{"id":21731,"date":"2025-08-18T15:17:54","date_gmt":"2025-08-18T18:17:54","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=21731"},"modified":"2025-08-18T16:27:14","modified_gmt":"2025-08-18T19:27:14","slug":"prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direitos-processual-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-oab-44-exame-de-ordem-direitos-processual-penal\/","title":{"rendered":"Prova Comentada OAB 44\u00ba Exame de Ordem: Direitos Processual Penal"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para 1\u00aa fase da OAB<\/span><\/a>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para a 2\u00aa fase da OAB! <\/span><\/a>\n\n\n\n

A prova comentada \u00e9 um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprova\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem<\/strong>. Cada quest\u00e3o foi analisada detalhadamente, e contempla explica\u00e7\u00f5es sobre o porqu\u00ea de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conte\u00fado cobrado, conferir sua pontua\u00e7\u00e3o, avaliar as chances de aprova\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3xima fase e at\u00e9 identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.

Ol\u00e1, futuro Advogado(a), tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 17\/08\/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44\u00ba Exame da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais ser\u00e3o apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, observarem os coment\u00e1rios, e comentarem as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Cadernos e Simulados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, voc\u00eas poder\u00e3o acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia OAB – YOUTUBE<\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada de todas as disciplinas<\/mark><\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Direitos Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da queixa-crime relativa ao crime de inj\u00faria (pena: um a seis meses de deten\u00e7\u00e3o), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a senten\u00e7a, procurou voc\u00ea, como advogado(a), para se insurgir contra a decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da exordial acusat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, o recurso cab\u00edvel para o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Agravo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Recurso Inominado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Recurso em Sentido Estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe agravo, em sede de execu\u00e7\u00e3o h\u00e1 o recurso de agravo em execu\u00e7\u00e3o, todavia no caso concreto o processo sequer resultou em condena\u00e7\u00e3o, pois houve a rejei\u00e7\u00e3o da queixa crime;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O crime cometido foi de menor potencial ofensivo, por esta raz\u00e3o ser\u00e1 aplicada a Lei 9.099\/1995, que disp\u00f5e em seu art. Art. 82 que: \u201cDa decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de recurso inominado e sim do recurso de apela\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea expressamente o art.82 da Lei n\u00b0 9.099\/1995: \u201cDa decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Caso n\u00e3o fosse hip\u00f3tese de crime de menor potencial ofensivo, sujeito portanto ao rito sum\u00e1rio ou ordin\u00e1rio, caberia o Recurso em Sentido Estrito, contudo, por se tratar de hip\u00f3tese de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se o art.82 da Lei n\u00b0 9.099\/1995: \u201cDa decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa e da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser julgada por turma composta de tr\u00eas Ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, reunidos na sede do Juizado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Cau\u00e3 e Mayara s\u00e3o ind\u00edgenas integrados e mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ci\u00fames, Cau\u00e3 agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma les\u00e3o corporal leve. Sobre a orienta\u00e7\u00e3o assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito ind\u00edgena, de compet\u00eancia da Vara Criminal da Justi\u00e7a Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o penal depende de representa\u00e7\u00e3o da ofendida e seguir\u00e1 o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justi\u00e7a Federal, pelo fato de envolver ind\u00edgenas como autor e v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica e incondicionada, por se tratar de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, e a compet\u00eancia para julgamento \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, em raz\u00e3o de envolver ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica e incondicionada, e a compet\u00eancia para julgamento \u00e9 do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, ante a rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto existente entre autor e v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema procedimento nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de disputa sobre direito ind\u00edgena, a situa\u00e7\u00e3o narrada demonstra que ocorreu um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. O enunciado ainda ressalta o fato de serem ind\u00edgenas integrados, afastando qualquer discuss\u00e3o sobre a imputabilidade ou atra\u00e7\u00e3o para a justi\u00e7a federal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 disposto n\u00e3o se trata de direito ind\u00edgena, haja vista ambos serem integrados. Sobre a a\u00e7\u00e3o penal, esta \u00e9 incondicionada, conforme disp\u00f5e a S\u00famula 542 do STJ: \u201cA a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa \u00e9 afirmar que a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, pois, conforme j\u00e1 demonstrado, n\u00e3o se trata de crime que afete interesse espec\u00edfico da comunidade ind\u00edgena, ademais os ind\u00edgenas s\u00e3o integrados;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, pois se trata de ind\u00edgenas integrados e a demanda n\u00e3o envolve interesse da Justi\u00e7a Federal. Conforme disp\u00f5e a Lei Maria da Penha no art. 14: \u201cOs Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, poder\u00e3o ser criados