{"id":19315,"date":"2025-06-18T09:46:22","date_gmt":"2025-06-18T12:46:22","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=19315"},"modified":"2025-06-18T11:41:34","modified_gmt":"2025-06-18T14:41:34","slug":"recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar &#8211; Direito do Trabalho!"},"content":{"rendered":"\n<p>Diante da grande repercuss\u00e3o e das in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es de indigna\u00e7\u00e3o por parte dos candidatos, professores e profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica, o <strong>Estrat\u00e9gia OAB<\/strong> elaborou um modelo de recurso espec\u00edfico para quem deseja contestar o resultado da prova pr\u00e1tico-profissional de <strong>Direito do Trabalho do \u00faltimo Exame da Ordem. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A iniciativa surge como uma resposta concreta \u00e0 pol\u00eamica provocada pela escolha da Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade como pe\u00e7a obrigat\u00f3ria \u2014 um tema in\u00e9dito, de aplica\u00e7\u00e3o rara na Justi\u00e7a do Trabalho e alvo de intenso debate jur\u00eddico. O objetivo \u00e9 oferecer aos examinandos uma base t\u00e9cnica e fundamentada para tentar reverter preju\u00edzos na corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-red-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ce459b4f94ebe5e97cb1bfb086341b4\"><strong>RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Referente \u00e0 prova pr\u00e1tico-profissional \u2013 Direito do Trabalho<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I. S\u00cdNTESE F\u00c1TICA E OBJETO DO RECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O(a) examinando(a) apresentou a pe\u00e7a <strong>[especificar: embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \/ agravo de peti\u00e7\u00e3o \/ mandado de seguran\u00e7a \/ exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade]<\/strong> como medida processual adequada para discutir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a <strong>nulidade da cita\u00e7\u00e3o<\/strong>, pela aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da executada, Celina Macedo;<\/li>\n\n\n\n<li>a <strong>impenhorabilidade do \u00fanico im\u00f3vel residencial<\/strong>, por ser bem de fam\u00edlia (Lei n\u00ba 8.009\/90, art. 1\u00ba);<\/li>\n\n\n\n<li>a <strong>impenhorabilidade total ou parcial da aposentadoria<\/strong> (CPC, art. 833, IV, e art. 529, \u00a7 3\u00ba), com pedido de <strong>tutela provis\u00f3ria<\/strong> (CPC, art. 294 e 300);<\/li>\n\n\n\n<li>a <strong>prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong>, em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o por mais de dois anos (CLT, art. 11-A e \u00a7\u00a7);<\/li>\n\n\n\n<li>e, ainda, o deferimento da <strong>justi\u00e7a gratuita<\/strong>, com base nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 790 da CLT.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Embora o enunciado da prova aponte a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade como a via t\u00e9cnica esperada, a pr\u00f3pria estrutura f\u00e1tica apresentada, aliada \u00e0 multiplicidade de fundamentos jur\u00eddicos envolvidos, permite a ado\u00e7\u00e3o de diversas solu\u00e7\u00f5es processualmente v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao exigir do examinando a indica\u00e7\u00e3o de apenas uma via processual como correta, a banca incorre em equ\u00edvoco t\u00e9cnico, ao desconsiderar a pluralidade de medidas cab\u00edveis no caso concreto, o que configura viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do devido processo legal (CF, art. 5\u00ba, LIV), da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV) e da seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 5\u00ba, XXXVI).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II. DO CABIMENTO DAS DIVERSAS PE\u00c7AS PROCESSUAIS ADMITIDAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 juridicamente inaceit\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o do gabarito a uma \u00fanica medida, dada a legitimidade das seguintes vias processuais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade<\/strong> \u2013 Mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, como impenhorabilidade e nulidade da cita\u00e7\u00e3o, pode ser arguida sem garantia do ju\u00edzo. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal, bem como h\u00e1 risco de rejei\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel nos temos do Tema 144 do TST.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o sem garantia do ju\u00edzo<\/strong> \u2013 Com efeito, as teses abordadas no enunciado referem-se a mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, pass\u00edveis de argui\u00e7\u00e3o a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 64, \u00a7 1\u00ba, art. 485, \u00a7 3\u00ba, e art. 518, todos do CPC), por simples peti\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo de of\u00edcio pelo ju\u00edzo, circunst\u00e2ncia que afasta a necessidade de garantia pr\u00e9via da execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a de <strong>embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong> nesse contexto, especialmente diante da preval\u00eancia dos princ\u00edpios do <strong>contradit\u00f3rio<\/strong>, da <strong>ampla defesa<\/strong> e da <strong>efetividade da tutela jurisdicional<\/strong>. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem reiteradamente admitido o cabimento dos embargos sem garantia do ju\u00edzo quando envolvidas mat\u00e9rias dessa natureza, como a nulidade da cita\u00e7\u00e3o e a impenhorabilidade de verbas alimentares.