{"id":17728,"date":"2025-04-28T20:16:16","date_gmt":"2025-04-28T23:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17728"},"modified":"2025-04-29T15:31:58","modified_gmt":"2025-04-29T18:31:58","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-penal\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito Penal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Ateneu e Mois\u00e9s combinaram a pr\u00e1tica conjunta de um crime de furto. Mois\u00e9s, ex\u00edmio motorista, aguardou na rua com o carro j\u00e1 ligado e Ateneu, especialista em abertura de cofres, ingressou na resid\u00eancia de um famoso jogador de futebol que atuava no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ambos pensavam que a casa estava vazia, mas ao ingressar no im\u00f3vel, Ateneu se deparou com Izabel, empregada dom\u00e9stica que trabalhava no local, tendo, ent\u00e3o, sacado a arma de fogo que portava, sem a ci\u00eancia de Mois\u00e9s, e matado Izabel com um tiro na testa. Ateneu levou consigo joias e dinheiro. Ao tomar ci\u00eancia da morte de Izabel, Mois\u00e9s n\u00e3o quis ficar com nada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de tal situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Mois\u00e9s n\u00e3o praticou fato criminalmente pun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ambos praticaram, em coautoria, os delitos de homic\u00eddio e roubo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ateneu praticou o delito de furto qualificado pelo resultado morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Mois\u00e9s deve ser responsabilizado mediante aplica\u00e7\u00e3o da pena relativa ao crime de furto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Mois\u00e9s praticou fato pun\u00edvel sim: o crime de furto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve coautoria no homic\u00eddio, pois Mois\u00e9s n\u00e3o tinha ci\u00eancia da arma nem inten\u00e7\u00e3o homicida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Furto qualificado pelo resultado morte n\u00e3o se aplica, pois, no caso, houve dolo direto no homic\u00eddio (tiro na testa), caracterizando latroc\u00ednio para Ateneu.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ateneu e Mois\u00e9s planejaram e executaram em conjunto um furto. Mois\u00e9s participou ativamente, sendo o motorista de fuga, e, portanto, coautor do crime de furto. No entanto, Ateneu portava uma arma sem o conhecimento de Mois\u00e9s e matou Izabel, qualificando o crime em rela\u00e7\u00e3o ao autor do homic\u00eddio. A morte de Izabel foi um fato n\u00e3o previsto nem querido por Mois\u00e9s, sendo um excesso de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 23, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal, que n\u00e3o pode ser imputado ao comparsa que n\u00e3o sabia nem participou dessa parte do crime.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Ap\u00f3s ter seu pedido de aumento salarial negado, Sara, empregada dom\u00e9stica, adicionou, com inten\u00e7\u00e3o de matar, veneno na feijoada que preparou para Raquel sua patroa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Raquel sentiu-se mal, sendo socorrida por terceiros e levada ao hospital, onde contraiu uma infec\u00e7\u00e3o. Ela veio a falecer dois meses ap\u00f3s ser internada, pois a infec\u00e7\u00e3o fora agravada pela ingest\u00e3o de veneno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre tal situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, o delito praticado por Sara.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Homic\u00eddio doloso tentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Homic\u00eddio culposo tentado!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Homic\u00eddio doloso consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Les\u00e3o corporal seguida de morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 tentativa, pois a morte ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o foi culposo, pois houve inten\u00e7\u00e3o de matar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Sara agiu com dolo direto de matar, ao colocar veneno na comida da v\u00edtima. Ainda que a morte tenha ocorrido por uma infec\u00e7\u00e3o hospitalar, essa infec\u00e7\u00e3o foi decorrente do envenenamento inicial, sendo concausa relativamente independente, mas n\u00e3o suficiente por si s\u00f3 para romper o nexo causal (art. 13 do C\u00f3digo Penal). A jurisprud\u00eancia e a doutrina consideram que, havendo dolo no in\u00edcio e a morte ocorrendo em decorr\u00eancia do ato inicial, mesmo que mediada por fatores como erro m\u00e9dico, infec\u00e7\u00e3o etc., h\u00e1 consuma\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio doloso. A inten\u00e7\u00e3o de matar e o resultado morte se consumaram, preenchendo os