{"id":17726,"date":"2025-04-28T20:01:52","date_gmt":"2025-04-28T23:01:52","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17726"},"modified":"2025-04-29T15:32:42","modified_gmt":"2025-04-29T18:32:42","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Itarana Av\u00edcola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculos automotores com o Banco Alegre S.A. O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais, mas, ap\u00f3s o vencimento da 14\u00aa (d\u00e9cima quarta) presta\u00e7\u00e3o, a fiduciante cessou o pagamento. Sobre a hip\u00f3tese, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a provid\u00eancia assegurada por lei ao fiduci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Vender os bens alienados a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da mora do fiduciante, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Requerer, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o da mora, contra o fiduciante, a busca e apreens\u00e3o dos bens alienados fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para a entrega de coisa certa, pleiteando nos mesmos autos a busca e apreens\u00e3o, que ser\u00e1 deferida liminarmente, salvo na hip\u00f3tese de ter sido requerida recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo fiduciante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Promover, alternativamente ao pedido de busca e apreens\u00e3o dos bens, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o da mora, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade perante o competente cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos, desde que haja previs\u00e3o expressa no contrato em cl\u00e1usula em destaque.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, porque reproduz o texto do art. 2\u00ba caput, <\/em>do Decreto-Lei 911\/1969: \u201cNo caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque \u00e9 pressuposto da busca e apreens\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da mora, a teor do previsto no art. 3\u00ba, caput, <\/em>do Decreto-Lei 911\/1969: \u201cO propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo \u00a7 2o<\/u><\/sup> do art. 2o<\/u><\/sup>, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o impede a busca e apreens\u00e3o do bem, na forma do art. 6\u00ba-A, do Decreto-Lei 911\/1969: \u201cO pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no<\/u><\/sup> 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, n\u00e3o impede a distribui\u00e7\u00e3o e a busca e apreens\u00e3o do bem.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade tem como pressuposto a comprova\u00e7\u00e3o da mora, conforme art. 8\u00ba-B, caput, <\/em>do Decreto-Lei 911\/1969: \u201cDesde que haja previs\u00e3o expressa no contrato em cl\u00e1usula em destaque e ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o da mora na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba deste Decreto-Lei, \u00e9 facultado ao credor promover a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade perante o competente cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba deste Decreto-Lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Bento de Abreu e Bernardino de Campos s\u00e3o os \u00fanicos s\u00f3cios e fundadores da sociedade empres\u00e1ria Abreu & Campos Ltda. Os s\u00f3cios deliberaram a transforma\u00e7\u00e3o da sociedade de limitada para companhia e lhe pediram orienta\u00e7\u00e3o sobre o nome empresarial. Considerando algumas das regras para a forma\u00e7\u00e3o do nome empresarial do tipo que a sociedade adotar\u00e1, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A companhia adotar\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o, na qual poder\u00e1 constar o(s) nome(s) do(s) fundador(es), sendo facultada a designa\u00e7\u00e3o do objeto social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A companhia adotar\u00e1 firma, sendo formada por nome de fantasia a partir da escolha dos s\u00f3cios, seguido obrigatoriamente pela designa\u00e7\u00e3o do objeto social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A companhia adotar\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o, formada apenas pelo nome dos s\u00f3cios, seguida facultativamente pela express\u00e3o Sociedade An\u00f4nima ou Companhia, indicadas unicamente ao final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A companhia poder\u00e1 adotar firma ou denomina\u00e7\u00e3o, devendo ser mantido o nome antigo Abreu & Campos, substituindo-se o aditivo Ltda. pelo aditivo Companhia ou Cia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, porque reproduz o texto do art. 1.160, do CC: \u201cA sociedade an\u00f4nima opera sob denomina\u00e7\u00e3o integrada pelas express\u00f5es \u2018sociedade an\u00f4nima\u2019 ou \u2018companhia\u2019, por extenso ou abreviadamente, facultada a designa\u00e7\u00e3o do objeto social. Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode constar da denomina\u00e7\u00e3o o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom \u00eaxito da forma\u00e7\u00e3o da empresa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque, conforme o art. 1.160, do CC, a sociedade an\u00f4nima n\u00e3o adotar\u00e1 firma, mas denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque, conforme o art. 1.160, do CC, a denomina\u00e7\u00e3o da Companhia pode se dar pelo nome do fundador, acionista ou pessoa que haja concorrido para o bom \u00eaxito da forma\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o sendo o caso do uso do nome de s\u00f3cios, al\u00e9m de ser obrigat\u00f3rio o uso da express\u00e3o \u201csociedade an\u00f4nima\u201d ou \u201ccompanhia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque, conforme art. 1.160, do CC, o nome da sociedade an\u00f4nima n\u00e3o pode ser composto por firma, podendo ser alterado o nome original para o nome de seu fundador, acionista ou benfeitor ou pelo objeto social.