{"id":17716,"date":"2025-04-28T19:40:28","date_gmt":"2025-04-28T22:40:28","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17716"},"modified":"2025-04-29T15:33:20","modified_gmt":"2025-04-29T18:33:20","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Nova lei federal ordin\u00e1ria, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal criou um programa de parcelamento de d\u00edvidas desse tributo em at\u00e9 90 (noventa) meses. Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A nova lei, por n\u00e3o ser complementar, n\u00e3o poderia prever o parcelamento dessas d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O n\u00famero m\u00e1ximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social, por determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dada a relev\u00e2ncia da seguridade social, veda a concess\u00e3o de qualquer tipo de parcelamento de d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Suspens\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio – Parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Porque a lei ordin\u00e1ria pode disciplinar o parcelamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria nos termos do art. 155-A do CTN. O art. 146, III CF\/88, n\u00e3o determina a obrigatoriedade de lei complementar para a concess\u00e3o do parcelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Pois \u00e9 vedado o parcelamento superior \u00e0 60 meses nos termos do art. 195, V, \u00a7 11 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A CF\/88 n\u00e3o estipula valor m\u00ednimo a ser pago em parcela inicial das contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social (art. 195 da CF). Somente a quantidade m\u00e1xima de parcelas (60 meses). conforme disposto no art. 195, V, \u00a7 11 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Porque o parcelamento de d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 permitido at\u00e9 60 meses nos termos do art. 195, V \u00a7 11 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26.<\/strong> A sociedade empres\u00e1ria prestadora de servi\u00e7os ABC Ltda., sediada no Munic\u00edpio Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal v\u00e1rios servi\u00e7os que prestou no territ\u00f3rio desse munic\u00edpio. Em raz\u00e3o disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o com multa e encargos em face da referida sociedade empres\u00e1ria, por n\u00e3o ter prestado as declara\u00e7\u00f5es no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Notificada do auto de infra\u00e7\u00e3o para o pagamento, a sociedade empres\u00e1ria nem pagou nem impugnou o lan\u00e7amento. Em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento, a Procuradoria do Munic\u00edpio ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no C\u00f3digo de Processo Civil. Sobre a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada pela Procuradoria do Munic\u00edpio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A via judicial adequada para a cobran\u00e7a seria a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, e n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a regida pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O prazo prescricional do Fisco Municipal para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio era de cinco anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo decadencial do Fisco Municipal para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio era de cinco anos contados da data do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A modalidade de lan\u00e7amento efetivamente utilizada pelo agente fiscal do ISS foi o lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o pertinente seria a de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, regida pela lei n\u00ba 6830\/80, pois os valores n\u00e3o pagos constituem d\u00edvida ativa perante o munic\u00edpio e n\u00e3o a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a regida pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Porque o prazo para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 decadencial (e n\u00e3o prescricional), sendo de 5 anos contados a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa \u00e9 mencionar que se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da data do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando na verdade, \u00e9 a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O lan\u00e7amento realizado pelo agente fiscal do ISS \u00e9 o lan\u00e7amento de of\u00edcio e n\u00e3o por declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27.<\/strong> Jo\u00e3o da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobre poss\u00edveis rendimentos declarados recebidos no ano de 2019. Tais rendimentos foram identificados por meio de movimenta\u00e7\u00e3o financeira de sua conta banc\u00e1ria, a partir da Lei Complementar Federal n\u00ba XXX\/2022, publicada em 15 de dezembro de 2022, que alterou os crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliando os poderes de investiga\u00e7\u00e3o do Fisco Federal, permitindo a este acesso aos dados financeiros banc\u00e1rios dos contribuintes (apenas cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos) para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e cobran\u00e7a de Imposto sobre a Renda. Irresignado com a notifica\u00e7\u00e3o relativa aos fatos ocorridos v\u00e1rios anos atr\u00e1s, Jo\u00e3o consulta seu(sua) advogado(a), que emite um sucinto parecer e uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Diante desse cen\u00e1rio e de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por violar o princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria, uma vez que a referida nova lei s\u00f3 poderia produzir efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por n\u00e3o ter respeitado a anterioridade nonagesimal, que imporia a vig\u00eancia e efic\u00e1cia daquela nova lei somente a partir do meio do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023, a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 