{"id":21728,"date":"2025-08-18T15:13:14","date_gmt":"2025-08-18T18:13:14","guid":{"rendered":"https:\/\/oabestrategia.mystagingwebsite.com\/portal\/?p=21728"},"modified":"2025-08-18T16:26:51","modified_gmt":"2025-08-18T19:26:51","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito Empresarial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

\u200bQUEST\u00c3O 47. No contrato de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o firmado entre o s\u00f3cio ostensivo e quatro s\u00f3cios participantes n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula dispondo sobre a admiss\u00e3o de novos s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da omiss\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 defeso ao s\u00f3cio ostensivo admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso ou t\u00e1cito dos demais s\u00f3cios, sendo t\u00e1cito o consentimento se eles n\u00e3o se opuserem nos trinta dias seguintes ao ingresso do novo s\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O s\u00f3cio ostensivo pode admitir novo s\u00f3cio com ou sem o consentimento dos demais s\u00f3cios em raz\u00e3o de sua responsabilidade ilimitada e pessoal pelo exerc\u00edcio da atividade constitutiva do objeto social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 defeso ao s\u00f3cio ostensivo admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso dos demais s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O s\u00f3cio ostensivo pode admitir novo s\u00f3cio com o consentimento da maioria dos demais s\u00f3cios; havendo empate, cabe a ele o voto de qualidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois apenas \u00e9 permitido o ingresso de novos s\u00f3cios atrav\u00e9s de consentimento expresso. O consentimento t\u00e1cito n\u00e3o \u00e9 permitido. Veja literalidade da lei: \u201cArt. 995. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio ostensivo n\u00e3o pode admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso dos demais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois demanda consentimento expresso para admitir novo s\u00f3cio. Veja literalidade da lei: \u201cArt. 995. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio ostensivo n\u00e3o pode admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso dos demais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9, de fato, vedado ao s\u00f3cio ostensivo admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso dos demais s\u00f3cios, conforme art. 995 do C\u00f3digo Civil. Veja literalidade da lei: \u201cArt. 995. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio ostensivo n\u00e3o pode admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso dos demais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o consentimento deve ser expresso por todos os demais s\u00f3cios. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em consentimento da maioria. Veja literalidade da lei: \u201cArt. 995. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio ostensivo n\u00e3o pode admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso dos demais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Santa Acegu\u00e1, administradora e s\u00f3cia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a fal\u00eancia de um dos seus devedores, o empres\u00e1rio J\u00falio Cidreira, ter\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a seu cr\u00e9dito, consulta voc\u00ea como advogado(a).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A fal\u00eancia opera a nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios existentes na data da decreta\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o pagos at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, exceto se o ativo apurado for superior para garantir o pagamento integral a outras classes de credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A fal\u00eancia produz o vencimento antecipado das d\u00edvidas do falido, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os cr\u00e9ditos em moeda estrangeira para a moeda do Pa\u00eds, pelo c\u00e2mbio do dia da decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a fal\u00eancia determina a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o a partir da data da decreta\u00e7\u00e3o a fal\u00eancia, sendo retomado o curso do prazo a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de encerramento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A fal\u00eancia acarreta a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da decreta\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual prazo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a nova\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um efeito da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, mas pode ser um efeito da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, conforme art. 59 da Lei 11.101\/2005. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 59. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem preju\u00edzo das garantias, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 50 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina expressamente o art. 77 da Lei 11.101\/2005. Veja literalidade da lei: \u201cArt. 77. A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia determina o vencimento antecipado das d\u00edvidas do devedor e dos s\u00f3cios ilimitada e solidariamente respons\u00e1veis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os cr\u00e9ditos em moeda estrangeira para a moeda do Pa\u00eds, pelo c\u00e2mbio do dia da decis\u00e3o judicial, para todos os efeitos desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois em virtude da revoga\u00e7\u00e3o do art. 157 da Lei 11.101\/2005 ter sido revogado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar mais em retomada do prazo prescricional na fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois esta \u00e9 uma previs\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o \u00e0 fal\u00eancia, conforme art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 11.101\/2005. Veja a literalidade da lei: Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: I – suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II – suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio, relativas a cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou \u00e0 fal\u00eancia; III – proibi\u00e7\u00e3o de qualquer forma de reten\u00e7\u00e3o, arresto, penhora, sequestro, busca e apreens\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitem-se \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou \u00e0 fal\u00eancia. […] \u00a7 4\u00ba Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput<\/strong> deste artigo perdurar\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Francisco Morato tem domic\u00edlio em Cidade Ocidental\/GO e pretende ser empres\u00e1rio individual em Bras\u00edlia\/DF. Se o neg\u00f3cio der certo, Francisco Morato pretende abrir duas filiais, uma em Una\u00ed\/MG e, outra, em Natividade\/TO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se as normas do C\u00f3digo Civil para a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio e da institui\u00e7\u00e3o de filiais, \u00e9 correto afirmar que Francisco Morato dever\u00e1 realizar sua inscri\u00e7\u00e3o como empres\u00e1rio na Junta Comercial do<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Estado de Goi\u00e1s, tendo como refer\u00eancia a cidade do seu domic\u00edlio, Cidade Ocidental, e, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, sem necessidade de averba\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o das filiais na Junta Comercial