{"id":17727,"date":"2025-04-28T20:04:52","date_gmt":"2025-04-28T23:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17727"},"modified":"2025-04-29T15:32:03","modified_gmt":"2025-04-29T18:32:03","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito Processual Civil"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Henrique prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria de alimentos em face de Juliano, seu pai. A senten\u00e7a julgou procedente o pedido, condenando o r\u00e9u ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) por m\u00eas. Inconformado, Juliano interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, buscando a reforma da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, voc\u00ea, como advogado(a) contratado por Henrique, deseja requerer o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, com o intuito de, desde logo, receber os alimentos vincendos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Voc\u00ea poder\u00e1 requerer o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, com dispensa de cau\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eventual reforma parcial da senten\u00e7a, em raz\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, levar\u00e1 \u00e0 perda da efic\u00e1cia total do cumprimento, em raz\u00e3o s\u00f3 da provisoriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o incidir\u00e3o multa e honor\u00e1rios no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, pois o executado, em raz\u00e3o da pend\u00eancia do recurso, n\u00e3o \u00e9 obrigado a cumprir a decis\u00e3o at\u00e9 o seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Indicado o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, caso Juliano deposite o valor executado para se exonerar da multa, tal dep\u00f3sito n\u00e3o implicar\u00e1 em desist\u00eancia do recurso de apela\u00e7\u00e3o nem acarretar\u00e1 a preclus\u00e3o l\u00f3gica do direito de recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a que reconhece obriga\u00e7\u00e3o de pagar alimentos (art. 520, II, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. No cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a que reconhece obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, a cau\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada (Art. 521. A cau\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 520 poder\u00e1 ser dispensada nos casos em que: I – o cr\u00e9dito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O cumprimento provis\u00f3rio se baseia no efeito devolutivo do recurso (Art. 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo…)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Multa e honor\u00e1rios s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio, mesmo com recurso pendente. (Art. 520, \u00a71\u00ba:\u00a71\u00ba. A multa e os honor\u00e1rios a que se refere o art. 523, \u00a72\u00ba A multa e os honor\u00e1rios a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 523 s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento de quantia certa.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O dep\u00f3sito volunt\u00e1rio n\u00e3o implica desist\u00eancia do recurso nem preclus\u00e3o l\u00f3gica. (Art. 520, \u00a7 3\u00ba Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato n\u00e3o ser\u00e1 havido como incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Anacleto ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra a sociedade empres\u00e1ria de telefonia Al\u00f4, tendo sido proferida senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, mas sem especifica\u00e7\u00e3o dos valores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade Al\u00f4 interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, ainda pendente de julgamento, mas Anacleto desejou logo obter a defini\u00e7\u00e3o do montante correspondente aos danos sofridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel caso o autor ofere\u00e7a cau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado, independentemente dos efeitos em que foi recebido o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Anacleto poder\u00e1 promover a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado, caso a decis\u00e3o tenha sido recebida unicamente no efeito devolutivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Anacleto n\u00e3o poder\u00e1 promover a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado, uma vez que a decis\u00e3o ainda pode ser modificada quando do julgamento de recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado (art. 512 e art. 509, \u00a72\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se exige cau\u00e7\u00e3o para promover a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado (Art. 512. A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada na pend\u00eancia de recurso, processando-se em autos apartados no ju\u00edzo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais pertinentes.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A liquida\u00e7\u00e3o pode ocorrer mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado se o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (Art. 512. A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada na pend\u00eancia de recurso, processando-se em autos apartados no ju\u00edzo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais pertinentes.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A liquida\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito \u00e9 poss\u00edvel somente se o recurso n\u00e3o tiver efeito suspensivo (Art. 512. A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada na pend\u00eancia de recurso, processando-se em autos apartados no ju\u00edzo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais pertinentes.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito depende dos efeitos do recurso (Art. 512. A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada na pend\u00eancia de recurso, processando-se em autos apartados no ju\u00edzo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais pertinentes.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Jo\u00e3o e Marina celebraram contrato de arrendamento com previs\u00e3o de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral, na qual estipularam que qualquer disputa de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetida \u00e0 arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s desentendimentos acerca do cumprimento de uma das obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato, Marina resolveu ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial contra Jo\u00e3o, na qual busca indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que alega ter sofrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma vez citado, Jo\u00e3o n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a fase instrut\u00f3ria, ao examinar o contrato celebrado entre as partes, o Magistrado do caso visualizou a exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria celebrada entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso Jo\u00e3o instaure procedimento arbitral contra Marina no bojo da a\u00e7\u00e3o judicial ajuizada por ela, ambos ter\u00e3o seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As partes ter\u00e3o seu caso julgado pelo ju\u00edzo estatal, tendo em vista que Jo\u00e3o n\u00e3o alegou conven\u00e7\u00e3o de arbitragem como preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que gera ren\u00fancia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o deve arguir a exist\u00eancia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria quando da contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de perder a faculdade de se beneficiar da arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o n\u00e3o precisa se manifestar nos autos acerca da exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de of\u00edcio da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e extinguir a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, uma vez que n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e da sua argui\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba da Lei de Arbitragem).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O simples in\u00edcio do procedimento arbitral n\u00e3o retira automaticamente a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal sobre o processo j\u00e1 instaurado. (Art. 337, inciso X:”Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: […]X \u2013 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.”)