{"id":18766,"date":"2025-06-04T10:47:36","date_gmt":"2025-06-04T13:47:36","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=18766"},"modified":"2025-06-04T10:59:25","modified_gmt":"2025-06-04T13:59:25","slug":"aplicacao-da-lei-11-340-2006-advogado-joao-neto-e-condenado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/aplicacao-da-lei-11-340-2006-advogado-joao-neto-e-condenado\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.340\/2006: advogado Jo\u00e3o Neto \u00e9 condenado"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

O estudo do Direito Penal e da Lei Maria da Penha \u00e9 presen\u00e7a constante nas provas da OAB e o caso recente envolvendo o advogado e influenciador Jo\u00e3o Neto \u00e9 um exemplo concreto da aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses dispositivos legais. <\/p>\n\n\n\n

Mais do que repercutir na m\u00eddia, situa\u00e7\u00f5es como esta podem aparecer nos exames jur\u00eddicos, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de os candidatos estarem atentos \u00e0 jurisprud\u00eancia e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Neto, advogado criminalista com milh\u00f5es de seguidores nas redes sociais, foi condenado a 4 anos e 2 meses de pris\u00e3o<\/strong>, em regime aberto, com uso de tornozeleira eletr\u00f4nica, por les\u00e3o corporal qualificada no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Rob\u00e9rio Monteiro<\/strong>, do 2\u00ba Juizado de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de Macei\u00f3\/AL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da pena privativa de liberdade, o r\u00e9u tamb\u00e9m foi condenado a pagar R$ 40 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong> \u00e0 v\u00edtima, sua ex-companheira, Adriana Bernardo Santos. <\/p>\n\n\n\n

A agress\u00e3o, registrada por c\u00e2meras de seguran\u00e7a em mar\u00e7o deste ano, teria ocorrido no apartamento do casal e resultou em um corte profundo no queixo da v\u00edtima, que precisou levar tr\u00eas pontos.<\/p>\n\n\n\n

Advogado Jo\u00e3o Neto \u00e9 condenado – aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O caso \u00e9 regido pela Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/strong>, a chamada Lei Maria da Penha<\/strong>, que visa coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Especificamente, Jo\u00e3o Neto foi condenado com base no artigo 129, \u00a79\u00ba, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, que trata da les\u00e3o corporal no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas<\/strong>, agravada pelo contexto de conviv\u00eancia e vulnerabilidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a jurisprud\u00eancia tem consolidado o entendimento de que, em casos como esse, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de coabita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para caracterizar o contexto dom\u00e9stico \u2014 basta a rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto ou conviv\u00eancia, ainda que passageira.<\/p>\n\n\n\n

Como hist\u00f3rias como essa caem na Prova da OAB?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 tema frequente nas avalia\u00e7\u00f5es da OAB, tanto na 1\u00aa fase (prova objetiva)<\/strong> quanto em pe\u00e7as e quest\u00f5es dissertativas da 2\u00aa fase<\/strong>, especialmente nas disciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha \u00e9 considerada um instrumento jur\u00eddico fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres<\/strong>, e j\u00e1 foi cobrada em diversas edi\u00e7\u00f5es do exame. Em muitos casos, a banca exige do candidato n\u00e3o apenas o conhecimento literal da lei, mas tamb\u00e9m a capacidade de reconhecer sua aplica\u00e7\u00e3o concreta em situa\u00e7\u00f5es reais<\/strong>, como a que envolveu Jo\u00e3o Neto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a quest\u00e3o da suspens\u00e3o cautelar das atividades profissionais<\/strong> tamb\u00e9m pode aparecer na prova: a OAB\/BA aplicou uma suspens\u00e3o preventiva de 90 dias<\/strong> ao advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/94)<\/strong>, que prev\u00ea esse tipo de san\u00e7\u00e3o em casos de conduta incompat\u00edvel com a advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo como quest\u00f5es sobre a Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/strong> foram cobradas em alguns exames OAB:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Paulo e J\u00falia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em comemora\u00e7\u00e3o ao anivers\u00e1rio de um ano de casamento. Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ci\u00fames da esposa que teria olhado para terceira pessoa durante o jantar, Paulo veio a agredi-la, causando-lhe les\u00f5es leves reconhecidas no laudo pr\u00f3prio. Com a interven\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios do hotel que ouviram os gritos da v\u00edtima, Paulo acabou encaminhado para Delegacia, sendo liberado mediante o pagamento de fian\u00e7a e autorizado seu retorno ao Brasil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Paulo, na semana seguinte, retornou para o Brasil, sem que houvesse qualquer a\u00e7\u00e3o penal em seu desfavor em Portugal, enquanto J\u00falia permaneceu em Lisboa. Ciente de que o fato j\u00e1 era do conhecimento das autoridades brasileiras e preocupado com sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no pa\u00eds, Paulo procura voc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a), para obter sua orienta\u00e7\u00e3o. Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, voc\u00ea, como advogado(a), deve esclarecer que a lei brasileira<\/strong>
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