{"id":19879,"date":"2025-09-30T15:45:36","date_gmt":"2025-09-30T18:45:36","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=19879"},"modified":"2025-09-30T15:45:39","modified_gmt":"2025-09-30T18:45:39","slug":"oab-quais-os-principios-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/oab-quais-os-principios-fundamentais\/","title":{"rendered":"OAB: quais os princ\u00edpios fundamentais do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina?"},"content":{"rendered":"\n

Antes de qualquer peti\u00e7\u00e3o ou parecer, h\u00e1 algo que todo advogado deve carregar consigo: os princ\u00edpios fundamentais da profiss\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sobre isso que trata o 1\u00ba cap\u00edtulo do T\u00edtulo I do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, apresentando os princ\u00edpios que norteiam a atua\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo de sete artigos, o texto estabelece os deveres essenciais da profiss\u00e3o, como a preserva\u00e7\u00e3o da honra, da dignidade e do compromisso \u00e9tico, al\u00e9m de destacar condutas que devem ser rejeitadas, como o exerc\u00edcio da advocacia com fins meramente mercantilistas ou voltados ao lucro desmedido.<\/p>\n\n\n\n

Veja, nesta mat\u00e9ria, o que cada princ\u00edpio trata e quais s\u00e3o seus principais direcionamentos.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os princ\u00edpios fundamentais do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja o resumo dos princ\u00edpios fundamentais da \u00e9tica do advogado conforme o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB:<\/p>\n\n\n\n

Artigo<\/strong><\/th>Descri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th>Deveres e Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Art. 1\u00ba<\/strong><\/td>O exerc\u00edcio da advocacia exige conduta compat\u00edvel com os preceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica, Estatuto, Regulamento e Provimentos.<\/td>–<\/td><\/tr>
Art. 2\u00ba<\/strong><\/td>O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, defensor do Estado Democr\u00e1tico de Direito e dos direitos humanos.<\/td>–<\/td><\/tr>
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/td>S\u00e3o deveres do advogado:<\/td><\/td><\/tr>
I<\/strong><\/td>Preservar a honra, nobreza e dignidade da profiss\u00e3o, zelando pela essencialidade e indispensabilidade da advocacia.<\/td>–<\/td><\/tr>
II<\/strong><\/td>Atuar com destemor, independ\u00eancia, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-f\u00e9.<\/td>–<\/td><\/tr>
III<\/strong><\/td>Velar pela sua reputa\u00e7\u00e3o pessoal e profissional.<\/td>–<\/td><\/tr>
IV<\/strong><\/td>Empenhar-se no aperfei\u00e7oamento pessoal e profissional.<\/td>–<\/td><\/tr>
V<\/strong><\/td>Contribuir para o aprimoramento das institui\u00e7\u00f5es, do Direito e das leis.<\/td>–<\/td><\/tr>
VI<\/strong><\/td>Estimular a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o entre litigantes, prevenindo lit\u00edgios.<\/td>–<\/td><\/tr>
VII<\/strong><\/td>Desaconselhar lides temer\u00e1rias, a partir de um ju\u00edzo preliminar de viabilidade jur\u00eddica.<\/td>–<\/td><\/tr>
VIII<\/strong><\/td>Abster-se de:<\/td>a) Utilizar influ\u00eancia indevida em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou do cliente.<\/td><\/tr>
<\/td><\/td>b) Vincular seu nome a empreendimentos escusos.<\/td><\/tr>
<\/td><\/td>c) Apoiar quem atente contra a \u00e9tica, moralidade e dignidade.<\/td><\/tr>
<\/td><\/td>d) Comunicar-se diretamente com a parte adversa sem o consentimento do advogado.<\/td><\/tr>
<\/td><\/td>e) Atuar perante autoridades com v\u00ednculos familiares ou negociais.<\/td><\/tr>
<\/td><\/td>f) Contratar honor\u00e1rios aviltantes.<\/td><\/tr>
IX<\/strong><\/td>Pugnar pela solu\u00e7\u00e3o dos problemas da cidadania e pela efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, coletivos e difusos.<\/td>–<\/td><\/tr>
X<\/strong><\/td>Adotar conduta compat\u00edvel com o papel de elemento indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/td>–<\/td><\/tr>
XI<\/strong><\/td>Cumprir os encargos assumidos na Ordem dos Advogados do Brasil ou na representa\u00e7\u00e3o da classe.<\/td>–<\/td><\/tr>
XII<\/strong><\/td>Zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia.<\/td>–<\/td><\/tr>
XIII<\/strong><\/td>Ater-se \u00e0 defesa dos necessitados, quando na fun\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico.<\/td>–<\/td><\/tr>
Art. 3\u00ba<\/strong><\/td>O advogado deve usar o Direito para mitigar desigualdades e garantir igualdade de todos.<\/td>–<\/td><\/tr>
Art. 3\u00ba-A<\/strong><\/td>O advogado deve atuar com perspectiva de g\u00eanero e ra\u00e7a, afastando estere\u00f3tipos e preconceitos.<\/td>–<\/td><\/tr>
Art. 4\u00ba<\/strong><\/td>O advogado deve zelar pela sua liberdade e independ\u00eancia, mesmo em v\u00ednculo empregat\u00edcio ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/td>–<\/td><\/tr>
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong><\/td>\u00c9 leg\u00edtima a recusa ao patroc\u00ednio de causa ou manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do advogado.<\/td>–<\/td><\/tr>
Art. 5\u00ba<\/strong><\/td>O exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 incompat\u00edvel com a mercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.<\/td>–<\/td><\/tr>
Art. 6\u00ba<\/strong><\/td>\u00c9 vedado ao advogado falsear deliberadamente os fatos ou agir com m\u00e1-f\u00e9.<\/td>–<\/td><\/tr>
Art. 7\u00ba<\/strong><\/td>\u00c9 vedado o oferecimento de servi\u00e7os profissionais para captar clientela.<\/td>–<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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