\u00c9 um instituto do Direito Civil e representa a aptid\u00e3o conferida pela ordem jur\u00eddica para adquirir direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es, para praticar atos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n
A capacidade civil se encontra estampada no artigo 1\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> ao disciplinar que \u201cToda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil\u201d. Pode-se falar, portanto, que a capacidade \u00e9 a medida da personalidade, \u00e9 a capacidade de uma aptid\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a aptid\u00e3o gen\u00e9rica para a pr\u00e1tica de atos da vida civil \u2192 \u00e9 consequ\u00eancia da personalidade.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1\u00ba do CC menciona trata da capacidade de direito ou de gozo, que \u00e9 aquela que todas as pessoas t\u00eam sem distin\u00e7\u00e3o, para ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada, e que s\u00f3 se perde com a morte prevista no texto legal. Essa esp\u00e9cie de capacidade \u00e9 reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico<\/strong>: crian\u00e7a de 03 anos pode receber heran\u00e7a (adquire direitos) e pode ter um im\u00f3vel em seu nome locado (contrai direitos).<\/p>\n\n\n\n A pessoa pode, SOZINHA, praticar atos da vida civil. A capacidade civil se adquire aos 18 anos. Assim, nem todas as pessoas t\u00eam essa capacidade, que \u00e9 a aptid\u00e3o para exercer, por si s\u00f3, os atos da vida civil. Por faltarem a certas pessoas alguns requisitos materiais, como maioridade, sa\u00fade, desenvolvimento mental etc., nem todas poder\u00e3o exerc\u00ea-la em sua plenitude.<\/p>\n\n\n\n Aplic\u00e1vel aos entes despersonalizados (s\u00f3 podem fazer o que a lei permite). Ex: esp\u00f3lio, massa falida, etc.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a restri\u00e7\u00e3o legal ao exerc\u00edcio dos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que, excepcionalmente, necessitam de prote\u00e7\u00e3o, pois a capacidade \u00e9 a regra, e, portanto, a incapacidade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n OBS:<\/strong> No Brasil, s\u00f3 existe incapacidade de fato ou de exerc\u00edcio e n\u00e3o de direito ou de gozo!<\/p>\n\n\n\n Os absolutamente incapazes est\u00e3o disciplinados no artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Civil e s\u00e3o apenas aqueles menores de 16 anos, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o realizada pelo Estatuto da pessoa com defici\u00eancia que alterou o sistema das incapacidades do C\u00f3digo Civil. Assim, estes dever\u00e3o ser representados na pr\u00e1tica dos atos da vida civil para que os seus atos tenham validade (geralmente representados por tutores ou genitores).<\/p>\n\n\n\n Os relativamente incapazes est\u00e3o disciplinados no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Civil e estes dever\u00e3o ser assistidos na pr\u00e1tica dos atos da vida civil para que os seus atos tenham validade (geralmente representados por tutores ou genitores).<\/p>\n\n\n\n A legitimidade \u00e9 instituto do direito processual (Direito Processual Civil) e refere-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de uma pessoa ou entidade poder ser parte em um processo judicial, ter o direito de estar em ju\u00edzo, seja como autor (quem prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o) ou como r\u00e9u (quem a responde), consoante determinado pelo artigo 17 do C\u00f3digo de Processo Civil. Em outras palavras, a legitimidade determina quem tem o direito de buscar em Ju\u00edzo a prote\u00e7\u00e3o de um determinado direito ou de responder por ele.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Esta, por sua vez, se divide: a) legitimidade ativa<\/strong>: condi\u00e7\u00e3o da parte figurar como autor em demanda judicial. Ou seja, \u00e9 a capacidade do autor de propor uma a\u00e7\u00e3o judicial para defender um determinado direito ou; b) legitimidade passiva<\/strong>: condi\u00e7\u00e3o da parte figurar como r\u00e9u em demanda judicial. Ou seja, \u00e9 a capacidade do r\u00e9u de ser demandado em ju\u00edzo por uma determinada pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, a legitimidade representa a condi\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia subjetiva da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o entre a pessoa e o objeto do lit\u00edgio que a habilita a demandar ou ser demandada e \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o processo possa ser v\u00e1lido e a a\u00e7\u00e3o possa ser julgada pelo m\u00e9rito. Se uma das partes n\u00e3o tiver legitimidade, o processo pode ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 considerado parte leg\u00edtima aquela que possui rela\u00e7\u00e3o direta com o direito material discutido no processo, seja como titular do direito (polo ativo) ou como aquele contra quem se pretende opor o direito (polo passivo).<\/p>\n\n\n\n Se Jos\u00e9 emprestou dinheiro a Juliana e ela n\u00e3o o pagou, Jos\u00e9 tem legitimidade ativa para propor uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra Juliana (que tem legitimidade passiva). Se, em vez de Jos\u00e9, um terceiro (que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a d\u00edvida) propuser a a\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o ter\u00e1 legitimidade ativa e a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta.<\/p>\n\n\n\n A legitimidade para a causa n\u00e3o se confunde com a legitimidade para o processo, pois aquela \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, enquanto esta \u00e9 pressuposto processual que se relaciona com a capacidade para estar em Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n O menor de 16 anos tem legitimidade ad causam <\/em>para propor a\u00e7\u00e3o de alimentos contra seu suposto pai, mas n\u00e3o tem legitimidade ad processum<\/em>, por n\u00e3o ter capacidade para estar em Ju\u00edzo, devendo ser representado.