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, segue a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>GARANTIA DO JU\u00cdZO. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. O art. 884, da CLT, condiciona a admissibilidade dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da Garantia do Ju\u00edzo, que constitui pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do processo, sem o qual n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, em regra, o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <strong>Travando-se, todavia, discuss\u00e3o acerca de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 falar em exig\u00eancia do requisito, sob pena de afronta \u00e0s garantias constitucionais do contradit\u00f3rio (art. 5.\u00ba, LV, da CRFB) e do acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5 .\u00ba, XXXV, da CRFB)<\/strong> (TRT-1 &#8211; AP:0101310632017501053, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14\/06\/2022, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 2022-06-28)<\/p>\n\n\n\n<p>AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JU\u00cdZO. <strong>A aus\u00eancia de garantia do Ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 impedimento ao conhecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e do agravo de peti\u00e7\u00e3o quando o seu objeto envolve mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, no caso, nulidade da cita\u00e7\u00e3o, arguida a qualquer tempo e pass\u00edvel de ser pronunciada de of\u00edcio pelo Ju\u00edzo<\/strong>. N\u00e3o conhecidos os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo a quo, \u00e9 imperioso o provimento do agravo de peti\u00e7\u00e3o, determinando-se o retorno dos autos \u00e0 Vara de Origem para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. (TRT-2 &#8211; AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17\u00aa Turma)<\/p>\n\n\n\n<p>DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. GARANTIA DO JU\u00cdZO. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. NULIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decis\u00e3o que denegou seguimento a agravo de peti\u00e7\u00e3o, o qual questionava a decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por falta de garantia do ju\u00edzo. Os executados alegaram que as mat\u00e9rias dos embargos s\u00e3o de ordem p\u00fablica, dispensando garantia. II . QUEST\u00c3O EM DISCUSS\u00c3O A quest\u00e3o em discuss\u00e3o refere-se \u00e0 necessidade de garantia do ju\u00edzo para o conhecimento de agravo de peti\u00e7\u00e3o que versa sobre mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. III. RAZ\u00d5ES DE DECIDIR 1<strong>. As mat\u00e9rias levantadas no agravo de peti\u00e7\u00e3o s\u00e3o de ordem p\u00fablica, dispensando garantia do ju\u00edzo para o conhecimento do recurso, podendo ser conhecidas de of\u00edcio e a qualquer tempo . 2. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o devem ser conhecidos e analisados em raz\u00e3o das quest\u00f5es de ordem p\u00fablica suscitadas<\/strong>. 3. Para evitar supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, determina-se o retorno dos autos \u00e0 Vara de origem para o julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo de instrumento provido. Agravo de peti\u00e7\u00e3o provido, determinando o retorno dos autos \u00e0 Vara de origem para julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Tese de julgamento: 1. Em agravo de peti\u00e7\u00e3o que versa sobre mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, a garantia do ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 requisito de admissibilidade. 2. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e a nulidade de atos processuais por v\u00edcio na execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio s\u00e3o mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, pass\u00edveis de conhecimento de of\u00edcio a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Dispositivos relevantes citados: Art. 899, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CLT; S\u00famula 128, II, do TST; art. 878 da CLT; art. 789-A, inciso III, da CLT . Jurisprud\u00eancia relevante citada: Precedentes do TRT da 18\u00aa Regi\u00e3o (mencionados no voto). (TRT-18 &#8211; AIAP: 00000881320145180231, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1\u00aa TURMA &#8211; Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira)<\/p>\n\n\n\n<p>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O &#8211; AUS\u00caNCIA DE GARANTIA DO JU\u00cdZO &#8211; MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA &#8211; CONHECIMENTO. <strong>Inexiste \u00f3bice ao conhecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ainda que ausente a integral garantia do ju\u00edzo, se a quest\u00e3o neles tratada \u00e9 de ordem p\u00fablica, a exemplo da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, devendo ser prestigiada a efetividade da tutela jurisdicional, bem como os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>. (TRT-3 &#8211; AP: 0010773-58 .2019.5.03.0090, Relator.: Andr\u00e9 Schmidt de Brito, Nona Turma)<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> \u2013 No contexto da prova pr\u00e1tico-profissional da OAB, \u00e9 plenamente justific\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o do <strong>Mandado de Seguran\u00e7a com pedido liminar<\/strong> como pe\u00e7a processual adequada, especialmente diante da flagrante ilegalidade e da urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o retratada no enunciado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Ainda