{"id":19475,"date":"2025-06-24T20:46:30","date_gmt":"2025-06-24T23:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=19475"},"modified":"2025-07-21T00:47:30","modified_gmt":"2025-07-21T03:47:30","slug":"pegadinhas-licitacoes-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/pegadinhas-licitacoes-oab\/","title":{"rendered":"Pegadinhas de licita\u00e7\u00f5es para a OAB primeira fase: fechando a Lei 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n

Feche a Lei 14.133\/2021 com os principais pontos e pegadinhas de licita\u00e7\u00f5es que mais caem na 1\u00aa fase da OAB. Prepare-se com estrat\u00e9gia!<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"licita\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

Veja que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a> (Lei 14.133\/2021) revolucionou o cen\u00e1rio das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Inclusive, desde sua entrada em vigor, a OAB t\u00eam explorado sistematicamente as nuances desta legisla\u00e7\u00e3o, criando quest\u00f5es que testam n\u00e3o apenas o conhecimento superficial, mas a compreens\u00e3o profunda das mudan\u00e7as implementadas.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise das quest\u00f5es recentes dos exames da Ordem revela um padr\u00e3o claro: os examinadores concentram suas pegadinhas em pontos espec\u00edficos da nova lei, especialmente nas modalidades licitat\u00f3rias, na responsabilidade por encargos trabalhistas, nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta e nos regimes de execu\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n\n\n\n

Vamos agora fazer voc\u00ea acertar TUDO!<\/p>\n\n\n\n

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Pegadinhas de licita\u00e7\u00f5es para a OAB<\/mark><\/strong><\/span><\/h5>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Modalidades de licita\u00e7\u00e3o: o FIL\u00c9 das pegadinhas da FGV<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O artigo 28 da Lei 14.133\/2021 estabelece cinco modalidades licitat\u00f3rias<\/mark><\/strong> que t\u00eam sido fonte inesgot\u00e1vel de quest\u00f5es capciosas. <\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a banca FGV demonstra predile\u00e7\u00e3o especial por explorar as diferen\u00e7as conceituais entre estas modalidades<\/strong>, criando cen\u00e1rios que exigem identifica\u00e7\u00e3o precisa da modalidade adequada.<\/p>\n\n\n\n

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O di\u00e1logo competitivo representa uma das maiores novidades e, consequentemente, uma das principais fontes de pegadinhas. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Conforme o artigo 32 da Lei 14.133\/2021, esta modalidade aplica-se quando a administra\u00e7\u00e3o visa contratar objeto que envolva inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica, impossibilidade de satisfa\u00e7\u00e3o da necessidade sem adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado, e impossibilidade de definir especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com precis\u00e3o suficiente. <\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es costumam apresentar cen\u00e1rios complexos onde candidatos confundem esta modalidade com concorr\u00eancia ou concurso.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a concorr\u00eancia manteve sua posi\u00e7\u00e3o de modalidade mais abrangente, mas ganhou novos contornos no artigo 29 da nova lei. <\/p>\n\n\n\n

Perceba, as pegadinhas residem principalmente nos valores limites e nas hip\u00f3teses de obrigatoriedade. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental memorizar que a concorr\u00eancia tornou-se obrigat\u00f3ria para contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia superiores a determinados valores, que sofrem atualiza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o preg\u00e3o, disciplinado no artigo 28, consolidou-se como modalidade preferencial para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. <\/p>\n\n\n\n

Pegadinhas de licita\u00e7\u00f5es:<\/mark><\/strong> As armadilhas aqui concentram-se nas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o e na compreens\u00e3o correta do conceito de “bens e servi\u00e7os comuns”.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Concurso: modalidade esquecida que voltou com for\u00e7a<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vale salientar ainda que, o artigo 30 da Lei 14.133\/2021 trouxe de volta o concurso como modalidade licitat\u00f3ria espec\u00edfica<\/strong>, gerando quest\u00f5es que exploram suas caracter\u00edsticas peculiares. <\/p>\n\n\n\n

Lembre, esta modalidade destina-se \u00e0 escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, utilizando exclusivamente o crit\u00e9rio de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

A pegadinha mais recorrente<\/mark><\/strong> reside no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 30, que estabelece regra espec\u00edfica para concursos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos. <\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, o vencedor deve ceder \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execu\u00e7\u00e3o conforme ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade das autoridades competentes. <\/p>\n\n\n\n

