{"id":21727,"date":"2025-08-18T15:11:47","date_gmt":"2025-08-18T18:11:47","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=21727"},"modified":"2025-08-18T16:26:47","modified_gmt":"2025-08-18T19:26:47","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Joana, aposentada, contratou diversos empr\u00e9stimos ao longo dos anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em raz\u00e3o de um grave problema de sa\u00fade que enfrentou, al\u00e9m de assumir d\u00edvidas com cart\u00f5es de cr\u00e9dito, lojas e empr\u00e9stimos consignados. Com o tempo, Joana n\u00e3o conseguiu mais pagar todas as parcelas, que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo suas despesas b\u00e1sicas, como alimenta\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Buscando uma solu\u00e7\u00e3o, Joana o(a) procurou, como advogado(a), para que voc\u00ea a assessorasse no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta seu parecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Joana pode requerer judicialmente a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas contra\u00eddas para consumo pessoal, mas n\u00e3o dos empr\u00e9stimos financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Joana pode requerer judicialmente a renegocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas, preservando o m\u00ednimo existencial, e buscar um plano de pagamento compat\u00edvel com sua renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O deferimento do pedido judicial de renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas depender\u00e1 de Joana provar que as obriga\u00e7\u00f5es foram contra\u00eddas em raz\u00e3o do seu grave problema de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Joana \u00e9 respons\u00e1vel por suas d\u00edvidas, inexistindo possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o judicial, pois as obriga\u00e7\u00f5es contratuais devem ser cumpridas independentemente das dificuldades financeiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema superendividamento, com base nas altera\u00e7\u00f5es recentes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A nova lei do superendividamento, em seu Art. 54-A, \u00a7 2\u00ba, inclui explicitamente os empr\u00e9stimos financeiros e outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito na possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o. A distin\u00e7\u00e3o entre d\u00edvidas de consumo e empr\u00e9stimos financeiros n\u00e3o existe para fins de repactua\u00e7\u00e3o. Veja a literalidade da lei: Art. 54-A, \u00a7 2\u00ba:\u201cAs d\u00edvidas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, por meio da Lei 14.181\/2021, que alterou o CDC, criou um mecanismo judicial para que consumidores superendividados de boa-f\u00e9 possam renegociar suas d\u00edvidas, apresentando um plano de pagamento que n\u00e3o comprometa seu m\u00ednimo existencial. Veja a literalidade da lei: Art. 54-A, \u00a7 1\u00ba: \u201cEntende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba: As d\u00edvidas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada. \u00a7 3\u00ba: O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica ao consumidor cujas d\u00edvidas tenham sido contra\u00eddas mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o prop\u00f3sito de n\u00e3o realizar o pagamento ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.\u201d e Art. 104-A: \u201cA requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para renegocia\u00e7\u00e3o, a lei exige que o consumidor seja pessoa natural, que esteja de boa-f\u00e9 e que a totalidade das d\u00edvidas comprometa seu m\u00ednimo existencial. A causa das d\u00edvidas n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia legal para o deferimento do pedido. A lei, em seu Art. 54-A, \u00a7 3\u00ba, apenas traz exce\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 m\u00e1-f\u00e9 ou fraude. Veja a literalidade da lei: Art. 54-A, \u201c\u00a7 3\u00ba: O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o se aplica ao consumidor cujas d\u00edvidas tenham sido contra\u00eddas mediante fraude ou m\u00e1-f\u00e9, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o prop\u00f3sito de n\u00e3o realizar o pagamento ou decorram da aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de luxo de alto valor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o do superendividamento foi criada justamente para mitigar o antigo entendimento de que a responsabilidade pelas d\u00edvidas era absoluta. A nova lei busca uma solu\u00e7\u00e3o para consumidores que, de boa-f\u00e9, n\u00e3o conseguem mais cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sem comprometer sua subsist\u00eancia, o que torna poss\u00edvel a renegocia\u00e7\u00e3o judicial. Veja a literalidade da lei: Art. 54-A, \u00a7 1\u00ba: \u201cEntende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba: As d\u00edvidas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada.\u201d e Art. 104-A: \u201cA requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder\u00e1 instaurar processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. A sociedade empres\u00e1ria VittaBem Alimentos Ltda. lan\u00e7ou no mercado nacional uma nova linha de sucos naturais, supostamente livres de conservantes e aditivos qu\u00edmicos, amplamente divulgada em campanhas publicit\u00e1rias nas principais redes de televis\u00e3o e m\u00eddias digitais. Ap\u00f3s quatro meses de intensa comercializa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o e laudos laboratoriais, constatou que os produtos continham subst\u00e2ncias artificiais em n\u00edveis superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco potencial \u00e0 sa\u00fade dos consumidores. Diante da repercuss\u00e3o nacional do caso, uma associa\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pleiteando: a retirada imediata dos produtos do mercado; e a condena\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. A sociedade empres\u00e1ria contestou, sustentando, entre outros argumentos, a inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a aus\u00eancia de culpa e de dano individual comprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, especialmente no c\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, equipara-se a consumidor, podendo ser tutelada judicialmente por meio de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 incab\u00edvel, pois somente o consumidor individual e identificado possui legitimidade para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos oriundos da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o exige que a coletividade seja determinada e tenha comprovadamente adquirido o produto para ser considerada consumidora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os consumidores que efetivamente adquiriram \u0435 consumiram o produto possuem legitimidade para buscar repara\u00e7\u00e3o por danos, ainda que representados por associa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do conceito de consumidor e legitimidade para a defesa coletiva no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, amplia o conceito de consumidor para equiparar a ele a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que tenha sido atingida pela rela\u00e7\u00e3o de consumo. Assim, uma associa\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor tem legitimidade para ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para tutelar os direitos dessa coletividade, conforme o Art. 82, IV, do CDC. Veja a literalidade da lei: Art. 82, IV, CDC: \u201cPara os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o legitimados concorrentemente: (…) IV – as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 o instrumento processual adequado para a defesa dos direitos difusos e coletivos, como os pleiteados no caso. O CDC estabelece a possibilidade de a\u00e7\u00f5es coletivas para a defesa dos direitos dos consumidores, e n\u00e3o apenas a\u00e7\u00f5es individuais. Veja a literalidade da lei: Art. 91, CDC: \u201cOs legitimados de que trata o art. 82 poder\u00e3o propor, em nome pr\u00f3prio e no interesse das v\u00edtimas ou seus sucessores, a\u00e7\u00e3o civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que a coletividade seja determinada, pelo contr\u00e1rio. O Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC estabelece expressamente a possibilidade de tutela para a “coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis”. Veja a literalidade da lei: Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, CDC:\u201cEquipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O conceito de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o abrange pessoas que n\u00e3o necessariamente adquiriram ou consumiram o produto, mas que foram expostas ao dano ou \u00e0 pr\u00e1tica abusiva, como a publicidade enganosa. A lei protege toda a coletividade que tenha sido atingida pela rela\u00e7\u00e3o de consumo, e n\u00e3o apenas os adquirentes diretos. Veja a literalidade da lei: Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico, CDC: \u201cEquipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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