{"id":17722,"date":"2025-04-28T19:46:19","date_gmt":"2025-04-28T22:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17722"},"modified":"2025-04-29T15:33:08","modified_gmt":"2025-04-29T18:33:08","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-ambiental\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito Ambiental"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. A sociedade empres\u00e1ria XYZ, recentemente constitu\u00edda, exercer\u00e1 atividade econ\u00f4mica potencialmente causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental, tornando-se necess\u00e1rio o licenciamento ambiental. Os s\u00f3cios da entidade verificaram, contudo, que o Munic\u00edpio Alfa, respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental no caso concreto, n\u00e3o disp\u00f5e de \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os servi\u00e7os de um(a) advogado(a) para orient\u00e1-la sobre como proceder na sequ\u00eancia. O patrono constatou, ent\u00e3o, que o Estado Beta, cuja capital est\u00e1 no Munic\u00edpio Alfa, e a Uni\u00e3o possuem \u00f3rg\u00e3os ambientais capacitados. Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, que versa sobre a compet\u00eancia ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na aus\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Munic\u00edpio Alfa, a a\u00e7\u00e3o administrativa de licenciamento ocorrer\u00e1 perante a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Munic\u00edpio Alfa, a a\u00e7\u00e3o administrativa de licenciamento ocorrer\u00e1 perante o Estado Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) At\u00e9 que o Munic\u00edpio Alfa crie um \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empres\u00e1ria XYZ n\u00e3o poder\u00e1 exercer, regularmente, as suas atividades, por aus\u00eancia de licenciamento ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como n\u00e3o h\u00e1 \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Munic\u00edpio Alfa, a sociedade empres\u00e1ria XYZ ter\u00e1 direito ao licenciamento ambiental t\u00e1cito, podendo exercer suas atividades de forma regular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas licenciamento ambiental e compet\u00eancia dos entes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Observe que, como o Estado Beta possui os \u00f3rg\u00e3os competentes, ser\u00e1 dele a compet\u00eancia para desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas do Munic\u00edpio Alfa. Tal compet\u00eancia somente seria da Uni\u00e3o se tanto Munic\u00edpio Alfa quanto o Estado Beta n\u00e3o tivessem os \u00f3rg\u00e3os competentes. \u00c9 o que determina art. 15, III, da LC 140\/2011: \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: III – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Munic\u00edpio, a Uni\u00e3o deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o em um daqueles entes federativos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Ao analisar o caso concreto, percebe-se que o Munic\u00edpio Alfa, respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental, n\u00e3o disp\u00f5e de \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente, mas o Estado Beta (onde Alfa est\u00e1 inserido) e a Uni\u00e3o possuem tais \u00f3rg\u00e3os ambientais capacitados. Nessa hip\u00f3tese, segue-se o disposto no artigo 15, II, da LC 140\/2011, vejamos: \u201cArt. 15. Os entes federativos devem atuar em car\u00e1ter supletivo nas a\u00e7\u00f5es administrativas de licenciamento e na autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, nas seguintes hip\u00f3teses: II – inexistindo \u00f3rg\u00e3o ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Munic\u00edpio, o Estado deve desempenhar as a\u00e7\u00f5es administrativas municipais at\u00e9 a sua cria\u00e7\u00e3o;\u201d. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra B. Automaticamente, a alternativa C fica incorreta, pois haver\u00e1 sim o licenciamento, a ser realizado pelo Estado Beta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe, em nenhum dispositivo legal, o chamado licenciamento t\u00e1cito. Pelo contr\u00e1rio, o licenciamento \u00e9 um procedimento administrativo, com suas fases e tr\u00e2mites definidos em lei. Conforme art. 2\u00ba, I, da LC 140\/2011: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I – licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Diante das numerosas trag\u00e9dias clim\u00e1ticas registradas, ganhou for\u00e7a nas recentes discuss\u00f5es jur\u00eddicas a pauta relacionada \u00e0 designada litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, por meio da qual o Judici\u00e1rio \u00e9 instado a se manifestar para impor medidas com vistas a reduzir efeitos delet\u00e9rios sobre o clima, especialmente por meio de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A associa\u00e7\u00e3o Puravida, que atua na \u00e1rea ambiental, tem especial interesse na aludida mat\u00e9ria, de modo que procurou voc\u00ea, como advogado(a), para esclarecer d\u00favidas acerca do respectivo arcabou\u00e7o jur\u00eddico. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o jurisdicional da litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, seu esclarecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Inexiste qualquer amparo no ordenamento jur\u00eddico, diante da primazia do princ\u00edpio da livre iniciativa e do desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tem assento, exclusivamente, em normas infraconstitucionais, notadamente na lei que institui a Pol\u00edtica Nacional sobre a Mudan\u00e7a do Clima (PNMC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A tem\u00e1tica disp\u00f5e de previs\u00e3o em normas nacionais e internacionais que versam sobre o tema, mas n\u00e3o h\u00e1 fundamento constitucional que lhe confira amparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Decorre das normas previstas na CRFB\/88 para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas internacionais, al\u00e9m das editadas internamente para tal fim, como a Pol\u00edtica Nacional sobre a Mudan\u00e7a do Clima (PNMC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, em especial no tocante \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se que a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 tratada tanto na CF\/88, quanto em normas internacionais, quanto em leis infraconstitucionais e normas internacionais. Na Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 o artigo 225 que trata da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Vejamos: \u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. (…)\u201d. Internacionalmente, tem-se o Acordo de Paris tratando sobre as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Segundo seu artigo 2\u00ba: \u201c1. Este Acordo, ao refor\u00e7ar a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, incluindo seu objetivo, visa fortalecer a resposta global \u00e0 amea\u00e7a da mudan\u00e7a do clima, no contexto do desenvolvimento sustent\u00e1vel e dos esfor\u00e7os de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, incluindo: (a) Manter o aumento da temperatura m\u00e9dia global bem abaixo de 2\u00b0C em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis pr\u00e9-industriais, e envidar esfor\u00e7os para limitar esse aumento da temperatura a 1,5\u00b0C em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis pr\u00e9-industriais, reconhecendo que isso reduziria significativamente os riscos e os impactos da mudan\u00e7a do clima; (b) Aumentar a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o aos impactos negativos da mudan\u00e7a do clima e promover a resili\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a do clima e um desenvolvimento de baixa emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, de uma maneira que n\u00e3o ameace a produ\u00e7\u00e3o de alimentos; e (c) Tornar os fluxos financeiros compat\u00edveis com uma trajet\u00f3ria rumo a um desenvolvimento de baixa emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e resiliente \u00e0 mudan\u00e7a do clima.\u201d<\/p>\n\n\n\n

E, quanto ao ordenamento interno, \u00e9 a PNMC (Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima \u2013 Lei 12.187\/2009) que trata sobre o tema, trazendo diversos instrumentos, objetivos e diretrizes a serem seguidos quanto \u00e0 mudan\u00e7a do clima. Como exemplo, menciona-se o artigo 5\u00ba, II, IV e V, da PNMC. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima: III – as medidas de adapta\u00e7\u00e3o para reduzir os efeitos adversos da mudan\u00e7a do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econ\u00f4mico; IV – as estrat\u00e9gias integradas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima nos \u00e2mbitos local, regional e nacional; V – o est\u00edmulo e o apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acad\u00eamico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 mudan\u00e7a do clima;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se o seu sonho \u00e9 se tornar Advogado, Juiz, Promotor, Procurador ou Delegado, comece pelo primeiro passo: conquistar a OAB<\/a>. <\/strong>Estude de forma estrat\u00e9gica com o curso que mais aprova e transforme seu sonho em realidade com o Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

<\/span>\"\"
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Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n