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CUIDADO! <\/mark><\/strong>O concurso n\u00e3o se confunde com o concurso p\u00fablico para provimento de cargos efetivos, diferencia\u00e7\u00e3o que a banca explora frequentemente. Enquanto o concurso p\u00fablico visa selecionar servidores, o concurso licitat\u00f3rio objetiva escolher o melhor trabalho intelectual para execu\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Leil\u00e3o: aliena\u00e7\u00e3o de bens com crit\u00e9rios espec\u00edficos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 31 da Lei 14.133\/2021 disciplina o leil\u00e3o como modalidade exclusiva para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos. <\/p>\n\n\n\n

As pegadinhas concentram-se na identifica\u00e7\u00e3o correta das hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o desta modalidade e nos procedimentos espec\u00edficos que a distinguem das demais.<\/p>\n\n\n\n

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A palavra-chave “aliena\u00e7\u00e3o” representa o principal indicativo para identifica\u00e7\u00e3o desta modalidade. <\/strong><\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Logo, quando a quest\u00e3o menciona venda, doa\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de transfer\u00eancia de propriedade de bens p\u00fablicos, especialmente bens m\u00f3veis inserv\u00edveis, a modalidade adequada ser\u00e1 o leil\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o artigo 76 da lei estabelece que a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, regra que aparece frequentemente nas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pegadinhas de licita\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong>: Outro ponto \u00e9 que o crit\u00e9rio de julgamento no leil\u00e3o \u00e9 sempre o maior lance, caracter\u00edstica que o diferencia das demais modalidades.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00e3o direta: dispensa versus inexigibilidade na nova lei<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o representa \u00e1rea tradicional de pegadinhas que se intensificou com a Lei 14.133\/2021. <\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o artigo 74 trata da inexigibilidade, enquanto o artigo 75 disciplina a dispensa, diferencia\u00e7\u00e3o fundamental que os examinadores exploram sistematicamente.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a inexigibilidade aplica-se quando h\u00e1 impossibilidade jur\u00eddica de competi\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o caput do artigo 74. <\/p>\n\n\n\n

Logo, as hip\u00f3teses cl\u00e1ssicas incluem fornecedor exclusivo, servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, artistas consagrados, credenciamento e aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis singulares. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
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Pegadinhas em Licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DICA: <\/mark><\/strong>O mnem\u00f4nico “FACAS” (Fornecedor exclusivo, Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, Credenciamento, Artistas, Servi\u00e7os especializados) facilita a memoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Particularmente importante \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados prevista no inciso III do artigo 74. <\/p>\n\n\n\n

Para que se configure a inexigibilidade, \u00e9 necess\u00e1rio que o contratado possua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, conceito definido no par\u00e1grafo 3\u00ba do mesmo artigo. <\/p>\n\n\n\n

Lembre que a especializa\u00e7\u00e3o deve decorrer de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos que permitam inferir que seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, prevista no inciso V do artigo 74, constitui fonte frequente de pegadinhas. O par\u00e1grafo 5\u00ba estabelece requisitos espec\u00edficos que devem ser observados: avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem, certifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de im\u00f3veis p\u00fablicos dispon\u00edveis, e justificativas que demonstrem a singularidade do im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n

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CUIDADO:<\/strong><\/mark> A palavra “singularidade” representa indicativo claro de inexigibilidade, n\u00e3o dispensa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Responsabilidade por encargos trabalhistas: nova sistem\u00e1tica gera confus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o artigo 121 da Lei 14.133\/2021 estabeleceu nova sistem\u00e1tica para responsabiliza\u00e7\u00e3o por encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, tema que tem gerado quest\u00f5es especialmente complexas. <\/p>\n\n\n\n

O caput determina que somente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A principal pegadinha reside no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 121, que trata especificamente dos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra. <\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, a administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, desde que comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 121 enumera medidas que a administra\u00e7\u00e3o pode adotar para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. <\/p>\n\n\n\n

O inciso IV tem aparecido frequentemente nas quest\u00f5es, permitindo que a administra\u00e7\u00e3o, em caso de inadimplemento, efetue diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que ser\u00e3o deduzidas do pagamento devido ao contratado. <\/p>\n\n\n\n