<\/p>\n\n\n\n A legitimidade garante que apenas as pessoas com interesse direto no lit\u00edgio participem do processo, evitando a\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, entender a diferen\u00e7a entre a capacidade e a legitimidade te auxiliar\u00e1 a compreender melhor os casos concretos que venha a versar sobre essa distin\u00e7\u00e3o na sua prova, tanto na disciplina de direito civil quanto na de direito processual civil. O auxiliando no acerto de in\u00fameras quest\u00f5es na prova da OAB relacionadas a essas duas mat\u00e9rias, bem como em eventual pe\u00e7a processual!<\/p>\n\n\n\n Espero que essas dicas te auxiliem para o bom entendimento das no\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 capacidade e \u00e0 legitimidade!<\/p>\n\n\n\n Um grande abra\u00e7o e uma boa prova,<\/p>\n\n\n\n Profa. Ver\u00f4nica Tagliari<\/p>\n\n\n\n Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\nCapacidade de direito\/de gozo ou frui\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Capacidade de fato\/exerc\u00edcio\/de a\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Capacidade Civil Plena e Capacidade Civil Limitada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Capacidade Civil Plena<\/strong><\/td> Capacidade Civil Limitada<\/strong> <\/td><\/tr> Quem possui as 2 esp\u00e9cies de capacidade, tem capacidade plena!
Capacidade De Direito (Gozo) + Capacidade De Fato (Exerc\u00edcio)=Capacidade Civil Plena.<\/strong> \u00a0<\/td>S\u00d3 tem a capacidade civil de direito<\/strong>! Assim, necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade (representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia).
S\u00e3o, por isso, chamados de \u201cincapazes<\/strong>\u201d. OBS<\/strong>: Todas as pessoas t\u00eam a capacidade de direito, o que pressup\u00f5e a de fato, em regra, uma vez que a incapacidade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nCapacidade excepcional (ou especial)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Incapacidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Absolutamente incapazes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba S\u00e3o absolutamente incapazes<\/strong> de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.<\/pre>\n\n\n\n
Relativamente incapazes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba S\u00e3o incapazes, relativamente<\/strong> a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; (16 \u2013 18 anos)
II - os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico;
III - aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;
IV - os pr\u00f3digos.
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A capacidade dos ind\u00edgenas ser\u00e1 regulada por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/pre>\n\n\n\nO que \u00e9 a legitimidade?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 17<\/strong>. Para postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
![\"Capacidade\"](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/02180701\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Exemplo pr\u00e1tico:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Legitimidade ad causam<\/em> (legitimidade para a causa) e legitimidade ad processum<\/em> (legitimidade para o processo)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Quadro comparativo: legitimidade ad causam<\/em> x legitimidade ad processum<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Legitimidade ad causam<\/em><\/strong><\/td> Legitimidade ad processum<\/em><\/strong><\/td><\/tr> Representa legitimidade para a causa \u2013 CONDI\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/td> Representa legitimidade para o processo \u2013 PRESSUPOSTO PROCESSUAL<\/strong> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Import\u00e2ncia da legitimidade:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Diferenciando capacidade de legitimidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quadro comparativo: capacidade x legitimidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CAPACIDADE<\/strong><\/td> LEGITIMIDADE<\/strong><\/td><\/tr> Instituto do Direito Civil (direito material) <\/td> Instituto do Direito Processual Civil (direito processual) <\/td><\/tr> Representa a aptid\u00e3o conferida pela ordem jur\u00eddica para adquirir direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es, para praticar atos jur\u00eddicos.<\/td> Refere-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de uma pessoa ou entidade poder ser parte em um processo judicial, ter o direito de estar em ju\u00edzo, seja como autor (quem prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o) ou como r\u00e9u (quem a responde).<\/td><\/tr> Artigo 1\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/strong>: \u201cToda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil\u201d. A capacidade \u00e9 a medida da personalidade, \u00e9 a capacidade de uma aptid\u00e3o gen\u00e9rica.<\/td> Art. 17 do C\u00f3digo de Processo Civil: <\/strong>\u201cPara postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade<\/strong>.\u201d <\/td><\/tr> Esp\u00e9cies:<\/strong>
a) Capacidade De Direito (Gozo);<\/strong>
b) Capacidade De Fato (Exerc\u00edcio).<\/strong><\/td>Esp\u00e9cies:<\/strong>
a)Legitimidade ad causam<\/em> (Legitimidade para a causa);<\/strong>
b) Legitimidade ad processum<\/em> (Legitimidade para o processo).<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nEm resumo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n