{"id":21717,"date":"2025-08-18T16:42:52","date_gmt":"2025-08-18T19:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/oabestrategia.mystagingwebsite.com\/portal\/?p=21717"},"modified":"2025-08-18T16:42:57","modified_gmt":"2025-08-18T19:42:57","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Ap\u00f3s diversos indicadores de qualidade da sa\u00fade evidenciarem que, entre todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o, o Estado Delta \u00e9 aquele que oferta o pior servi\u00e7o de sa\u00fade \u00e0 sua popula\u00e7\u00e3o, o governador desse Estado prometeu elevado investimento p\u00fablico na \u00e1rea. Ele assegurou que iria trabalhar junto \u00e0 Assembleia Legislativa no sentido de aumentar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos hospitais p\u00fablicos estaduais, como, tamb\u00e9m, auxiliar financeiramente os hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma melhor qualidade no atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva jur\u00eddico-constitucional, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ele poder\u00e1 cumprir sua promessa, contanto que n\u00e3o ultrapasse o percentual m\u00e1ximo de gastos constitucionalmente permitidos para os servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ele poder\u00e1 promover a pol\u00edtica de sa\u00fade indicada, porque, como chefe do Poder Executivo de ente federativo aut\u00f4nomo, \u00e9 ele quem determina as a\u00e7\u00f5es de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ele n\u00e3o est\u00e1 autorizado a destinar recursos p\u00fablicos para auxiliar hospitais privados que possuam a caracter\u00edstica explicitada no caso narrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ele n\u00e3o poder\u00e1 concretizar sua promessa, j\u00e1 que a mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria em temas relacionados ao cuidado e \u00e0 defesa da sa\u00fade \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no Sistema \u00danico de Sa\u00fade e a veda\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora existam limites de gastos constitucionais para a sa\u00fade, o principal problema da promessa do governador n\u00e3o \u00e9 o montante do gasto, mas sim o tipo de destina\u00e7\u00e3o dos recursos (para hospitais com fins lucrativos), o que \u00e9 inconstitucional. Veja a literalidade da lei, que trata da aplica\u00e7\u00e3o de recursos m\u00ednimos: Art. 198, \u00a7 2\u00ba, CF\/88: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade recursos m\u00ednimos derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados sobre: (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O poder do governador, como chefe do Poder Executivo, n\u00e3o \u00e9 absoluto. Ele \u00e9 limitado e deve seguir as normas e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe o uso de verbas p\u00fablicas para institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos na \u00e1rea da sa\u00fade. Veja a literalidade da lei: Art. 199, \u00a7 2\u00ba, CF\/88: \u201c\u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente o repasse de recursos p\u00fablicos para hospitais privados que visam lucro. A promessa do governador, nesse ponto, contraria a norma constitucional. Veja a literalidade da lei: Art. 199, \u00a7 2\u00ba, CF\/88: \u201c\u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.\u201d e Art. 199, \u00a7 1\u00ba, CF\/88: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria em temas de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. A sa\u00fade \u00e9 uma responsabilidade compartilhada entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. Veja o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o sobre a compet\u00eancia comum e concorrente: Art. 23, II, CF\/88: \u201c\u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: (…) II – cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia; (…)\u201d e Art. 24, XII, CF\/88: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XII – previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade; (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Um consumidor, cliente de institui\u00e7\u00e3o financeira constitu\u00edda sob \u0430 forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa raz\u00e3o, procurou voc\u00ea, na qualidade de advogado(a), para saber se seria poss\u00edvel ingressar, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face da referida institui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal. Com base na situa\u00e7\u00e3o descrita e no sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A compet\u00eancia para apreciar a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil a ser proposta \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, pois a Uni\u00e3o, indiretamente, figura no polo passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o deve ser proposta perante a Justi\u00e7a Estadual, n\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a cria\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Por se tratar de sociedade de economia mista federal, a compet\u00eancia origin\u00e1ria para a aprecia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil \u00e9 do Tribunal Regional Federal da regi\u00e3o do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A despeito de possuir a Uni\u00e3o como seu s\u00f3cio majorit\u00e1rio, \u0430 A\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face da institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser proposta na Justi\u00e7a Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, conforme