{"id":21723,"date":"2025-08-18T15:06:59","date_gmt":"2025-08-18T18:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=21723"},"modified":"2025-08-18T16:26:13","modified_gmt":"2025-08-18T19:26:13","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Juliana ajuizou duas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias que resultaram na condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econ\u00f4mica em regime concorrencial, cujos bens n\u00e3o est\u00e3o afetados ao servi\u00e7o p\u00fablico. Considerando que ambas as condena\u00e7\u00f5es transitaram em julgado e est\u00e3o em fase de cumprimento de senten\u00e7a, Juliana questionou voc\u00ea, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a defini\u00e7\u00e3o legal de bens p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a informa\u00e7\u00e3o correta que voc\u00ea prestou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u00e9 poss\u00edvel, considerando que os bens de ambas s\u00e3o privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A penhora dos bens das citadas entidades administrativas n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, na medida em que os bens de ambas s\u00e3o p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A penhora dos bens da autarquia \u00e9 poss\u00edvel, na medida em que seus bens s\u00e3o privados, mas os da sociedade de economia mista n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, considerando que seus bens s\u00e3o p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A penhora dos bens da sociedade de economia mista \u00e9 poss\u00edvel, porque seus bens s\u00e3o privados, mas os da autarquia n\u00e3o podem ser penhorados, uma vez que seus bens s\u00e3o p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nem todos os bens das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta s\u00e3o privados. As autarquias, por serem pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, possuem bens p\u00fablicos (art. 98 do C\u00f3digo Civil), insuscet\u00edveis de penhora (STF, S\u00famula 556; STJ, S\u00famula 249). J\u00e1 as sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial t\u00eam bens privados, quando n\u00e3o afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, admitindo-se a penhora nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ela generalizou muito. De fato, os bens da autarquia, s\u00e3o p\u00fablicos e impenhor\u00e1veis. Contudo, os bens de sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial n\u00e3o s\u00e3o considerados bens p\u00fablicos, podendo ser penhorados, salvo se afetados ao servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Essa alternativa inverte a natureza dos bens. A autarquia possui bens p\u00fablicos, por ser pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, portanto insuscet\u00edveis de penhora. J\u00e1 a sociedade de economia mista, como mencionado, pode ter bens penhor\u00e1veis, desde que n\u00e3o afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A autarquia \u00e9 ente da Administra\u00e7\u00e3o Indireta de direito p\u00fablico, com privil\u00e9gios processuais e bens p\u00fablicos (como impenhorabilidade e sujei\u00e7\u00e3o ao regime de precat\u00f3rios \u2014 CF, art. 100). J\u00e1 a sociedade de economia mista que atua sob regime privado e concorrencial, sem prestar servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o goza dessa prote\u00e7\u00e3o, podendo seus bens ser penhorados. CC: “Art. 98. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 102. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o\u201d. Portanto, os bens de autarquia (PJ de direito p\u00fablico) s\u00e3o bens p\u00fablicos; bens de sociedade de economia mista (PJ de direito privado) s\u00e3o bens privados. Se a sociedade de economia mista prestasse servi\u00e7o p\u00fablico e seus bens estivessem afetados a essa presta\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia reconhece a concess\u00e3o do privil\u00e9gio da impenhorabilidade, mas o pr\u00f3prio enunciado afasta essa hip\u00f3tese ao dizer que a atividade \u00e9 econ\u00f4mica concorrencial e os bens n\u00e3o est\u00e3o afetados ao servi\u00e7o. O STF, no RE 594.015\/MG, fez essa diferen\u00e7a de tratamento entre empresas estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico e as que exploram atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Ja\u00edlson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada m\u00e9dia nos termos da lei, que ser\u00e1 a \u00fanica de sua titularidade, para realizar a planta\u00e7\u00e3o de alimentos org\u00e2nicos para subsist\u00eancia, mas tem o receio de investir todas as suas economias em im\u00f3vel que seja pass\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria pela Uni\u00e3o, mediante indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria. Diante disso, Ja\u00edlson consultou voc\u00ea, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a informa\u00e7\u00e3o que voc\u00ea, corretamente, prestou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria a pequena e a m\u00e9dia propriedade rural, assim definidas em lei, desde que seu propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Qualquer propriedade \u00e9 pass\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, independentemente de seu tamanho ou produtividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O tamanho da propriedade n\u00e3o \u00e9 relevante com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, pois s\u00e3o insuscet\u00edveis de tal medida apenas os im\u00f3veis produtivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente os latif\u00fandios s\u00e3o pass\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, ainda que sejam produtivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permite que a Uni\u00e3o, em algumas situa\u00e7\u00f5es, desaproprie terras rurais, desde que preenchidos alguns requisitos. Por\u00e9m, o artigo 185, inciso I, da Carta Magna, veda que essa desapropria\u00e7\u00e3o abarque as pequenas e m\u00e9dias propriedades rurais, desde que seu propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra.Ou seja, a alternativa est\u00e1 correta porque Ja\u00edlson n\u00e3o poder\u00e1 ter sua terra expropriada por veda\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios objetivos para que ocorra a desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, como o descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 184), e ainda protege determinadas propriedades da desapropria\u00e7\u00e3o (art. 185). Ou seja, n\u00e3o \u00e9 qualquer propriedade que pode ser desapropriada. A alternativa<\/p>\n\n\n\n