Resumo em tabelas – Pegadinhas de licita\u00e7\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Modalidades Licitat\u00f3rias – Identifica\u00e7\u00e3o R\u00e1pida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Modalidade<\/strong><\/td>Artigo Legal<\/strong><\/td>Finalidade Principal<\/strong><\/td>Palavra-Chave Indicativa<\/strong><\/td>Pegadinha Comum<\/strong><\/td><\/tr>
Preg\u00e3o<\/strong><\/td>Art. 28<\/td>Bens e servi\u00e7os comuns<\/td>“Bens\/servi\u00e7os comuns”<\/td>Confundir com concorr\u00eancia para valores altos<\/td><\/tr>
Concorr\u00eancia<\/strong><\/td>Art. 29<\/td>Bens\/servi\u00e7os especiais e obras<\/td>“Obras de engenharia”, “valores altos”<\/td>Esquecer dos limites de valores obrigat\u00f3rios<\/td><\/tr>
Concurso<\/strong><\/td>Art. 30<\/td>Trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico<\/td>“Projeto”, “trabalho intelectual”<\/td>Confundir com concurso p\u00fablico de servidores<\/td><\/tr>
Leil\u00e3o<\/strong><\/td>Art. 31<\/td>Aliena\u00e7\u00e3o de bens<\/td>“Aliena\u00e7\u00e3o”, “venda”, “inserv\u00edveis”<\/td>Aplicar para aquisi\u00e7\u00e3o (\u00e9 s\u00f3 para venda!)<\/td><\/tr>
Di\u00e1logo Competitivo<\/strong><\/td>Art. 32<\/td>Inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\/t\u00e9cnica<\/td>“Inova\u00e7\u00e3o”, “especifica\u00e7\u00f5es imprecisas”<\/td>Confundir com concurso ou concorr\u00eancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Concurso Licitat\u00f3rio – Caracter\u00edsticas Espec\u00edficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aspecto<\/strong><\/td>Detalhamento<\/strong><\/td>Artigo de Refer\u00eancia<\/strong><\/td>Pegadinha da Banca<\/strong><\/td><\/tr>
Finalidade<\/strong><\/td>Escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico<\/td>Art. 30, caput<\/td>Confundir com sele\u00e7\u00e3o de pessoal<\/td><\/tr>
Crit\u00e9rio de Julgamento<\/strong><\/td>Exclusivamente melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico<\/td>Art. 30, caput<\/td>Tentar aplicar menor pre\u00e7o<\/td><\/tr>
Direitos Patrimoniais<\/strong><\/td>Vencedor deve ceder todos os direitos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o<\/td>Art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico<\/td>Achar que mant\u00e9m os direitos autorais<\/td><\/tr>
Autoriza\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Deve autorizar execu\u00e7\u00e3o conforme conveni\u00eancia administrativa<\/td>Art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico<\/td>Pensar que h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de executar<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00e3o Direta – Dispensa vs Inexigibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tipo<\/strong><\/td>Artigo Legal<\/strong><\/td>Fundamento<\/strong><\/td>Exemplos Cl\u00e1ssicos<\/strong><\/td>Mnem\u00f4nico<\/strong><\/td><\/tr>
Inexigibilidade<\/strong><\/td>Art. 74<\/td>Impossibilidade jur\u00eddica de competi\u00e7\u00e3o<\/td>\u2022 Fornecedor exclusivo\u2022 Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis singulares\u2022 Credenciamento\u2022 Artistas consagrados\u2022 Servi\u00e7os especializados<\/td>FACAS<\/strong><\/td><\/tr>
Dispensa<\/strong><\/td>Art. 75<\/td>Competi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas dispensada por lei<\/td>\u2022 Pequenos valores\u2022 Emerg\u00eancia\u2022 Desinteresse do mercado\u2022Guerra\/calamidade<\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade por Encargos Trabalhistas – Nova Sistem\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tipo de Contrato<\/strong><\/td>Encargos Trabalhistas<\/strong><\/td>Encargos Previdenci\u00e1rios<\/strong><\/td>Artigo Legal<\/strong><\/td>Condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
Contratos Gerais<\/strong><\/td>Responsabilidade exclusiva do contratado<\/td>Responsabilidade exclusiva do contratado<\/td>Art. 121, caput<\/td>Regra geral<\/td><\/tr>
Servi\u00e7os Cont\u00ednuos com Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva<\/strong><\/td>Responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o<\/td>Responsabilidade solid\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o<\/td>Art. 121, \u00a72\u00ba<\/td>Se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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