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O r\u00e9u deve alegar a exist\u00eancia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o. (Art. 337, inciso X:”Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: […]X \u2013 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.”)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conven\u00e7\u00e3o de arbitragem deve ser alegada pelo r\u00e9u e n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio pelo juiz. (Art. 337, \u00a76\u00ba: A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste artigo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A omiss\u00e3o da parte quanto \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria enseja a continuidade do processo judicial. (Art. 337, \u00a76\u00ba: A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste artigo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Rodrigo e Tha\u00eds, ap\u00f3s o in\u00edcio do namoro, assistiam a um show em uma arena lotada, com cerca de mil pessoas, promovido pela Alegria Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas. Em um determinado momento, eles perceberam que o teto montado especialmente para o evento estava desabando e, em consequ\u00eancia, duas mil pessoas ficaram feridas, entre elas, Rodrigo e Tha\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a negativa da Alegria Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas em reparar os danos causados, Rodrigo e Tha\u00eds convenceram todas as pessoas feridas no show a propor a\u00e7\u00e3o, em conjunto, em face da produtora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Duas ou mais pessoas n\u00e3o podem litigar no mesmo processo, haja vista que a a\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 ser proposta de forma individualizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo, em conjunto, mas apenas no polo ativo, ficando vedado o litiscons\u00f3rcio passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Juiz n\u00e3o poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, sendo direito de todos os envolvidos no acidente propor a a\u00e7\u00e3o em conjunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio facultativo (art. 113, \u00a71\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O litiscons\u00f3rcio \u00e9 permitido tanto no polo ativo quanto no polo passivo, se houver conex\u00e3o entre as causas (Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente:)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O litiscons\u00f3rcio pode ocorrer em qualquer dos polos processuais, inclusive passivo. (Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente:)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O juiz poder\u00e1 limitar o n\u00famero de litigantes no litiscons\u00f3rcio para garantir a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do processo ou facilitar a defesa (Art. 113. \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio est\u00e1 expressamente prevista no CPC (Art. 113. \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Voc\u00ea, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria perante os Juizados Especiais C\u00edveis. Joana deseja ajuizar a\u00e7\u00e3o para cobrar o equivalente a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre as a\u00e7\u00f5es pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Regina poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o sozinha, pois nas causas de at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Como a mat\u00e9ria imposta Joana poder\u00e1 ingressar no Juizado Especial C\u00edvel, pois este n\u00e3o tem compet\u00eancia para processar causas cujo valor exceda 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, independentemente da mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, Joana e Regina dever\u00e3o comprovar que t\u00eam renda inferior a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se as pe\u00e7as propostas por Joana e Regina forem recebidas e instru\u00eddas no mesmo procedimento e a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, restar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos alegados por elas, independentemente da sua veracidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata das a\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais C\u00edveis (Lei 9.099\/95).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nas causas at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogado (Lei n\u00ba 9.099\/95 \u2013 Art. 9\u00ba: Nas causas de valor at\u00e9 vinte vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O valor da causa de Joana excede o limite de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para o Juizado Especial. (Art. 3\u00ba O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo;).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A gratuidade de justi\u00e7a depende da comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, e n\u00e3o de renda fixa de 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. (Art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No Juizado Especial, a aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o implica presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados. (Lei n\u00ba 9.099\/95 \u2013 Art. 20: N\u00e3o comparecendo o demandado, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contr\u00e1rio resultar da convic\u00e7\u00e3o do juiz.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Maria ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o, com pedido de condena\u00e7\u00e3o desta \u00e0 entrega de rem\u00e9dios, por ser portadora de grave doen\u00e7a card\u00edaca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s regular processamento, o Ju\u00edzo da Vara Federal competente proferiu senten\u00e7a de proced\u00eancia condenando a Uni\u00e3o \u00e0 entrega do medicamento solicitado. A Fazenda P\u00fablica foi vencida e, na hip\u00f3tese, foi aplicado pelo ju\u00edzo o instituto da remessa necess\u00e1ria, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a Uni\u00e3o n\u00e3o tenha apelado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da remessa necess\u00e1ria, segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Aplica-se a remessa necess\u00e1ria quando a senten\u00e7a estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aplica-se a remessa necess\u00e1ria quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a mil sal\u00e1rios m\u00ednimos para a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o se aplicar\u00e1 a remessa necess\u00e1ria aos casos de compet\u00eancia de Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, mas pode ser aplicada \u00e0s senten\u00e7as de a\u00e7\u00f5es ajuizadas em Varas Federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como a Uni\u00e3o n\u00e3o interp\u00f4s o recurso de apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, o Juiz n\u00e3o poder\u00e1 ordenar a remessa do processo para reexame necess\u00e1rio no Tribunal, independentemente do valor dos rem\u00e9dios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da remessa necess\u00e1ria (art. 496, \u00a73\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a fundada em entendimento firmado em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o exige remessa necess\u00e1ria (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Art. 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:[…] \u00a74\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput aos casos deI – s\u00famula de tribunal superior; II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; IV – entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A condena\u00e7\u00e3o inferior a mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o dispensa a remessa necess\u00e1ria. (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Art. 496, \u00a73\u00ba, inciso I: \u00a73\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput: I \u2013 quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for inferior a: a) 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. N\u00e3o se aplica a remessa necess\u00e1ria nas senten\u00e7as de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, mas se aplica nas Varas Federais comuns. (LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Mesmo sem apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, se presentes os requisitos legais, o juiz pode determinar a remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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