{"id":21715,"date":"2025-08-18T14:48:23","date_gmt":"2025-08-18T17:48:23","guid":{"rendered":"https:\/\/oabestrategia.mystagingwebsite.com\/portal\/?p=21715"},"modified":"2025-08-18T16:25:07","modified_gmt":"2025-08-18T19:25:07","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-etica-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-etica-profissional\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: \u00c9tica Profissional"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9tica Profissional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Ant\u00f4nia, advogada atuante na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, foi consultada por Osvaldo sobre a possibilidade de propor a\u00e7\u00e3o judicial contra decis\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio indeferido na via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao estudar o caso, Ant\u00f4nia verificou que o indeferimento do benef\u00edcio havia se dado com base em dispositivo claro e expresso da lei que disp\u00f5e sobre o Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social; e que n\u00e3o havia, at\u00e9 aquele momento, not\u00edcia de precedente judicial favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o de Osvaldo. Essas informa\u00e7\u00f5es, bem como os riscos de eventual a\u00e7\u00e3o judicial, foram prestadas de modo claro e inequ\u00edvoco por Ant\u00f4nia ao cliente. No entanto, devido \u00e0 insist\u00eancia de Osvaldo, Ant\u00f4nia decidiu propor a demanda judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nesse cen\u00e1rio, considerando o regime das infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ant\u00f4nia advogou contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, o que, n\u00e3o obstante seja conduta irrelevante no regime das infra\u00e7\u00f5es disciplinares, poder\u00e1 sujeit\u00e1-la a eventual san\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 aplicada pelo juiz da causa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ant\u00f4nia advogou contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, conduta que poder\u00e1 sujeit\u00e1-la, perante o \u00f3rg\u00e3o competente da OAB, \u00e0 pena isolada de multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ant\u00f4nia advogou contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, por\u00e9m poder\u00e1 contar com a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 em seu favor, caso tenha fundamentado seu pedido na inconstitucionalidade ou na injusti\u00e7a da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ant\u00f4nia advogou contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, conduta que n\u00e3o possui relev\u00e2ncia jur\u00eddico-disciplinar, mesmo porque a atua\u00e7\u00e3o da advocacia deve ser a mais ampla poss\u00edvel na defesa dos interesses de seus clientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema das infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois advogar contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei \u00e9 conduta relevante no regime das infra\u00e7\u00f5es disciplinares, por expressa previs\u00e3o no art. 34, VI, da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar: […] VI – advogar contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, presumindo-se a boa-f\u00e9 quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injusti\u00e7a da lei ou em pronunciamento judicial anterior;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois no caso a pena de multa s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada em conjunto com a pena de censura (que \u00e9 a pena aplic\u00e1vel ao caso narrado no enunciado). Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 36. A censura \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de: I – infra\u00e7\u00f5es definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34; […] Art. 39. A multa, vari\u00e1vel entre o m\u00ednimo correspondente ao valor de uma anuidade e o m\u00e1ximo de seu d\u00e9cuplo, \u00e9 aplic\u00e1vel cumulativamente com a censura ou suspens\u00e3o, em havendo circunst\u00e2ncias agravantes.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a conduta praticada por Ant\u00f4nia constitui uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar, prevista no art. 34, VI, da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar: […] VI – advogar contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, presumindo-se a boa-f\u00e9 quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injusti\u00e7a da lei ou em pronunciamento judicial anterior;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a conduta praticada por Ant\u00f4nia constitui uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar, prevista no art. 34, VI, da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar: […] VI – advogar contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, presumindo-se a boa-f\u00e9 quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injusti\u00e7a da lei ou em pronunciamento judicial anterior;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Roberto, advogado aut\u00f4nomo com destacada atua\u00e7\u00e3o no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jur\u00eddico da Nossa Estatal, empresa p\u00fablica federal que atua no mercado financeiro em regime de competi\u00e7\u00e3o com o setor privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da nova condi\u00e7\u00e3o profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A nova atividade exercida por Roberto caracteriza incompatibilidade para o exerc\u00edcio da advocacia, mesmo em causa pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Durante o per\u00edodo da investidura, Roberto estar\u00e1 exclusivamente legitimado para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada ao cargo de diretor jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Roberto, durante o per\u00edodo da investidura, somente n\u00e3o poder\u00e1 atuar como advogado aut\u00f4nomo contra a Fazenda P\u00fablica \u00e0 qual est\u00e1 vinculada sua entidade empregadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Uma