{"id":21729,"date":"2025-08-18T15:15:24","date_gmt":"2025-08-18T18:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=21729"},"modified":"2025-08-18T16:26:55","modified_gmt":"2025-08-18T19:26:55","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: Direito Processual Civil"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Ricardo prop\u00f4s a execu\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo executivo extrajudicial contra Isabela. Diante da propositura da execu\u00e7\u00e3o por Ricardo, Isabela apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O Magistrado julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de Isabela que, irresignada, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a de improced\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Ao receber a apela\u00e7\u00e3o interposta por Isabela, o Desembargador relator, integrante de C\u00e2mara C\u00edvel, julgou o recurso monocraticamente, negando provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o recurso cab\u00edvel a ser interposto por Isabela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Recurso especial, para que seja analisada, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, eventual viola\u00e7\u00e3o de lei federal por ter sido negado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de forma monocr\u00e1tica pelo desembargador relator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Agravo interno, para que seja analisada, pelo Desembargador relator, eventual viola\u00e7\u00e3o de lei federal decorrente de ter sido negado provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de forma monocr\u00e1tica pelo pr\u00f3prio relator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Agravo interno, por se tratar de decis\u00e3o proferida pelo Desembargador relator, a ser analisado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado da C\u00e2mara C\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Recurso especial, por se tratar de decis\u00e3o proferida pelo Desembargador relator, a ser analisado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado da C\u00e2mara C\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso especial n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator em tribunal de segundo grau. Antes de recorrer ao STJ, a parte deve esgotar a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, interpondo agravo interno, que ser\u00e1 julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado. O recurso especial pressup\u00f5e decis\u00e3o colegiada, sob pena de inadmissibilidade por supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O agravo interno n\u00e3o \u00e9 analisado pelo pr\u00f3prio relator, mas sim pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado ao qual ele integra, como a c\u00e2mara ou turma julgadora. Essa alternativa erra ao indicar que o relator voltaria a decidir a quest\u00e3o. O agravo interno tem justamente por finalidade submeter a mat\u00e9ria ao colegiado, contrariando a decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica que nega provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o pode ser impugnada mediante agravo interno, conforme prev\u00ea o art. 1.021 do CPC. Trata-se de recurso pr\u00f3prio contra decis\u00f5es unilaterais do relator, e ser\u00e1 julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado ao qual pertence o relator, no caso, a C\u00e2mara C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o do relator ainda n\u00e3o foi apreciada pelo colegiado, e o recurso especial s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel contra ac\u00f3rd\u00e3o, ou seja, decis\u00e3o colegiada. O recurso indicado (recurso especial) n\u00e3o se presta a levar o caso ao \u00f3rg\u00e3o colegiado local (C\u00e2mara C\u00edvel), mas sim ao STJ, ap\u00f3s o esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Jo\u00e3o \u00e9 advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Em uma sexta-feira \u00e0 noite, seu amigo Thiago o procurou e, bastante nervoso, indagou se Jo\u00e3o poderia ingressar com um requerimento de tutela antecipada antecedente perante o Plant\u00e3o Judicial, porque sua irm\u00e3 necessitava de uma cirurgia de emerg\u00eancia. Jo\u00e3o reuniu os documentos enviados por Thiago e protocolou o requerimento, por\u00e9m deixou de fazer a juntada da procura\u00e7\u00e3o assinada pela irm\u00e3 de Thiago, que tamb\u00e9m \u00e9 advogada. A medida de urg\u00eancia foi concedida e, ato cont\u00ednuo, Jo\u00e3o foi intimado para efetuar a juntada da procura\u00e7\u00e3o, bem como para complementar a peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do Art. 303, \u00a7 1\u00ba, inciso I, do CPC. A irm\u00e3 de Thiago outorgou procura\u00e7\u00e3o geral para o foro por meio de instrumento particular por ela assinado. Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A procura\u00e7\u00e3o deve ser exibida no prazo de 10 (dez) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo por despacho do Juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A irm\u00e3 de Thiago, ainda que advogada, n\u00e3o poder\u00e1 postular em causa pr\u00f3pria, por expressa disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o seria l\u00edcito a Jo\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual o processo dever\u00e1 ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A procura\u00e7\u00e3o outorgada pela irm\u00e3 de Thiago habilita Jo\u00e3o a praticar todos os atos do processo, exceto, entre outros poderes, receber cita\u00e7\u00e3o, confessar e reconhecer a proced\u00eancia do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre procura\u00e7\u00e3o e poderes gerais de foro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo correto para a juntada da procura\u00e7\u00e3o, conforme o art. 104, \u00a7 1\u00ba do CPC, \u00e9 de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, por despacho motivado do juiz. Portanto, o prazo de 10 dias indicado est\u00e1 equivocado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento legal para que advogada postule em causa pr\u00f3pria. Pelo contr\u00e1rio, o art. 103 do CPC permite expressamente que o advogado atue em nome pr\u00f3prio, desde que esteja regularmente inscrito na OAB e seja parte no processo. N\u00e3o h\u00e1 essa veda\u00e7\u00e3o que a alternativa trouxe.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 104 do CPC admite a atua\u00e7\u00e3o do advogado sem procura\u00e7\u00e3o no momento inicial, desde que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra dentro do prazo legal (15 dias, prorrog\u00e1vel). Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio CPC permite que o juiz intime o advogado para regularizar a representa\u00e7\u00e3o processual. A extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito s\u00f3 ocorre se a parte n\u00e3o suprir o v\u00edcio no prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ela est\u00e1 de acordo com o art. 105 do CPC, que diferencia entre poderes gerais para o foro (atos ordin\u00e1rios do processo) e poderes especiais, que devem constar expressamente na procura\u00e7\u00e3o para permitir, por exemplo, receber cita\u00e7\u00e3o, confessar, reconhecer proced\u00eancia, transigir, desistir, renunciar ao direito etc. Como a procura\u00e7\u00e3o mencionada \u00e9 geral, sem men\u00e7\u00e3o expressa a esses poderes especiais, Jo\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 autorizado a praticar esses atos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Em execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, movida por Murilo, seu ex-s\u00f3cio, Mar\u00edlia foi executada. Ap\u00f3s regular cita\u00e7\u00e3o, Mar\u00edlia n\u00e3o ofertou defesa, n\u00e3o nomeou bens \u00e0 penhora, nem pagou o d\u00e9bito exequendo. Por essa raz\u00e3o, Murilo requereu a realiza\u00e7\u00e3o de penhora em contas correntes de titularidade de Mar\u00edlia, com o intuito de satisfazer seu cr\u00e9dito. A indisponibilidade do valor foi determinada pelo Ju\u00edzo. Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A indisponibilidade de ativos financeiros pode ser realizada sem ci\u00eancia pr\u00e9via de Mar\u00edlia, pois \u00e9 hip\u00f3tese que dispensa o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indispon\u00edveis poder\u00e1 ser comprovada por Mar\u00edlia no prazo de 10 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Mar\u00edlia poder\u00e1 requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora do dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da peti\u00e7\u00e3o inicial, acrescido de vinte por cento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caso Mar\u00edlia efetue o pagamento da d\u00edvida por outro meio, o Juiz determinar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira para que, em at\u00e9 48 horas, cancele a indisponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a penhora de bens no processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 854, \u00a72\u00ba, do CPC, prev\u00ea expressamente que o juiz pode determinar a indisponibilidade de ativos financeiros por meio eletr\u00f4nico (via Bacenjud\/SisbaJud) sem a oitiva pr\u00e9via do executado, justamente para preservar a efetividade da penhora. O contradit\u00f3rio \u00e9 postergado e ser\u00e1 exercido ap\u00f3s a constri\u00e7\u00e3o, quando o executado \u00e9 intimado para eventualmente impugnar ou demonstrar impenhorabilidade dos valores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo para o executado impugnar a penhora de dinheiro \u00e9 de 5 dias, e n\u00e3o 10. Esse prazo est\u00e1 previsto no \u00a73\u00ba, do art. 854, do CPC. O executado \u00e9 intimado da indisponibilidade e pode demonstrar, nesse prazo, que os valores s\u00e3o impenhor\u00e1veis (como verbas salariais, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o artigo 835, \u00a72\u00ba do CPC preveja que \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial, h\u00e1 uma condi\u00e7\u00e3o expressa: o valor da garantia deve ser acrescido de 30% sobre o valor do d\u00e9bito exequendo. Portanto, a men\u00e7\u00e3o a um acr\u00e9scimo de apenas 20% est\u00e1 equivocada. Al\u00e9m disso, o dispositivo citado indevidamente na alternativa \u2014 art. 827, \u00a71\u00ba \u2014 trata da redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no caso de pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida em tr\u00eas dias ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o com a substitui\u00e7\u00e3o da penhora por fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo de 24 horas \u00e9 o correto para o cumprimento da ordem de desbloqueio, conforme o \u00a75\u00ba do art. 854 do CPC. O prazo de 48 horas n\u00e3o est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Assim, a alternativa est\u00e1 errada por indicar um prazo diverso do legalmente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Juliana e Andr\u00e9 foram casados por anos, tiveram um filho que atualmente est\u00e1 com 6 anos, mas, por adversidades conjugais, resolveram p\u00f4r fim ao casamento. Ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, o filho ficou residindo com a m\u00e3e em cidade distinta do pai. Considerando que n\u00e3o tem mais volta a rela\u00e7\u00e3o conjugal, Juliana, por meio do seu advogado, deseja propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio e guarda. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio e guarda deve tramitar em segredo de justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio e guarda deve ser proposta no domic\u00edlio de Andr\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se Andr\u00e9, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comparecer em audi\u00eancia nem apresentar contesta\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o poder\u00e1 mais intervir no processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que Andr\u00e9 apresente resist\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio e guarda, sendo vencido na a\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser condenado em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre sigilo processual (e, de certo modo, compet\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As a\u00e7\u00f5es que envolvem direito de fam\u00edlia, como div\u00f3rcio, guarda, alimentos e investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, devem obrigatoriamente tramitar em segredo de justi\u00e7a, nos termos do art. 189, II, do CPC. Isso visa proteger a intimidade das partes, especialmente quando h\u00e1 menores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, havendo filho menor, a a\u00e7\u00e3o deve ser proposta no foro de domic\u00edlio do guardi\u00e3o do incapaz, conforme estabelece o art. 53, I, do CPC. Como o filho reside com a m\u00e3e, Juliana, \u00e9 no foro dela que deve ser ajuizada a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O r\u00e9u revel ainda pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 346 do CPC, exceto para repetir atos que j\u00e1 tenham ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e9 regra no CPC (art. 85, caput), inclusive em a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, desde que haja resist\u00eancia. Embora, em algumas hip\u00f3teses espec\u00edficas envolvendo alimentos ou reconcilia\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, a jurisprud\u00eancia atue com maior flexibilidade, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o legal para condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio e guarda.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. D\u00e9bora, servidora p\u00fablica aposentada do Munic\u00edpio de Fortaleza, procurou voc\u00ea, como advogado(a), para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum em face do Munic\u00edpio, pleiteando o pagamento de verbas em atraso a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o. Proferida senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido, foi interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u, n\u00e3o provido, assim como foi mantida a senten\u00e7a em remessa necess\u00e1ria na mesma oportunidade. Transitada em julgado a senten\u00e7a, D\u00e9bora pretende receber os valores que lhe s\u00e3o devidos. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Fazenda P\u00fablica Municipal, caso n\u00e3o pague o valor devido \u00e0 D\u00e9bora de forma espont\u00e2nea, diferentemente do que ocorre com as Fazendas Estadual e Federal, sujeita-se \u00e0 penhora de seus bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) D\u00e9bora dever\u00e1 instruir sua peti\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a com o demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito, devendo o Munic\u00edpio ser intimado para apresentar impugna\u00e7\u00e3o nos mesmos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o, os valores devidos dever\u00e3o ser depositados diretamente na conta corrente da autora, por se tratar de servidora p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) D\u00e9bora dever\u00e1 indicar o valor atualizado do cr\u00e9dito em sua peti\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a, devendo o Munic\u00edpio ser citado para apresentar embargos em autos apartados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Fazenda P\u00fablica, independentemente de ser municipal, estadual ou federal, n\u00e3o se submete \u00e0 penhora tradicional, porque o pagamento de valores decorrentes de senten\u00e7a deve ser feito por meio de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, conforme o art. 100 da CF\/88 e o art. 534 do CPC. Assim, n\u00e3o h\u00e1 penhora de bens p\u00fablicos em cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica (como no caso da servidora D\u00e9bora), a peti\u00e7\u00e3o deve vir instru\u00edda com demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito, nos termos do art. 534 do CPC. Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda, o Munic\u00edpio poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 535 do CPC, nos pr\u00f3prios autos, no prazo de 30 dias. Trata-se, portanto, de procedimento distinto daquele aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra particulares, em que h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o para embargos em autos apartados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Mesmo sendo servidora p\u00fablica, D\u00e9bora s\u00f3 receber\u00e1 o valor por meio de precat\u00f3rio ou RPV, conforme o valor da condena\u00e7\u00e3o e os limites legais, jamais por dep\u00f3sito direto em conta. O fato de ela ser servidora n\u00e3o afasta o regime constitucional de pagamento da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 citada nem apresenta embargos em autos apartados. A sistem\u00e1tica especial da Fazenda P\u00fablica prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o cita\u00e7\u00e3o) para apresentar impugna\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos, conforme o art. 535 do CPC. Essa alternativa confunde os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contra devedores privados com o regime aplic\u00e1vel \u00e0 Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Pedro, locat\u00e1rio de um im\u00f3vel, ingressa com a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento ap\u00f3s a locadora, Ana, recusar-se a receber o aluguel, o que foi comprovado pela juntada de documentos, nos quais Ana se recusa, expressamente, a receber a quantia. Atendendo a requerimento de Pedro, o Juiz determinou o dep\u00f3sito do valor em ju\u00edzo, o que foi tempestivamente cumprido pelo autor. Ato cont\u00ednuo, Ana \u00e9 citada, mas n\u00e3o ofereceu contesta\u00e7\u00e3o. Em tal hip\u00f3tese, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, a provid\u00eancia que o(a) advogado(a) dever\u00e1 requerer ao Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A intima\u00e7\u00e3o das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A decreta\u00e7\u00e3o da revelia de Ana e a fixa\u00e7\u00e3o de multa pela pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o do montante depositado e a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em raz\u00e3o de se tratar de pedido incontroverso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O julgamento pela proced\u00eancia do pedido da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, declarando extinta a obriga\u00e7\u00e3o e condenando Ana ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a a\u00e7\u00e3o em consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de processo que demande instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Como houve recusa comprovada do credor e o dep\u00f3sito foi realizado no prazo, e n\u00e3o houve contesta\u00e7\u00e3o, o juiz deve julgar procedente o pedido, conforme o art. 546 do CPC. A intima\u00e7\u00e3o para provas \u00e9 desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera, automaticamente, a aplica\u00e7\u00e3o de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, o processo \u00e9 de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, que possui regras espec\u00edficas. O correto \u00e9 julgar procedente o pedido e declarar extinta a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de devolu\u00e7\u00e3o. O dep\u00f3sito foi realizado para extinguir a obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio, que comprovou a recusa da credora. A aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria implica aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da quantia, o que leva ao julgamento com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, declarando extinta a obriga\u00e7\u00e3o (CPC, art. 546, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Ela est\u00e1 de acordo com o disposto no art. 546, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil, que trata especificamente da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, se o r\u00e9u (credor) for citado e n\u00e3o apresentar contesta\u00e7\u00e3o, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Nesse caso, o juiz julgar\u00e1 procedente o pedido, declarando a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e condenando o r\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. No caso apresentado, Pedro depositou tempestivamente o valor referente ao aluguel ap\u00f3s a recusa da locadora, o que foi comprovado documentalmente. Como Ana foi citada e permaneceu inerte, o juiz dever\u00e1 reconhecer a validade do dep\u00f3sito e declarar extinta a obriga\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n\n\n\n

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