regular e atende \u00e0s regras constitucionais e \u00e0s do CTN, devendo Jo\u00e3o da Silva prestar os esclarecimentos quanto aos rendimentos recebidos e, se for o caso, recolher o imposto devido com os acr\u00e9scimos devidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o poder\u00e1 ocorrer lan\u00e7amento tribut\u00e1rio fundado em dados obtidos a partir de fiscaliza\u00e7\u00e3o com base na Lei Complementar n\u00ba XXX\/2022, j\u00e1 que ela instituiu novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o depois da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A notifica\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Por se tratar de norma procedimental de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria (art. 150, III da CF\/88), podendo o lan\u00e7amento ocorrer posteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador, nos termos do art. 144 \u00a7 1\u00ba do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois a efic\u00e1cia da Lei XXX\/22, n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal por se tratar apenas de crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do lan\u00e7amento, portanto tem efeitos imediatos conforme art. 144 \u00a7 1\u00ba do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 regular, para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel irregularidade fiscal praticada por Jo\u00e3o da Silva e os novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o usados pelo fisco podem ser aplic\u00e1veis inclusive ao lan\u00e7amento posterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador. Assim, ele deve prestar esclarecimentos ou recolher o imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Porque o art. 144 \u00a7 1\u00ba do CTN autoriza a institui\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Um contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial traz cl\u00e1usula expressa de que ao locat\u00e1rio caber\u00e1 o encargo de pagar diretamente, para o Munic\u00edpio ou a rede banc\u00e1ria, o IPTU incidente sobre o im\u00f3vel locado, enquanto durar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posi\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O locat\u00e1rio pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser executado pelo Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quanto a este IPTU, o locat\u00e1rio tem responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o ao locador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O locat\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio por sucess\u00e3o do locador quanto a este IPTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O locat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 contribuinte nem respons\u00e1vel tribut\u00e1rio do IPTU. Mesmo que prevista em contrato. Pois as conven\u00e7\u00f5es particulares relativas ao dever de pagar tributos n\u00e3o s\u00e3o opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica nos termos do art. 123 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O inadimplemento do IPTU por parte do locat\u00e1rio, n\u00e3o deriva de uma obriga\u00e7\u00e3o legal tribut\u00e1ria. Assim, ele n\u00e3o pode ser executado pelo munic\u00edpio conforme disp\u00f5e o art. 123 do CTN, vejamos: “Salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O locat\u00e1rio n\u00e3o possui nenhuma responsabilidade tribut\u00e1ria quanto ao IPTU nos termos do art. 123 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O locat\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio por sucess\u00e3o pelos motivos expostos j\u00e1 no coment\u00e1rio da alternativa B. N\u00e3o sendo sujeito passivo do IPTU.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Visando \u00e0 melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da seguran\u00e7a no Munic\u00edpio Alfa, foi publicada lei municipal, em 20\/02\/2024, instituindo uma contribui\u00e7\u00e3o cuja arrecada\u00e7\u00e3o estaria vinculada ao custeio, \u00e0 expans\u00e3o e \u00e0 melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento para a seguran\u00e7a e a preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A contribui\u00e7\u00e3o poderia ser institu\u00edda e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previs\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inconstitucional a tentativa de custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica por esp\u00e9cie tribut\u00e1ria distinta de impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento para a seguran\u00e7a e a preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e n\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento para a seguran\u00e7a e a preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e n\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 expans\u00e3o e ao melhoramento do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Essa contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinada no art. 149 – A da CF\/88: “Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expans\u00e3o e a melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, observado o disposto no art. 150, I e III”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Porque o tributo aplic\u00e1vel \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 149-A da CF\/88 e n\u00e3o impostos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O custeio de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser cobrado mediante taxa (S\u00famula 670 do STF) e sim, contribui\u00e7\u00e3o, disciplinada no art. 149-A da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A contribui\u00e7\u00e3o do art. 149-A da CF\/88 ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria de 2023 (EC n\u00ba 132\/22), atribuiu aplicabilidade tamb\u00e9m sobre o custeio dos sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos. Portanto o custeio n\u00e3o se d\u00e1 mediante impostos e sim, contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n