C est\u00e1 incorreta. Tanto o tamanho da propriedade (pequena ou m\u00e9dia) quanto a produtividade s\u00e3o crit\u00e9rios levados em considera\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o contra desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe a im\u00f3veis produtivos, mas tamb\u00e9m abrange pequena e m\u00e9dia propriedade desde que seja \u00fanica de titularidade do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria n\u00e3o se limita aos latif\u00fandios, mas sim a qualquer im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, independentemente de ser latif\u00fandio ou n\u00e3o. E im\u00f3veis produtivos s\u00e3o insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o, mesmo que sejam grandes.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. A sociedade empres\u00e1ria Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados como Munic\u00edpio Gama, tendo por objeto a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, com contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para atividades de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o predial. Registre-se que em apenas uma das contrata\u00e7\u00f5es h\u00e1 cl\u00e1usula expressa para a ado\u00e7\u00e3o de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Durante a execu\u00e7\u00e3o, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por \u00e1leas econ\u00f4micas extraordin\u00e1rias e imprevis\u00edveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empres\u00e1ria Chique procuram voc\u00ea, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito. \u00c0 luz do disposto na Lei n\u00ba 14.133\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o que, corretamente, materializa a ess\u00eancia da consultoria jur\u00eddica prestada por voc\u00ea \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Chique.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O contrato, que n\u00e3o prev\u00ea expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, pode ser aditado para admitir instrumentos consensuais para tal finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O contrato, que possui previs\u00e3o expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, sendo que a escolha dos \u00e1rbitros cabe \u00e0 contratante, independentemente dos crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e de transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o admitidas como Instrumentos consensuais para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de tais meios alternativos, nem mesmo para a hip\u00f3tese em que exista previs\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em raz\u00e3o da natureza do conflito, que versa sobre o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato administrativo, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o uso de qualquer meio alternativo de resolu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, de forma que eventual cl\u00e1usula contratual nesse sentido, estipulada pelo Munic\u00edpio Alfa e pela sociedade empres\u00e1ria Chique, \u00e9 nula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 153, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, nossa Lei de Licita\u00e7\u00f5es, permite que o contrato seja aditado para que se prevejam cl\u00e1usulas de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos (arbitragem, media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas). Esse aditamento inclui os contratos que n\u00e3o previam essas cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A arbitragem \u00e9 sim admitida, conforme art. 151, mas a escolha dos \u00e1rbitros n\u00e3o \u00e9 livre pela contratante. Ainda, o artigo 154 determina que a escolha deve seguir crit\u00e9rios ison\u00f4micos, t\u00e9cnicos e transparentes, o que impede a contrata\u00e7\u00e3o unilateral dos \u00e1rbitros por uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o expressamente previstas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 como meios v\u00e1lidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. O art. 151 reconhece expressamente esses mecanismos, inclusive para quest\u00f5es que envolvam direitos patrimoniais dispon\u00edveis, como o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta por contrariar o previsto no artigo 151 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. O conflito envolve direitos patrimoniais dispon\u00edveis (equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato), justamente uma das hip\u00f3teses em que se admite a media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem (art. 151, par\u00e1grafo \u00fanico). Logo, a cl\u00e1usula \u00e9 v\u00e1lida e a utiliza\u00e7\u00e3o desses meios \u00e9 plenamente poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A sociedade empres\u00e1ria Bemquerer obteve junto ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente uma licen\u00e7a, que n\u00e3o tem cunho ambiental, versando sobre mat\u00e9ria administrativa, a qual \u00e9 ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o geral da Administra\u00e7\u00e3o, vigente \u00e0 \u00e9poca do deferimento, quanto a certo conceito jur\u00eddico indeterminado constante da respectiva norma local. Diante da relev\u00e2ncia de tal licen\u00e7a para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram voc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viabilidade de modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deles, em decorr\u00eancia de eventual mudan\u00e7a de entendimento atinente ao referido conceito jur\u00eddico indeterminado, notadamente se a nova orienta\u00e7\u00e3o vier a impor um novo condicionamento para o Direito. \u00c0 luz das normas sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico, introduzidas pela Lei n\u00ba 13.655\/2018 no Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), assinale a op\u00e7\u00e3o que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caso nova orienta\u00e7\u00e3o geral venha a ser editada pela Administra\u00e7\u00e3o, deve