{"id":17725,"date":"2025-04-28T19:52:21","date_gmt":"2025-04-28T22:52:21","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17725"},"modified":"2025-04-29T15:32:57","modified_gmt":"2025-04-29T18:32:57","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-civil\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. No edif\u00edcio em que reside Carolina, h\u00e1, nas janelas das salas de todos os apartamentos, jardineiras com pequenas plantas. Trata- se de elemento original do projeto arquitet\u00f4nico. Na sua jardineira, Carolina colocou alguns vasos de plantas. Certo dia, caiu um vaso da jardineira de Carolina sobre o carro de Thiago, que estava estacionado na rua, e causou um pequeno amassado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Carolina somente responde pelo preju\u00edzo de Thiago, se este provar dolo por parte dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Carolina somente responde pelo preju\u00edzo de Thiago, se este provar dolo ou culpa por parte dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Carolina responde pelo preju\u00edzo de Thiago, independentemente de prova de dolo ou culpa por parte dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por se tratar de elemento original da constru\u00e7\u00e3o, Carolina n\u00e3o tem responsabilidade pelo que cair da jardineira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da responsabilidade pelo fato da coisa.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil pelas coisas que ca\u00edrem ou forem lan\u00e7adas se rege pelo CC\/02, veja: “Art. 938. Aquele que habitar pr\u00e9dio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele ca\u00edrem ou forem lan\u00e7adas em lugar indevido”. Veja que nos termos da lei, a responsabilidade pela queda do vaso ser\u00e1 objetiva, uma vez que o legislador n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa para que existe o direito \u00e0 reparar. A responsabilidade est\u00e1 baseada no dever de guarda, ou seja, o morador deve garantir que coisas n\u00e3o caiam ou sejam lan\u00e7adas de sua unidade de forma a causar danos.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que a responsabilidade objetiva n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que por se tratar de responsabilidade objetiva, Carolina responde pelo preju\u00edzo de Thiago, independentemente de prova de dolo ou culpa por parte dela.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois aquele que habitar pr\u00e9dio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele ca\u00edrem.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Andr\u00e9, pessoa f\u00edsica, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta \u00e9 feita para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos. Sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei no 13.709\/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, porque se trata de pessoa natural e a referida lei somente se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, porque o tratamento de dados pessoais, na hip\u00f3tese em quest\u00e3o, \u00e9 realizado por pessoa fisica com finalidade exclusivamente particular e n\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, porque o tratamento de dados pessoais, na hip\u00f3tese em quest\u00e3o, \u00e9 realizado em meio f\u00edsico e n\u00e3o digital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 aplic\u00e1vel, porque, mesmo sendo realizada por pessoa natural, em meio f\u00edsico e sem finalidade lucrativa, a lei define “tratamento” de modo amplo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Veja que a LGPD n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel ao caso narrado na quest\u00e3o, uma vez que se trata de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa f\u00edsica, para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos. Veja a literalidade da LGPD: “Art. 4\u00ba Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Paulo e Gl\u00f3ria mantiveram uni\u00e3o est\u00e1vel por 22 anos, sem que nunca tivessem celebrado pacto de conviv\u00eancia. Ao longo da rela\u00e7\u00e3o, amealharam, por esfor\u00e7o comum, patrim\u00f4nio de R$ 1.600.000 (um milh\u00e3o e seiscentos mil reais). Paulo faleceu, n\u00e3o deixando filhos nem pais, apenas seus quatro av\u00f3s e dois irm\u00e3os. Diante dos fatos hipot\u00e9ticos narrados, sobre a sucess\u00e3o de Paulo, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Gl\u00f3ria ter\u00e1 direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, R$ 800.000 (oitocentos mil reais), mais metade do valor da heran\u00e7a, ou seja, R$ 400.000 (quatrocentos mil reais). O valor restante, de R$ 400.000 (quatrocentos mil reais), ser\u00e1 dividido igualmente entre os av\u00f3s de Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Gl\u00f3ria ter\u00e1 direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 800.000 (oitocentos mil reais), ao direito real de habita\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o concorrer\u00e1 com os ascendentes de Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Gl\u00f3ria ter\u00e1 direito ao valor total dos bens, j\u00e1 que o c\u00f4njuge afasta da sucess\u00e3o os ascendentes do falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Gl\u00f3ria ter\u00e1 direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 800.000 (oitocentos mil reais), e o valor da heran\u00e7a ser\u00e1 dividido em tr\u00eas partes iguais, recebendo Gl\u00f3ria e os dois irm\u00e3os de Paulo, o correspondente a 1\/3 (um ter\u00e7o) cada um.