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Luc\u00e9lia, Mar\u00edlia e Natividade constitu\u00edram uma sociedade empres\u00e1ria sem levar o documento escrito de constitui\u00e7\u00e3o a qualquer registro. Ficou estabelecido verbalmente entre as s\u00f3cias que os atos sociais seriam praticados por Mar\u00edlia, no interesse comum. Inadimplida uma obriga\u00e7\u00e3o social, o credor, ciente da exist\u00eancia da sociedade, demandou a sociedade e todas as s\u00f3cias, responsabilizando-as solidariamente e sem benef\u00edcio de ordem pela obriga\u00e7\u00e3o assumida por Mar\u00edlia. Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O credor n\u00e3o poderia demandar a sociedade em raz\u00e3o da aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica, sendo, contudo, poss\u00edvel exigir de todas as s\u00f3cias, solidariamente e sem benef\u00edcio de ordem, a obriga\u00e7\u00e3o assumida por Mar\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O credor agiu corretamente ao demandar a sociedade, ainda que diante da aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica; contudo, mesmo havendo solidariedade entre as s\u00f3cias, Luc\u00e9lia e Natividade possuem benef\u00edcio de ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O credor est\u00e1 autorizado a demandar a sociedade, diante da aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica, como tamb\u00e9m poder\u00e1 responsabilizar as s\u00f3cias Luc\u00e9lia e Natividade, solidariamente e sem benef\u00edcio de ordem, pela obriga\u00e7\u00e3o assumida por Mar\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O credor est\u00e1 totalmente equivocado, pois a sociedade n\u00e3o poderia ser demandada, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica, e deve ser respeitado o benef\u00edcio de ordem das s\u00f3cias Luc\u00e9lia e Natividade, que n\u00e3o contrataram pela sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porque apenas Mar\u00edlia n\u00e3o tem o benef\u00edcio de ordem, por ter contratado em nome da sociedade, podendo o benef\u00edcio legal ser utilizado pelas demais s\u00f3cias, conforme o previsto no art. 990, do CC: \u201cTodos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.\u201d. Assim, as demais est\u00e3o incorretas, j\u00e1 retiram o benef\u00edcio de ordem das s\u00f3cias Luc\u00e9lia e Natividade. Por fim, est\u00e1 incorreta a letra D, porque a sociedade em comum pode ser demandada, tendo capacidade processual, devendo, neste caso, ser representada em ju\u00edzo por Mar\u00edlia, a quem compete a administra\u00e7\u00e3o de seus bens, conforme art. 75, IX, do CPC: \u201cSer\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente: […] IX – a sociedade e a associa\u00e7\u00e3o irregulares e outros entes organizados sem personalidade jur\u00eddica, pela pessoa a quem couber a administra\u00e7\u00e3o de seus bens; […].\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societ\u00e1rios previstos no C\u00f3digo Civil, com sede em Guarapari\/ES, foi constitu\u00edda por prazo determinado, at\u00e9 31 de dezembro de 2023. Sobre a situa\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ela continuar\u00e1 em atividade normalmente at\u00e9 que algum s\u00f3cio ou credor requeira sua dissolu\u00e7\u00e3o judicial nos 30 (trinta) dias seguintes ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de dura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os administradores devem providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mantendo os neg\u00f3cios sociais por at\u00e9 180 dias (cento e oitenta dias); findo esse prazo, a continuidade da atividade implica na responsabilidade ilimitada e solid\u00e1ria deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A dissolu\u00e7\u00e3o judicial da sociedade pode ser requerida por qualquer s\u00f3cio, devido ao exaurimento do fim social, cabendo ao Juiz a nomea\u00e7\u00e3o do liquidante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sociedade reputa-se dissolvida em raz\u00e3o do vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3o, salvo se, sem oposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o entrar a sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, caso em que se prorrogar\u00e1 por tempo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, porque reproduz o texto do art. 1.033, I, do CC: \u201cDissolve-se a sociedade quando ocorrer: I – o vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3o, salvo se, vencido este e sem oposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o entrar a sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, caso em que se prorrogar\u00e1 por tempo indeterminado; […].\u201d. Assim, as demais est\u00e3o incorretas, porque, n\u00e3o dissolvida a sociedade, esta prorroga-se, automaticamente, por prazo indeterminado, n\u00e3o havendo transmuda\u00e7\u00e3o do regime de sociedade dos s\u00f3cios, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de sociedade irregular. J\u00e1, quanto ao liquidante, este ser\u00e1 o definido no contrato social ou, na sua falta, por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, conforme o caput<\/em>, do art. 1.038, do CC: \u201cSe n\u00e3o estiver designado no contrato social, o liquidante ser\u00e1 eleito por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, podendo a escolha recair em pessoa estranha \u00e0 sociedade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se o seu sonho \u00e9 se tornar Advogado, Juiz, Promotor, Procurador ou Delegado, comece pelo primeiro passo: conquistar a OAB<\/a>. <\/strong>Estude de forma estrat\u00e9gica com o curso que mais aprova e transforme seu sonho em realidade com o Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n