A jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desempenha papel essencial na uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho<\/a><\/strong> no Brasil, especialmente diante da intensa litigiosidade que caracteriza a Justi\u00e7a do Trabalho. Contudo, o dinamismo legislativo e as mudan\u00e7as no cen\u00e1rio constitucional exigem constante revis\u00e3o dos entendimentos jurisprudenciais para garantir sua compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, em 30 de junho de 2025, o Pleno do TST, acolhendo proposta da Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e de Precedentes Normativos, deliberou pelo cancelamento de 36 enunciados da jurisprud\u00eancia trabalhista consolidada. Foram atingidas s\u00famulas, orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais (OJs) e um precedente normativo, cujos conte\u00fados foram considerados superados por altera\u00e7\u00f5es legislativas \u2014 em especial a Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017) \u2014 ou por decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ou com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n Esses enunciados tratavam de temas centrais da dogm\u00e1tica trabalhista, tais como:<\/p>\n\n\n\n A motiva\u00e7\u00e3o para o cancelamento repousa na constata\u00e7\u00e3o de que parte significativa desses verbetes encontra-se em disson\u00e2ncia com o novo paradigma normativo<\/strong> introduzido pela Reforma Trabalhista e, sobretudo, com o entendimento consolidado pelo STF em julgamentos que passaram a produzir efeitos vinculantes no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a medida representa um realinhamento da jurisprud\u00eancia trabalhista com a nova conforma\u00e7\u00e3o legal e constitucional, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> \u00e0s rela\u00e7\u00f5es laborais e permitindo que o processo interpretativo se mantenha fiel ao princ\u00edpio da legalidade e \u00e0 for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, este artigo tem por objetivo analisar, de forma sistem\u00e1tica e cr\u00edtica, os verbetes cancelados pelo TST, identificar os fundamentos normativos e jurisprudenciais que ensejaram sua revoga\u00e7\u00e3o e discutir os impactos pr\u00e1ticos e acad\u00eamicos dessas altera\u00e7\u00f5es, especialmente no contexto da prepara\u00e7\u00e3o para o Exame da OAB e na atua\u00e7\u00e3o profissional dos operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n O cancelamento de s\u00famulas pelo TST, embora atinja uma diversidade de temas, revela especial relev\u00e2ncia em algumas \u00e1reas do Direito do Trabalho que possuem alta incid\u00eancia doutrin\u00e1ria, jurisprudencial e em provas como a do Exame da OAB. A seguir, destacam-se cinco n\u00facleos tem\u00e1ticos cujos enunciados foram expressamente revogados, acompanhados de sua fundamenta\u00e7\u00e3o normativa:<\/p>\n\n\n\n \u2022<\/mark> S\u00famula n\u00ba 6 (itens I, II, VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, e X) \u2013 cancelada<\/strong><\/p>\n\n\n\n A equipara\u00e7\u00e3o salarial foi profundamente alterada com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017, que modificou o art. 461 da CLT. Passou-se a exigir identidade de local de trabalho (mesma localidade) e diferen\u00e7a m\u00e1xima de at\u00e9 dois anos na fun\u00e7\u00e3o entre o reclamante e o paradigma. A nova reda\u00e7\u00e3o conferiu maior rigidez aos crit\u00e9rios de compara\u00e7\u00e3o, tornando obsoletos diversos trechos da S\u00famula 6.<\/p>\n\n\n\n \u2022<\/mark> S\u00famulas n\u00ba 90 e n\u00ba 320 \u2013 canceladas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes da Reforma Trabalhista, o tempo de deslocamento em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, em locais de dif\u00edcil acesso, integrava a jornada de trabalho. Contudo, com a altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 58 da CLT, esse tempo passou a ser legalmente exclu\u00eddo da jornada, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em instrumento coletivo. A inova\u00e7\u00e3o legislativa esvaziou por completo o conte\u00fado das referidas s\u00famulas.<\/p>\n\n\n\n \u2022<\/mark> S\u00famula n\u00ba 114 \u2013 cancelada<\/strong><\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo do trabalho foi expressamente positivada com a inclus\u00e3o do art. 11-A da CLT, pela Reforma Trabalhista. Ao reconhecer a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito pela in\u00e9rcia do autor, o novo dispositivo tornou incompat\u00edvel o entendimento anterior do TST, que rejeitava a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na seara trabalhista.