que o <strong>art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/strong> disponha que \u201cN\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo\u201d,<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria <strong>jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>, por meio da <strong>Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 92 da SBDI-2<\/strong>, e do <strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong>, conforme a <strong>S\u00famula 267<\/strong>, admite o cabimento do mandado de seguran\u00e7a <strong>quando n\u00e3o houver recurso espec\u00edfico com efeito suspensivo e estiver configurada amea\u00e7a de les\u00e3o irrepar\u00e1vel a direito l\u00edquido e certo da parte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais do que isso, o rigor dessa regra tem sido <strong>mitigado em hip\u00f3teses excepcionais<\/strong>, nas quais a perman\u00eancia dos efeitos do ato judicial impugnado <strong>acarreta preju\u00edzos graves e imediatos \u00e0 parte<\/strong>, principalmente em casos de <strong>ilegalidade manifesta ou teratologia<\/strong>, como ocorre na hip\u00f3tese de <strong>bloqueio de aposentadoria e de bem de fam\u00edlia sem motiva\u00e7\u00e3o e sem cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas condi\u00e7\u00f5es, o <strong>mandado de seguran\u00e7a configura-se como medida leg\u00edtima e urgente<\/strong>, apta a tutelar direito l\u00edquido e certo, <strong>devendo ser aceito como pe\u00e7a processualmente correta<\/strong>, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia e dos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, ampla defesa e dignidade da pessoa humana.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, segue a jurisprud\u00eancia:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO COATOR PRATICADO SOB A \u00c9GIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DE LIBERA\u00c7\u00c3O DE VALORES BLOQUEADOS ORIUNDOS DA PREVID\u00caNCIA PRIVADA. MITIGA\u00c7\u00c3O DA ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. EXAME DO M\u00c9RITO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INVIABILIDADE. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESS\u00c1RIOS. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1 &#8211; De acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 92 da SBDI-2, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer preju\u00edzos irrepar\u00e1veis e desde que n\u00e3o exista recurso pr\u00f3prio para lhe socorrer<strong>. 2 &#8211; Todavia, esse rigor tem sido mitigado para os casos em que, embora haja meio pr\u00f3prio de impugna\u00e7\u00e3o, possa resultar grave les\u00e3o \u00e0 parte ao se aguardar o prosseguimento da controv\u00e9rsia pela via ordin\u00e1ria, aliada \u00e0 teratologia do ato praticado pela autoridade coatora, como, por exemplo, no caso de bloqueio de valores oriundos de previd\u00eancia privada<\/strong>. 3 &#8211; Todavia, apesar de afastada a conclus\u00e3o do Tribunal Regional acerca do n\u00e3o cabimento do mandado de seguran\u00e7a, esta SBDI-2 n\u00e3o est\u00e1 habilitada a examinar desde logo o m\u00e9rito, pois os litisconsortes passivos necess\u00e1rios n\u00e3o foram devidamente citados, diante do indeferimento liminar da peti\u00e7\u00e3o inicial. Resulta imprescind\u00edvel o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido processamento do mandado de seguran\u00e7a. Recurso ordin\u00e1rio conhecido e provido. (TST &#8211; ROT: 00003824820205080000, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 27\/04\/2021, Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/04\/2021)<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Agravo de Peti\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Admite-se a interposi\u00e7\u00e3o imediata de <strong>agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong> quando a decis\u00e3o proferida na fase de execu\u00e7\u00e3o possui <strong>n\u00edtido conte\u00fado terminativo<\/strong>, causando <strong>gravame direto e irrepar\u00e1vel \u00e0 parte<\/strong>, n\u00e3o havendo outro momento processual oportuno para a renova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria perante aquela inst\u00e2ncia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>No caso concreto, a decis\u00e3o que determinou o <strong>bloqueio de proventos de aposentadoria e do \u00fanico bem de fam\u00edlia<\/strong> da executada possui evidente <strong>conte\u00fado decis\u00f3rio<\/strong>, e, por isso, a insurg\u00eancia contra esse pronunciamento deveria ser manifestada desde logo, por meio do <strong>competente agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob pena de <strong>preclus\u00e3o<\/strong> do direito e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da <strong>efetividade da tutela executiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, inclusive, corrente doutrin\u00e1ria e jurisprudencial consolidada no sentido de que, em <strong>situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria com car\u00e1ter terminativo pode ser impugnada de imediato por <strong>agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, como ensina Carlos Henrique Bezerra Leite:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEm situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, quando terminativa do feito, poder\u00e1 ser atacada de imediato pelo agravo de peti\u00e7\u00e3o.