requisitos do tipo penal do homic\u00eddio doloso consumado (art. 121, caput, do CP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o foi les\u00e3o corporal, e sim tentativa de homic\u00eddio com resultado morte, que configura homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Um grupo realizava uma manifesta\u00e7\u00e3o social pac\u00edfica contra o aumento da tarifa de \u00f4nibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares- Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Pol\u00edcia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir das informa\u00e7\u00f5es acima trazidas, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o crime cometido por Rodrigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Terrorismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Dano simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dano qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Il\u00edcito civil, pois a conduta descrita n\u00e3o configura crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A conduta n\u00e3o caracteriza terrorismo (Lei 13.260\/2016), pois n\u00e3o houve motiva\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica extremista ou inten\u00e7\u00e3o de causar terror.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O dano n\u00e3o \u00e9 simples, pois foi cometido contra bem p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Rodrigo arremessou dolosamente uma pedra contra uma viatura da Pol\u00edcia Militar, causando a quebra do para-brisa. A conduta configura o crime de dano (art. 163 do C\u00f3digo Penal). No entanto, trata-se de dano qualificado, nos termos do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do CP, pois o bem danificado \u00e9 de uso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (viatura policial). C\u00f3digo Penal: “Art. 163. Dano simples: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Pena: deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Dano qualificado: Se o crime \u00e9 cometido: III \u2013 contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos ou sociedade de economia mista. Pena: reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conduta configura crime, n\u00e3o apenas il\u00edcito civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para interc\u00e2mbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse per\u00edodo, Rodrigo come\u00e7ou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Ap\u00f3s uma crise de ci\u00fames, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Fl\u00f3rida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O feminic\u00eddio constitui infra\u00e7\u00e3o penal nos Estados Unidos. No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como advogado da fam\u00edlia da v\u00edtima, esclare\u00e7a a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princ\u00edpio penal correspondente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O princ\u00edpio da bandeira ou do pavilh\u00e3o admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a v\u00edtima era estadunidense.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O princ\u00edpio da personalidade ativa enseja a hip\u00f3tese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal brasileira a Rodrigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O princ\u00edpio da defesa ou da prote\u00e7\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da bandeira ou do pavilh\u00e3o (ou da “flag” dos Estados Unidos) trata da aplica\u00e7\u00e3o da lei do pa\u00eds onde a infra\u00e7\u00e3o ocorreu (flag state), mas n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o caso de Rodrigo, que \u00e9 brasileiro, e a quest\u00e3o se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira. No caso de Rodrigo, o crime foi cometido em solo estrangeiro (nos Estados Unidos), e ele n\u00e3o estava em uma embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave brasileira. Portanto, esse princ\u00edpio n\u00e3o se aplica \u00e0 quest\u00e3o, pois a responsabilidade penal de Rodrigo n\u00e3o se baseia na “bandeira” do Brasil, mas sim na nacionalidade do agente, ou seja, no princ\u00edpio da personalidade ativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da personalidade passiva trata da prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira ao autor, mesmo que a v\u00edtima seja estrangeira. O crit\u00e9rio para aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira \u00e9 a nacionalidade do agressor (Rodrigo), n\u00e3o da v\u00edtima.A quest\u00e3o de Rodrigo n\u00e3o se refere \u00e0 nacionalidade da v\u00edtima (Mary), mas sim \u00e0 sua nacionalidade (Rodrigo), que \u00e9 brasileira. O C\u00f3digo Penal Brasileiro permite que a lei brasileira seja aplicada a crimes cometidos por brasileiros no exterior, independentemente