pela Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das causas decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, esta ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada, conforme disp\u00f5e a S\u00famula 542 do STJ: \u201cA a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. Peterson teve sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, disposto no Art. 302 da Lei n\u00ba 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), cuja pena cominada \u00e9 de dois a quatro anos de deten\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescind\u00edveis durante a investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, o pedido cab\u00edvel tendo em vista os interesses de seu cliente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A liberdade provis\u00f3ria com arbitramento de fian\u00e7a, pois a pena m\u00e1xima do crime n\u00e3o ultrapassa quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A liberdade provis\u00f3ria com aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, pois n\u00e3o demonstrada imprescindibilidade da medida. a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O relaxamento imediato da pris\u00e3o ilegal, pois o crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor n\u00e3o est\u00e1 no rol dos crimes que autorizam a pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O relaxamento da pris\u00e3o ilegal a partir do quinto dia de pris\u00e3o, pois a pr\u00e1tica do homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor n\u00e3o configura crime hediondo e o prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria deveria ser de 5 dias, e n\u00e3o, de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso concreto se trata de uma pris\u00e3o tempor\u00e1ria irregular, pois n\u00e3o atendido ao rol taxativo da lei, raz\u00e3o pela qual o pedido correto \u00e9 o de relaxamento;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese na qual caiba a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, tampouco a sua substitui\u00e7\u00e3o por medidas cautelares, pois em descompasso com o que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O crime praticado por Peterson n\u00e3o se encontra no rol taxativo dos crimes que possibilitam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Disp\u00f5e a Lei n\u00b0 7.960\/1989 em seu art.1\u00b0 que : \u201cCaber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes: a) homic\u00eddio doloso (art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0); b) seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado (art. 148, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);c) roubo (art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);d) extors\u00e3o (art. 158, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);e) extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro (art. 159, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);f) estupro (art. 213, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); (Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940)g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); (Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940); h) rapto violento (art. 219, e sua combina\u00e7\u00e3o com o art. 223 caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); (Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940);i) epidemia com resultado de morte (art. 267, \u00a7 1\u00b0); j) envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do C\u00f3digo Penal; m) genoc\u00eddio (arts. 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei n\u00b0 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas t\u00edpicas; n) tr\u00e1fico de drogas (art. 12 da Lei n\u00b0 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n\u00b0 7.492, de 16 de junho de 1986); p) crimes previstos na Lei de Terrorismo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime praticado, homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, n\u00e3o est\u00e1 presente no rol taxativo dos crimes que admitem a pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Andr\u00e9 foi denunciado por ter subtra\u00eddo a bolsa de M\u00e1rcia, mediante rompimento de obst\u00e1culo. A subtra\u00e7\u00e3o foi legitimamente comprovada no processo, por\u00e9m, n\u00e3o obstante tenha o rompimento de obst\u00e1culo deixado vest\u00edgios, n\u00e3o foi realizada qualquer per\u00edcia, sem justificativa plaus\u00edvel. Finda a instru\u00e7\u00e3o, manifestou-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pela condena\u00e7\u00e3o, conforme a den\u00fancia, sem requerer qualquer dilig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dada a palavra ao(\u00e0) advogado(a) de Andr\u00e9, em alega\u00e7\u00f5es finais defensivas, este(a) deve requerer<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de Andr\u00e9, por n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o afastamento da qualificadora do furto, desclassificando a conduta para furto simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a nulidade do processo desde o recebimento da den\u00fancia, a fim de que seja realizada a prova pericial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia, a fim de que se realize prova pericial para comprovar a exist\u00eancia do rompimento de obst\u00e1culo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema provas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Andr\u00e9 cometeu o crime de furto, logo n\u00e3o pode ser alegada a atipicidade da conduta de modo a absolv\u00ea-lo sumariamente;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal que: \u201cArt. 158. Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.