\u201d<br>(Curso de Direito Processual do Trabalho, 2\u00aa ed., LTr, p. 557)<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a interposi\u00e7\u00e3o do agravo encontra amparo nos <strong>arts. 897, al\u00ednea \u201ca\u201d, e 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT<\/strong>, e nas <strong>hip\u00f3teses excepcionais reconhecidas na S\u00famula n\u00ba 214 do TST<\/strong>, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Na Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o ensejam recurso imediato, salvo nas hip\u00f3teses de decis\u00e3o:<\/em><em><br><\/em><em>a) de Tribunal Regional do Trabalho contr\u00e1ria \u00e0 S\u00famula ou Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;<\/em><em><br><\/em><em>b) suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o mediante recurso para o mesmo Tribunal;<\/em><em><br><\/em><em>c) que acolhe exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o ju\u00edzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, \u00a7 2\u00ba, da CLT<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, diante da <strong>excepcionalidade da medida proferida nos autos<\/strong>, que compromete <strong>direitos fundamentais da parte executada<\/strong>, como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia e \u00e0 subsist\u00eancia, o <strong>agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong> mostra-se <strong>via processual leg\u00edtima, cab\u00edvel e juridicamente segura<\/strong>, devendo ser admitido como pe\u00e7a correta e v\u00e1lida na prova pr\u00e1tico-profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, segue a jurisprud\u00eancia:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. <strong>DECIS\u00c3O QUE AUTORIZA A PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECIS\u00c3O TERMINATIVA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/strong>. O artigo 897, al\u00ednea a, da CLT estabelece que o agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso cab\u00edvel das decis\u00f5es proferidas na execu\u00e7\u00e3o, o qual sofre a limita\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, insculpido no artigo 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT. <strong>A decis\u00e3o que autoriza a penhora de proventos de aposentadoria \u00e9 terminativa e de cunho decis\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da pretens\u00e3o, causando evidente preju\u00edzo \u00e0 agravante, sujeitando-se a ataque por interm\u00e9dio de agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/strong> Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de peti\u00e7\u00e3o interposto pela s\u00f3cia executada. (TRT-1 &#8211; Agravo de Instrumento em Agravo de Peti\u00e7\u00e3o: 01013312520195010028, Relator.: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06\/12\/2023, Nona Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT)<\/p>\n\n\n\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O QUE AUTORIZA PENHORA SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA. DECIS\u00c3O TERMINATIVA DO FEITO. AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. <strong>Merece ser dado provimento o agravo de instrumento que pretenda destrancar agravo de peti\u00e7\u00e3o interposto contra decis\u00e3o terminativa do feito, quando o referido recurso se tratar de \u00fanico meio h\u00e1bil para atac\u00e1-la.<\/strong>&#8220;(TRT-1, processo n\u00ba 0101094-82.2016.5.01.0064, 7a Turma, Relator: ROG\u00c9RIO LUCAS MARTINS. Data de julgamento: 19\/7\/2023. DEJT de 24\/7\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O DE NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. <strong>A decis\u00e3o na qual se mant\u00e9m a penhora sobre proventos de aposentadoria tem natureza terminativa. \u00c9 cab\u00edvel, portanto, o manejo do agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>. AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. O CPC de 2015 previu exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade de rendimentos nas hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem. \u00c9 admiss\u00edvel, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista. Seguindo este entendimento, o TST reviu a reda\u00e7\u00e3o da OJ 153 da SDI-2, a fim de limitar a incid\u00eancia do verbete a situa\u00e7\u00f5es ocorridas na vig\u00eancia do CPC de 1973. Intelig\u00eancia do art. 833, IV e \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015. (TRT-2 00019236720135020085 SP, Relator.: MARCIO MENDES GRANCONATO, 16\u00aa Turma &#8211; Cadeira 3, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/02\/2021)<\/p>\n\n\n\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECIS\u00c3O DE CUNHO TERMINATIVO. CABIMENTO. <strong>Cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de peti\u00e7\u00e3o, considerando que a decis\u00e3o contra a qual se insurgiu a parte agravante, que determinou a determina\u00e7\u00e3o de bloqueio de valores em conta banc\u00e1ria recebedora de proventos de aposentadoria, \u00e9 dotada de n\u00edtido car\u00e1ter terminativo perante o objeto da sua pretens\u00e3o, nos exatos termos do art. 893, \u00a7 1\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, inexistindo outro momento processual oportuno para que a parte renove, perante aquela inst\u00e2ncia, a mat\u00e9ria objeto do referido pronunciamento judicial.<\/strong> Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de peti\u00e7\u00e3o. (TRT-6 &#8211; AIAP: 00001794620215060020, Relator.: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO, Terceira Turma &#8211; Desembargador Valdir Jos\u00e9 Silva de Carvalho)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III. DA INOBSERV\u00c2NCIA DAS REGRAS DO EDITAL: INADEQUA\u00c7\u00c3O DA PE\u00c7A APONTADA NO GABARITO PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora indica, como \u00fanica pe\u00e7a correta, a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade. No entanto, essa escolha contraria frontalmente disposi\u00e7\u00f5es expressas do pr\u00f3prio edital do 43\u00ba Exame de Ordem Unificado, notadamente os itens 4.2.6.1 e 3.5.12.