da nacionalidade da v\u00edtima, desde que o crime seja punido tamb\u00e9m no pa\u00eds onde ocorreu. Portanto, a nacionalidade da v\u00edtima n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira ao autor do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da personalidade ativa (ou extraterritorialidade condicionada) prev\u00ea que a lei penal brasileira pode ser aplicada a um brasileiro que tenha cometido um crime no exterior, desde que o agente esteja no territ\u00f3rio nacional e o crime seja punido tamb\u00e9m no pa\u00eds onde ocorreu o fato. De acordo com Inciso I do artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Penal: “A lei brasileira aplica-se ao crime cometido no estrangeiro, quando o agente for brasileiro, salvo se o fato constituir crime no pa\u00eds em que cometido e este, de acordo com a sua legisla\u00e7\u00e3o, sujeitar o agente a pena privativa de liberdade ou medida de seguran\u00e7a.” Nesse caso, Rodrigo \u00e9 brasileiro, e ele cometeu o homic\u00eddio (feminic\u00eddio) nos Estados Unidos, mas ao retornar ao Brasil, a lei penal brasileira pode ser aplicada, desde que observadas algumas condi\u00e7\u00f5es: O crime praticado no exterior deve ser punido tamb\u00e9m no pa\u00eds onde ocorreu (nesse caso, o feminic\u00eddio \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o penal nos Estados Unidos). O agente (Rodrigo) deve estar no Brasil quando for processado. O Brasil adota extraterritorialidade condicionada para crimes cometidos fora do territ\u00f3rio nacional, o que permite a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira a brasileiros que cometem crimes no exterior, desde que haja esse v\u00ednculo com o Brasil (por exemplo, a nacionalidade do autor, a presen\u00e7a no territ\u00f3rio brasileiro para o processo e o crime ser tamb\u00e9m punido no pa\u00eds onde ocorreu).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da defesa ou prote\u00e7\u00e3o se aplica a crimes que afetam interesses do Brasil, como tr\u00e1fico de drogas ou crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 o caso de impedir a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira em um caso de homic\u00eddio, especialmente quando o autor \u00e9 brasileiro. O feminic\u00eddio cometido por Rodrigo n\u00e3o afeta diretamente a seguran\u00e7a ou os interesses do Brasil no exterior. Esse princ\u00edpio da defesa se aplicaria a crimes que envolvem danos aos interesses do Estado brasileiro, como os exemplos mencionados, mas n\u00e3o se aplica ao homic\u00eddio de uma estrangeira, a menos que haja outros fatores relacionados ao Brasil que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o (o que n\u00e3o \u00e9 o caso aqui). Fonte: Livro Direito Penal Parte Geral, P\u00e1ginas 51\/54, Autor Dam\u00e1sio de Jesus.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Oliver, que j\u00e1 fora condenado por crime culposo anteriormente e que terminara de cumprir sua pena h\u00e1 dois anos, cometeu o crime de les\u00e3o corporal de natureza grave, previsto no Art. 129, \u00a7 1\u00b0, do CP, cuja pena cominada \u00e9 de um a cinco anos de reclus\u00e3o. Ele foi condenado \u00e0 pena de um ano e oito meses de reclus\u00e3o, tendo sua condena\u00e7\u00e3o sido proferida tr\u00eas anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do cumprimento da pena pelo crime culposo anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando por base o delito praticado e a pena aplicada, sobre a possibilidade de Oliver ter sua pena privativa de liberdade substitu\u00edda por duas penas restritivas de direitos- assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A reincid\u00eancia s\u00f3 impediria a substitui\u00e7\u00e3o se o crime anterior tamb\u00e9m fosse doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A reincid\u00eancia em crime culposo n\u00e3o impede a substitui\u00e7\u00e3o e tampouco h\u00e1 \u00f3bice pelo fato de o crime ser cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma vez que Oliver \u00e9 reincidente, a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada, sendo indiferente o fato de o crime anterior ser culposo ou mesmo o fato de o novo crime ter sido cometido com viol\u00eancia a pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apesar de a reincid\u00eancia em crime culposo n\u00e3o obstar a substitui\u00e7\u00e3o, o fato de o crime ter sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa impede a substitui\u00e7\u00e3o pela pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia n\u00e3o impede a substitui\u00e7\u00e3o quando o crime anterior for culposo, e, al\u00e9m disso, a reincid\u00eancia n\u00e3o depende de o crime ser doloso ou culposo para determinar a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o. O que importa \u00e9 o fato de o crime ser violento.
