![\"Usucapi\u00e3o\"](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/07163702\/coruja_oab_dica_renata.png\")
<\/figure>Usucapi\u00e3o<\/mark><\/strong> \u00e9 um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada pelos requisitos fixados em lei. <\/strong>Ocorre aqui a denominada prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, em que, al\u00e9m da in\u00e9rcia do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, que n\u00e3o o usa, se verifica uma conduta positiva por parte do usucapiente, a posse \u201cad usucapionem<\/em>\u201d. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Assim, em regra, n\u00e3o se perde a propriedade pelo seu n\u00e3o uso, mas se algu\u00e9m ocupou o im\u00f3vel, o dono o perde pela usucapi\u00e3o. Dessa forma, a usucapi\u00e3o se caracteriza por ser, ao mesmo tempo, um modo de perda da propriedade, bem como um modo de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade ao possuidor! <\/p>\n\n\n\n Somente sobre im\u00f3veis particulares (Art. 102 da CC e art. 191, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF<\/strong>), uma vez que os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para efeito da usucapi\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o possuidor somar, ao seu pedido de posse, a posse dos seus antecessores. \u00c9 o que estabelece o artigo 1.243 do CC: <\/p>\n\n\n\n Exemplo:<\/strong><\/mark> Sucessivos contratos de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n Importante ressalvar que a soma das posses \u00e9 facultativa, pois, se ficar constatada a m\u00e1 qualidade na posse do seu antecessor, o possuidor poder\u00e1 descartar tal per\u00edodo anterior. Assim, somente a posse de igual qualidade \u00e9 que se aproveita. <\/p>\n\n\n\n Sim, \u00e9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia de posse de uma a outra pessoa, conforme determinado pelo artigo 1.207 do CC, em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> neg\u00f3cio jur\u00eddico \u201cinter vivos\u201d (\u201cacessio possessionis\u201d):<\/strong><\/mark> <\/strong>pois ela tem valor patrimonial. Esta n\u00e3o se aplica a todas as modalidades de usucapi\u00e3o, somente \u00e0 usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, ordin\u00e1ria e a coletiva, pois as usucapi\u00f5es urbana e rural exigem posse pessoal (pr\u00f3pria), com o fim de moradia, al\u00e9m do requisito de tornar a terra produtiva com o seu trabalho, no caso da usucapi\u00e3o rural. <\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> \u201ccausa mortis\u201d (\u201csucessio possessionis\u201d):<\/strong><\/mark> <\/strong>em que a posse se transmite automaticamente com a morte do possuidor aos seus herdeiros. \u00c9 uma posse sem comportamento, pois, muitas vezes, o herdeiro n\u00e3o teve nenhum contato com a coisa. Assim, o herdeiro \u00e9 possuidor por efeito de lei \u2013 posse jur\u00eddica da coisa. <\/strong>\u00c9 aplicado a todas as modalidades de usucapi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Para que se verifique a posse qualificada no per\u00edodo da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva para fins de usucapi\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o possuidor prove que a posse exercida apresentava as seguintes caracter\u00edsticas: <\/p>\n\n\n\n S\u00e3o 7 (sete) as modalidades da usucapi\u00e3o<\/strong>, quais sejam: extraordin\u00e1ria, ordin\u00e1ria, especial urbana, especial rural, coletiva, especial ind\u00edgena e conjugal.<\/p>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n \u00c9 aquela modalidade de usucapi\u00e3o cujo prazo para a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva \u00e9 maior<\/strong>, podendo chegar a 15 anos<\/strong> e se encontra no artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n Requisitos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Prazo: <\/strong>15 anos;<\/p>\n\n\n\n b) Posse<\/strong>: cont\u00ednua, mansa, pac\u00edfica e com \u201canimus domini\u201d; <\/p>\n\n\n\n c) <\/strong>O prazo pode ser reduzido para 10 anos <\/strong>– Art. 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC: Posse-trabalho. \u00c9 a usucapi\u00e3o com posse socialmente qualificada, desejada, raz\u00e3o pela qual a lei reduz o prazo para 10 anos. O possuidor, nesse caso, promove a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, uma vez que, al\u00e9m de us\u00e1-la como sua moradia, tamb\u00e9m faz servi\u00e7os ou obras de natureza relevante (produtiva). <\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ela possui disposi\u00e7\u00e3o expressa no artigo 1.242 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Requisitos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Prazo: <\/strong>10 anos;<\/p>\n\n\n\n b) Posse<\/strong>: cont\u00ednua, mansa, pac\u00edfica, com \u201canimus domini\u201d e boa-f\u00e9; <\/p>\n\n\n\n c) Posse com justo t\u00edtulo (Art. 1.201, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC): <\/strong>Justo t\u00edtulo \u00e9 o t\u00edtulo potencialmente h\u00e1bil a transformar o possuidor em dono, mas que n\u00e3o o faz por padecer de um v\u00edcio material ou formal. Exemplos: cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios, compromisso de compra e venda com valor integralmente pago, etc. <\/p>\n\n\n\n Art.