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o item 4.2.6.1 do edital:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u201c4.2.6.1. <\/em><\/strong><em>A indica\u00e7\u00e3o correta da pe\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 verificada no nomen iuris da pe\u00e7a concomitantemente com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Sucede que a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade <strong>n\u00e3o possui previs\u00e3o legal expressa em nosso ordenamento jur\u00eddico<\/strong>, tratando-se de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial. Assim, \u00e9 materialmente imposs\u00edvel ao examinando indicar fundamento legal completo e correto, conforme exigido pela regra edital\u00edcia, uma vez que tal pe\u00e7a n\u00e3o se encontra tipificada em norma legal. A exig\u00eancia da banca, portanto, coloca o candidato em situa\u00e7\u00e3o de flagrante inseguran\u00e7a jur\u00eddica, violando as regras do pr\u00f3prio certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, nos termos do item 3.5.12 do edital, as quest\u00f5es da prova pr\u00e1tico-profissional devem ser formuladas de maneira que a resposta reflita a jurisprud\u00eancia pacificada dos Tribunais Superiores. Todavia, o cabimento da Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente diante do entendimento firmado no Tema Repetitivo 144 da TST, que trata da irrecorribilidade da rejei\u00e7\u00e3o da Exce\u00e7\u00e3o, o que imp\u00f5e s\u00e9rias limita\u00e7\u00f5es \u00e0 sua ado\u00e7\u00e3o como \u00fanica medida cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao exigir como resposta \u00fanica uma pe\u00e7a que n\u00e3o possui fundamento legal expresso e cuja aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia, a banca viola diretamente as normas do edital, comprometendo a isonomia, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica do certame.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante de todo o exposto, considerando que a pe\u00e7a prevista no gabarito preliminar viola os itens 4.2.6.1 e 3.5.12 do edital, por n\u00e3o possuir fundamento legal expresso e n\u00e3o refletir jurisprud\u00eancia pacificada dos Tribunais Superiores, requer-se \u00e0 respeit\u00e1vel Banca Examinadora:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A anula\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional da 2\u00aa fase do 43\u00ba Exame de Ordem \u2013 Direito do Trabalho, com fundamento no item 5.9.2 do edital, com a consequente atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o integral (5,0 pontos) a todos os examinandos dessa \u00e1rea, inclusive \u00e0queles que n\u00e3o interpuserem recurso;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>OU, subsidiariamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li>O reconhecimento da validade e corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das seguintes pe\u00e7as, todas compat\u00edveis com a jurisprud\u00eancia dominante e com os comandos do enunciado:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade;<\/li>\n\n\n\n<li>Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o (inclusive sem garantia do ju\u00edzo, por tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica);<\/li>\n\n\n\n<li>Mandado de Seguran\u00e7a com pedido de liminar;<\/li>\n\n\n\n<li>Agravo de Peti\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nestes termos,<br>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-estrategia-oab-para-facilitar\"><span id=\"estrategia-oab-para-facilitar\">Estrat\u00e9gia OAB: para facilitar<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Caso prefira, clique no link abaixo e fa\u00e7a o download do documento edit\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/18093819\/Recurso-Prova-da-OAB-43.docx\" target=\"_blank\" >RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR<\/a><\/strong><br><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-blush-bordeaux-gradient-background has-text-color has-background has-link-color wp-elements-56926c119aff66b49620a112aab40eb1\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/edital-oab-43o-exame-de-ordem\/\">43\u00ba Exame de Ordem <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-ser-aprovado-no-exame-oab-temos-as-melhores-opcoes-aqui\"><span id=\"quer-ser-aprovado-no-exame-oab-temos-as-melhores-opcoes-aqui\">Quer ser aprovado no Exame OAB? <br><strong>Temos as melhores op\u00e7\u00f5es AQUI!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"100% 28%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-300x56.png 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-1024x190.png 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-768x142.png 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-380x70.png 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-800x148.png 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 1160px) 100vw, 1160px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"cursos-para-a-2a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Cursos para a 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concursos\/cursos\/segunda-fase-oab\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-conteudos-exclusivos-e-atualizacoes-em-tempo-real-siga-nossas-redes-e-esteja-sempre-um-passo-a-frente\"><span id=\"conteudos-exclusivos-e-atualizacoes-em-tempo-realsiga-nossas-redes-e-esteja-sempre-um-passo-a-frente\">Conte\u00fados exclusivos e atualiza\u00e7\u00f5es em tempo real?