o Art. 109, I, da CF\/88, e a S\u00famula 556 do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 definida pela presen\u00e7a da Uni\u00e3o, de autarquias federais ou de empresas p\u00fablicas federais no polo da a\u00e7\u00e3o. A sociedade de economia mista n\u00e3o se enquadra nessas hip\u00f3teses, possuindo personalidade jur\u00eddica de direito privado. Veja a literalidade da lei: Art. 109, I, CF\/88: \u201cAos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para julgar a causa em que uma sociedade de economia mista \u00e9 parte n\u00e3o \u00e9 definida pela lei de sua cria\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia \u00e9 estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia consolidada do STF, que determina que a a\u00e7\u00e3o deve ser proposta na Justi\u00e7a comum. A sociedade de economia mista n\u00e3o est\u00e1 entre os entes listados no artigo 109, I da CF\/88, o que afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Veja a literalidade da s\u00famula: S\u00famula 556 do STF: \u201c\u00c9 competente a Justi\u00e7a comum para julgar as causas em que \u00e9 parte sociedade de economia mista.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Tribunal Regional Federal n\u00e3o possui compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil propostas contra sociedades de economia mista. A compet\u00eancia origin\u00e1ria dos TRFs \u00e9 restrita a casos espec\u00edficos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o se enquadrar no rol do Art. 109, I, da CF\/88, deve ser ajuizada na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Estadual, conforme a S\u00famula 556 do STF:\u201c\u00c9 competente a Justi\u00e7a comum para julgar as causas em que \u00e9 parte sociedade de economia mista.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra uma sociedade de economia mista deve ser proposta na Justi\u00e7a Estadual. Embora a Uni\u00e3o seja sua s\u00f3cia majorit\u00e1ria, a sociedade de economia mista n\u00e3o \u00e9 considerada um ente p\u00fablico para fins de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, conforme o entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia. Veja a literalidade da lei e da s\u00famula que respaldam essa afirma\u00e7\u00e3o: Art. 109, I, CF\/88: \u201cAos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;\u201d e S\u00famula 556 do STF: \u201c\u00c9 competente a Justi\u00e7a comum para julgar as causas em que \u00e9 parte sociedade de economia mista.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual n\u00ba X\/2024, que aborda mat\u00e9ria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos. O Presidente do Partido Pol\u00edtico Delta, o deputado federal Jo\u00e3o Silva, sem possuir conhecimentos jur\u00eddicos, resolve consultar voc\u00ea, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual n\u00ba X\/2024, por afrontarem as normas do ADCT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a resposta correta \u00e0 consulta formulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embora federais, as normas do ADCT possuem hierarquia legal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia haver controle de constitucionalidade, mas controle de legalidade da Lei Estadual n\u00ba X\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As normas do ADCT, por possu\u00edrem status supralegal, poderiam servir de par\u00e2metro para aferir a validade da Lei Estadual n\u00ba X\/2024, muito embora n\u00e3o pudessem ser consideradas normas param\u00e9tricas para o controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na medida em que as normas do ADCT t\u00eam estatura constitucional, pode ser proposta A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das normas da Lei Estadual n\u00ba X\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como o ADCT possui natureza legal, uma poss\u00edvel antinomia entre suas normas e as da Lei Estadual n\u00ba X\/2024 faria que as normas anteriores, as do ADCT, fossem tacitamente revogadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema da hierarquia das normas jur\u00eddicas e controle de constitucionalidade, com \u00eanfase no status do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As normas do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias n\u00e3o possuem hierarquia legal. A doutrina \u00e9 un\u00edssona em afirmar que o ADCT integra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e, por isso, suas normas possuem a mesma estatura, for\u00e7a e autoridade de uma norma constitucional permanente. Portanto, o conflito com uma lei estadual configura um caso de inconstitucionalidade, pass\u00edvel de controle.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O status do ADCT n\u00e3o \u00e9 supralegal. O status supralegal \u00e9 atribu\u00eddo, por exemplo, a tratados internacionais de direitos humanos que n\u00e3o foram aprovados com rito de emenda constitucional. O ADCT, por sua vez, est\u00e1 no mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico da Constitui\u00e7\u00e3o, podendo, sim, servir de par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. As normas do ADCT t\u00eam estatura constitucional, ou seja, s\u00e3o normas constitucionais, mesmo que de car\u00e1ter transit\u00f3rio. Dessa forma, uma lei estadual que as contrarie \u00e9 inconstitucional e pode ser questionada por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. O presidente de partido pol\u00edtico e deputado federal est\u00e1 entre os legitimados a propor essa a\u00e7\u00e3o. Veja