{"id":21722,"date":"2025-08-18T15:05:39","date_gmt":"2025-08-18T18:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=21722"},"modified":"2025-08-18T16:26:07","modified_gmt":"2025-08-18T19:26:07","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff25. Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era propriet<\/strong>\u00e1<\/strong>rio de uma <\/strong>\u00fa<\/strong>nica embarca<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ele veio a falecer no in\u00edcio do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita \u00e0 filha e \u00fanica herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o invent\u00e1rio extrajudicial de seu pai perante tabeli\u00e3o de Belo Horizonte (MG).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) incidente sobre essa transmiss\u00e3o causa mortis \u00e9 devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Minas Gerais, por ser o local onde se processou o invent\u00e1rio extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Minas Gerais, por ser o local de domic\u00edlio da \u00fanica herdeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o Paulo, por ser o local de domic\u00edlio do falecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarca\u00e7\u00e3o automotora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o ITCMD referente \u00e0 transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis ser\u00e1 devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme art. 155, I, c\/c \u00a7 1\u00ba, II, da CF: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos; (…) \u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I: II – relativamente a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, ou tiver domic\u00edlio o doador, ou ao Distrito Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o ITCMD referente \u00e0 transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis ser\u00e1 devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois o ITCMD referente \u00e0 transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis ser\u00e1 devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o ITCMD referente \u00e0 transmiss\u00e3o de bens m\u00f3veis ser\u00e1 devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff26. A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do im<\/strong>\u00f3<\/strong>vel em que realizava seus cultos, bem como do edif<\/strong>\u00ed<\/strong>cio ao lado, que servia de moradia para seus ministros religiosos e suas fam<\/strong>\u00ed<\/strong>lias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio Alfa negou parcialmente tal reconhecimento, afirmando que, embora ambos os im\u00f3veis fossem registrados em nome da entidade religiosa ABC, possu\u00edam matr\u00edculas distintas no Registro de Im\u00f3veis. Desta forma, reconheceu que apenas o im\u00f3vel em que realizava seus cultos seria contemplado com a imunidade tribut\u00e1ria reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou voc\u00ea, como advogado(a), para questionar essa decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o para o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A entidade deve escolher sobre qual im\u00f3vel deve recair a imunidade do IPTU, uma vez que os im\u00f3veis t\u00eam matr\u00edculas distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O im\u00f3vel que tem como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua a realiza\u00e7\u00e3o dos cultos far\u00e1 jus \u00e0 imunidade do IPTU, j\u00e1 que os im\u00f3veis apresentam duplicidade de matr\u00edculas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A imunidade tribut\u00e1ria religiosa do IPTU beneficia o im\u00f3vel em que se realiza o culto e todos os im\u00f3veis afetados \u00e0 sua finalidade essencial, ainda que os im\u00f3veis tenham matr\u00edculas distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para que os im\u00f3veis pudessem gozar da imunidade tribut\u00e1ria religiosa do IPTU, seria necess\u00e1rio que suas matr\u00edculas fossem unificadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema Imunidade Religiosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a imunidade religiosa recaia sobre apenas um im\u00f3vel da entidade, conforme art. 150, VI, b, da CF: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a imunidade religiosa recaia sobre apenas um im\u00f3vel da entidade, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a imunidade religiosa recaia sobre apenas um im\u00f3vel da entidade, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A. Em acr\u00e9scimo, o STF j\u00e1 decidiu que o local de resid\u00eancia de Ministros Religiosos \u00e9 alcan\u00e7ado pela imunidade: \u201cDIREITO TRIBUT\u00c1RIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUI\u00c7\u00d5ES RELIGIOSAS. IM\u00d3VEIS. TEMPLO E RESID\u00caNCIA DE MEMBROS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O fato de os im\u00f3veis estarem sendo utilizados como escrit\u00f3rio e resid\u00eancia de membros da entidade n\u00e3o afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, c, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AgR ARE: 895972 RJ – RIO DE JANEIRO 0399108-09.2009.8 .19.0001, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02\/02\/2016, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-034 24-02-2016)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a imunidade religiosa recaia sobre apenas um im\u00f3vel da entidade, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff27. Uma sociedade empres<\/strong>\u00e1<\/strong>ria do setor petrol<\/strong>\u00ed<\/strong>fero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produ<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o, Armazenamento e Transfer<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia de Petr<\/strong>\u00f3<\/strong>leo, a fim de produzir petr<\/strong>\u00f3<\/strong>leo nas <\/strong>\u00e1<\/strong>guas territoriais brasileiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas \u00e1guas por meio de motores pr\u00f3prios, raz\u00e3o pela qual o Estado Alfa, onde fica o domic\u00edlio da sociedade empres\u00e1ria, publicou, em 10\/02\/2024, lei estadual ordin\u00e1ria estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embora se trate de ve\u00edculo automotor, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a incid\u00eancia de IPVA sobre quaisquer ve\u00edculos aqu\u00e1ticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O IPVA n\u00e3o pode incidir sobre ve\u00edculo que \u00e9 utilizado nas \u00e1guas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Somente por lei complementar se poderia delimitar a incid\u00eancia de IPVA sobre este tipo de Unidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apesar de poder ser classificada como ve\u00edculo automotor, o IPVA n\u00e3o incidir\u00e1 por exce\u00e7\u00e3o constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculo Automotor (IPVA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, desde a reforma tribut\u00e1ria (EC 132\/2023), \u00e9 permitida a tributa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos terrestres, a\u00e9reos e aqu\u00e1ticos, conforme