<br>Siga nossas redes e esteja sempre um passo \u00e0 frente!<\/span><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-social-links has-normal-icon-size has-visible-labels is-horizontal is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-social-links-is-layout-499968f5 wp-block-social-links-is-layout-flex\"><li class=\"wp-social-link wp-social-link-facebook  wp-block-social-link\"><a rel=\"noopener nofollow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/oabestrategia?locale=pt_BR\" class=\"wp-block-social-link-anchor\"><svg width=\"24\" height=\"24\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.1\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" aria-hidden=\"true\" focusable=\"false\"><path d=\"M12 2C6.5 2 2 6.5 2 12c0 5 3.7 9.1 8.4 9.9v-7H7.9V12h2.5V9.8c0-2.5 1.5-3.9 3.8-3.9 1.1 0 2.2.2 2.2.2v2.5h-1.3c-1.2 0-1.6.8-1.6 1.6V12h2.8l-.4 2.9h-2.3v7C18.3 21.1 22 17 22 12c0-5.5-4.5-10-10-10z\"><\/path><\/svg><span class=\"wp-block-social-link-label\">Facebook<\/span><\/a><\/li>\n\n<li class=\"wp-social-link wp-social-link-instagram  wp-block-social-link\"><a rel=\"noopener nofollow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" class=\"wp-block-social-link-anchor\"><svg width=\"24\" height=\"24\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.1\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" aria-hidden=\"true\" focusable=\"false\"><path d=\"M12,4.622c2.403,0,2.688,0.009,3.637,0.052c0.877,0.04,1.354,0.187,1.671,0.31c0.42,0.163,0.72,0.358,1.035,0.673 c0.315,0.315,0.51,0.615,0.673,1.035c0.123,0.317,0.27,0.794,0.31,1.671c0.043,0.949,0.052,1.234,0.052,3.637 s-0.009,2.688-0.052,3.637c-0.04,0.877-0.187,1.354-0.31,1.671c-0.163,0.42-0.358,0.72-0.673,1.035 c-0.315,0.315-0.615,0.51-1.035,0.673c-0.317,0.123-0.794,0.27-1.671,0.31c-0.949,0.043-1.233,0.052-3.637,0.052 s-2.688-0.009-3.637-0.052c-0.877-0.04-1.354-0.187-1.671-0.31c-0.42-0.163-0.72-0.358-1.035-0.673 c-0.315-0.315-0.51-0.615-0.673-1.035c-0.123-0.317-0.27-0.794-0.31-1.671C4.631,14.688,4.622,14.403,4.622,12 s0.009-2.688,0.052-3.637c0.04-0.877,0.187-1.354,0.31-1.671c0.163-0.42,0.358-0.72,0.673-1.035 c0.315-0.315,0.615-0.51,1.035-0.673c0.317-0.123,0.794-0.27,1.671-0.31C9.312,4.631,9.597,4.622,12,4.622 M12,3 C9.556,3,9.249,3.01,8.289,3.054C7.331,3.098,6.677,3.25,6.105,3.472C5.513,3.702,5.011,4.01,4.511,4.511 c-0.5,0.5-0.808,1.002-1.038,1.594C3.25,6.677,3.098,7.331,3.054,8.289C3.01,9.249,3,9.556,3,12c0,2.444,0.01,2.751,0.054,3.711 c0.044,0.958,0.196,1.612,0.418,2.185c0.23,0.592,0.538,1.094,1.038,1.594c0.5,0.5,1.002,0.808,1.594,1.038 c0.572,0.222,1.227,0.375,2.185,0.418C9.249,20.99,9.556,21,12,21s2.751-0.01,3.711-0.054c0.958-0.044,1.612-0.196,2.185-0.418 c0.592-0.23,1.094-0.538,1.594-1.038c0.5-0.5,0.808-1.002,1.038-1.594c0.222-0.572,0.375-1.227,0.418-2.185 C20.99,14.751,21,14.444,21,12s-0.01-2.751-0.054-3.711c-0.044-0.958-0.196-1.612-0.418-2.185c-0.23-0.592-0.538-1.094-1.038-1.594 c-0.5-0.5-1.002-0.808-1.594-1.038c-0.572-0.222-1.227-0.375-2.185-0.418C14.751,3.01,14.444,3,12,3L12,3z M12,7.378 c-2.552,0-4.622,2.069-4.622,4.622S9.448,16.622,12,16.622s4.622-2.069,4.622-4.622S14.552,7.378,12,7.378z M12,15 c-1.657,0-3-1.343-3-3s1.343-3,3-3s3,1.343,3,3S13.657,15,12,15z M16.804,6.116c-0.596,0-1.08,0.484-1.08,1.08 s0.484,1.08,1.08,1.08c0.596,0,1.08-0.484,1.08-1.08S17.401,6.116,16.804,6.116z\"><\/path><\/svg><span class=\"wp-block-social-link-label\">Instagram<\/span><\/a><\/li>\n\n<li class=\"wp-social-link wp-social-link-youtube  wp-block-social-link\"><a rel=\"noopener nofollow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" class=\"wp-block-social-link-anchor\"><svg width=\"24\" height=\"24\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.1\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" aria-hidden=\"true\" focusable=\"false\"><path d=\"M21.8,8.001c0,0-0.195-1.378-0.795-1.985c-0.76-0.797-1.613-0.801-2.004-0.847c-2.799-0.202-6.997-0.202-6.997-0.202 h-0.009c0,0-4.198,0-6.997,0.202C4.608,5.216,3.756,5.22,2.995,6.016C2.395,6.623,2.2,8.001,2.2,8.001S2,9.62,2,11.238v1.517 c0,1.618,0.2,3.237,0.2,3.237s0.195,1.378,0.795,1.985c0.761,0.797,1.76,0.771,2.205,0.855c1.6,0.153,6.8,0.201,6.8,0.201 s4.203-0.006,7.001-0.209c0.391-0.047,1.243-0.051,2.004-0.847c0.6-0.607,0.795-1.985,0.795-1.985s0.2-1.618,0.2-3.237v-1.517 C22,9.62,21.8,8.001,21.8,8.001z M9.935,14.594l-0.001-5.62l5.404,2.82L9.935,14.594z\"><\/path><\/svg><span class=\"wp-block-social-link-label\">Youtube<\/span><\/a><\/li>\n\n<li class=\"wp-social-link wp-social-link-telegram  wp-block-social-link\"><a rel=\"noopener nofollow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/t.me\/transmissaoEstrategiaOAB\" class=\"wp-block-social-link-anchor\"><svg width=\"24\" height=\"24\" viewBox=\"0 0 128 128\" version=\"1.1\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" aria-hidden=\"true\" focusable=\"false\"><path d=\"M28.9700376,63.3244248 C47.6273373,55.1957357 60.0684594,49.8368063 66.2934036,47.2476366 C84.0668845,39.855031 87.7600616,38.5708563 90.1672227,38.528 C90.6966555,38.5191258 91.8804274,38.6503351 92.6472251,39.2725385 C93.294694,39.7979149 93.4728387,40.5076237 93.5580865,41.0057381 C93.6433345,41.5038525 93.7494885,42.63857 93.6651041,43.5252052 C92.7019529,53.6451182 88.5344133,78.2034783 86.4142057,89.5379542 C85.5170662,94.3339958 83.750571,95.9420841 82.0403991,96.0994568 C78.3237996,96.4414641 75.5015827,93.6432685 71.9018743,91.2836143 C66.2690414,87.5912212 63.0868492,85.2926952 57.6192095,81.6896017 C51.3004058,77.5256038 55.3966232,75.2369981 58.9976911,71.4967761 C59.9401076,70.5179421 76.3155302,55.6232293 76.6324771,54.2720454 