<\/p>\n\n\n\n \u2022<\/mark> S\u00famula n\u00ba 331 (item I) \u2013 cancelada<\/strong><\/p>\n\n\n\n A antiga jurisprud\u00eancia do TST limitava a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades-meio, vedando-a na atividade-fim. Esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercuss\u00e3o geral (RE 958.252, Tema 725), no qual se reconheceu a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o em qualquer etapa do processo produtivo, seja atividade-meio ou atividade-fim. O item I da S\u00famula 331 tornou-se incompat\u00edvel com o novo paradigma constitucional.<\/p>\n\n\n\n \u2022<\/mark> S\u00famulas n\u00ba 219 e n\u00ba 329 \u2013 canceladas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O antigo entendimento vinculava o direito aos honor\u00e1rios ao preenchimento cumulativo dos requisitos da Lei n\u00ba 5.584\/70 (assist\u00eancia sindical e hipossufici\u00eancia). Com a cria\u00e7\u00e3o do art. 791-A da CLT, a Reforma Trabalhista passou a prever honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para os advogados em a\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive contra o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita. Esse novo regime jur\u00eddico tornou inaplic\u00e1vel o modelo anterior consagrado nas s\u00famulas revogadas.<\/p>\n\n\n\n A delibera\u00e7\u00e3o do Pleno do TST resultou no cancelamento de 36 verbetes que compunham a jurisprud\u00eancia consolidada da Corte. Esses enunciados foram organizados em tr\u00eas grandes blocos, conforme a motiva\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que ensejou sua revoga\u00e7\u00e3o: (i) supera\u00e7\u00e3o legislativa decorrente da Reforma Trabalhista, (ii) invalida\u00e7\u00e3o por decis\u00f5es do STF em repercuss\u00e3o geral ou controle concentrado, e (iii) outros fundamentos de desatualiza\u00e7\u00e3o normativa ou jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n S\u00famulas canceladas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais da SDI-1 canceladas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n OJ cancelada da SDC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Precedente Normativo cancelado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00famulas canceladas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n OJ do Tribunal Pleno Cancelada:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A revoga\u00e7\u00e3o desses verbetes n\u00e3o significa a supress\u00e3o do debate jur\u00eddico sobre os respectivos temas, mas sim um reposicionamento institucional da Corte quanto aos crit\u00e9rios interpretativos aplic\u00e1veis. Em muitos casos, os fundamentos legais passaram a constar diretamente da CLT ou foram superados por precedentes vinculantes do STF, exigindo nova postura interpretativa dos ju\u00edzes e operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n O cancelamento dos 36 verbetes da jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho decorre de dois fundamentos jur\u00eddicos principais: (i) a supera\u00e7\u00e3o legislativa, notadamente pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), e (ii) a incompatibilidade com decis\u00f5es vinculantes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercuss\u00e3o geral ou controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Reforma Trabalhista, introduziu profundas altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com impacto direto sobre temas consagrados em s\u00famulas e OJs editadas pelo TST em d\u00e9cadas anteriores. Em diversos dispositivos, a nova legisla\u00e7\u00e3o inovou, restringiu ou eliminou institutos que haviam sido interpretados extensivamente pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Assim, entre os dispositivos que ensejaram a revoga\u00e7\u00e3o de verbetes destacam-se:<\/p>\n\n\n\n Assim, a inclus\u00e3o desses dispositivos na CLT, com reda\u00e7\u00e3o clara e inovadora, tornou incompat\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o de verbetes fundados em doutrina e jurisprud\u00eancia anteriores, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e da hierarquia normativa.