art. 155, III, c\/c \u00a7 6\u00ba, III, da CF: \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III – propriedade de ve\u00edculos automotores. (…) \u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso III: III – incidir\u00e1 sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, excetuados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, desde a reforma tribut\u00e1ria (EC 132\/2023), \u00e9 permitida a tributa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos terrestres, a\u00e9reos e aqu\u00e1ticos, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu necessidade de lei complementar para institui\u00e7\u00e3o do IPVA pelos Estados. Ademais, o STF j\u00e1 pacificou que, na aus\u00eancia de lei complementar nacional sobre normas gerais do IPVA, os Estados podem exercer a compet\u00eancia plena: \u201c(…) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES – DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores mediante norma local. Deixando a Uni\u00e3o de editar normas gerais, exerce a unidade da federa\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena – \u00a7 3\u00ba do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tribut\u00e1rio nacional, abriu-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, a via da edi\u00e7\u00e3o de leis necess\u00e1rias \u00e0 respectiva aplica\u00e7\u00e3o – \u00a7 3\u00ba do artigo 34 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Carta de 1988. (AI 167777 AgR, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Segunda Turma, julgado em 04-03-1997, DJ 09-05-1997 PP-18134 EMENT VOL-01868-04 PP-00796)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois, apesar de ser permitida a tributa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos terrestres, a\u00e9reos e aqu\u00e1ticos, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A, existe imunidade espec\u00edfica prevista no art. 155, \u00a7 6\u00ba, III, c, da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso III: III – incidir\u00e1 sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, excetuados: c) plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas em \u00e1guas territoriais e na zona econ\u00f4mica exclusiva e embarca\u00e7\u00f5es que tenham essa mesma finalidade principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff28. Jos<\/strong>\u00e9<\/strong> recebeu notifica<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o para pagar ou impugnar o lan<\/strong>\u00e7<\/strong>amento referente a determinado cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito tribut<\/strong>\u00e1<\/strong>rio estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20<\/strong>\u00ba<\/strong> dia do recebimento da notifica<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o, quando pretendia protocolizar impugna<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o administrativa contra a cobran<\/strong>\u00e7<\/strong>a, verificou, por meio da Internet, que seu nome j<\/strong>\u00e1<\/strong> constava do cadastro da D<\/strong>\u00ed<\/strong>vida Ativa Estadual, em raz<\/strong>\u00e3<\/strong>o da d<\/strong>\u00ed<\/strong>vida que lhe fora notificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Como j\u00e1 ocorrera previamente o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, a inser\u00e7\u00e3o do nome de Jos\u00e9 no cadastro da D\u00edvida Ativa Estadual era devida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Foi indevida a inser\u00e7\u00e3o do nome de Jos\u00e9 no cadastro da D\u00edvida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a inser\u00e7\u00e3o do nome de Jos\u00e9 no cadastro da D\u00edvida Ativa Estadual, sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lan\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O lan\u00e7amento da d\u00edvida tribut\u00e1ria se faz por meio do Termo de Inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o seria poss\u00edvel fazer o lan\u00e7amento sem que o nome de Jos\u00e9 fosse inscrito em D\u00edvida Ativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 poss\u00edvel apenas ap\u00f3s esgotado o prazo fixado para pagamento, conforme art. 201 do CTN: \u201cConstitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois revela a correta interpreta\u00e7\u00e3o do art. 201 do CTN, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 poss\u00edvel apenas ap\u00f3s esgotado o prazo fixado para pagamento, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 poss\u00edvel apenas ap\u00f3s esgotado o prazo fixado para pagamento, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A. Ademais, a alternativa parece confundir conceitos de direito tribut\u00e1rio, como lan\u00e7amento tribut\u00e1rio (constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio) e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (quando j\u00e1 h\u00e1 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo e n\u00e3o adimplido).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O <\/strong>\ufeff29. Tendo ocorrido uma situa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de calamidade p<\/strong>\u00fa<\/strong>blica no Munic<\/strong>\u00ed<\/strong>pio Alfa, no final do ano de 2022, a Uni<\/strong>\u00e3<\/strong>o enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situa<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o. De modo a tamb<\/strong>\u00e9<\/strong>m diminuir a carga tribut<\/strong>\u00e1<\/strong>ria sobre a popula<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o municipal nesse per<\/strong>\u00ed<\/strong>odo, a Uni<\/strong>\u00e3<\/strong>o, por lei federal, aprovou uma isen<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Munic<\/strong>\u00ed<\/strong>pio, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A referida isen\u00e7\u00e3o, para ser v\u00e1lida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Uni\u00e3o, em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isen\u00e7\u00e3o de qualquer imposto municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Uni\u00e3o, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Munic\u00edpio \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de que lei federal conceda isen\u00e7\u00e3o de imposto municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A edi\u00e7\u00e3o de decreto por parte do Prefeito configura a concord\u00e2ncia do ente municipal com a concess\u00e3o de tal isen\u00e7\u00e3o, tornando-a v\u00e1lida por ratifica\u00e7\u00e3o expressa do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00e3o de tributo de Compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, conforme art. 151, III: \u201cArt. 151. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o: III – instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00e3o de tributo de Compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00e3o de tributo de Compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00e3o de tributo de Compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, conforme coment\u00e1rio \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

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