{"id":17729,"date":"2025-04-28T20:19:14","date_gmt":"2025-04-28T23:19:14","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17729"},"modified":"2025-04-29T15:31:58","modified_gmt":"2025-04-29T18:31:58","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direitos-processual-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direitos-processual-penal\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direitos Processual Penal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direitos Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. F\u00e1bio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. Voc\u00ea, como advogado(a) de F\u00e1bio, interp\u00f4s tempestivo e cab\u00edvel recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o recurso correto interposto e\/ou suas caracter\u00edsticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O recurso cab\u00edvel \u00e9 de apela\u00e7\u00e3o e o efeito devolutivo \u00e9 restrito aos fundamentos de interposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A alega\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos s\u00f3 pode ser repetida por, no m\u00e1ximo, tr\u00eas vezes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O recurso cab\u00edvel \u00e9 o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos pr\u00f3prios jurados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O recurso cab\u00edvel tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, inclusive as teses atinentes \u00e0 materialidade e \u00e0 autoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O recurso de apela\u00e7\u00e3o, quando dirigido contra decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, tem o efeito devolutivo restrito aos fundamentos da sua interposi\u00e7\u00e3o. Isso significa que o tribunal superior s\u00f3 pode reexaminar a decis\u00e3o do j\u00fari nos pontos espec\u00edficos e fundamentais que foram questionados pela parte recorrente na apela\u00e7\u00e3o. No entanto, a S\u00famula 713 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, o efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 restrito aos fundamentos da sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alega\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos s\u00f3 pode ser repetida uma vez. Ap\u00f3s a primeira apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal do J\u00fari n\u00e3o pode ser novamente levado a julgamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um recurso em sentido estrito. Al\u00e9m disso, o efeito da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 regressivo, mas devolutivo. O recurso em sentido estrito tem efeito suspensivo e \u00e9 utilizado para questionar decis\u00f5es de natureza interlocut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o n\u00e3o menciona qual o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, e ela tem efeito devolutivo, permitindo que o Tribunal reavalie todos os aspectos da decis\u00e3o, incluindo a materialidade e a autoria do crime, al\u00e9m da pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Gabriela se dirigiu a uma ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal, empresa p\u00fablica federal, a fim de tentar sacar benef\u00edcio assistencial pago pela Uni\u00e3o a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condena\u00e7\u00e3o relativa a outro fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, assinale a afirmativa que define as consequ\u00eancias do evento narrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A responsabiliza\u00e7\u00e3o de Gabriela depende de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, por se tratar de delito de estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao tomar conhecimento do novo crime, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o pode reconhecer a falta grave e determinar a regress\u00e3o de regime sem necessidade de contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crime, em tese, no curso da execu\u00e7\u00e3o, Gabriela perdeu em definitivo o direito de obter livramento condicional pela condena\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pr\u00e1tica de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regress\u00e3o de regime <\/strong>per saltum.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O crime de estelionato \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, o que significa que a responsabiliza\u00e7\u00e3o de Gabriela n\u00e3o depende de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Portanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode agir de of\u00edcio para process\u00e1-la, independentemente da vontade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Quando o juiz da execu\u00e7\u00e3o toma conhecimento de um novo crime, pode reconhecer a falta grave, mas isso n\u00e3o dispensa o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A regress\u00e3o de regime deve ser decidida com a devida garantia de defesa ao apenado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de um novo crime n\u00e3o implica a perda definitiva do direito ao livramento condicional, mas pode, de fato, afetar negativamente a progress\u00e3o de regime e o direito ao livramento. No entanto, Gabriela n\u00e3o perde automaticamente o direito ao livramento condicional, mas pode ter sua condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade revista pelo juiz, dependendo da an\u00e1lise do comportamento e da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Gabriela j\u00e1 est\u00e1 cumprindo pena em regime aberto domiciliar (uma modalidade de pena menos severa) e cometeu um novo crime (falsifica\u00e7\u00e3o de documentos para obter vantagem il\u00edcita). Neste contexto, a pr\u00e1tica de um novo crime durante a execu\u00e7\u00e3o penal pode ser considerada uma falta grave, que \u00e9 prevista no art. 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984). Essa falta grave \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o significativa das condi\u00e7\u00f5es do cumprimento da pena e pode resultar na regress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Em uma audi\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico indicou como testemunha a psiquiatra do r\u00e9u. Ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o da testemunha, voc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) do r\u00e9u, deve<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) solicitar exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o da testemunha, em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) oferecer contradita, alegando ser a testemunha proibida de depor por ter conhecimento dos fatos em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) oferecer exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia, j\u00e1 que a testemunha tem conhecimento dos fatos em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordin\u00e1rio, momento previsto na legisla\u00e7\u00e3o como o \u00fanico adequado para esse tipo de argui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Solicitar exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o da testemunha, em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o: A exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o (art. 254 do C\u00f3digo de Processo Penal) \u00e9 um meio de impugnar o juiz ou as partes do processo, mas n\u00e3o \u00e9 o meio adequado para contestar uma testemunha. Nesse caso, o instrumento correto \u00e9 a contradita e n\u00e3o a suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A quest\u00e3o envolve a situa\u00e7\u00e3o de uma testemunha psiquiatra que foi indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Quando um advogado percebe que a testemunha tem conhecimento dos fatos do processo devido \u00e0 sua profiss\u00e3o (no caso, a psiquiatra pode ter acessado informa\u00e7\u00f5es confidenciais do r\u00e9u em virtude da rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente), ele pode contraditar a testemunha. O art. 206 do C\u00f3digo de Processo Penal trata da possibilidade de contraditar a testemunha com base no fato de que ela pode ter um impedimento ou uma causa de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Oferecer exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia, j\u00e1 que a testemunha tem conhecimento dos fatos em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o: A exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 dois processos sobre a mesma causa, ou seja, quando a mesma a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida mais de uma vez. Isso n\u00e3o se aplica ao caso de uma testemunha que pode ter conhecimento de fatos devido \u00e0 sua profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Aguardar para alegar a nulidade apenas em eventual recurso extraordin\u00e1rio: Nulidade de ato processual deve ser arguida no momento em que o ato \u00e9 praticado ou o advogado toma conhecimento dele, e n\u00e3o deve ser postergada para eventual recurso extraordin\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para esperar para alegar a nulidade em um recurso posterior, sendo o mais adequado contestar a testemunha na pr\u00f3pria audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe les\u00f5es corporais leves, em raz\u00e3o de a v\u00edtima ser mulher. O delito em quest\u00e3o \u00e9 apenado com reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apesar do t\u00e9rmino do relacionamento, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher s\u00e3o aplic\u00e1veis; ademais, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) devido ao t\u00e9rmino do relacionamento, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, mas Bernardo n\u00e3o pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente<\/strong>\u2028<\/strong>cominada ao delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apesar do t\u00e9rmino do relacionamento, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher s\u00e3o aplic\u00e1veis, de forma a se admitir a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o de Carolina, antes do recebimento da den\u00fancia, em audi\u00eancia especialmente designada para tal fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) devido ao t\u00e9rmino do relacionamento, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Lei Maria da Penha se aplica independentemente do t\u00e9rmino do relacionamento, e o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, conforme as disposi\u00e7\u00f5es dessa lei, permanece v\u00e1lida, e n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para medidas processuais consensuais, como o ANPP, neste caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Lei Maria da Penha \u00e9 aplic\u00e1vel mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do relacionamento, desde que o crime envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Al\u00e9m disso, o sursis processual<\/em> (suspens\u00e3o condicional do processo) n\u00e3o \u00e9 o foco aqui, pois a quest\u00e3o central \u00e9 a inaplicabilidade do ANPP, e n\u00e3o o sursis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a Lei Maria da Penha seja aplic\u00e1vel, a retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (Carolina) \u00e9 poss\u00edvel, mas n\u00e3o de forma autom\u00e1tica. O C\u00f3digo Penal (art. 16) permite a retrata\u00e7\u00e3o no caso de les\u00f5es corporais leves, mas somente antes do recebimento da den\u00fancia. No entanto, a retrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o, e o juiz deve analisar as circunst\u00e2ncias do caso para decidir se a retrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aceita. A afirma\u00e7\u00e3o de que a retrata\u00e7\u00e3o deve ser feita “em audi\u00eancia especialmente designada para tal fim” n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente na lei, embora possa ocorrer conforme a necessidade do caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Mesmo com o t\u00e9rmino do relacionamento, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Maria da Penha s\u00e3o aplic\u00e1veis, e Bernardo n\u00e3o pode se beneficiar do sursis <\/em>processual em raz\u00e3o da gravidade do delito e da viol\u00eancia dom\u00e9stica. Portanto, essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empres\u00e1ria X. Ao se apresentar, a s\u00f3cia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura voc\u00ea, como advogado (a), a fim de defender seus interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda. voc\u00ea pode<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e0 sociedade empres\u00e1ria X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de a\u00e7\u00e3o penal privada em tese ocorrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) promover, diretamente, a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) comunicar o fato \u00e0 autoridade policial e\/ou ao Minist\u00e9rio<\/strong>\u2028<\/strong>P\u00fablico, por se tratar de fato sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) \u00e9 um instituto previsto no C\u00f3digo de Processo Penal para crimes de menor potencial ofensivo e que envolvem uma a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada. No entanto, a discrimina\u00e7\u00e3o racial \u00e9 um crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, ou seja, n\u00e3o se aplica o ANPP nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de discrimina\u00e7\u00e3o racial \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, e n\u00e3o privada. A v\u00edtima pode at\u00e9 ser parte interessada, mas a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o depende da iniciativa dela. A a\u00e7\u00e3o deve ser promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria, uma vez que o crime \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Al\u00e9m disso, a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar crimes relacionados \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial, que s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, salvo se envolverem \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o ou entidades federais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O ato praticado por Vera, ao impedir Leda de prosseguir no processo seletivo com base em sua cor de pele, configura uma discrimina\u00e7\u00e3o racial, que \u00e9 um crime tipificado pela Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei contra o Racismo), especialmente no art. 1\u00ba, que criminaliza pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias relacionadas \u00e0 ra\u00e7a ou cor. A discrimina\u00e7\u00e3o racial sofrida deve ser tratada como um crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, o que significa que a autoridade policial ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para investigar o fato e promover a a\u00e7\u00e3o penal. A medida mais adequada \u00e9 comunicar o fato \u00e0 autoridade policial ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que t\u00eam o dever de agir de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Marcos foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto simples, que consiste em um a quatro anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, a defesa se resguardou o direito de se manifestar sobre o m\u00e9rito em momento oportuno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e do julgamento, voc\u00ea foi nomeado(a), em substitui\u00e7\u00e3o ao advogado anterior, e percebeu que, \u00e0 \u00e9poca da cita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 havia sido conclu\u00edda a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua conduta para o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente pela via do habeas corpus perante o Tribunal ser\u00e1 poss\u00edvel alegar, pela primeira vez, a tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o h\u00e1 que se falar em preclus\u00e3o, porque o requerimento de<\/strong>\u2028<\/strong>extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pode ser formulado a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) H\u00e1 preclus\u00e3o temporal para alegar a mat\u00e9ria, porque a alega\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade somente pode ser feita por ocasi\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aguardar o momento das alega\u00e7\u00f5es finais para postular a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, sendo certo que a viabilidade de debater o tema depende do reconhecimento de defici\u00eancia da defesa anteriormente constitu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a alega\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade seja feita por habeas corpus perante o Tribunal. A quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pode ser arguida em qualquer momento do processo, e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de habeas corpus nesse contexto, que \u00e9 uma via espec\u00edfica para a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, n\u00e3o para discutir a prescri\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No direito processual penal, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 uma quest\u00e3o que pode ser alegada a qualquer momento do processo, mesmo ap\u00f3s o momento de apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Isso inclui a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, que pode ser alegada em qualquer fase do processo, j\u00e1 que trata-se de uma quest\u00e3o relacionada \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia do direito de punir do Estado. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o para a alega\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, o que significa que n\u00e3o h\u00e1 limite temporal para apresentar essa argumenta\u00e7\u00e3o, podendo ser feita em qualquer momento do processo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s a fase de instru\u00e7\u00e3o, julgamento ou at\u00e9 mesmo nas alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alega\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0 resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Ela pode ser levantada a qualquer momento, e n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o temporal para essa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar as alega\u00e7\u00f5es finais para postular a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, uma vez que, como j\u00e1 mencionado, essa alega\u00e7\u00e3o pode ser feita em qualquer fase do processo. Al\u00e9m disso, a defici\u00eancia da defesa anterior n\u00e3o impede que o novo advogado levante essa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

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