a literalidade da lei: Art. 102, I, a, CF\/88: \u201cCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O ADCT n\u00e3o possui natureza legal. Como ele integra a Constitui\u00e7\u00e3o, suas normas n\u00e3o podem ser revogadas por uma lei posterior. O princ\u00edpio de que “lei posterior revoga lei anterior” (lex posterior derogat legi priori) n\u00e3o se aplica a um conflito entre uma norma constitucional e uma lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. O Presidente da Rep\u00fablica apresentou projeto de lei para aumentar a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento tamb\u00e9m aos cargos W e X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistem\u00e1tica estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deve ser considerada v\u00e1lida, pois o Congresso Nacional tem compet\u00eancia para modificar projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 constitucional, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Deve ser considerada inv\u00e1lida, pois o aumento de remunera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feito por medida provis\u00f3ria editada pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 inconstitucional, pois n\u00e3o se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da iniciativa legislativa do Presidente da Rep\u00fablica e veda\u00e7\u00f5es a emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o Congresso Nacional tenha a prerrogativa de modificar projetos de lei, essa compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 irrestrita. As emendas parlamentares que aumentam a despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o inconstitucionais. Veja a literalidade da lei: Art. 61, \u00a7 1\u00ba, CF\/88: \u201cS\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (…) II – disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;\u201d e Art. 63, I, CF\/88: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A constitucionalidade da emenda n\u00e3o se resolve pelo qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o. O problema reside no m\u00e9rito da proposta, que \u00e9 constitucionalmente vedada por implicar um aumento de despesa em um projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Veja a literalidade da lei: Art. 61, \u00a7 1\u00ba, CF\/88: \u201cS\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (…) II – disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;\u201d e Art. 63, I, CF\/88: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O aumento de remunera\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo pode ser feito tanto por projeto de lei quanto por medida provis\u00f3ria, desde que atendidos os requisitos constitucionais. O veto \u00e0 emenda parlamentar n\u00e3o se deve \u00e0 necessidade de medida provis\u00f3ria, mas sim \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da iniciativa exclusiva e ao aumento de despesa. Veja a literalidade da lei: Art. 61, \u00a7 1\u00ba, CF\/88: \u201cS\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (…) II – disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;\u201d e Art. 63, I, CF\/88: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seus artigos 61 e 63, I, estabelece que a iniciativa de leis que disponham sobre a remunera\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo \u00e9 privativa do Presidente da Rep\u00fablica e veda emendas parlamentares que aumentem a despesa prevista em projetos de sua iniciativa. Veja a literalidade da lei: Art. 61, \u00a7 1\u00ba, CF\/88: \u201cS\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (…) II – disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;\u201d e Art. 63, I, CF\/88: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. A partir da an\u00e1lise do conflito entre normas constitucionais origin\u00e1rias em uma rela\u00e7\u00e3o processual, ambas v\u00e1lidas e vigentes, Jo\u00e3o, advogado do autor, sustentou que a norma X, por ser, sob a perspectiva conteud\u00edstica, materialmente constitucional, deve ter preponder\u00e2ncia sobre a norma Y, pois esta \u00faltima versa sobre mat\u00e9ria que n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria de uma Constitui\u00e7\u00e3o, sendo considerada norma constitucional apenas sob o prisma da forma. Pedro, advogado da parte ex adversa, por n\u00e3o concordar com a an\u00e1lise de Jo\u00e3o, se op\u00f5e, afirmando que, sob uma perspectiva normativo-hier\u00e1rquica, a discuss\u00e3o n\u00e3o possui sentido, j\u00e1 que, prima facie, ambas as normas possuem a mesma hierarquia no \u00e2mbito do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese apresentada, segundo a vis\u00e3o jur\u00eddico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o est\u00e1 correto, pois as normas constitucionais, na perspectiva meramente formal, possuem, prima facie, status legal e, portanto, hierarquia inferior \u00e0quelas materialmente constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pedro est\u00e1 correto, porque as normas formalmente constitucionais, sob a perspectiva do conte\u00fado, obrigatoriamente tamb\u00e9m o s\u00e3o sob a perspectiva de an\u00e1lise material.