{"id":18719,"date":"2025-06-03T17:35:14","date_gmt":"2025-06-03T20:35:14","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=18719"},"modified":"2025-06-03T17:42:38","modified_gmt":"2025-06-03T20:42:38","slug":"nova-contagem-prazos-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/nova-contagem-prazos-processuais\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 569\/24 do CNJ e a nova contagem de prazos processuais"},"content":{"rendered":"\n

Entenda as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 569\/2024 do CNJ sobre a nova contagem de prazos processuais no Judici\u00e1rio brasileiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Professora Veronica Tagliari<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabia que desde o dia 16 de maio de 2025 a contagem de prazos processuais mudou? N\u00e3o? Ent\u00e3o fique antenado que esse artigo servir\u00e1 para voc\u00ea que precisa se atualizar e saber como ficar\u00e1 daqui para frente! Afinal, perder um prazo processual por desinforma\u00e7\u00e3o ou desatualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o!! Fique ligado nas novas mudan\u00e7as!! <\/p>\n\n\n\n

Como funcionava a contagem de prazos processuais<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

At\u00e9 o advento da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 569\/24, as comunica\u00e7\u00f5es processuais eram feitas por interm\u00e9dio de sistem\u00e1tica pr\u00f3pria para cada Tribunal.<\/mark><\/strong> Assim, algumas comunica\u00e7\u00f5es se davam por meio de sistemas eletr\u00f4nicos espec\u00edficos, tais como o Eproc, o Esaj, o PJE, etc., ao passo que alguns Tribunais comunicavam mediante publica\u00e7\u00f5es em di\u00e1rio eletr\u00f4nico, tal como o STJ. No entanto, com a determina\u00e7\u00e3o do CNJ, essa sistem\u00e1tica muda, passando a uniformizar as comunica\u00e7\u00f5es processuais mediante os 2 sistemas \u2013 DJEN e DJE.<\/p>\n\n\n\n

Nova contagem de prazos processuais<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Desde a altera\u00e7\u00e3o, pela Lei n\u00ba 14.195\/2021, dos artigos do C\u00f3digo de Processo Civil relativos \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 havia a prefer\u00eancia legal para a cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, mas ainda restava a sua implementa\u00e7\u00e3o efetiva pelo CNJ, notadamente para a regulamenta\u00e7\u00e3o do banco de dados do Poder Judici\u00e1rio com a indica\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos, conforme determinado pelo artigo 246 do CPC in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 246. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contado da decis\u00e3o que a determinar, por meio dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judici\u00e1rio, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. \u00a7 1\u00ba As empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o efetuadas preferencialmente por esse meio\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
O que de fato se deu agora, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 569\/24 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022 para disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico e do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN).<\/p>\n\n\n\n
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Assim, desde o dia 16 de maio de 2025, os prazos de processos judiciais passaram a ser contados exclusivamente mediante as comunica\u00e7\u00f5es realizadas no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN) <\/mark><\/strong>ou, no caso de comunica\u00e7\u00e3o pessoal, no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (DJE).\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Referida Resolu\u00e7\u00e3o teve como objetivo \u201cregulamentar a pr\u00e1tica e a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora\u00e7\u00e3o progressiva de novos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess\u00e1rios, respeitadas as normas fundamentais deste C\u00f3digo\u201d (CPC, art. 196), e, ainda, regulamentar os procedimentos de cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por meio do banco de dados do Poder Judici\u00e1rio (CPC, art. 246, caput);\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
Essa nova sistem\u00e1tica vale para todos Tribunais, com a utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do DJEN e do DJE inclusive para os Tribunais Superiores, sendo facultativo apenas para o STF. <\/p>\n\n\n\n
Intima\u00e7\u00f5es pelo DJEN<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para as intima\u00e7\u00f5es em geral, em que a lei n\u00e3o exija intima\u00e7\u00e3o pessoal, a regra passa a ser a publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e exclusiva via DJEN. Caso haja a intima\u00e7\u00e3o ou a comunica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por qualquer outro meio, este ter\u00e1 apenas o valor meramente informativo, uma vez que o meio oficial passou a ser o DJEN.  <\/p>\n\n\n\n
O art. 11, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 11. (...) \u00a7 3\u00ba Nos casos em que a lei n\u00e3o exigir vista ou intima\u00e7\u00e3o pessoal, os prazos processuais ser\u00e3o contados a partir da publica\u00e7\u00e3o no DJEN, na forma do art. 224, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomit\u00e2ncia de intima\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o por outros meios\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
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Importante ainda saber que o conte\u00fado de despachos, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e senten\u00e7as, bem como das ementas dos ac\u00f3rd\u00e3os tamb\u00e9m passaram a ser publicados via DJEN. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico – DJE<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O domic\u00edlio judicial eletr\u00f4nico passou a ser utilizado como regra<\/mark><\/strong> para os casos em que a lei exija a comunica\u00e7\u00e3o pessoal. O art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 455\/2022 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 18. O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico ser\u00e1 utilizado exclusivamente para cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico e comunica\u00e7\u00f5es processuais que exijam vista, ci\u00eancia ou intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte ou de terceiros, com exce\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por edital, a ser realizada via DJEN\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico ser\u00e1 de ades\u00e3o facultativa pelas pessoas f\u00edsicas e de ades\u00e3o obrigat\u00f3ria para:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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