C76.6721165,54.1030573 76.7089039,53.4731496 76.3346867,53.1405352 C75.9604695,52.8079208 75.4081573,52.921662 75.0095933,53.0121213 C74.444641,53.1403447 65.4461175,59.0880351 48.0140228,70.8551922 C45.4598218,72.6091037 43.1463059,73.4636682 41.0734751,73.4188859 C38.7883453,73.3695169 34.3926725,72.1268388 31.1249416,71.0646282 C27.1169366,69.7617838 23.931454,69.0729605 24.208838,66.8603276 C24.3533167,65.7078514 25.9403832,64.5292172 28.9700376,63.3244248 Z\" \/><\/svg><span class=\"wp-block-social-link-label\">Telegram<\/span><\/a><\/li>\n\n<li class=\"wp-social-link wp-social-link-whatsapp  wp-block-social-link\"><a rel=\"noopener nofollow\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/chat.whatsapp.com\/GVIH7MrkoVAGyAxc6MuwWf\" class=\"wp-block-social-link-anchor\"><svg width=\"24\" height=\"24\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.1\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" aria-hidden=\"true\" focusable=\"false\"><path d=\"M 12.011719 2 C 6.5057187 2 2.0234844 6.478375 2.0214844 11.984375 C 2.0204844 13.744375 2.4814687 15.462563 3.3554688 16.976562 L 2 22 L 7.2324219 20.763672 C 8.6914219 21.559672 10.333859 21.977516 12.005859 21.978516 L 12.009766 21.978516 C 17.514766 21.978516 21.995047 17.499141 21.998047 11.994141 C 22.000047 9.3251406 20.962172 6.8157344 19.076172 4.9277344 C 17.190172 3.0407344 14.683719 2.001 12.011719 2 z M 12.009766 4 C 14.145766 4.001 16.153109 4.8337969 17.662109 6.3417969 C 19.171109 7.8517969 20.000047 9.8581875 19.998047 11.992188 C 19.996047 16.396187 16.413812 19.978516 12.007812 19.978516 C 10.674812 19.977516 9.3544062 19.642812 8.1914062 19.007812 L 7.5175781 18.640625 L 6.7734375 18.816406 L 4.8046875 19.28125 L 5.2851562 17.496094 L 5.5019531 16.695312 L 5.0878906 15.976562 C 4.3898906 14.768562 4.0204844 13.387375 4.0214844 11.984375 C 4.0234844 7.582375 7.6067656 4 12.009766 4 z M 8.4765625 7.375 C 8.3095625 7.375 8.0395469 7.4375 7.8105469 7.6875 C 7.5815469 7.9365 6.9355469 8.5395781 6.9355469 9.7675781 C 6.9355469 10.995578 7.8300781 12.182609 7.9550781 12.349609 C 8.0790781 12.515609 9.68175 15.115234 12.21875 16.115234 C 14.32675 16.946234 14.754891 16.782234 15.212891 16.740234 C 15.670891 16.699234 16.690438 16.137687 16.898438 15.554688 C 17.106437 14.971687 17.106922 14.470187 17.044922 14.367188 C 16.982922 14.263188 16.816406 14.201172 16.566406 14.076172 C 16.317406 13.951172 15.090328 13.348625 14.861328 13.265625 C 14.632328 13.182625 14.464828 13.140625 14.298828 13.390625 C 14.132828 13.640625 13.655766 14.201187 13.509766 14.367188 C 13.363766 14.534188 13.21875 14.556641 12.96875 14.431641 C 12.71875 14.305641 11.914938 14.041406 10.960938 13.191406 C 10.218937 12.530406 9.7182656 11.714844 9.5722656 11.464844 C 9.4272656 11.215844 9.5585938 11.079078 9.6835938 10.955078 C 9.7955938 10.843078 9.9316406 10.663578 10.056641 10.517578 C 10.180641 10.371578 10.223641 10.267562 10.306641 10.101562 C 10.389641 9.9355625 10.347156 9.7890625 10.285156 9.6640625 C 10.223156 9.5390625 9.737625 8.3065 9.515625 7.8125 C 9.328625 7.3975 9.131125 7.3878594 8.953125 7.3808594 C 8.808125 7.3748594 8.6425625 7.375 8.4765625 7.375 z\"><\/path><\/svg><span class=\"wp-block-social-link-label\">WhatsApp<\/span><\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Diante da grande repercuss\u00e3o e das in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es de indigna\u00e7\u00e3o por parte dos candidatos, professores e profissionais da&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":6076,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-19315","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreira"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v26.2 (Yoast SEO v27.3) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho! Copie, fa\u00e7a os seus ajustes e recorra contra o resultado!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho! Copie, fa\u00e7a os seus ajustes e recorra contra o resultado!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - OAB - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiaoab\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-06-18T12:46:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-06-18T14:41:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/09124959\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"960\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"540\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@estrategiaoab\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@estrategiaoab\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"33 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9e4f367923f195c7466d88c8e8a86d23\"},\"headline\":\"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar &#8211; Direito do Trabalho!\",\"datePublished\":\"2025-06-18T12:46:22+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-18T14:41:34+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/\"},\"wordCount\":3249,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/09124959\\\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg\",\"articleSection\":[\"Carreira\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/\",\"name\":\"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/09124959\\\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg\",\"datePublished\":\"2025-06-18T12:46:22+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-18T14:41:34+00:00\",\"description\":\"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho! Copie, fa\u00e7a os seus ajustes e recorra contra o resultado!