{"id":21724,"date":"2025-08-18T15:08:19","date_gmt":"2025-08-18T18:08:19","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=21724"},"modified":"2025-08-18T16:26:16","modified_gmt":"2025-08-18T19:26:16","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-ambiental\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: Direito Ambiental"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito Ambiental<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. A sociedade empres\u00e1ria Empreendedorix deseja construir em grande shopping center em terreno situado na \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio Delta, que contribuir\u00e1 para incrementar o com\u00e9rcio na localidade, mas surtir\u00e1 efeitos na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o e no meio ambiente do entorno, raz\u00e3o pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais \u00e9 necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Munic\u00edpio Delta tem legisla\u00e7\u00e3o local que define que tal empreendimento privado depende de elabora\u00e7\u00e3o de Estudo Pr\u00e9vio de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV), para obter as licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou funcionamento a cargo do Poder P\u00fablico local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, os representantes da sociedade empres\u00e1ria Empreendedorix procuram voc\u00ea, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O EIV, diferentemente do EIA, n\u00e3o pode ser enquadrado como instrumento da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A realiza\u00e7\u00e3o do EIV n\u00e3o substitui a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do EIA, requeridas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas n\u00e3o precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos leg\u00edtimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Independentemente de previs\u00e3o na lei municipal, o EIV seria necess\u00e1rio, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema do Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV) e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois tanto o EIV como o EIA podem ser enquadrados (ou considerados) como instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, conforme determina o art. 9\u00ba, incisos III e IV, da Lei 6.938\/1981. Veja literalidade da lei: \u201cArt. 9\u00ba – S\u00e3o Instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente: III – a avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais; IV – o licenciamento e a revis\u00e3o de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 a literalidade do art. 38 da Lei 10.257\/2001. Veja literalidade da lei: \u201cArt. 38.A elabora\u00e7\u00e3o do EIV n\u00e3o substitui a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 37 da Lei 10.257\/2001 prev\u00ea expressamente que dever\u00e3o ser contemplados tanto os efeitos positivos como negativos. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 37.O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois depende de lei municipal. A lei municipal definir\u00e1 quais empreendimentos depender\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV), conforme determina o art. 36 da Lei 10.257\/2001. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 36. Lei municipal definir\u00e1 os empreendimentos e atividades privados ou p\u00fablicos em \u00e1rea urbana que depender\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) para obter as licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou funcionamento a cargo do Poder P\u00fablico municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Por decis\u00e3o de seus representantes legais, o exerc\u00edcio de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benef\u00edcio pr\u00f3prio, ensejou a polui\u00e7\u00e3o de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza il\u00edcito penal, civil e administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e considerando as normas de responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica em mat\u00e9ria ambiental, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja responsabilizada nas esferas civil e administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para que possa responder na esfera administrativa, \u00e9 imprescind\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o penal da sociedade Aurora, o que n\u00e3o ocorre para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por se tratar de pessoa jur\u00eddica, a sociedade Aurora n\u00e3o pode ser responsabilizada na esfera penal, de modo que a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o fica restrita \u00e0s esferas civil e administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema da responsabilidade ambiental das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois reflete \u00e0 literalidade do art. 3\u00ba da Lei 9.605\/1998. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 3\u00ba As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o art. 3\u00ba da Lei 9.605\/1998 determina que a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica que cometa infra\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o de seu representante legal (como \u00e9 o caso do enunciado) responde nas tr\u00eas esferas: penal, civil e administrativa. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 3\u00ba As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois no caso do enunciado n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aguardar a condena\u00e7\u00e3o penal, uma vez que a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 apurada nas tr\u00eas esferas: penal, civil e administrativa. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 3\u00ba As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois mesmo sendo pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 ser responsabilizada nas tr\u00eas esferas: penal, civil e administrativa. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 3\u00ba As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o seja cometida por decis\u00e3o de seu representante legal ou contratual, ou de seu \u00f3rg\u00e3o colegiado, no interesse ou benef\u00edcio da sua entidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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