ser invalidada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consolidada para a sociedade Bemquerer, mesmo que a licen\u00e7a ainda esteja em seu prazo de validade, considerando que a anula\u00e7\u00e3o deve operar efeitos retroativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eventual mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o geral em sede administrativa deve retroagir para alcan\u00e7ar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitu\u00edda para a sociedade Bemquerer, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do deferimento da licen\u00e7a, o que importaria necessariamente na revoga\u00e7\u00e3o do ato deferido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O entendimento que permitiu o deferimento da licen\u00e7a para a sociedade Bemquerer apenas poderia prevalecer se fundado em jurisprud\u00eancia firmada no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, considerando que as diretrizes estabelecidas em sede administrativa n\u00e3o podem ser consideradas orienta\u00e7\u00f5es gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A decis\u00e3o administrativa que venha a estabelecer nova orienta\u00e7\u00e3o que preveja novo condicionamento do Direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o para que a sociedade Bemquerer possa cumprir tal condicionamento ulterior de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a LINDB (e seus dispositivos envolvendo decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os administrativos).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois desconsidera a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 boa-f\u00e9 dos particulares. A LINDB veda a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o que altere situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas sob orienta\u00e7\u00e3o anterior, salvo excepcional interesse p\u00fablico justificado. Aqui, a licen\u00e7a foi deferida de forma regular sob a norma vigente, logo n\u00e3o pode ser invalidada automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A LINDB consagra a irretroatividade das mudan\u00e7as interpretativas, justamente para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e proteger os administrados que agiram conforme a orienta\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente. O entendimento da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prejudicar de forma retroativa situa\u00e7\u00f5es regularmente constitu\u00eddas. \u00c9 praticamente a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa ignora que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode formular orienta\u00e7\u00f5es gerais em sede administrativa. A LINDB reconhece a legitimidade dessas interpreta\u00e7\u00f5es administrativas, inclusive para fins de controle e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A validade da licen\u00e7a n\u00e3o depende de respaldo judicial, bastando que tenha sido deferida conforme orienta\u00e7\u00e3o administrativa geral vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois respeita o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima. Quando a Administra\u00e7\u00e3o adota nova interpreta\u00e7\u00e3o de norma com conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou restri\u00e7\u00e3o, ela deve prever regime de transi\u00e7\u00e3o, como determina o art. 23 da LINDB. Isso visa evitar efeitos abruptos e permitir adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel por parte dos administrados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Em dezembro de 2024, Lucas, servidor p\u00fablico celetista no \u00e2mbito da empresa p\u00fablica XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse ve\u00edculos automotores da estatal para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os particulares, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a empresa p\u00fablica. Nesse contexto, ap\u00f3s tomar ci\u00eancia de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deflagrou inqu\u00e9rito civil para apurar os fatos, Lucas procurou voc\u00ea para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Sobre a posi\u00e7\u00e3o de Lucas, considerando a Lei n\u00ba 8.429\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ele responder\u00e1 por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa p\u00fablica XYZ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ele n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por n\u00e3o se enquadrar como um servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ele n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, j\u00e1 que n\u00e3o agiu de forma dolosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ele ser\u00e1 responsabilizado pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Mesmo que haja dano ao er\u00e1rio, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade depende de conduta dolosa (com inten\u00e7\u00e3o deliberada de lesar). A simples perda patrimonial causada por culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia) n\u00e3o caracteriza improbidade. O novo \u00a72\u00ba do art.1\u00ba da LIA exige dolo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A LIA alcan\u00e7a tamb\u00e9m empregados p\u00fablicos celetistas, como os que trabalham em empresas p\u00fablicas, conforme previsto no pr\u00f3prio caput do art. 1\u00ba. O regime jur\u00eddico (celetista ou estatut\u00e1rio) n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio excludente para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A conduta de Lucas foi culposa (ele n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de favorecer Matheus nem de causar preju\u00edzo \u00e0 empresa). A Lei n\u00ba 14.230\/2021, que alterou a LIA, passou a exigir dolo para qualquer ato \u00edmprobo, inclusive os previstos nos artigos 10 e 11. N\u00e3o se admite mais improbidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a conduta de Lucas, al\u00e9m de n\u00e3o ser dolosa, n\u00e3o resultou em enriquecimento il\u00edcito pr\u00f3prio, mas sim em proveito de terceiro (Matheus). Al\u00e9m disso, mesmo que houvesse benef\u00edcio pr\u00f3prio, o elemento subjetivo do dolo \u00e9 imprescind\u00edvel para configurar a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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