{"id":17718,"date":"2025-04-28T19:43:28","date_gmt":"2025-04-28T22:43:28","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17718"},"modified":"2025-04-29T15:33:11","modified_gmt":"2025-04-29T18:33:11","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Com o intuito de promover o tombamento de dois im\u00f3veis vizinhos de inequ\u00edvoco valor hist\u00f3rico e cultural, o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, promoveu a notifica\u00e7\u00e3o dos respectivos propriet\u00e1rios: o Munic\u00edpio Alfa e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que ter\u00e1 graves preju\u00edzos financeiros com a materializa\u00e7\u00e3o do tombamento de ambos os im\u00f3veis, raz\u00e3o pela qual, logo ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, procurou voc\u00ea, como advogado(a), para dirimir d\u00favidas acerca da mat\u00e9ria. \u00c0 luz do disposto no Decreto-Lei n\u00ba 25\/1937, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, o esclarecimento que voc\u00ea deu a Maria Silva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Com a notifica\u00e7\u00e3o, considera-se que ocorreu o tombamento provis\u00f3rio do im\u00f3vel de Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A conclus\u00e3o do tombamento do im\u00f3vel do Munic\u00edpio Alfa n\u00e3o gera qualquer efeito sobre o im\u00f3vel de Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso Maria realize tempestivamente a impugna\u00e7\u00e3o relacionada ao im\u00f3vel de sua propriedade, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o tombamento compuls\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o tombamento do im\u00f3vel vizinho \u00e0 propriedade de Maria, por se tratar de bem p\u00fablico que integra o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema tombamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O tombamento provis\u00f3rio \u00e9 iniciado pela notifica\u00e7\u00e3o, e o tombamento definitivo \u00e9 conclu\u00eddo pela inscri\u00e7\u00e3o dos bens no livro do tombo, conforme art. 10 do DL 25\/37: \u201cArt. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6\u00ba desta lei, ser\u00e1 considerado provis\u00f3rio ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notifica\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddo pela inscri\u00e7\u00e3o dos referidos bens no competente Livro do Tombo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 18 do DL 25\/37: \u201cArt. 18. Sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, n\u00e3o se poder\u00e1, na vizinhan\u00e7a da coisa tombada, fazer constru\u00e7\u00e3o que lhe impe\u00e7a ou reduza a visibilidade, nem nela colocar an\u00fancios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ainda que haja impugna\u00e7\u00e3o, o tombamento compuls\u00f3rio ainda pode ocorrer. \u00c9 o que disp\u00f5e art. 9\u00ba do DL 25\/37: \u201cArt. 9\u00ba O tombamento compuls\u00f3rio se far\u00e1 de ac\u00f4rdo com o seguinte processo: (…) 3) se a impugna\u00e7\u00e3o for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-\u00e1 vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao \u00f3rg\u00e3o de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustent\u00e1-la. Em seguida, independentemente de custas, ser\u00e1 o processo remetido ao Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, que proferir\u00e1 decis\u00e3o a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decis\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 recurso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel, sim, o tombamento de im\u00f3vel pertencente ao poder p\u00fablico, conforme disp\u00f5e artigo 2\u00ba do DL 25\/37: \u201cArt. 2\u00ba A presente lei se aplica \u00e0s coisas pertencentes \u00e0s pessoas naturais, bem como \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado e de direito p\u00fablico interno.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Janu\u00e1rio, ex-prefeito do Munic\u00edpio Imagin\u00e1rio, teve conhecimento de um inqu\u00e9rito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exerc\u00edcio de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Em raz\u00e3o disso, ele procurou voc\u00ea, na qualidade de advogada(o), para definir uma estrat\u00e9gia de defesa, destacando que tem provas de que atuou de forma culposa. Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, \u00e0 luz do disposto na Lei n\u00ba 8.429\/1992, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00b0 14.230\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prestada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fato \u00e9 determinante para a estrat\u00e9gia de defesa, na medida em que os atos de improbidade n\u00e3o mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O fato \u00e9 importante para a estrat\u00e9gia de defesa, para fins de redu\u00e7\u00e3o da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam preju\u00edzo ao er\u00e1rio admitem a modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O fato \u00e9 desinfluente para a respectiva estrat\u00e9gia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O fato n\u00e3o tem muita relev\u00e2ncia para a estrat\u00e9gia de defesa, na medida em que a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u00e9 objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa. De fato, desde as altera\u00e7\u00f5es realizadas na Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa) pela Lei 14.230\/2021, n\u00e3o se admite mais a modalidade culposa em atos de improbidade administrativa. Agora, o dolo \u00e9 necess\u00e1rio. Conforme art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.429\/92: \u201c\u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)\u201d. Ressalte-se que o dolo \u00e9 definido pela pr\u00f3pria lei 8.429\/92, em seu artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, como \u201ca vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente\u201d. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