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/09124959\\\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/09124959\\\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg\",\"width\":960,\"height\":540,\"caption\":\"fotografia de uma coruja voando para o horizonte, por cima temos uma cor gren\u00e1 semelhante a do Estrat\u00e9gia OAB, no canto superior esquerdo temos o logo do Estrat\u00e9gia OAB (uma coruja em branco), logo abaixo conseguimos notar escrito \\\"Direito do Trabalho\\\" em branco.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar &#8211; Direito do Trabalho!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - OAB - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"Blog OAB - Estrat\u00e9gia Concursos\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/06103601\\\/oab-icone-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/06103601\\\/oab-icone-2.png\",\"width\":900,\"height\":900,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiaoab\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/estrategiaoab\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiaoab\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/EstrategiaOAB\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9e4f367923f195c7466d88c8e8a86d23\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/12164805\\\/estrategia-oab-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/12164805\\\/estrategia-oab-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/12164805\\\/estrategia-oab-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"description\":\".\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/coordenacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho!","description":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho! Copie, fa\u00e7a os seus ajustes e recorra contra o resultado!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho!","og_description":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho! Copie, fa\u00e7a os seus ajustes e recorra contra o resultado!","og_url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/","og_site_name":"Blog - OAB - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiaoab\/","article_published_time":"2025-06-18T12:46:22+00:00","article_modified_time":"2025-06-18T14:41:34+00:00","og_image":[{"width":960,"height":540,"url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/09124959\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@estrategiaoab","twitter_site":"@estrategiaoab","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"33 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/9e4f367923f195c7466d88c8e8a86d23"},"headline":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar &#8211; Direito do Trabalho!","datePublished":"2025-06-18T12:46:22+00:00","dateModified":"2025-06-18T14:41:34+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/"},"wordCount":3249,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/09124959\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg","articleSection":["Carreira"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/","url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/","name":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/09124959\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg","datePublished":"2025-06-18T12:46:22+00:00","dateModified":"2025-06-18T14:41:34+00:00","description":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar - Direito do Trabalho! Copie, fa\u00e7a os seus ajustes e recorra contra o resultado!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/#primaryimage","url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/09124959\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg","contentUrl":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/09124959\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg","width":960,"height":540,"caption":"fotografia de uma coruja voando para o horizonte, por cima temos uma cor gren\u00e1 semelhante a do Estrat\u00e9gia OAB, no canto superior esquerdo temos o logo do Estrat\u00e9gia OAB (uma coruja em branco), logo abaixo conseguimos notar escrito \"Direito do Trabalho\" em branco."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recurso-administrativo-contra-o-gabarito-preliminar-direito-do-trabalho\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Recurso Administrativo contra o gabarito preliminar &#8211; Direito do Trabalho!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - OAB - Estrat\u00e9gia","description":"Blog OAB - Estrat\u00e9gia Concursos","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/06103601\/oab-icone-2.png","contentUrl":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/06103601\/oab-icone-2.png","width":900,"height":900,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiaoab\/","https:\/\/x.com\/estrategiaoab","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/","https:\/\/www.youtube.com\/EstrategiaOAB"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/9e4f367923f195c7466d88c8e8a86d23","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/12164805\/estrategia-oab-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/12164805\/estrategia-oab-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/12164805\/estrategia-oab-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"description":".","url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/09124959\/2-fase-oab-direito-do-trabalho-curso-estrategia.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19315"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19317,"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19315\/revisions\/19317"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6076"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}