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de direito das sucess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Paulo e Gl\u00f3ria mantiveram uma uni\u00e3o est\u00e1vel por 22 anos, por tanto, aplicasse o regime patrimonial da comunh\u00e3o parcial de bens, nos termos do C\u00f3digo Civil: ” Art. 1.725. Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens”. Veja que o enunciado menciona que Paulo faleceu, sem deixar testamento e sem filhos, por\u00e9m com ascendentes vivos, por tanto, seus sucessores ser\u00e3o seu c\u00f4njuge e seus ascendentes, nos termos do C\u00f3digo Civil: ” Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: II – aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;”.J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a divis\u00e3o do patrim\u00f4nio de Paulo, veja que caber\u00e1 a Gl\u00f3ria a metade da heran\u00e7a de Paulo j\u00e1 que concorre com ascendente de segundo grau, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao c\u00f4njuge tocar\u00e1 um ter\u00e7o da heran\u00e7a; caber-lhe-\u00e1 a metade desta se houver um s\u00f3 ascendente, ou se maior for aquele grau”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que Gl\u00f3ria j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1ria de metade dos bens, portanto \u00e9 meeira em R$ 800.000 (oitocentos mil reais) e ser\u00e1 herdeira de Paulo, lhe cabendo metade de seus bens, j\u00e1 que concorre com os ascendentes de segundo grau de Paulo.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que Gl\u00f3ria concorrer\u00e1 com os ascendentes de Paulo, nos termos do art. 1.829 do CC\/2002, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois havendo c\u00f4njuge e ascendentes vivos, os irm\u00e3os n\u00e3o t\u00eam direito sucess\u00f3rio sobre os bens de Paulo. Por tanto, Gloria concorre na heran\u00e7a com os ascendentes, lhe cabendo metade da heran\u00e7a, j\u00e1 que s\u00e3o ascendentes de segundo grau, nos termos do art. 1.837 do CC\/2002, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Cl\u00e1udia comprou um apartamento e contratou o arquiteto L\u00facio para elaborar o projeto de redecora\u00e7\u00e3o. Pelo contrato celebrado, L\u00facio dever\u00e1 entregar o projeto a Cl\u00e1udia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, L\u00facio fica obrigado a pagar multa di\u00e1ria a Cl\u00e1udia. Considerando essa hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso haja atraso na entrega do projeto, Cl\u00e1udia poder\u00e1 exigir a multa de L\u00facio, independentemente de alegar preju\u00edzo da mora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A obriga\u00e7\u00e3o de pagar multa por dia de atraso afigura-se inv\u00e1lida, pois configura \u00f4nus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Havendo mora, caso Cl\u00e1udia cobre a verba estipulada, n\u00e3o poder\u00e1 exigir de L\u00facio o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, isto \u00e9, a entrega do projeto de redecora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A obriga\u00e7\u00e3o de pagar a multa em caso de mora tem natureza jur\u00eddica de astreintes e n\u00e3o pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Veja que Claudia e L\u00facio celebraram livremente um contrato, no qual estabeleceram uma multa para L\u00facio em caso de atraso na entrega do projeto. Neste caso, se dispensa a prova do dano, pois o contrato prev\u00ea a multa independentemente de comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de dano. Veja o que o C\u00f3digo Civil diz a respeito: ” Art. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado. Art. 396. N\u00e3o havendo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incorre este em mora”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, j\u00e1 que conforme estipulado por ambos no contrato, havendo atraso na entrega no trabalho, Claudia poder\u00e1 exigir a multa de L\u00facio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o no enunciado ao valor da multa, nem de qualquer situa\u00e7\u00e3o diferenciada que nos leve a pensar que essa cl\u00e1usula \u00e9 manifestamente excessiva. A multa di\u00e1ria \u00e9 um instrumento v\u00e1lido desde que n\u00e3o exceda um limite razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que L\u00facio se obrigou contratualmente a realizar o projeto para a Claudia, por tanto, Claudia poder\u00e1 exigir o cumprimento do contrato, mesmo o L\u00facio atrasando a entrega. Nos termos do art. 396 do CC\/2002, L\u00facio al\u00e9m de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado, por causa do seu atraso. A mora ocorre quando o devedor n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o no tempo, lugar e forma estabelecidos. No entanto, mesmo havendo mora, a obriga\u00e7\u00e3o principal ainda pode ser exigida pelo credor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Veja que o examinador trouxe uma alternativa com conte\u00fado que foge do tema tratado na quest\u00e3o. As astreintes, ou multas cominat\u00f3rias, s\u00e3o uma medida processual com natureza coercitiva, que visa impulsionar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer determinadas decis\u00f5es judiciais. N\u00e3o t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria ou compensat\u00f3ria, mas o objetivo de garantir