{"id":17723,"date":"2025-04-28T19:58:43","date_gmt":"2025-04-28T22:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17723"},"modified":"2025-04-29T15:32:46","modified_gmt":"2025-04-29T18:32:46","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. \u00c2ngela Silva, com o prop\u00f3sito de celebrar os seus 20 anos de formada, adquiriu um pacote de viagens, na loja virtual de uma conhecida sociedade empres\u00e1ria de turismo. Ocorre que, seis dias ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, foi surpreendida por seus filhos com um pacote de viagens semelhante. Em raz\u00e3o disso, contactou, imediatamente, a sociedade empres\u00e1ria, por meio dos canais de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizados no s\u00edtio eletr\u00f4nico, informando a sua desist\u00eancia pela aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pleiteando, portanto, o cancelamento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s quatro dias da efetiva comunica\u00e7\u00e3o, \u00c2ngela recebeu resposta da ag\u00eancia de turismo, informando que o cancelamento era poss\u00edvel, por\u00e9m seria cobrada uma taxa de 10% do valor total do pacote, pois, conforme a pol\u00edtica da sociedade empres\u00e1ria, a desist\u00eancia gratuita deve ser informada em at\u00e9 cinco dias da contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do fato, voc\u00ea, consultado(a) como advogado(a), ofereceu, corretamente, a seguinte orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o pode reter o percentual informado, pois \u00c2ngela tem justo e leg\u00edtimo motivo para o cancelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A sociedade empres\u00e1ria pode reter o percentual informado, desde que comprove que teve custos operacionais com o servi\u00e7o cancelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A sociedade empres\u00e1ria pode reter o percentual informado, pois \u00c2ngela n\u00e3o exerceu o seu direito de arrependimento no prazo assegurado pelo CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o pode reter o percentual informado, pois \u00c2ngela desistiu da aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e informou dentro do prazo estabelecido pelo CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do direito de arrependimento do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O presente caso envolve \u00c2ngela Silva, que, ao celebrar um contrato de compra de um pacote de viagens em uma loja virtual, manifestou sua inten\u00e7\u00e3o de desistir da aquisi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ser surpreendida por um presente semelhante de seus filhos. Ao contatar a sociedade empres\u00e1ria de turismo, \u00c2ngela foi informada de que o cancelamento seria poss\u00edvel, mas que uma taxa de 10% do valor total do pacote seria retida, em raz\u00e3o de sua pol\u00edtica interna. Essa situa\u00e7\u00e3o suscita a an\u00e1lise do artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito de arrependimento ao consumidor que compra ou contrata um servi\u00e7o fora do estabelecimento comercial, como online ou por telefone. Portanto, \u00e9 assegurado ao consumidor o direito de desistir da compra no prazo de sete dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou servi\u00e7o, sem a necessidade de justificar sua decis\u00e3o e sem penalidades, inclusive com direito a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, devidamente atualizados. O direito de arrependimento \u00e9 uma ferramenta essencial para garantir que o consumidor possa reconsiderar suas decis\u00f5es de compra, garantindo um princ\u00edpio fundamental do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora \u00c2ngela tenha um motivo leg\u00edtimo para o cancelamento, o artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de sete dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 49 do CDC, se a desist\u00eancia ocorrer dentro do prazo legal, o consumidor n\u00e3o deve arcar com qualquer penalidade. O direito de arrependimento \u00e9 garantido sem custos adicionais, visando proteger o consumidor de decis\u00f5es precipitadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora \u00c2ngela n\u00e3o tenha exercido o direito de arrependimento dentro do prazo de cinco dias mencionado pela empresa, o CDC estabelece um prazo de sete dias para o exerc\u00edcio desse direito. A comunica\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia foi feita dentro do prazo legal, e a empresa n\u00e3o pode alegar que a consumidora n\u00e3o exerceu seu direito, pois a notifica\u00e7\u00e3o foi realizada de forma adequada e tempestiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 49 do CDC, \u00c2ngela comunicou sua desist\u00eancia dentro do prazo de sete dias, o que lhe confere o direito de cancelar a contrata\u00e7\u00e3o sem qualquer penalidade. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao assegurar que, em caso de desist\u00eancia dentro desse prazo, o consumidor n\u00e3o deve ser penalizado, e a sociedade empres\u00e1ria deve proceder com o cancelamento sem a reten\u00e7\u00e3o do percentual informado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. A sociedade empres\u00e1ria F\u00e1brica de Alimentos \u00c9psilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal biscoito, destinado ao p\u00fablico infantil. O produto foi comercializado com redu\u00e7\u00e3o de peso sem a devida ostensividade da informa\u00e7\u00e3o no r\u00f3tulo do produto, sem diminui\u00e7\u00e3o proporcional no pre\u00e7o e inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o acerca da quantidade de a\u00e7\u00facar e de lactose. Uma associa\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor procurou voc\u00ea, como advogada(o), a respeito da conduta da sociedade empres\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A informa\u00e7\u00e3o acerca da redu\u00e7\u00e3o quantitativa e dos ingredientes deve estar vis\u00edvel, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A falta e a defici\u00eancia material ou formal de informa\u00e7\u00e3o s\u00f3 violam as normas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor quando causam danos materiais ao consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As informa\u00e7\u00f5es a respeito da quantidade, da composi\u00e7\u00e3o e do pre\u00e7o dos produtos podem constar em l\u00edngua portuguesa ou estrangeira, desde que seja de f\u00e1cil compreens\u00e3o do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso o produto tenha na embalagem men\u00e7\u00e3o ao site da empresa, as informa\u00e7\u00f5es a respeito da pesagem e dos ingredientes n\u00e3o precisam constar na embalagem, desde que estejam no endere\u00e7o eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o direito de informa\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n

No presente caso, a sociedade empres\u00e1ria F\u00e1brica de Alimentos \u00c9psilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal biscoito destinado ao p\u00fablico infantil, reduzindo o peso do produto sem a devida informa\u00e7\u00e3o ostensiva no r\u00f3tulo. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve diminui\u00e7\u00e3o proporcional no pre\u00e7o e a embalagem n\u00e3o indicava a quantidade de a\u00e7\u00facar e lactose. Essa situa\u00e7\u00e3o levanta quest\u00f5es sobre o dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 6\u00ba, inciso III, que assegura o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara, e 31, que exige que as informa\u00e7\u00f5es essenciais estejam claramente dispostas na embalagem. A an\u00e1lise das alternativas apresentadas a seguir considera esses dispositivos legais, que visam proteger o consumidor de pr\u00e1ticas enganosas e garantir a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os artigos 6\u00ba, inciso III e 31 do CDC estabelece que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade. Portanto, a redu\u00e7\u00e3o quantitativa do biscoito e a composi\u00e7\u00e3o, incluindo ingredientes como a\u00e7\u00facar e lactose, devem ser apresentadas de forma vis\u00edvel e compreens\u00edvel ao consumidor, garantindo que este possa tomar decis\u00f5es informadas. Veja literalidade da lei: “Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A falta ou defici\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o, seja material ou formal, pode violar as normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, mesmo sem causar danos materiais diretos, nos termos do art. 31 do CDC, as informa\u00e7\u00f5es sobre o produto devem ser claras e precisas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 31 do CDC exige que as informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre a pesagem e os ingredientes estejam claramente dispostas na embalagem. A apresenta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es deve ser feita de forma clara e ostensiva, e n\u00e3o \u00e9 suficiente que estejam dispon\u00edveis apenas em um site, pois o consumidor deve ter acesso imediato a esses dados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Assim como na alternativa anterior, o artigo 31 do CDC estabelece que as informa\u00e7\u00f5es sobre a composi\u00e7\u00e3o e a pesagem do produto devem estar vis\u00edveis na embalagem. A men\u00e7\u00e3o ao site da empresa n\u00e3o exime a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer essas informa\u00e7\u00f5es diretamente no r\u00f3tulo, garantindo que o consumidor tenha acesso imediato e claro a dados relevantes para sua decis\u00e3o de compra.<\/p>\n\n\n\n

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Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n