{"id":18156,"date":"2025-05-12T08:11:41","date_gmt":"2025-05-12T11:11:41","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=18156"},"modified":"2025-06-15T00:35:08","modified_gmt":"2025-06-15T03:35:08","slug":"como-estruturar-adi-na-2a-fase","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/como-estruturar-adi-na-2a-fase\/","title":{"rendered":"Direito Constitucional: Como estruturar uma ADI na 2\u00aa Fase"},"content":{"rendered":"\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) \u00e9 uma das principais a\u00e7\u00f5es do controle concentrado de constitucionalidade, com previs\u00e3o no art. 102, I, “a”, da CRFB\/88 e Lei 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n
A pe\u00e7a j\u00e1 foi cobrada nos Exames VII, XIII, XVI, XVII, XIX, XXVI, XXVII, XXXV, XXXVI e XL.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o objeto da ADI?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O objeto \u00e9 a<\/strong> aferi\u00e7\u00e3o da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual<\/strong> <\/mark>editados posteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Lei e atos normativos municipais, por exemplo, n\u00e3o podem ser objeto de ADI.<\/p>\n\n\n\n
Como Estruturar a ADI?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para a 2\u00aa fase da OAB, dominar a estrutura da ADI \u00e9 fundamental!<\/p>\n\n\n\n
1) Endere\u00e7amento:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
A ADI \u00e9 dirigida ao Supremo Tribunal Federal<\/mark><\/strong>. Logo, o endere\u00e7amento ser\u00e1: <\/p>\n\n\n\n
\n
\u201cExcelent\u00edssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Legitimidade Ativa:<\/strong><\/mark> <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o define, de maneira taxativa, no art. 103, quem s\u00e3o os legitimados para propor a ADI, veja:<\/p>\n\n\n\n
Art. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade:
I - o Presidente da Rep\u00fablica;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;
IX - Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/pre>\n\n\n\n
Legitimidade passiva:<\/mark><\/strong> indique exatamente os artigos impugnados, bem como os respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n
3) T\u00f3pico I \u2013 Do Cabimento e Compet\u00eancia: <\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
Aborde o objeto da a\u00e7\u00e3o, indicando qual \u00e9 o ato ou norma questionado judicialmente, justificando o cabimento. <\/li>\n\n\n\n
Especifique quais dispositivos est\u00e3o sendo impugnados por afronta \u00e0 CRFB\/88. <\/li>\n\n\n\n
Ressalte, ainda, que a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o \u00e9 do STF, nos termos do art. 102, inciso I, al\u00ednea “a”, da CRFB\/88<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
4) T\u00f3pico II \u2013 Dos Legitimados: <\/strong>(Art. 103 da CRFB\/88 )<\/p>\n\n\n\n
Explique se o legitimado \u00e9 universal ou especial. <\/p>\n\n\n\n
<\/figure>
\n
Se for especial \u00e9 preciso demonstrar a pertin\u00eancia tem\u00e1tica, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o entre o objeto da a\u00e7\u00e3o e o interesse do grupo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Legitimados Universais:<\/mark> <\/strong>o Presidente da Rep\u00fablica; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; o Procurador-Geral da Rep\u00fablica; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Legitimados Especiais:<\/strong> <\/mark>a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n
5) T\u00f3pico III \u2013 Dos Fundamentos Jur\u00eddicos: <\/strong>
\u00c9 essencial apresentar o argumento jur\u00eddico demonstrando que a lei ou ato normativo deve ser afastado por violar a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Devem ser indicados os dispositivos constitucionais violados e, se for o caso, tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e s\u00famulas<\/mark><\/strong> aplic\u00e1veis que reforcem a tese de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
6) T\u00f3pico IV \u2013 Da Tutela de Urg\u00eancia e da Medida Cautelar: <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com o art. 102, I, p, da CRFB\/88, art. 10 a 12 da Lei n\u00ba 9.868\/99 e 300 do CPC\/15, \u00e9 cab\u00edvel a medida cautelar em ADI. <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de explicar os requisitos da fuma\u00e7a do bom direito e perigo na demora.<\/p>\n\n\n\n
7) T\u00f3pico V \u2013 Dos Pedidos e Requerimentos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o 6 pedidos da ADI, olha s\u00f3:<\/p>\n\n\n\n
\n\n
Reafirme o pedido cautelar – art. 102, I, p, da CRFB\/88, art. 300 do CPC e art. 10 a 12 da Lei n\u00ba 9.868\/99;<\/li>\n\n\n\n
Pe\u00e7a a proced\u00eancia da ADI e cite expressamente os dispositivos da lei impugnada – art. 102, I, a, CRFB\/88 e Lei n\u00ba 9.868\/99;<\/li>\n\n\n\n
Explique que est\u00e1 em anexo c\u00f3pia dos documentos necess\u00e1rios para comprovar a inconstitucionalidade – art. 3\u00ba, PU da Lei. 9868\/99;<\/li>\n\n\n\n
Solicite a oitiva do PGR – art. 103, \u00a71\u00ba, CRFB\/88 e art. 8\u00ba da Lei. 9.868\/99;<\/li>\n\n\n\n
Pe\u00e7a a cita\u00e7\u00e3o do AGU – art. 103, \u00a73\u00ba, CRFB\/88 e art. 8\u00ba da Lei. 9.868\/99;<\/li>\n\n\n\n
Requeira que sejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es dos respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da lei impugnada, a serem prestadas no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido – art. 6\u00ba, caput e PU, da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
8) T\u00f3pico VI \u2013 Fechamento: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Embora, tecnicamente, n\u00e3o se deva atribuir valor \u00e0 causa em uma ADI, por se tratar de a\u00e7\u00e3o de natureza objetiva, a banca da OAB j\u00e1 exigiu esse elemento em provas anteriores. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, por precau\u00e7\u00e3o, recomenda-se que o valor da causa seja indicado, ainda que simb\u00f3lico, pois isso n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o se esque\u00e7a de concluir a pe\u00e7a com o tradicional “Pede deferimento”, indicar local e data, e assinar como \u201cAdvogado… – OAB…\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o – ADI na 2\u00aa Fase<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dominar a estrutura da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) \u00e9 indispens\u00e1vel para a 2\u00aa fase do Exame da OAB. <\/p>\n\n\n\n
A ADI tem por objeto a an\u00e1lise da compatibilidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais com a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando a normas municipais. <\/p>\n\n\n\n
\n
A estrutura da ADI \u00e9 desenrolada em praticamente 8 passos: <\/strong> 1) Endere\u00e7amento; 2) Qualifica\u00e7\u00e3o; 3) T\u00f3pico I \u2013 Do Cabimento e Compet\u00eancia; 4) T\u00f3pico II \u2013 Dos Legitimados; 5) T\u00f3pico III \u2013 Dos Fundamentos Jur\u00eddicos; 6) T\u00f3pico IV \u2013 Da Tutela de Urg\u00eancia e da Medida Cautelar; 7) T\u00f3pico V \u2013 Dos Pedidos e Requerimentos 8) Fechamento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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