\u201d Assim, considerando que o crime deixou vest\u00edgios e que a prova n\u00e3o foi produzida por quem t\u00eam este \u00f4nus, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, dever\u00e1 ser afastada a qualificadora;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se pode decretar a nulidade desde a den\u00fancia, pois houve a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade do delito, apenas n\u00e3o sendo configurada a qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o como advogado demanda a atua\u00e7\u00e3o para defender os interesses do acusado Andr\u00e9, requerer a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia a fim de provar uma qualificadora que seria prejudicial ao cliente n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Foi oferecida den\u00fancia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribu\u00edda ao Ju\u00edzo competente, tendo havido regular instru\u00e7\u00e3o processual. Os autos foram conclusos para senten\u00e7a, por\u00e9m, o Juiz titular, que presidiu a instru\u00e7\u00e3o, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Ju\u00edzo. O Magistrado substituto prolatou a senten\u00e7a, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urg\u00eancia houvesse nesse processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nas informa\u00e7\u00f5es do enunciado, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a alega\u00e7\u00e3o que voc\u00ea, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do Juiz, causa de nulidade relativa da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Suspei\u00e7\u00e3o do Magistrado que prolatou a senten\u00e7a, como preliminar de m\u00e9rito na apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Impedimento do Magistrado que prolatou a senten\u00e7a, causa de nulidade absoluta da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Ju\u00edzes substitutos, e n\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como alternativa certa a letra A<\/strong>, por\u00e9m a nossa equipe entende que a letra D tamb\u00e9m est\u00e1 correta, raz\u00e3o pela qual caber\u00e1 recurso para anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme prev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Penal no art. 399 \u00a7 2o<\/u><\/sup>: \u201cO juiz que presidiu a instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 proferir a senten\u00e7a.\u201d No caso concreto, o afastamento do juiz por apenas dois dias para a realiza\u00e7\u00e3o do curso n\u00e3o \u00e9 causa suficiente para o afastamento deste princ\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o do magistrado, prevista no C\u00f3digo de Processo Penal no Art. 254. O juiz dar-se-\u00e1 por suspeito, e, se n\u00e3o o fizer, poder\u00e1 ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu c\u00f4njuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato an\u00e1logo, sobre cujo car\u00e1ter criminoso haja controv\u00e9rsia; III – se ele, seu c\u00f4njuge, ou parente, consangu\u00edneo, ou afim, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl – se for s\u00f3cio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de impedimento, conforme disp\u00f5e o Art. 252 do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cO juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que: I – tiver funcionado seu c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, autoridade policial, auxiliar da justi\u00e7a ou perito; II – ele pr\u00f3prio houver desempenhado qualquer dessas fun\u00e7\u00f5es ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o; IV – ele pr\u00f3prio ou seu c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Embora a banca n\u00e3o tenha apontado esta alternativa como a certa, caso existam outros ju\u00edzes no Tribunal, em caso de afastamento do magistrado a substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por sorteio, a fim de preservar o princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Fl\u00e1vio foi preso em flagrante junto com outros tr\u00eas indiv\u00edduos, todos acusados pela pr\u00e1tica do crime de roubo, disposto no Art. 157 do CP. Fl\u00e1vio permaneceu preso preventivamente durante o processo. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, uma das testemunhas arroladas pela defesa afirmou que, no dia dos fatos, Fl\u00e1vio estava trabalhando na loja de material de constru\u00e7\u00e3o que funcionava na frente do local onde os autores do fato estavam praticando o crime, e acabou sendo preso junto com os outros acusados. A testemunha tamb\u00e9m mencionou que a loja possui sistema de monitoramento de seguran\u00e7a, e que o dono da loja guardou imagens desse dia, para fornec\u00ea-las em sede policial se isso fosse demandado. O interrogat\u00f3rio dos r\u00e9us foi regularmente realizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do fato narrado, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, a medida jur\u00eddica que voc\u00ea, como advogado(a) de Fl\u00e1vio, deve adotar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apresentar alega\u00e7\u00f5es finais por memoriais, requerendo as imagens da loja.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Requerer dilig\u00eancias para oficiar \u00e0 loja de material de constru\u00e7\u00f5es para que forne\u00e7a as imagens do dia dos fatos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apresentar alega\u00e7\u00f5es finais orais em audi\u00eancia, com pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, diante do depoimento da testemunha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Requerer a nulidade da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, pois as imagens da loja n\u00e3o foram apresentadas em sede policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema provas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As alega\u00e7\u00f5es finais s\u00e3o produzidas em fase posterior \u00e0 instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, assim n\u00e3o seria o momento processual adequado, perderia-se a oportunidade de produzir prova ben\u00e9fica ao acusado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal no art. 402: “Produzidas as provas, ao final da audi\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poder\u00e3o requerer dilig\u00eancias cuja necessidade se origine de circunst\u00e2ncias ou fatos apurados na instru\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel no caso concreto, pois n\u00e3o demonstrada nenhuma das hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo de Processo Penal que disp\u00f5e no art. 397 que: \u201cAp\u00f3s o cumprimento do disposto no art. 396-A, e par\u00e1grafos, deste C\u00f3digo, o juiz dever\u00e1 absolver sumariamente o acusado quando verificar:I – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O pedido cab\u00edvel \u00e9 no sentido de produ\u00e7\u00e3o da prova na fase de instru\u00e7\u00e3o processual, o fato de as imagens n\u00e3o terem sido apresentadas na delegacia n\u00e3o impede que, dentro do momento processual adequado, a prova seja produzida.<\/p>\n\n\n\n

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