{"id":17717,"date":"2025-04-28T17:45:47","date_gmt":"2025-04-28T20:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17717"},"modified":"2025-04-29T15:33:34","modified_gmt":"2025-04-29T18:33:34","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a), voc\u00ea \u00e9 procurado(a) por uma Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o Governamental que atua na defesa e prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos de grupos minorit\u00e1rios no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que disp\u00f5e para levar ao conhecimento das inst\u00e2ncias competentes, no \u00e2mbito do sistema global de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, uma situa\u00e7\u00e3o que entende violar a Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e a Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro. Nesse contexto, voc\u00ea deve esclarecer que, para a obten\u00e7\u00e3o da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em n\u00edvel global, as Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais podem submeter o caso em quest\u00e3o diretamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) da Corte Internacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) do Tribunal Penal Internacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) do Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda os mecanismos globais de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional por viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, especificamente crimes de genoc\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A CIJ \u00e9 o principal tribunal da ONU para lit\u00edgios entre Estados. A Conven\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Genoc\u00eddio (art. IX) determina que disputas entre Estados-Partes<\/em> relativas a genoc\u00eddio sejam submetidas \u00e0 CIJ\u200b. Contudo, apenas Estados-Partes podem levar casos \u00e0 CIJ (Estatuto da CIJ, art. 34), n\u00e3o cabendo a ONGs apresentar demanda direta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O Tribunal Penal Internacional (TPI), nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, Art. 5\u00ba, al\u00ednea “a”, ter\u00e1 compet\u00eancia para julgar crime de genoc\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas atua mais na promo\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, mas n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar crimes de genoc\u00eddio ou responsabilizar criminalmente Estados ou indiv\u00edduos. Resolu\u00e7\u00e3o 60\/251 da Assembleia Geral da ONU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos n\u00e3o possui compet\u00eancia judicial ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o de Estados por crimes como o genoc\u00eddio, mas, conforme a resolu\u00e7\u00e3o 48\/141 da Assembleia Geral da ONU (1993), art. 3(b), o Alto Comiss\u00e1rio tem o mandato de “responder a informa\u00e7\u00f5es relativas a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. Na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a), voc\u00ea foi procurado por um grupo de m\u00e3es de crian\u00e7as entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede b\u00e1sica de ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elas alegam que j\u00e1 envidaram todos os esfor\u00e7os no \u00e2mbito administrativo, sendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexist\u00eancia de vagas. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em quest\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso seja demonstrada a in\u00e9rcia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situa\u00e7\u00e3o foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judici\u00e1rio local, esgotados todos os recursos cab\u00edveis, frustrada a obten\u00e7\u00e3o de tutela eficaz, o caso poder\u00e1 ser submetido diretamente pelas v\u00edtimas \u00e0 an\u00e1lise da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o fixada pelo Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do seu desenvolvimento progressivo, n\u00e3o se pode configur\u00e1-lo como t\u00edpico direito subjetivo, cujo efetiva implementa\u00e7\u00e3o possa ser determinada por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apesar de o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de S\u00e3o Salvador, no \u00e2mbito do Sistema Regional Americano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos foram previstos meios pr\u00f3prios para sua prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de peti\u00e7\u00f5es individuais regulado pela Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em raz\u00e3o de o Brasil n\u00e3o ter ratificado o Protocolo Adicional de S\u00e3o Salvador, o caso em quest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser submetido aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Regional Americano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e conhecimento do Sistema Interamericano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Esgotados os recursos internos, com base nos artigos 44 e 46 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, esta pode receber peti\u00e7\u00f5es individuais alegando viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos reconhecidos na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) e em tratados complementares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF reconhece o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como direito subjetivo p\u00fablico, que pode ser exigido judicialmente (STF – ARE: 639337 SP, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21\/06\/2011, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-123 DIVULG 28\/06\/2011 PUBLIC 29\/06\/2011).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Protocolo de S\u00e3o Salvador, em seu artigo art. 19, (6), prev\u00ea que viola\u00e7\u00f5es de certos direitos sociais, como educa\u00e7\u00e3o, podem ser objeto de peti\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Brasil ratificou o Protocolo de S\u00e3o Salvador em 1996 (Decreto n\u00ba 3.321\/1999), com reservas parciais, n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o seu sonho \u00e9 se tornar Advogado, Juiz, Promotor, Procurador ou Delegado, comece pelo primeiro passo: conquistar a OAB<\/a>. <\/strong>Estude de forma estrat\u00e9gica com o curso que mais aprova e transforme seu sonho em realidade com o Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

<\/span>\"\"
\n

Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n