<\/strong> 1201. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O possuidor com justo t\u00edtulo tem por si a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, salvo prova em contr\u00e1rio, ou quando a lei expressamente n\u00e3o admite esta presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n OBSERVA\u00c7\u00c3O: <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 trabalho (Art. 1.242, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC): <\/strong> a) Prazo: 5 anos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Tenha posse-trabalho: <\/strong>\u00e9 aquela <\/strong>socialmente qualificada \u2013 em que o possuidor utiliza o im\u00f3vel para a sua moradia, bem como que ele fa\u00e7a investimentos de interesse social ou econ\u00f4mico relevante, promovendo a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Possui disposi\u00e7\u00e3o expressa no artigo 1.240 do CC, no artigo 183 da CF e no artigo 9\u00ba da Lei 10.257\/2001 \u2013 Estatuto da Cidade).<\/p>\n\n\n\n Requisitos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Prazo: <\/strong>5 anos; <\/p>\n\n\n\n b) Posse: <\/strong>cont\u00ednua, pac\u00edfica e com \u201canimus domini\u201d<\/em>; <\/p>\n\n\n\n c) O im\u00f3vel deve ser urbano: <\/strong>situado em zona urbana (crit\u00e9rio de localiza\u00e7\u00e3o dado pela lei municipal, que trar\u00e1 o que considera como zona urbana); <\/p>\n\n\n\n d) O im\u00f3vel tem que ter \u00e1rea m\u00e1xima de 250 m\u00b2 de terreno e<\/strong> n\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda. Pode-se construir um sobrado de 400m\u00b2, desde que em um terreno de at\u00e9 250m\u00b2. Al\u00e9m disso, posso tamb\u00e9m usucapir um apartamento de 250m\u00b2, sendo esse limite de \u00e1rea total (\u00e1rea \u00fatil + fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno com a fra\u00e7\u00e3o comum do apartamento). Importante apontar que tal metragem deve ser obedecida durante todo o per\u00edodo aquisitivo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel usucapir s\u00f3 parte do terreno (Ficava em uma \u00e1rea de 1.000m\u00b2, mas cerquei 250m\u00b2 para pedir a usucapi\u00e3o \u2013 n\u00e3o pode!). <\/p>\n\n\n\n e) Fins de moradia pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia; <\/strong><\/p>\n\n\n\n f) N\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel durante o per\u00edodo aquisitivo: <\/strong>Pode-se comprar outro im\u00f3vel depois, sem problemas. <\/p>\n\n\n\n g) Somente pode ser requerida uma \u00fanica vez: <\/strong>mesmo vendendo o im\u00f3vel. A lei possui o cond\u00e3o de dar uma oportunidade para quem n\u00e3o tem onde morar. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o Especial Rural<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Requisitos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Prazo: <\/strong>5 anos; <\/p>\n\n\n\n b) Posse cont\u00ednua, pac\u00edfica e com \u201canimus domini\u201d; <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Im\u00f3vel deve ser situado em zona rural: <\/strong>Novamente, a localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio. Importante apontar que n\u00e3o cabe usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano para fins rurais. Ex: plantar alface na Marginal Tiet\u00ea. <\/p>\n\n\n\n d) Limite m\u00e1ximo de \u00e1rea de superf\u00edcie = 50 hectares: <\/strong>N\u00e3o pode ser ultrapassada tal metragem durante todo o per\u00edodo aquisitivo, n\u00e3o podendo tamb\u00e9m separar parte do terreno e usucapir. <\/p>\n\n\n\n e) Fins de moradia: <\/strong>O possuidor deve morar no im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n f) Tornar a \u00e1rea produtiva com o seu trabalho: <\/strong>Deve-se realizar a explora\u00e7\u00e3o direta do im\u00f3vel rural. <\/p>\n\n\n\n g) Esse im\u00f3vel deve ser o \u00fanico durante todo o per\u00edodo aquisitivo: <\/strong>N\u00e3o pode ser dono de outro im\u00f3vel, mas pode ser depois do per\u00edodo aquisitivo. <\/p>\n\n\n\n h) Posso pedir tal modalidade mais de uma vez na vida: <\/strong>pode-se vender <\/strong>o im\u00f3vel que se adquiriu pela usucapi\u00e3o e depois ocupar outra \u00e1rea para usucapir novamente, se a torn\u00e1-la produtiva, pois isso fomenta a ocupa\u00e7\u00e3o produtiva da terra, o que socialmente desejado). <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o coletiva<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n \u00c9 disposto nos artigos 10 a 14 da Lei n\u00ba 4.504\/64 – Estatuto da Terra e tem dupla finalidade: Regularizar a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, em