Automaticamente, as alternativas B e C ficam incorretas, pois falam em admiss\u00e3o da modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois a configura\u00e7\u00e3o da culpa tem, sim, relev\u00e2ncia, j\u00e1 que a a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa depende da caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo, conforme explicitado acima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es como servidor p\u00fablico do Estado Alja, em decorr\u00eancia de uma desaven\u00e7a entre eles, no momento em que realizava atendimento ao p\u00fablico. Em raz\u00e3o dos danos sofridos, Afonso ajuizou a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo\/ Depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento da quantia indenizat\u00f3ria de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do er\u00e1rio. O ent\u00e3o agente p\u00fablico foi citado na \u00faltima segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou voc\u00ea, como advogado (a), para a realiza\u00e7\u00e3o da sua defesa no respectivo processo. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que voc\u00ea prestou e que deve constar da contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de regresso em que Rodrigo \u00e9 o demandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, apesar de objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discuss\u00e3o acerca do elemento subjetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A responsabilidade civil \u00e9 objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Alfa, motivo pelo qual a pe\u00e7a de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A responsabilidade civil \u00e9 subjetiva na situa\u00e7\u00e3o de Rodrigo, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa na a\u00e7\u00e3o de regresso em quest\u00e3o, a qual foi ajuizada em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o do Estado fundada em sua responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, com base na teoria do risco administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A responsabilidade civil \u00e9 subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, com base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discuss\u00e3o do elemento subjetivo em ambas as hip\u00f3teses, que \u00e9 imprescind\u00edvel para fins de romper o nexo de causalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil do estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil do estado, em regra, se fundamenta na Teoria do Risco Administrativo, sendo necess\u00e1rio haver, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, uma conduta (seja de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o), um dano, e nexo causal entre eles. \u00c9 o que se depreende da leitura do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d A responsabilidade civil do estado baseada na teoria do risco integral somente ocorre em casos bastante espec\u00edficos (por exemplo, danos nucleares); nela, o Estado figura como um segurador universal e, independente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, responde integralmente pelo dano causado ao particular.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e D est\u00e3o incorretas, pois falam, respectivamente, em responsabilidade objetiva do agente p\u00fablico, e em responsabilidade subjetiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, a responsabilidade civil \u00e9 subjetiva para o agente p\u00fablico (sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa na a\u00e7\u00e3o de regresso), e objetiva para o Estado (com base na teoria do risco administrativo). De acordo com tese fixada pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral: \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa. STF. Plen\u00e1rio. RE 1027633\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 14\/8\/2019 (repercuss\u00e3o geral)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos p\u00fablicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s os devidos tr\u00e2mites, a autoridade competente notificou o servidor para que ele optasse pelo cargo em que pretendia permanecer. Em decorr\u00eancia da omiss\u00e3o de Tertuliano em realizar a aludida escolha foi publicada a portaria atinente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar por acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos. Tertuliano procurou voc\u00ea, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A an\u00e1lise do caso dever\u00e1 ser feita por uma comiss\u00e3o processante, composta de tr\u00eas servidores est\u00e1veis, cujo presidente dever\u00e1 ser ocupante de cargo superior ou de mesmo n\u00edvel de Tertuliano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A comiss\u00e3o processante, caracterizada a acumula\u00e7\u00e3o ilegal e provada a m\u00e1-f\u00e9 de Tertuliano, dever\u00e1 indicar o cargo que estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A notifica\u00e7\u00e3o para que Tertuliano realize a op\u00e7\u00e3o por um dos cargos vai contra a lei, pois ele deve ser demitido de ambos os cargos ilicitamente acumulados, ap\u00f3s o devido processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A op\u00e7\u00e3o de Tertuliano por um