{"id":17731,"date":"2025-04-28T20:23:52","date_gmt":"2025-04-28T23:23:52","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=17731"},"modified":"2025-04-29T15:31:29","modified_gmt":"2025-04-29T18:31:29","slug":"prova-comentada-oab-43-exame-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-43-exame-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Prova comentada OAB 43\u00ba exame: Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores,<\/a> alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas agora mesmo!<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Direito do Trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Determinada sociedade empres\u00e1ria firmou acordo coletivo com o sindicato dos empregados dispondo sobre banco de horas e compensa\u00e7\u00e3o de horas extras, assim como sobre redu\u00e7\u00e3o de intervalo. A jornada inicial de oito horas di\u00e1rias, de segunda a sexta-feira, e quatro horas no s\u00e1bado, perfazendo um total de 44 horas foi alterada. Pelo acordo coletivo, foi estabelecido que os empregados trabalhariam 30 minutos a mais no final do dia de segunda a quinta-feira e teriam apenas 30 minutos de intervalo, o que aumentaria o total trabalhado para nove horas di\u00e1rias. Na sexta-feira o trabalho seria normal, com oito horas de jornada e intervalo de uma hora, e n\u00e3o haveria mais trabalho aos s\u00e1bados. As horas extras excedentes seriam compensadas em at\u00e9 tr\u00eas meses com folgas ou redu\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria de acordo com o banco de horas. Alguns empregados ajuizaram reclama\u00e7\u00e3o trabalhista questionando a altera\u00e7\u00e3o, alegando preju\u00edzo por trabalharem mais, com a redu\u00e7\u00e3o do intervalo e uma maior jornada, afirmando que isso contrariava a CLT e a CRFB. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O acordo coletivo \u00e9 v\u00e1lido, exceto quanto ao banco de horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O acordo coletivo \u00e9 inv\u00e1lido com rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo de jornada, pois o limite di\u00e1rio constitucional \u00e9 de oito horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O acordo coletivo \u00e9 inv\u00e1lido apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do intervalo, pois, para a jornada de oito horas, o intervalo m\u00ednimo \u00e9 de uma hora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em todas as hip\u00f3teses, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CLT ou \u00e0 CRFB, pois admite-se a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, respeitados os limites m\u00ednimos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas negocia\u00e7\u00e3o coletiva e jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo de jornada, este \u00e9 constitucional. Em regra, o regime de trabalho corresponde a 8 horas di\u00e1rias e at\u00e9 44 horas semanais. \u00c9 o que determina o caput do art. 58 da CLT: \u201cArt. 58 – A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n\u00e3o exceder\u00e1 de 8 (oito) horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o seja fixado expressamente outro limite.\u201d. No entanto, h\u00e1 a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de horas extras, as quais n\u00e3o poder\u00e3o exceder 2 horas di\u00e1rias, conforme art. 59 da CLT: \u201cArt. 59. A dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho poder\u00e1 ser acrescida de horas extras, em n\u00famero n\u00e3o excedente de duas, por acordo individual, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esta mesma disposi\u00e7\u00e3o se encontra no artigo 7\u00ba, XIII, da CF: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XIII – dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;\u201d. Como, no caso narrado, h\u00e1 acordo coletivo regulando, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a referida altera\u00e7\u00e3o na jornada, conforme determina art. 611-A, I, da CLT: \u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I – pacto quanto \u00e0 jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;\u201d Em rela\u00e7\u00e3o ao banco de horas, este tamb\u00e9m est\u00e1 conforme as disposi\u00e7\u00f5es da CLT. No caso da presta\u00e7\u00e3o de horas extra, h\u00e1 a possibilidade de, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, compensar o excesso de horas de um dia pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro, o que dispensar\u00e1 o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio. \u00c9 o que determina art. 59, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias.\u201d A mesma autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrada no art. 611-A, II, da CLT: \u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: II – banco de horas anual;\u201d Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada, de fato, o art. 71 da CLT prev\u00ea um intervalo intrajornada m\u00ednimo de 1 hora, para jornadas superiores a 6 horas: \u201cArt. 71 – Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 (duas) horas.\u201d No entanto, conforme art. 611-A, III, da CLT, \u00e9 sim poss\u00edvel um intervalo intrajornada de 30 minutos, desde que previsto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, sendo este o limite m\u00ednimo para jornadas superiores a 6 horas. Vejamos: Art. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: III – intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;\u201d. Logo, no tocante ao intervalo intrajornada, tamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra nenhuma irregularidade quanto ao caso narrado. Desta feita, a alternativa correta \u00e9 a letra D: Em todas as hip\u00f3teses, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CLT ou \u00e0 CF\/88, pois admite-se a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, respeitados os limites m\u00ednimos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Rog\u00e9ria, s\u00f3cia de uma sociedade empres\u00e1ria especializada em festas infantis, saiu fraudulentamente da empresa em 2018, transferindo formalmente suas cotas sociais a um dos empregados da sociedade empres\u00e1ria que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas ou solvabilidade. Rog\u00e9ria, mesmo ap\u00f3s sua sa\u00edda, permaneceu com uma procura\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria para movimentar as contas banc\u00e1rias e fazia uso regular delas com transfer\u00eancias para sua conta, pagamentos de empregados, fornecedores e outros compromissos. Em 2022, um dos empregados ajuizou uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que terminou em acordo no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), que n\u00e3o foram pagos na data acertada. N\u00e3o havendo condi\u00e7\u00f5es de executar a sociedade empres\u00e1ria, voc\u00ea, como advogado(a) do exequente, requereu o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, incluindo os s\u00f3cios atuais e Rog\u00e9ria. Sobre a a\u00e7\u00e3o interposta, considerando o que disp\u00f5e a CLT, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Rog\u00e9ria n\u00e3o poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada, porque desligou-se formalmente da sociedade empres\u00e1ria h\u00e1 mais de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ex-s\u00f3cia, em raz\u00e3o da fraude perpetrada, ter\u00e1 responsabilidade subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios atuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Rog\u00e9ria ter\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria para com os demais s\u00f3cios, em virtude da fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o existe responsabilidade dos s\u00f3cios atuais, porque eles n\u00e3o agiram com fraude e, assim, Rog\u00e9ria tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser responsabilizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade do s\u00f3cio retirante.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, a responsabilidade do s\u00f3cio retirante \u00e9 subsidi\u00e1ria. \u00c9 o que determina art. 10-A da CLT: \u201cArt. 10-A. O s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia: I – a empresa devedora; II – os s\u00f3cios atuais; e III – os s\u00f3cios retirantes.\u201d. No entanto, no caso de se comprovar que houve fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a responsabilidade do s\u00f3cio retirante passa a ser solid\u00e1ria com os demais s\u00f3cios, e n\u00e3o subsidi\u00e1ria, conforme determina art. 10-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d Analisando o caso narrado, se observa que a sa\u00edda de Rog\u00e9ria se deu fraudulentamente, transferindo suas cotas sociais, mas mantendo procura\u00e7\u00e3o da sociedade para movimentar contas banc\u00e1rias, pagar empregados, entre outros compromissos. Portanto, ainda que sua sa\u00edda tenha se dado em 2018, Rog\u00e9ria responder\u00e1 solidariamente com os demais s\u00f3cios pelo pagamento do valor do acordo, tendo em vista a fraude cometida na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra C. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Em sede de senten\u00e7a prolatada nos autos de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, na qual voc\u00ea advoga para a sociedade empres\u00e1ria, parte r\u00e9, o Juiz reconheceu que tanto o seu cliente come o autor da a\u00e7\u00e3o foram respons\u00e1veis pela rescis\u00e3o motivada do contrato de trabalho, tendo se operado a justa causa do empregado, concomitantemente com a rescis\u00e3o indireta por parte do empregador. Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dada a concomit\u00e2ncia de motiva\u00e7\u00f5es para o t\u00e9rmino motivado da rela\u00e7\u00e3o contratual, presume-se pela dispensa imotivada, sendo devidas as verbas trabalhistas da\u00ed decorrentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Configurada a culpa rec\u00edproca, seu cliente ter\u00e1 direito apenas a 50% das f\u00e9rias vencidas e ao saldo de sal\u00e1rios integral, n\u00e3o havendo direito aos valores de aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais e \u00e0 multa sobre o FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Configurada a culpa rec\u00edproca, seu cliente ter\u00e1 direito a 50% do valor do aviso pr\u00e9vio, das f\u00e9rias proporcionais e do 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcional, al\u00e9m dos valores das f\u00e9rias vencidas e do saldo de sal\u00e1rios. A multa sobre o FGTS, no entanto, n\u00e3o ser\u00e1 devida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Configurada a culpa rec\u00edproca, seu cliente ter\u00e1 direito a 50% do valor do aviso pr\u00e9vio, das f\u00e9rias proporcionais e do 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcional e 20% da multa sobre o FGTS, al\u00e9m dos valores que j\u00e1 seriam devidos na hip\u00f3tese de justa causa, quais sejam, f\u00e9rias vencidas e saldo de sal\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Rescis\u00e3o por Culpa Rec\u00edproca, o art. 484 da CLT traz o seguinte: \u201cArt. 484 – Havendo culpa rec\u00edproca no ato que determinou a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzir\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.\u201d Ademais, a S\u00famula 14 do TST assim disp\u00f5e: \u201cReconhecida a culpa rec\u00edproca na rescis\u00e3o do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso pr\u00e9vio, do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e das f\u00e9rias proporcionais.\u201d E, no caso da multa sobre os dep\u00f3sitos do FGTS, a Lei 8.036\/90 determina, em seu artigo 18, \u00a7 2\u00ba, que a multa ser\u00e1 no valor de 20%, ou seja, metade da multa \u201cnormal\u201d de 40%. Vejamos: \u201cArt. 18. (…) \u00a7 2\u00ba Quando ocorrer despedida por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho, o percentual de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 de 20 (vinte) por cento.