<\/p>\n\n\n\n Ademais, outro fundamento de peso foi o alinhamento da jurisprud\u00eancia do TST \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelo STF com efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, incisos I e III do CPC\/2015. O TST reconheceu que manter s\u00famulas em desacordo com a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional consolidada pela Corte Suprema comprometeria a coer\u00eancia e a unidade do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Alguns dos principais precedentes do STF que ensejaram os cancelamentos incluem o RE 958.252 (Tema 725)<\/strong> \u2013 Reconheceu a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o em qualquer atividade, afastando a limita\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades-meio imposta pelo TST (S\u00famula 331, item I) e o RE 600.709 (Tema 608)<\/strong> \u2013 Admitiu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo do trabalho, em face da in\u00e9rcia da parte autora (S\u00famula 114).<\/p>\n\n\n\n Essas decis\u00f5es reformularam paradigmas interpretativos consolidados, obrigando o TST a revisar enunciados que estivessem em conflito com os fundamentos constitucionais reconhecidos pelo STF.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do TST tamb\u00e9m buscou preservar princ\u00edpios constitucionais como:<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a revoga\u00e7\u00e3o dos enunciados consolida um processo de atualiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial necess\u00e1rio, alinhando a atua\u00e7\u00e3o do TST aos par\u00e2metros constitucionais contempor\u00e2neos e \u00e0s reformas legislativas em vigor.<\/p>\n\n\n\n A revoga\u00e7\u00e3o das s\u00famulas, orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais e precedente normativo pelo TST possui relevantes implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e acad\u00eamicas, sobretudo para aqueles que se preparam para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto na 1\u00aa fase (objetiva) quanto na 2\u00aa fase (pr\u00e1tica profissional), em especial na \u00e1rea de Direito do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n A consolida\u00e7\u00e3o das novas diretrizes interpretativas imp\u00f5e ao estudante a revis<\/strong>\u00e3<\/strong>o de seus materiais de estudo<\/strong>, evitando a reprodu\u00e7\u00e3o de fundamentos superados. Manuais, mapas mentais, resumos e apostilas devem ser confrontados com a jurisprud\u00eancia mais recente, sob pena de incorre\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Para fins de prova, \u00e9 altamente recomend<\/strong>\u00e1<\/strong>vel o uso de uma CLT atualizada<\/strong>, que j\u00e1 incorpore os efeitos da Reforma Trabalhista<\/strong> e destaque os dispositivos relevantes para a fundamenta\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as pr\u00e1ticas. Muitos dos enunciados cancelados estavam presentes em vers\u00f5es antigas de legisla\u00e7\u00f5es comentadas e em obras de prepara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acompanharam a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n Na 1\u00aa\u00a0fase da OAB, composta por 80 quest\u00f5es objetivas, os temas afetados pelos cancelamentos \u2014 como equipara\u00e7\u00e3o salarial, horas in itinere<\/em>, prescri\u00e7\u00e3o, jornada 12×36, terceiriza\u00e7\u00e3o, adicional de insalubridade e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2014 s\u00e3o recorrentes e frequentemente aparecem nas provas.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, quest\u00f5es que cobram a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do TST devem ser resolvidas com base no novo panorama normativo e constitucional.<\/strong>\u00a0O candidato que fundamentar sua resposta em s\u00famula cancelada poder\u00e1\u00a0errar a quest\u00e3o, mesmo que demonstre boa compreens\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Na 2\u00aa\u00a0fase, o uso de fundamentos legais e jurisprudenciais corretos \u00e9\u00a0essencial para a atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima na pe\u00e7a e nas quest\u00f5es discursivas. Al\u00e9m disso, o uso de s\u00famulas canceladas pode levar \u00e0\u00a0perda parcial ou integral de pontos, dependendo da estrutura do espelho de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a atualiza\u00e7\u00e3o constante e o alinhamento com a jurisprud\u00eancia atualizada s\u00e3o requisitos essenciais para a boa performance na prova pr\u00e1tico-profissional.<\/p>\n\n\n\n O uso de legisla\u00e7\u00e3o seca comentada e de CLTs anotadas (como a \u201cCLT Estrat\u00e9gica\u201d) pode representar vantagem competitiva para os candidatos, desde que atualizadas. Muitos conte\u00fados consolidados em s\u00famulas canceladas passaram a constar do texto legal (como \u00e9 o caso do art. 11-A da CLT ou do art. 791-A), o que facilita sua consulta direta durante a prova.