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jo\u00e3o, como a norma Y consubstancia norma constitucional somente sob o ponto de vista formal, est\u00e1 correto, pois h\u00e1 de se considerar que a ela deve ser sempre atribu\u00eddo status supralegal, mas infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pedro est\u00e1 correto, porque as normas X e Y, na perspectiva normativo-hier\u00e1rquica, n\u00e3o possuem qualquer superioridade uma sobre a outra, sendo reconhecida em ambas a estatura constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema da classifica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais e o princ\u00edpio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a doutrina constitucional majorit\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre normas constitucionais, sejam elas material ou formalmente constitucionais. Uma norma constitucional formal possui a mesma for\u00e7a normativa de uma norma constitucional material, n\u00e3o tendo, em nenhuma hip\u00f3tese, status legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As normas formalmente constitucionais n\u00e3o s\u00e3o, por obriga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m materialmente constitucionais. O conceito de norma formalmente constitucional est\u00e1 relacionado ao seu processo de inclus\u00e3o no texto constitucional, enquanto o de norma materialmente constitucional se refere ao seu conte\u00fado (estrutura do Estado, direitos fundamentais etc.). As duas classifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Uma norma formalmente constitucional tem, por defini\u00e7\u00e3o, estatura constitucional. O status supralegal e infraconstitucional se aplica, no direito brasileiro, a diplomas como os tratados internacionais de direitos humanos, que n\u00e3o foram aprovados com rito de emenda constitucional, e n\u00e3o \u00e0s normas que comp\u00f5em o pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o princ\u00edpio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o, as normas constitucionais, sejam elas materiais ou apenas formais, possuem a mesma hierarquia no ordenamento jur\u00eddico. N\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer superioridade entre a norma X e a norma Y, visto que ambas s\u00e3o normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Durante uma forte tempestade que causou inunda\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia na cidade Delta, o Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo p\u00fablico, requisitou um gerador de energia de propriedade da sociedade empres\u00e1ria Gama para manter em funcionamento o hospital municipal. O equipamento foi utilizado por dois dias, at\u00e9 que o fornecimento de energia fosse restabelecido, o que n\u00e3o causou qualquer dano ao bem requisitado. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio-gerente de Gama compareceu \u00e0 Prefeitura de Delta para exigir indeniza\u00e7\u00e3o pela requisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sociedade empres\u00e1ria Gama tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, independentemente de ter havido dano ao bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Como o bem n\u00e3o sofreu danos durante sua utiliza\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria Gama n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A utiliza\u00e7\u00e3o de bem privado, em prol do interesse p\u00fablico, sendo-lhe causado dano, ou n\u00e3o, n\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A sociedade empres\u00e1ria Gama s\u00f3 teria direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se a requisi\u00e7\u00e3o tivesse sido realizada por autoridade federal, mas n\u00e3o pela autoridade citada no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema da requisi\u00e7\u00e3o administrativa e o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no Art. 5\u00ba, XXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o na requisi\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o \u00e9 absoluto. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal condiciona a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia de dano ao bem requisitado. Como n\u00e3o houve dano no caso, n\u00e3o h\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o. Veja a literalidade da lei: Art. 5\u00ba, XXV, CF\/88: \u201cNo caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a indeniza\u00e7\u00e3o pela requisi\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 devida apenas se houver dano ao bem requisitado. Como o caso narrado explicitamente afirma que “n\u00e3o causou qualquer dano ao bem”, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o. Veja a literalidade da lei: Art. 5\u00ba, XXV, CF\/88: \u201cNo caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A utiliza\u00e7\u00e3o de bem privado em prol do interesse p\u00fablico gera o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se houver dano ao bem. A afirmativa, ao dizer que n\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o “causado dano, ou n\u00e3o”, est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com o texto constitucional. Veja a literalidade da lei: Art. 5\u00ba, XXV, CF\/88: \u201cNo caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere \u00e0 “autoridade competente” o poder de realizar a requisi\u00e7\u00e3o administrativa em caso de iminente perigo p\u00fablico. Essa compet\u00eancia n\u00e3o se restringe \u00e0 autoridade federal, podendo ser exercida por autoridades estaduais ou municipais, conforme a situa\u00e7\u00e3o, sem que a esfera do poder tenha qualquer influ\u00eancia no direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 condicionado exclusivamente \u00e0 ocorr\u00eancia de dano. Veja a literalidade da lei: Art. 5\u00ba, XXV, CF\/88: \u201cNo caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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