\u201d Desta feita, no caso hipot\u00e9tico narrado, o empregado, receber\u00e1: saldo de sal\u00e1rio dos dias trabalhados + f\u00e9rias vencidas + metade do aviso pr\u00e9vio + metade das f\u00e9rias proporcionais mais 1\/3 + metade do 13\u00ba proporcional + metade da multa de 40% sobre o FGTS, ou seja, 20%. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra D. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. As irm\u00e3s Margarida, Hort\u00eancia e Rosa aderiram ao plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previs\u00e3o do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hort\u00eancia, estava previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extin\u00e7\u00f5es dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irm\u00e3s pretendem ajuizar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situa\u00e7\u00e3o apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Margarida e Hort\u00eancia deram quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, n\u00e3o podendo postular diferen\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As tr\u00eas irm\u00e3s poder\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o trabalhista com chance de sucesso, porque n\u00e3o houve homologa\u00e7\u00e3o do PDV no sindicato de classe das empregadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A quita\u00e7\u00e3o geral somente ocorrer\u00e1 no caso de Hort\u00eancia, porque foi elaborada em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nenhuma das irm\u00e3s poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o, porque elas se submeteram \u00e0s regras do PDV e n\u00e3o fizeram constar ressalva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, em especial o plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista incluiu o art. 477-B, para tratar do PDV: \u201cArt. 477-B. Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, para dispensa individual, pl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes.\u201d A partir do dispositivo transcrito, analisemos a situa\u00e7\u00e3o de cada uma das partes constantes no aso hipot\u00e9tico narrado pelo enunciado da quest\u00e3o. Para Margarida, cuja previs\u00e3o do PDV se encontrava em acordo coletivo de trabalho, houve a quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, conforme art. 477-B da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Para Hort\u00eancia, cuja previs\u00e3o do PDV se encontrava em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, tamb\u00e9m houve a quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, conforme art. 477-B da CLT. J\u00e1 para Rosa, como a previs\u00e3o do PDV se deu em norma interna definida pelo empregador, n\u00e3o se enquadra no art. 477-B da CLT, n\u00e3o havendo de se falar em \u201cquita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia\u201d. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A: Apenas Margarida e Hort\u00eancia deram quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, n\u00e3o podendo postular diferen\u00e7as. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. S\u00e9rgio foi contratado, em 2022, por uma ind\u00fastria mec\u00e2nica para receber um sal\u00e1rio mensal de R$ 3.000 (tr\u00eas mil reais). Ele pediu para n\u00e3o ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o seguro-desemprego do emprego anterior. Tamb\u00e9m n\u00e3o queria ter contracheque formal para que a ex-esposa n\u00e3o soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pens\u00e3o aliment\u00edcia e n\u00e3o queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empres\u00e1ria cedeu aos seus argumentos e n\u00e3o assinou sua carteira profissional. Sobre a decis\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria, considerando o que disp\u00f5e a CLT, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ela n\u00e3o precisa assinar a CTPS, desde que isso esteja previsto em norma coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ela agiu incorretamente, porque deveria anotar o contrato de trabalho na CTPS no prazo de cinco dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ela est\u00e1 equivocada, pois a anota\u00e7\u00e3o da CTPS \u00e9 direito irrenunci\u00e1vel e deve ser feita em 15 (quinze) dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ela agiu corretamente, porque essa era a vontade livre manifestada pelo empregado e, atualmente, o negociado suplanta o legislado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e D est\u00e3o incorretas. As normas relativas \u00e0s anota\u00e7\u00f5es na CTPS n\u00e3o podem ser negociadas, nem mesmo por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivas. Conforme art. 611-B, I, da CLT: \u201cArt. 611-B. Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: I – normas de identifica\u00e7\u00e3o profissional, inclusive as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 29 da CLT: \u201cArt. 29. O empregador ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para anotar na CTPS, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que admitir, a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, facultada a ado\u00e7\u00e3o de sistema manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio da Economia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De fato, a anota\u00e7\u00e3o da CTPS \u00e9 direito irrenunci\u00e1vel, conforme art. 13 da CLT: \u201cArt. 13 – A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u00e9 obrigat\u00f3ria para o exerc\u00edcio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, e para o exerc\u00edcio por conta pr\u00f3pria de atividade profissional remunerada.\u201d. No entanto, conforme disposto na explica\u00e7\u00e3o da letra B, o prazo para anota\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias \u00fateis, e n\u00e3o de 15 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

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Assinatura OAB<\/h3>\n

Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n