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, compreender o conte\u00fado tem\u00e1tico por tr\u00e1s de cada s\u00famula permite ao estudante elaborar uma argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00f3lida, mesmo diante de enunciados que n\u00e3o apresentem expressamente o n\u00famero da s\u00famula, mas abordem o conceito subjacente.<\/p>\n\n\n\n Logo, o cancelamento de 36 verbetes da jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo s\u00famulas, orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais e precedente normativo, representa um marco relevante no processo de atualiza\u00e7\u00e3o e alinhamento da jurisprud\u00eancia trabalhista \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es legislativas e constitucionais recentes.<\/p>\n\n\n\n A medida, longe de ser meramente formal, reflete uma postura institucional de respeito \u00e0\u00a0for\u00e7a normativa da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria \u2014\u00a0especialmente a Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba\u00a013.467\/2017) \u2014\u00a0e \u00e0\u00a0efic\u00e1cia vinculante dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ent\u00e3o, ao revisar e revogar enunciados superados, o TST refor\u00e7a os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, coer\u00eancia interpretativa e previsibilidade das decis\u00f5es judiciais, essenciais \u00e0\u00a0estabilidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n No campo acad\u00eamico e da prepara\u00e7\u00e3o para o Exame da OAB, esse movimento imp\u00f5e aos estudantes e operadores do Direito a necessidade de constante atualiza\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o de materiais e reconstru\u00e7\u00e3o das bases argumentativas. O uso de fundamentos extra\u00eddos de s\u00famulas revogadas compromete n\u00e3o apenas a qualidade t\u00e9cnica das pe\u00e7as e respostas, mas tamb\u00e9m a pontua\u00e7\u00e3o nas avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Assim, compreender o contexto, o conte\u00fado e as raz\u00f5es jur\u00eddicas dos cancelamentos n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia te\u00f3rica, mas uma estrat\u00e9gia pr\u00e1tica indispens\u00e1vel para quem deseja atuar de forma segura e eficaz no Direito do Trabalho contempor\u00e2neo \u2014 seja no exerc\u00edcio da advocacia, na atua\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, ou na supera\u00e7\u00e3o da OAB.<\/p>\n\n\n\n Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n Lei 13.467\/2017 \u2013 Reforma Trabalhista;<\/p>\n\n\n\n Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
Cancelamentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Destaques relevantes: cancelamentos com maior impacto pr\u00e1tico e acad\u00eamico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Equipara\u00e7\u00e3o salarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Horas in itinere<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00e3o completa dos enunciados cancelados pelo TST<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Verbete Cancelados por Supera\u00e7\u00e3o pela Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Verbete cancelados por supera\u00e7\u00e3o por decis\u00f5es do STF (controle concentrado e Repercuss\u00e3o Geral)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Observa\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Fundamento jur\u00eddico dos cancelamentos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"S\u00famulas\"](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/02180701\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Supera\u00e7\u00e3o legislativa: impacto da Reforma Trabalhista<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF: controle concentrado e Repercuss\u00e3o Geral<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios constitucionais e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e acad\u00eamicas para estudantes da OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Atualiza\u00e7\u00e3o da base doutrin\u00e1ria e jurisprudencial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Impactos na 1\u00aa Fase do Exame<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Cuidados na 2\u00aa Fase: fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em pe\u00e7as processuais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O papel da CLT comentada ou anotados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Refer\u00eancia <\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n