jo\u00e3o. Com base na situa\u00e7\u00e3o descrita e no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, o esclarecimento que voc\u00ea, como advogado(a), daria a Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o, por ser pessoa com defici\u00eancia, tem prefer\u00eancia no recebimento de precat\u00f3rios referentes a d\u00e9bitos alimentares, independentemente do montante dos valores devidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As pessoas com defici\u00eancia, como Jo\u00e3o, tal como outras classes de pessoas, t\u00eam prefer\u00eancia no recebimento de precat\u00f3rios referentes a d\u00e9bitos alimentares, observados os balizamentos estabelecidos pela ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pessoa com defici\u00eancia tem prefer\u00eancia absoluta, em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro credor, no recebimento de precat\u00f3rios e d\u00edvidas de pequeno valor, somente em casos de d\u00e9bitos alimentares de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A prefer\u00eancia no recebimento de precat\u00f3rios n\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos alimentares, mesmo que se trate de pessoa com defici\u00eancia, considerando que todos os credores t\u00eam a mesma necessidade vital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As pessoas com defici\u00eancia t\u00eam prefer\u00eancia no recebimento de precat\u00f3rios alimentares. Contudo, essa prefer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 incondicional nem independe de balizamentos: o valor, a natureza do cr\u00e9dito (alimentar) e outros crit\u00e9rios legais devem ser observados. Vejamos: \u201cArt. 100 […] \u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 100, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o prefer\u00eancia no pagamento dos d\u00e9bitos de natureza alimentar, desde que respeitados os requisitos legais: \u201cArt. 100 […] \u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O regime de prefer\u00eancia em precat\u00f3rios alimentares (art. 100, \u00a7 2\u00ba, CF) n\u00e3o \u00e9 restrito a cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente a prefer\u00eancia para cr\u00e9ditos de natureza alimentar, especialmente para: i. Pessoas com defici\u00eancia; ii. Idosos com 60 anos ou mais; iii. Portadores de doen\u00e7a grave (art. 100, \u00a72\u00ba, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domic\u00edlio, sem o consentimento do morador, \u00e0 noite, para socorrer as pessoas que estavam no im\u00f3vel. Posteriormente, o morador prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora il\u00edcito. Sobre a hip\u00f3tese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa inten\u00e7\u00e3o deles, foi incorreta, pois o domic\u00edlio \u00e9 inviol\u00e1vel, o que pressup\u00f5e a autoriza\u00e7\u00e3o do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria n\u00e3o prosperar\u00e1, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, n\u00e3o precisam do consentimento do morador do im\u00f3vel para prestar socorro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A despeito do direito \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio n\u00e3o ser absoluto, o consentimento do morador somente pode ser dispensado por determina\u00e7\u00e3o judicial, logo a a\u00e7\u00e3o dos bombeiros foi il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Houve desproporcionalidade na atua\u00e7\u00e3o dos agentes, o que permite a condena\u00e7\u00e3o do ente federativo na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, visto que a presta\u00e7\u00e3o de socorro, sem consentimento do morador, s\u00f3 pode ocorrer durante o dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema inviolabilidade de domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

O art. 5\u00ba, XI da CRFB\/88 disp\u00f5e: \u201cXI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A inviolabilidade do domic\u00edlio (art. 5\u00ba, XI, CF\/88) n\u00e3o \u00e9 absoluta. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es, como: i. Flagrante delito; ii. Desastre; iii. Socorro; iv. Determina\u00e7\u00e3o judicial (durante o dia). Logo, \u201cprestar socorro\u201d \u00e9 expressamente uma hip\u00f3tese constitucional de ingresso sem autoriza\u00e7\u00e3o, independentemente do hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 autoriza expressamente o ingresso em domic\u00edlio para prestar socorro e em caso de desastre, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o do morador. Logo, n\u00e3o h\u00e1 ato il\u00edcito do Estado que justifique indeniza\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XI da CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o judicial para suprir o consentimento do morador n\u00e3o torna a a\u00e7\u00e3o il\u00edcita, pois a situa\u00e7\u00e3o excepcional de desastre justifica plenamente a atua\u00e7\u00e3o imediata dos agentes p\u00fablicos (art. 5\u00ba, XI da CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio (somente durante o dia) se aplica apenas \u00e0s hip\u00f3teses de cumprimento de mandado judicial (ordem judicial). Para desastre ou presta\u00e7\u00e3o de socorro, n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio \u2014 pode ocorrer de dia ou de noite.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. O Presidente da Rep\u00fablica, por ter alegadamente atuado com o intuito de beneficiar pessoas de seu c\u00edrculo de amizades pessoais, \u00e9 acusado de influir diretamente no resultado de uma grande licita\u00e7\u00e3o, cujo procedimento ocorreu em \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio X. Enzo, franc\u00eas nato e naturalizado brasileiro, com candidatura deferida para disputar a elei\u00e7\u00e3o para vereador no Munic\u00edpio em que reside, resolveu consult\u00e1-lo(a), como advogado(a), para saber se ele poderia ajuizar uma a\u00e7\u00e3o constitucional para anular a referida licita\u00e7\u00e3o e para preservar a intangibilidade do patrim\u00f4nio p\u00fablico, bem como a integridade do princ\u00edpio da moralidade administrativa. Analisando a narrativa \u00e0 luz do sistema jur\u00eddico-constitucional, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a solu\u00e7\u00e3o para o caso em tela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Enzo, por ser franc\u00eas nato, n\u00e3o tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o constitucional com o