que o possuidor passa a ser o propriet\u00e1rio e Reurbanizar\/recuperar \u00e1rea degradada (fim urban\u00edstico). <\/strong><\/p>\n\n\n\n Requisitos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Prazo: <\/strong>5 anos; <\/p>\n\n\n\n b) Posse cont\u00ednua, pac\u00edfica e com \u201canimus domini\u201d; <\/strong><\/p>\n\n\n\n c) S\u00f3 cabe em im\u00f3vel urbano: <\/strong>O crit\u00e9rio de localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei municipal que determina; <\/p>\n\n\n\n d) O im\u00f3vel deve ter mais do que 250 m\u00b2: <\/strong>Assim, a lei torna a \u00e1rea degradada como um bem coletivo, somente fazendo sentido se coletivamente considerado o im\u00f3vel, desprezando-se as ocupa\u00e7\u00f5es individuais. Ex: comunidades. <\/p>\n\n\n\n e) Fins de moradia para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda: <\/strong>\u00c9 a parcela da popula\u00e7\u00e3oque somente consegue garantir o seu direito fundamental \u00e0 moradia a t\u00edtulo gratuito, n\u00e3o dispondo de renda para comprar propriedade a t\u00edtulo oneroso; <\/p>\n\n\n\n f) N\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel durante o per\u00edodo aquisitivo; <\/strong><\/p>\n\n\n\n g) S\u00f3 cabe tal modalidade de usucapi\u00e3o onde n\u00e3o for poss\u00edvel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor: <\/strong>Assim, n\u00e3o sendo poss\u00edvel descrever individualmente cada uma das posses, caber\u00e1 tal usucapi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n h) Pode ser requerido mais de uma vez: <\/strong>Mesmo que se tenha alienado o im\u00f3vel usucapido, se pode usucapir outro im\u00f3vel; <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Usucapi\u00e3o Especial Urbana Residencial Familiar\/ Usucapi\u00e3o por Abandono de Lar Conjugal (Usucapi\u00e3o Conjugal)<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n \u00c9 a modalidade expressa no artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n Art. 1.240-A. <\/strong>Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. \u00a71\u00ba <\/strong>O direito previsto no caput n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. <\/p>\n\n\n\n Requisitos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Prazo: <\/strong>2 anos; <\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> Im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250 m\u00b2;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> Propriedade dividida com ex \u2013 c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar;<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> Fins de moradia sua e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> N\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural;<\/p>\n\n\n\n f)<\/strong> Essa modalidade de usucapi\u00e3o \u00e9 reconhecida apenas uma vez.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Em resumo, entender o que \u00e9 a usucapi\u00e3o, bem como quais as suas modalidades e as qualidades da posse para que a usucapi\u00e3o possa ser pleiteada te auxiliar\u00e1 a compreender essa parte importante do Direito Civil! <\/p>\n\n\n\n Tendo dom\u00ednio dessa mat\u00e9ria, entendendo que a usucapi\u00e3o \u00e9 modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, bem como compreendendo as modalidades de usucapi\u00e3o e principalmente os requisitos<\/strong> para o reconhecimento de cada uma dessas modalidades te auxiliar\u00e1 no acerto de in\u00fameras quest\u00f5es na prova da OAB relacionadas a essa mat\u00e9ria!<\/p>\n\n\n\n Espero que essas dicas te auxiliem para o bom entendimento das no\u00e7\u00f5es gerais relacionadas \u00e0 usucapi\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Um grande abra\u00e7o e uma boa prova,<\/p>\n\n\n\n Profa. Ver\u00f4nica Tagliari<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer ser aprovado ou aprovada no Exame OAB?Sobre quais im\u00f3veis pode recair a usucapi\u00e3o? <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a soma das posses para fins da usucapi\u00e3o? <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cArt. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do art. 1.242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9\u201d. <\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia de posse para fins de usucapi\u00e3o? <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 a posse qualificada para fins da usucapi\u00e3o?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Quais s\u00e3o as modalidades de usucapi\u00e3o? <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Requisitos: <\/strong><\/p>\n\n\n\nUsucapi\u00e3o Especial Urbana<\/mark><\/strong><\/span><\/h5>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em resumo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Temos as melhores op\u00e7\u00f5es AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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