a efetividade da decis\u00e3o e evitar o descumprimento por parte do devedor. Al\u00e9m disso, o juiz pode reduzir a penalidade se o montante for manifestamente excessivo, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Fabiano e Vit\u00f3ria, casados pelo regime de comunh\u00e3o parcial de bens, s\u00e3o possuidores de boa-f\u00e9 de um im\u00f3vel residencial localizado no munic\u00edpio de Quebrangulo, AL, com \u00e1rea de 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e9 Graciliano, que se mudou para Macei\u00f3, no in\u00edcio do ano de 2011, nunca mais retornando \u00e0 cidade. Destaca-se que Graciliano havia hipotecado o bem dias antes de sua mudan\u00e7a para a capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia de ontem, o casal procurou voc\u00ea, como advogado(a), com o prop\u00f3sito de verificar uma poss\u00edvel usucapi\u00e3o, visto que residem no bem desde 2018.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no sistema jur\u00eddico brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A usucapi\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o derivada, de modo que permanecem os \u00f4nus reais que gravavam o im\u00f3vel antes de sua declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser oposta em caso de hipoteca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O casal, Fabiano e Vit\u00f3ria, poder\u00e1 adquirir o dom\u00ednio do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o especial urbana, desde que demonstre a posse sem oposi\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia e que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em eventual falecimento do casal, os herdeiros n\u00e3o t\u00eam legitimidade na propositura da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, visto que o C\u00f3digo Civil impede o acr\u00e9scimo da posse a dos seus antecessores, ainda que sejam cont\u00ednuas e pac\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O sistema jur\u00eddico brasileiro inibe que um casal casado por regime da comunh\u00e3o adquira um bem por usucapi\u00e3o, mesmo para fins de moradia, pois nesse regime devem ser partilhados apenas os bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A usucapi\u00e3o \u00e9 considerada uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, e n\u00e3o derivada. Por tanto, a nova propriedade \u00e9 adquirida como se o im\u00f3vel n\u00e3o tivesse sido previamente propriedade de algu\u00e9m. Nessa perspectiva, \u00f4nus como hipotecas que existiam antes n\u00e3o s\u00e3o transferidos para o novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Fabiano e Vit\u00f3ria, poder\u00e1 adquirir o dom\u00ednio do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o especial urbana, nos termos do C\u00f3digo Civil: ” Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a posse se transmite aos herdeiros ou legat\u00e1rios do possuidor, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legat\u00e1rios do possuidor com os mesmos caracteres”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o na lei de que um casal casado pelo regime da comunh\u00e3o adquira um bem por usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. M\u00e1rio conduzia imprudentemente seu ve\u00edculo quando perdeu o controle do autom\u00f3vel e colidiu contra uma banca de jornais situada na cal\u00e7ada. Jo\u00e3o, que estava parado ao lado da banca, foi atingido e faleceu na hora do acidente. M\u00e1rio permaneceu internado por cerca de dois meses antes de tamb\u00e9m falecer em decorr\u00eancia dos ferimentos sofridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre as implica\u00e7\u00f5es do caso acima, segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Eventuais herdeiros de Jo\u00e3o ter\u00e3o o prazo decadencial de quatro anos para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o em face do esp\u00f3lio de M\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prescri\u00e7\u00e3o iniciada em face de M\u00e1rio continua a correr contra seu sucessor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O prazo prescricional, diante da inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, \u00e9 de dez anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, se ajuizada a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pelos eventuais herdeiros de Jo\u00e3o, n\u00e3o observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, possuindo prazo fixo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o prazo prescricional para a repara\u00e7\u00e3o civil \u00e9 de 3 anos, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 206. Prescreve: \u00a7 3 Em tr\u00eas anos: V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a prescri\u00e7\u00e3o iniciada em face de M\u00e1rio continua a correr contra seu sucessor, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 196. A prescri\u00e7\u00e3o iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o prazo prescricional para a repara\u00e7\u00e3o civil \u00e9 de 3 anos, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 206. Prescreve: \u00a7 3 Em tr\u00eas anos: V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo Civil: “Art. 206-A. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo e observado o disposto no art. 921 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 <\/a>(C\u00f3digo de Processo Civil)”.<\/p>\n\n\n\n

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