objetivo almejado, mas pode impetrar um mandado de seguran\u00e7a perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a para sustar a efic\u00e1cia do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Enzo, na qualidade de cidad\u00e3o brasileiro, pode ajuizar uma a\u00e7\u00e3o popular perante o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Enzo, no exerc\u00edcio de direito fundamental, pode ajuizar uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de proteger o interesse difuso de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Enzo, por ser naturalizado brasileiro e ostentar a qualidade de cidad\u00e3o, pode ajuizar uma a\u00e7\u00e3o popular perante o Ju\u00edzo competente de primeiro grau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A condi\u00e7\u00e3o de franc\u00eas nato e brasileiro naturalizado garante a Enzo a qualidade de cidad\u00e3o brasileiro (CF, art. 12, II, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d), o que lhe confere legitimidade ativa para a a\u00e7\u00e3o popular (art. 5\u00ba, LXXIII, CF). Confira-se: \u201cArt. 12. S\u00e3o brasileiros: […] II – naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos origin\u00e1rios de pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa apenas resid\u00eancia por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira\u201d. Ainda: \u201cArt. 5\u00ba […] XXIII – qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia\u201d. Outrossim, mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o meio adequado e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar mandado de seguran\u00e7a neste caso espec\u00edfico. Assim: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I – processar e julgar, originariamente: […] b) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio Tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora Enzo tenha legitimidade como cidad\u00e3o para propor a a\u00e7\u00e3o popular, a compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, mas do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia (primeiro grau), especialmente por n\u00e3o constar no rol do artigo 102 da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o pode ser ajuizada por cidad\u00e3o comum individualmente; \u00e9 prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, de entidades civis organizadas e de alguns entes p\u00fablicos. Portanto, Enzo, como particular, n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Nesse sentido, disp\u00f5e a Lei n\u00ba 7.347\/85: \u201cArt. 5o T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – a Defensoria P\u00fablica; III – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; IV – a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; V – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o popular (art. 5\u00ba, LXXIII, CF) pode ser proposta por cidad\u00e3o brasileiro (inclusive naturalizado) para proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. Nesse sentido: \u201cArt. 5\u00ba […] XXIII – qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia\u201d. Ademais, o ju\u00edzo competente \u00e9 o da primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Comum. Enzo, estando com a cidadania brasileira regularizada, possui plena legitimidade para essa medida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Em raz\u00e3o de fen\u00f4menos clim\u00e1ticos que v\u00eam ocorrendo de forma reiterada nos \u00faltimos anos, os Estados de determinada regi\u00e3o do pa\u00eds v\u00eam sofrendo grandes perdas econ\u00f4micas, o que acentua o desequil\u00edbrio socioecon\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais regi\u00f5es do pa\u00eds. Por haver no plano federal o entendimento de serem necess\u00e1rias medidas que incentivem as atividades econ\u00f4micas da regi\u00e3o prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concedessem juros favorecidos para financiar atividades consideradas priorit\u00e1rias para a regi\u00e3o. A essa proposta se op\u00f4s o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jur\u00eddico ao seu corpo de advogados. Sobre a hip\u00f3tese, segundo a perspectiva jur\u00eddico-constitucional brasileira, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o recebida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O governador do Estado Beta est\u00e1 correto, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade de tratamento entre as regi\u00f5es de um Estado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A medida encontra respaldo constitucional por ser o combate \u00e0s desigualdades regionais um objetivo fundamental da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta a ordem constitucional, mesmo que seja l\u00edcito combater as desigualdades regionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O combate \u00e0s desigualdades regionais n\u00e3o configura tema de \u00edndole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do legislador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A igualdade, no Brasil, protege as pessoas contra discrimina\u00e7\u00f5es injustificadas, mas n\u00e3o impede tratamentos diferenciados quando estes visam realizar outros valores constitucionais, como o combate \u00e0s desigualdades regionais (art. 3\u00ba, III, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 3\u00ba, III, define expressamente como objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil “reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Assim, a concess\u00e3o de juros favorecidos por bancos estatais, para estimular o desenvolvimento de regi\u00f5es afetadas por fen\u00f4menos clim\u00e1ticos, est\u00e1 plenamente amparada na Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e9 instrumento leg\u00edtimo para atingir esse objetivo. Confira-se: \u201cArt. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: […] III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A medida n\u00e3o afronta a ordem constitucional; pelo contr\u00e1rio, ela a concretiza. O uso de incentivos econ\u00f4micos (como juros menores) \u00e9 uma pr\u00e1tica leg\u00edtima para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional, conforme autorizado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O combate \u00e0s desigualdades regionais \u00e9, sim, tema expressamente constitucional (art. 3\u00ba, III, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n

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