dos cargos at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo para defesa configura sua boa-f\u00e9, hip\u00f3tese que se converter\u00e1, automaticamente, em pedido de exonera\u00e7\u00e3o do outro cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A comiss\u00e3o ser\u00e1 composta de 2 servidores est\u00e1veis. \u00c9 o que determina art. 133, I, da Lei 8.112\/90: \u201cI – instaura\u00e7\u00e3o, com a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o, a ser composta por dois servidores est\u00e1veis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgress\u00e3o objeto da apura\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 133, \u00a7 6\u00ba, da Lei 8.112\/90: \u201c\u00a7 6\u00ba Caracterizada a acumula\u00e7\u00e3o ilegal e provada a m\u00e1-f\u00e9, aplicar-se-\u00e1 a pena de demiss\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade em rela\u00e7\u00e3o aos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em regime de acumula\u00e7\u00e3o ilegal, hip\u00f3tese em que os \u00f3rg\u00e3os ou entidades de vincula\u00e7\u00e3o ser\u00e3o comunicados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Antes de aplicada a penalidade de demiss\u00e3o, o servidor \u00e9 notificado, por interm\u00e9dio de sua chefia imediata, para apresentar op\u00e7\u00e3o no prazo improrrog\u00e1vel de 10 dias, contados da data da ci\u00eancia e, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o, a autoridade adotar\u00e1 procedimento sum\u00e1rio para a sua apura\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o imediata. \u00c9 o que determina caput do art. 133 da Lei 8.112\/90: \u201cArt. 133. Detectada a qualquer tempo a acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificar\u00e1 o servidor, por interm\u00e9dio de sua chefia imediata, para apresentar op\u00e7\u00e3o no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias, contados da data da ci\u00eancia e, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o, adotar\u00e1 procedimento sum\u00e1rio para a sua apura\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolver\u00e1 nas seguintes fases: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Na forma do art. 133, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.112\/90: \u201c\u00a7 5\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo servidor at\u00e9 o \u00faltimo dia de prazo para defesa configurar\u00e1 sua boa-f\u00e9, hip\u00f3tese em que se converter\u00e1 automaticamente em pedido de exonera\u00e7\u00e3o do outro cargo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. O Estado Beta, ap\u00f3s os devidos tr\u00e2mites, promoveu a concess\u00e3o. de servi\u00e7os de sua compet\u00eancia para a sociedade empres\u00e1ria Servicaos. Em decorr\u00eancia do descumprimento de algumas cl\u00e1usulas contratuais que est\u00e3o impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo da interven\u00e7\u00e3o e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Em raz\u00e3o disso, a sociedade empres\u00e1ria Servicaos procura voc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A medida \u00e9 nula, pois n\u00e3o poderia se materializar por meio de decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ap\u00f3s a devido processo administrativo, a constata\u00e7\u00e3o de inexecu\u00e7\u00e3o do contrato deve ensejar sua extin\u00e7\u00e3o, constituindo causa justificadora da encampa\u00e7\u00e3o, que independe do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Poder Concedente, declarada a interven\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A administra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, cessada a interven\u00e7\u00e3o e caso n\u00e3o seja extinta a concess\u00e3o, ser\u00e1 devolvida \u00e0 concession\u00e1ria, independentemente da presta\u00e7\u00e3o de contas do interventor, na medida em que este n\u00e3o responde pelos atos por ele praticados na vig\u00eancia da medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 32, p.u., da Lei 8.987\/95: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A interven\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por decreto do poder concedente, que conter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo da interven\u00e7\u00e3o e os objetivos e limites da medida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A constata\u00e7\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o do contrato acarreta a declara\u00e7\u00e3o de caducidade, e n\u00e3o na encampa\u00e7\u00e3o. Conforme art. 38 da Lei 8.987\/95: \u201cArt. 38. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato acarretar\u00e1, a crit\u00e9rio do poder concedente, a declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratuais, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme art. 33, caput, da Lei 8.987\/95: \u201cArt. 33. Declarada a interven\u00e7\u00e3o, o poder concedente dever\u00e1, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A devolu\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 concession\u00e1ria deve ser precedida de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo interventor. \u00c9 o que determina art. 34 da Lei 8.987\/95: \u201cArt. 34. Cessada a interven\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o for extinta a concess\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 devolvida \u00e0 concession\u00e1ria, precedida de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo interventor, que responder\u00e1 pelos atos praticados durante a sua gest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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