do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Distrito Federal, tendo como refer\u00eancia a sede da sociedade empres\u00e1ria, Bras\u00edlia, e, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, com averba\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o das filiais na Junta Comercial do Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Estado de Goi\u00e1s, tendo como refer\u00eancia a cidade do seu domic\u00edlio, Cidade Ocidental, e, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s filiais, na mesma Junta Comercial, por ser o lugar do seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Distrito Federal, tendo como refer\u00eancia a sede da sociedade empres\u00e1ria, Bras\u00edlia, e, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s filiais, na mesma Junta Comercial por ser o lugar da sede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema de registro de matriz e filiais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a inscri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na Junta Comercial da respectiva sede, que no caso \u00e9 Bras\u00edlia\/DF, conforme art. 967 do C\u00f3digo Civil. Ainda, a averba\u00e7\u00e3o das filiais na Junta Comercial da sede \u00e9 obrigat\u00f3ria, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 969 do C\u00f3digo Civil. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade. […] Art. 969. O empres\u00e1rio que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia, em lugar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o do estabelecimento secund\u00e1rio dever\u00e1 ser averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o art. 967 do C\u00f3digo Civil determina que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, que no caso do enunciado, \u00e9 Bras\u00edlia\/DF. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s filiais, o art. 969 do C\u00f3digo Civil determina que a inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada na Junta Comercial do local em que forem constitu\u00eddas e, tamb\u00e9m, dever\u00e3o ser averbadas na respectiva sede, conforme art. 969, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade. […] Art. 969. O empres\u00e1rio que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia, em lugar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o do estabelecimento secund\u00e1rio dever\u00e1 ser averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o local da sede \u00e9 que define a Junta Comercial que ser\u00e1 competente para a inscri\u00e7\u00e3o (art. 967, do C\u00f3digo Civil). As filiais devem ser inscritas nas Juntas Comerciais respectivas do local em que forem estabelecidas, bem como, dever\u00e3o ser averbadas na Junta Comercial da respectiva sede da matriz (art. 969, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil). Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade. […] Art. 969. O empres\u00e1rio que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia, em lugar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o do estabelecimento secund\u00e1rio dever\u00e1 ser averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as filiais devem ser inscritas nas Juntas Comerciais respectivas do local em que forem estabelecidas, bem como, dever\u00e3o ser averbadas na Junta Comercial da respectiva sede da matriz (art. 969, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil). Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade. […] Art. 969. O empres\u00e1rio que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia, em lugar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o do estabelecimento secund\u00e1rio dever\u00e1 ser averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. N\u00edsia Parnamirim realizou sua inscri\u00e7\u00e3o como microempreendedora individual (MEI) e consultou voc\u00ea, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe \u00e9 dispensado pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (Lei do Simples Nacional).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a hip\u00f3tese, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, sua resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00edsia Parnamirim poder\u00e1 utilizar sua resid\u00eancia como sede do estabelecimento, quando n\u00e3o for indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de local pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio da atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00edsia Parnamirim poder\u00e1 manter sua condi\u00e7\u00e3o de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calend\u00e1rio anterior seja de at\u00e9 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso N\u00edsia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a efic\u00e1cia do ato em rela\u00e7\u00e3o a terceiros depende da averba\u00e7\u00e3o do contrato no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A comprova\u00e7\u00e3o da receita bruta anual por parte de N\u00edsia Parnamirim ser\u00e1 feita mediante escritura\u00e7\u00e3o do Livro Caixa e apresenta\u00e7\u00e3o do registro de vendas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema do Microempreendedor Individual (MEI).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois retrata a literalidade do \u00a725 do art. 18-A da Lei Complementar 123\/2006. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 18-A. O Microempreendedor Individual – MEI poder\u00e1 optar pelo recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m\u00eas, na forma prevista neste artigo. […] \u00a7 25. O MEI poder\u00e1 utilizar sua resid\u00eancia como sede do estabelecimento, quando n\u00e3o for indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de local pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o valor auferido de receita bruta n\u00e3o pode ultrapassar R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), conforme \u00a71\u00ba do art. 18-A da Lei Complementar 123\/2006. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 18-A […] \u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que n\u00e3o esteja impedido de optar pela sistem\u00e1tica prevista neste artigo, e seja empres\u00e1rio individual que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o do art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), ou o empreendedor que exer\u00e7a:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois quem possui MEI est\u00e1 dispensado de publica\u00e7\u00e3o de qualquer ato societ\u00e1rio, conforme determina o art. 71 da Lei Complementar 123\/2006. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 71. Os empres\u00e1rios e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, ficam dispensados da publica\u00e7\u00e3o de qualquer ato societ\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o MEI far\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da receita bruta mediante apresenta\u00e7\u00e3o do registro de vendas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na forma estabelecida pelo CGSN (Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional), conforme art. 26, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006. Veja a literalidade da lei: \u201cArt. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: […] \u00a7 1\u00ba O MEI far\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da receita bruta mediante apresenta\u00e7\u00e3o do registro de vendas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emiss\u00e3o do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hip\u00f3teses de emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria previstas pelo referido Comit\u00ea.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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