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a reincid\u00eancia em crime culposo n\u00e3o impe\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida quando o crime \u00e9 cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A reincid\u00eancia em crime culposo n\u00e3o impede a substitui\u00e7\u00e3o da pena, mas a viol\u00eancia \u00e0 pessoa no novo crime \u00e9 o fator impeditivo para a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A quest\u00e3o aborda a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincid\u00eancia e o tipo de crime cometido. Vamos analisar os elementos envolvidos: Oliver \u00e9 reincidente, mas a reincid\u00eancia n\u00e3o impede a substitui\u00e7\u00e3o de pena quando o crime anterior \u00e9 culposo (n\u00e3o intencional). Isso porque a reincid\u00eancia em crime culposo n\u00e3o impede a substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. No entanto, o crime de les\u00e3o corporal grave (art. 129, \u00a7 1\u00ba, do CP) foi cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa. O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 44, \u00a7 2\u00ba, impede a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa, independentemente de a reincid\u00eancia ser culposa ou dolosa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Jo\u00e3o mora em Ipanema e, h\u00e1 dois anos, faz aula de futev\u00f4lei na praia do Leblon, tr\u00eas vezes por semana. Jo\u00e3o sempre realiza tal trajeto em sua bicicleta el\u00e9trica, da marca<\/strong> Bike legal<\/strong><\/em>, cor preta com banco de couro marrom.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas passado, ao final do treino, Jo\u00e3o pegou uma bicicleta el\u00e9trica id\u00eantica \u00e0 sua e voltou para casa. Dias depois, Jo\u00e3o foi intimado a comparecer \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia para prestar declara\u00e7\u00f5es sobre um poss\u00edvel crime de furto, uma vez que o circuito de c\u00e2meras permitiu identificar que Jo\u00e3o havia levado a bicicleta de uma mo\u00e7a de nome Fernanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Jo\u00e3o agiu diante de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) erro de tipo essencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) erro de tipo acidental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estado de necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) erro de proibi\u00e7\u00e3o direto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Jo\u00e3o pegou uma bicicleta el\u00e9trica id\u00eantica \u00e0 sua sem perceber que n\u00e3o era a sua bicicleta. Nesse caso, ele n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de cometer furto, mas sim de levar o objeto que ele acreditava ser seu. O erro de tipo essencial (Art. 20, \u00a71\u00ba do CP) ocorre quando a pessoa n\u00e3o tem conhecimento dos elementos que configuram o tipo penal, ou seja, ele n\u00e3o percebe que sua conduta se encaixa na defini\u00e7\u00e3o de crime, o que pode excluir o dolo. Jo\u00e3o n\u00e3o sabia que estava pegando a bicicleta de outra pessoa, ele achava que era a sua pr\u00f3pria bicicleta. Esse tipo de erro \u00e9 essencial, porque afeta a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do tipo penal. No caso, ele n\u00e3o sabia que estava cometendo o crime de furto, e, portanto, n\u00e3o houve dolo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro de tipo acidental (Art. 20, \u00a72\u00ba do CP) ocorre quando algu\u00e9m comete um ato il\u00edcito, mas n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de atingir o resultado desejado, geralmente por erro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia f\u00e1tica do crime. No caso de Jo\u00e3o, o erro foi sobre o objeto, e n\u00e3o sobre o resultado de sua a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O estado de necessidade (Art. 24, C\u00f3digo Penal) \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa comete um crime para proteger um bem maior, como a vida, e n\u00e3o se aplica a esse caso, onde Jo\u00e3o n\u00e3o estava tentando salvar nenhum bem jur\u00eddico superior.<\/p>\n\n\n\n


A alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro de proibi\u00e7\u00e3o (Art. 21, C\u00f3digo Penal) direto ocorre quando a pessoa n\u00e3o sabe que sua conduta \u00e9 proibida, o que n\u00e3o \u00e9 o caso de Jo\u00e3o, pois ele n\u00e3o sabia que a bicicleta n\u00e3o era dele, mas tamb\u00e9m n\u00e3o sabia que o ato de pegar uma bicicleta alheia era proibido.<\/p>\n\n\n\n

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Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n