vez que a atua\u00e7\u00e3o de Roberto \u00e9 na \u00e1rea criminal, sem rela\u00e7\u00e3o direta com o mercado financeiro, Roberto poder\u00e1 continuar exercendo normalmente a advocacia aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema das incompatibilidades e impedimentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o narrada n\u00e3o trata de causa de incompatibilidade, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 28 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II – membros de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justi\u00e7a de paz, ju\u00edzes classistas, bem como de todos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de julgamento em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta; III – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o em \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, em suas funda\u00e7\u00f5es e em suas empresas controladas ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico; IV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro; V – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; VI – militares de qualquer natureza, na ativa; VII – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham compet\u00eancia de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es parafiscais; VIII – ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive privadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois Roberto atua como dirigente de \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta e pela disposi\u00e7\u00e3o literal do art. 29 da Lei 8.906\/1994 dever\u00e1 exercer de forma exclusiva o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional s\u00e3o exclusivamente legitimados para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am, durante o per\u00edodo da investidura.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois esta \u00e9 uma causa de impedimento, prevista no art. 30, I, da Lei 8.906\/1994. No caso narrado, aplica-se \u00e0 Roberto a hip\u00f3tese do art. 29 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional s\u00e3o exclusivamente legitimados para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am, durante o per\u00edodo da investidura. […] Art. 30. S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois como visto acima, apenas poder\u00e1 praticar a advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7a, durante o per\u00edodo da investidura. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta e fundacional s\u00e3o exclusivamente legitimados para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am, durante o per\u00edodo da investidura.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Gustavo, conhecido comerciante de Bras\u00edlia\/DF, obteve gradua\u00e7\u00e3o no curso de Direito. Em sequ\u00eancia, foi aprovado no Exame de Ordem, e, em raz\u00e3o disso, inscreveu-se como advogado na OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desejando conciliar as atividades de com\u00e9rcio com o exerc\u00edcio da advocacia, decidiu reunir, em um mesmo estabelecimento, seu escrit\u00f3rio de advocacia e sua loja comercial, adaptando a fachada do pr\u00e9dio para identificar que, naquele local, praticava-se, conjuntamente, o com\u00e9rcio e a advocacia. Para solucionar a parte cont\u00e1bil, decidiu elaborar aditivo ao contrato social da sua sociedade empres\u00e1ria de com\u00e9rcio, tendo incorporado, como finalidade adicional da pessoa jur\u00eddica, a atividade de advocacia. Em fun\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o do neg\u00f3cio, admitiu s\u00f3cios sem forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na sociedade, para que esses \u00faltimos conduzissem a parte comercial, e ele, Gustavo, pudesse se dedicar \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a natureza e as caracter\u00edsticas da sociedade de advogados e sobre sua constitui\u00e7\u00e3o e registro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a admiss\u00e3o de s\u00f3cio n\u00e3o advogado nas sociedades advocat\u00edcias, sendo proibido apenas que a raz\u00e3o social contenha o nome daquele s\u00f3cio n\u00e3o inscrito na OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A sociedade criada por Gustavo n\u00e3o pode ser admitida a registro, porque congrega servi\u00e7os de advocacia com atividades estranhas \u00e0 pr\u00e1tica advocat\u00edcia, al\u00e9m de contar com s\u00f3cios n\u00e3o inscritos como advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apesar de ser admitida a realiza\u00e7\u00e3o de atividades estranhas \u00e0 advocacia por parte da sociedade de advogados, a sociedade fundada por Gustavo n\u00e3o pode ser registrada por incluir como s\u00f3cio pessoa n\u00e3o inscrita como advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A conduta adotada por Gustavo de incorporar servi\u00e7os de com\u00e9rcio e advocat\u00edcios em uma mesma pessoa jur\u00eddica, a despeito de pouco usual, \u00e9 v\u00e1lida, porque se admite o registro nas juntas comerciais de sociedade que inclua, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema das sociedades de advogados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o ser\u00e1 admitida a registro por (1) realizar atividades estranhas \u00e0 advocacia e (2) incluir s\u00f3cio n\u00e3o inscrito como advogado, nos termos do art. 16 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 16. N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp\u00e9cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam como s\u00f3cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois de fato, a sociedade criada por Gustavo n\u00e3o poder\u00e1 ser admitida a registro, nos termos do art. 16 da Lei 8.906\/1994: Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 16. N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp\u00e9cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam como s\u00f3cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 admitida a realiza\u00e7\u00e3o de atividade estranhas \u00e0 advocacia. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 16. N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp\u00e9cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam como s\u00f3cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a inclus\u00e3o de atividades estranhas \u00e0 advocacia. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 16. N\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp\u00e9cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam como s\u00f3cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representa\u00e7\u00e3o devidamente identificada, contendo narrativa f\u00e1tica indicativa da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representa\u00e7\u00e3o apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produ\u00e7\u00e3o de provas. Ato cont\u00ednuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instru\u00e7\u00e3o do processo disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a legisla\u00e7\u00e3o que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se a infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar apontada na representa\u00e7\u00e3o for pun\u00edvel com a san\u00e7\u00e3o de censura, ser\u00e1 admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado n\u00e3o tenha gerado repercuss\u00e3o negativa \u00e0 advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A autoridade competente que proferir o despacho declarat\u00f3rio da instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar dever\u00e1, no mesmo ato, promover a suspens\u00e3o preventiva de Paulo pelo prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na hip\u00f3tese de arquivamento liminar da representa\u00e7\u00e3o pelo Presidente do Conselho Seccional, caber\u00e1 recurso ao Conselho Federal da OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A designa\u00e7\u00e3o imediata de relator pelo Presidente do Conselho Seccional, sem a pr\u00e9via oitiva de Paulo, viola o princ\u00edpio da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema do processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois trata da literalidade do art. 58-A do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 58-A. Nos casos de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar pun\u00edvel com censura, ser\u00e1 admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta, se o fato apurado n\u00e3o tiver gerado repercuss\u00e3o negativa \u00e0 advocacia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a suspens\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas apenas em casos de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, nos termos do art. 70, \u00a73\u00ba, da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infra\u00e7\u00e3o, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. […] \u00a7 3\u00ba O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o recurso ser\u00e1 analisado pelo Conselho Seccional, nos termos do art. 67 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 67. Os recursos contra decis\u00f5es do Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois ocorrer\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do representado para apresentar defesa pr\u00e9via pelo relator. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa no caso, nos termos do art. 59 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 59. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notifica\u00e7\u00e3o dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa pr\u00e9via, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. O advogado Gomes representou D\u00eanis em uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra o Banco Alfa, tendo firmado contrato escrito com D\u00eanis, no qual foi estipulado que Gomes receberia honor\u00e1rios convencionais de 20% sobre o proveito econ\u00f4mico obtido, al\u00e9m dos honor\u00e1rios sucumbenciais que fossem concedidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, D\u00eanis entrou em contato diretamente com o advogado do Banco Alfa e firmou um acordo extrajudicial para receber R$ 5.000,00 de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sem a participa\u00e7\u00e3o de Gomes e renunciando aos direitos aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Gomes foi informado do acordo posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso relatado, com base no Art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) D\u00eanis tem o direito de renunciar aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios convencionados e sucumbenciais, desde que tenha feito isso expressamente no acordo com o Banco Alfa, e isso prejudica o direito de Gomes de receber qualquer valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O acordo firmado por D\u00eanis com o Banco Alfa retira o direito de Gomes aos honor\u00e1rios convencionados, mas Gomes ainda pode pleitear apenas os honor\u00e1rios sucumbenciais, desde que haja condena\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Gomes mant\u00e9m o direito aos honor\u00e1rios convencionados e sucumbenciais, independentemente do acordo realizado por D\u00eanis com o Banco Alfa, uma vez que o acordo n\u00e3o prejudica o advogado sem sua aquiesc\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Gomes somente poder\u00e1 cobrar os honor\u00e1rios convencionados se houver uma decis\u00e3o judicial declarando nulo o acordo firmado entre D\u00eanis e o Banco Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o prejudica o direito de Gomes de receber os honor\u00e1rios convencionados, nos termos do \u00a74\u00ba do art. 24 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 24. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. […] \u00a7 4\u00ba O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contr\u00e1ria, salvo aquiesc\u00eancia do profissional, n\u00e3o lhe prejudica os honor\u00e1rios, quer os convencionados, quer os concedidos por senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o acordo feito n\u00e3o retira o direito de Gomes de receber os honor\u00e1rios convencionados nos termos do \u00a74\u00ba do art. 24 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 24. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. […] \u00a7 4\u00ba O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contr\u00e1ria, salvo aquiesc\u00eancia do profissional, n\u00e3o lhe prejudica os honor\u00e1rios, quer os convencionados, quer os concedidos por senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, de fato, \u00e9 o que estabelece o \u00a74\u00ba do art. 24 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: Art. 24. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. […] \u00a7 4\u00ba O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contr\u00e1ria, salvo aquiesc\u00eancia do profissional, n\u00e3o lhe prejudica os honor\u00e1rios, quer os convencionados, quer os concedidos por senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no \u00a74\u00ba do art. 24 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: Art. 24. A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. […] \u00a7 4\u00ba O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contr\u00e1ria, salvo aquiesc\u00eancia do profissional, n\u00e3o lhe prejudica os honor\u00e1rios, quer os convencionados, quer os concedidos por senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. O advogado Ivan precisava embarcar em um voo dom\u00e9stico de Recife para Curitiba, a fim de participar do Congresso Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia. Ao chegar ao balc\u00e3o de check-in, percebeu que havia esquecido todos os seus documentos de identifica\u00e7\u00e3o em seu escrit\u00f3rio, com exce\u00e7\u00e3o da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual consta sua foto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respons\u00e1vel pelo atendimento da companhia a\u00e9rea informou que n\u00e3o aceitaria a carteira da OAB como documento de identidade e, por isso, Ivan estaria impedido de embarcar. Ivan argumentou que o documento deveria ser aceito como prova de identidade civil, uma vez que \u00e9 o \u00fanico documento de identidade profissional obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio da advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ivan n\u00e3o poder\u00e1 embarcar, pois a carteira da OAB n\u00e3o \u00e9 considerada documento de identidade civil v\u00e1lido para viagens nacionais em avi\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ivan poder\u00e1 embarcar, pois a carteira da OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais, inclusive para viagens nacionais em avi\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ivan somente poder\u00e1 embarcar se apresentar outro documento de identifica\u00e7\u00e3o civil junto com a carteira da OAB, como medida de seguran\u00e7a adicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ivan n\u00e3o poder\u00e1 embarcar, pois a carteira da OAB s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida como documento de identifica\u00e7\u00e3o quando utilizada em exerc\u00edcio da atividade profissional em f\u00f3runs e tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema da validade da carteira da OAB como identidade civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a carteira da OAB \u00e9 considerada documento de identidade civil para todos os fins, conforme determina o art. 13 da Lei 8.906\/1994: \u201cArt. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio no exerc\u00edcio da atividade de advogado ou de estagi\u00e1rio e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, de fato, a carteira da OAB \u00e9 considerada documento de identidade civil para todos os fins, conforme determina o art. 13 da Lei 8.906\/1994: \u201cArt. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio no exerc\u00edcio da atividade de advogado ou de estagi\u00e1rio e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar outro documento, uma vez que a carteira da OAB \u00e9 considerada documento de identidade civil para todos os fins, conforme determina o art. 13 da Lei 8.906\/1994: \u201cArt. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio no exerc\u00edcio da atividade de advogado ou de estagi\u00e1rio e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois al\u00e9m de ser obrigat\u00f3ria no exerc\u00edcio da atividade de advogado, serve tamb\u00e9m como prova de identidade civil para todos os fins legais, conforme determina o art. 13 da Lei 8.906\/1994: \u201cArt. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, \u00e9 de uso obrigat\u00f3rio no exerc\u00edcio da atividade de advogado ou de estagi\u00e1rio e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. No \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00e3o sigilosa, o Magistrado competente decretou a pris\u00e3o de Jo\u00e3o, amigo \u00edntimo de Carlos. Carlos \u00e9 advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao saber do cumprimento do mandado, com a consequente cust\u00f3dia de Jo\u00e3o, Carlos se dirigiu \u00e0 delegacia e, em seguida, procurou o Magistrado plantonista para tratar do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Carlos somente ter\u00e1 acesso aos autos da investiga\u00e7\u00e3o que culminou na pris\u00e3o de Jo\u00e3o se apresentar procura\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-lo. Nesse caso, deve lhe ser franqueado amplo acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer limita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Carlos dever\u00e1 ter acesso aos autos da investiga\u00e7\u00e3o que culminou na pris\u00e3o de Jo\u00e3o, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-lo. Ademais, deve lhe ser franqueado amplo acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer limita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Carlos somente ter\u00e1 acesso aos autos da investiga\u00e7\u00e3o que culminou na pris\u00e3o de Jo\u00e3o se apresentar procura\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-lo. Entretanto, o acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial poder\u00e1 ser delimitado, desde que relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos, desde que haja comprovado risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Carlos dever\u00e1 ter acesso aos autos da investiga\u00e7\u00e3o que culminou na pris\u00e3o de Jo\u00e3o, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o para represent\u00e1-lo. Entretanto, o acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial poder\u00e1 ser delimitado, ainda que relacionados a dilig\u00eancias j\u00e1 encerradas e devidamente documentadas nos autos, desde que haja comprovado risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema do direito dos advogados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de fato, Carlos somente ter\u00e1 acesso aos autos da investiga\u00e7\u00e3o que culminou na pris\u00e3o de Jo\u00e3o se apresentar procura\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a710 do art. 7\u00ba da Lei 8.906\/1994. Contudo, o acesso \u00e0s provas n\u00e3o \u00e9 ilimitado, podendo ser restringido nos termos do \u00a711 do mesmo artigo mencionado. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 7\u00ba […] \u00a7 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dos direitos de que trata o inciso XIV. \u00a7 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poder\u00e1 delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois depende de apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a710 do art. 7\u00ba da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 7\u00ba […] \u00a7 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dos direitos de que trata o inciso XIV.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois corresponde \u00e0 literalidade dos \u00a7\u00a710 e 11 do art. 7\u00ba da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 7\u00ba […] \u00a7 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dos direitos de que trata o inciso XIV. \u00a7 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poder\u00e1 delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois depende de apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a710 do art. 7\u00ba da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 7\u00ba […] \u00a7 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dos direitos de que trata o inciso XIV.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Euclides \u00e9 advogado regularmente inscrito na OAB e foi flagrado praticando ass\u00e9dio sexual contra diversas colaboradoras de seu escrit\u00f3rio, conduta que foi amplamente divulgada na imprensa regional ap\u00f3s a veicula\u00e7\u00e3o de imagens captadas por c\u00e2meras de seguran\u00e7a, nas quais o advogado aparece se insinuando de forma inapropriada. O caso causou grande repercuss\u00e3o regional, afetando a imagem da Advocacia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho Seccional determinou a suspens\u00e3o preventiva de Euclides, designando sess\u00e3o especial para ouvi-lo na semana seguinte \u00e0 suspens\u00e3o. No mesmo ato, o Tribunal estabeleceu que o processo disciplinar deveria ser conclu\u00eddo em prazo m\u00e1ximo de 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, sobre a decis\u00e3o do Tribunal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O procedimento adotado foi regular, pois diante da gravidade dos fatos e da ampla repercuss\u00e3o, o Tribunal de \u00c9tica pode suspender preventivamente o advogado e prorrogar o prazo do processo disciplinar para at\u00e9 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O procedimento adotado foi v\u00e1lido apenas quanto \u00e0 suspens\u00e3o, pois o Estatuto admite a suspens\u00e3o preventiva sem qualquer necessidade de notifica\u00e7\u00e3o ou sess\u00e3o de oitiva, desde que haja repercuss\u00e3o negativa \u00e0 imagem da OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O procedimento foi irregular, porque a suspens\u00e3o preventiva do advogado somente \u00e9 v\u00e1lida se o representado for previamente notificado ou, depois de notificado, n\u00e3o comparecer, e o prazo m\u00e1ximo do processo, na hip\u00f3tese, \u00e9 de 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O procedimento adotado foi regular quanto ao prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar, mas irregular quanto \u00e0 suspens\u00e3o preventiva, pois, embora seja cab\u00edvel, a oitiva do advogado deve ocorrer antes da suspens\u00e3o, e n\u00e3o posteriormente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema da suspens\u00e3o preventiva do advogado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o procedimento adotado n\u00e3o foi regular, uma vez que o advogado a ser suspenso precisa ser ouvido em sess\u00e3o especial devidamente notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Ainda, o prazo m\u00e1ximo para conclus\u00e3o do processo disciplinar, nesses casos, ser\u00e1 de 90 (noventa) dias, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 70 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 70 […] \u00a7 3\u00ba O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o procedimento adotado n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, uma vez que o advogado a ser suspenso precisa ser ouvido em sess\u00e3o especial devidamente notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Ainda, o prazo m\u00e1ximo para conclus\u00e3o do processo disciplinar, nesses casos, ser\u00e1 de 90 (noventa) dias, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 70 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 70 […] \u00a7 3\u00ba O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois reflete a literalidade do \u00a73\u00ba do art. 70 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 70 […] \u00a7 3\u00ba O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o procedimento adotado n\u00e3o foi regular quanto ao prazo m\u00e1ximo que ser\u00e1 de 90 (noventa) dias, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 70 da Lei 8.906\/1994. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 70 […] \u00a7 3\u00ba O Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Neste caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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