{"id":24754,"date":"2025-10-20T16:35:47","date_gmt":"2025-10-20T19:35:47","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=24754"},"modified":"2025-12-15T17:05:41","modified_gmt":"2025-12-15T20:05:41","slug":"prova-de-direito-civil-oab-44","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-de-direito-civil-oab-44\/","title":{"rendered":"Prova de Direito Civil \u2013 Corre\u00e7\u00e3o Comentada da 2\u00aa Fase da OAB 44"},"content":{"rendered":"\n
\"prova<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A prova 44 de Direito civil seguiu o padr\u00e3o de provas anteriores, perguntando temas tradicionais, tais como regime de bens no casamento, curatela, contratos e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>, sendo que a pe\u00e7a versou sobre uma tem\u00e1tica envolvendo direito do consumidor.  <\/p>\n\n\n\n

A pe\u00e7a, inclusive, um agravo de instrumento, foi a aposta<\/strong> do time de civil aqui do Estrat\u00e9gia OAB. Em resumo, foi uma boa prova, n\u00e3o fugindo aos padr\u00f5es da banca FGV, sem quest\u00f5es pol\u00eamicas ou ainda possibilidade de recursos. <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea prestou Direito civil na segunda fase da prova da OAB 44 ou se est\u00e1 se preparando para prestar a prova 45, ent\u00e3o fique ligado que esse artigo \u00e9 para voc\u00ea, pois iremos abordar o que caiu nessa \u00faltima prova!<\/p>\n\n\n\n

Pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional \u2013 Recurso de Agravo de Instrumento <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como uma das apostas dos professores de Direito civil do Estrategia OAB, a pe\u00e7a dessa vez foi o agravo de instrumento.<\/strong> O caso versou sobre uma quest\u00e3o envolvendo direito do consumidor<\/strong>, em que a consumidora comprou um voucher com desconto para a realiza\u00e7\u00e3o de um voo nacional perante a companhia a\u00e9rea Bons Voos S.A., por interm\u00e9dio de um site de ag\u00eancia de viagens, mas n\u00e3o conseguiu agendar a viagem por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas da pr\u00f3pria ag\u00eancia. Como a data da viagem programada pela consumidora estava muito pr\u00f3xima, esta ajuizou demanda em face da companhia a\u00e9rea, pleiteando tutela de urg\u00eancia antecipada, o que foi negado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
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T\u00edpica situa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria pass\u00edvel de pedido de reforma mediante a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de agravo de instrumento e aqui sob o fundamento do artigo 1.015, I, do CPC.  <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Dessa forma, o aluno deveria se recordar da estrutura do agravo de instrumento<\/strong>, composto por uma \u00fanica pe\u00e7a<\/strong> e no caso do enunciado da OAB, a ser endere\u00e7ada perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro\/RJ<\/strong>, bem como a ser interposto no \u00faltimo dia do prazo<\/strong>, ou seja, at\u00e9 a data de 12\/04\/2024, considerando o prazo de 15 dias \u00fateis, previsto no Art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, do CPC. <\/p>\n\n\n\n

O candidato tamb\u00e9m deveria realizar a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero dos autos de origem<\/strong> e com o respectivo pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal, na forma do Art. 1.019, inciso I, do CPC, com a confirma\u00e7\u00e3o do provimento do recurso ao final. Deveria ainda se recordar dos requisitos formais dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, considerando ainda o disposto no \u00a7 5\u00ba, por se tratar de autos digitais. <\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos argumentos jur\u00eddicos<\/strong> que deveriam ser apresentados nas raz\u00f5es recursais deveriam ser levantados os seguintes: <\/p>\n\n\n\n

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\n

a) De que a parte r\u00e9 (companhia a\u00e9rea Bons Voos S.A.) \u00e9 leg\u00edtima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o fornecedor do servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus representantes aut\u00f4nomos (ag\u00eancia de viagens), conforme determinado pelo artigo 34 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; <\/p>\n\n\n\n

b) De que a oferta veiculada \u00e0 autora obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato que vier a ser celebrado, na forma do art. 30 do CDC. Diante desse efeito vinculante da oferta de consumo, a consumidora tem o direito de, ante a recusa do fornecedor em cumprir a oferta, exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, conforme o art. 35, I, do CDC; <\/p>\n\n\n\n

c) Demonstrar a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano, diante da proximidade da viagem programada, ambos com base no  artigo 300, caput<\/em>, do CPC); <\/p>\n\n\n\n

d) Necessidade de demonstrar tamb\u00e9m a presen\u00e7a dos pressupostos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal (com a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave), considerando que a n\u00e3o concess\u00e3o da tutela antecipada recursal implicar\u00e1 impossibilidade irrecuper\u00e1vel de obten\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica (n\u00e3o realizar\u00e1 a viagem programada), na forma do art. 1.019 I do CPC.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Prova de Direito Civil – Quest\u00f5es Dissertativas <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Regime de bens no casamento e Possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o de bem pelo c\u00f4njuge do executado <\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

Um tema que possui grande incid\u00eancia na prova de Direito civil e que cai tanto nas quest\u00f5es de direito de fam\u00edlia quanto em direito sucess\u00f3rio, \u00e9 o relativo ao regime de bens no casamento e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas<\/mark><\/strong> na partilha em div\u00f3rcio ou ainda em caso de falecimento de um dos c\u00f4njuges. <\/p>\n\n\n\n

No caso dessa \u00faltima prova, o aluno teria que lembrar a regra geral do regime da comunh\u00e3o parcial de bens em havendo bens particulares de um dos c\u00f4njuges.<\/strong> Pela leitura do artigo 1.659, I, do C\u00f3digo Civil<\/mark><\/strong>, n\u00e3o entram na comunh\u00e3o <\/mark>os bens que cada um dos c\u00f4njuges j\u00e1 possu\u00eda antes de se casar, bem como os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, mas por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o. <\/mark><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.659. Excluem-se da comunh\u00e3o:

I - os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar;<\/pre>\n\n\n\n
Foi justamente o perguntado na prova da OAB 44, em que a banca questionou o aluno se a esposa teria direito a um bem (um autom\u00f3vel no caso) recebido pelo marido, mas a t\u00edtulo gratuito, ou seja, um bem que o marido havia recebido por heran\u00e7a deixada pelo falecido pai. Nesse caso, em se tratando de bem recebido na const\u00e2ncia do casamento, mas a t\u00edtulo gratuito, oriundo de heran\u00e7a recebida por um dos c\u00f4njuges, este se caracteriza como bem particular, e, portanto, \u00e9 exclu\u00eddo da mea\u00e7\u00e3o\/comunh\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ainda na mesma quest\u00e3o, o aluno ainda foi questionado se a esposa teria direito, em d\u00e9bito cobrado em sede de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial contra o marido (figurando como executado), a adjudicar o bem penhorado, caso o exequente tamb\u00e9m manifestasse a vontade em realizar a adjudica\u00e7\u00e3o (ficar com os pr\u00f3prio bem como forma de pagamento do d\u00e9bito). O candidato teria que se reportar \u00e0s regras relativas ao processo de execu\u00e7\u00e3o, especificamente \u00e0s formas de expropria\u00e7\u00e3o de bens, sendo uma delas a adjudica\u00e7\u00e3o do bem, situa\u00e7\u00e3o na qual o pr\u00f3prio exequente ou ainda os demais legitimados do artigo 876 do CPC<\/strong>, teriam referido direito. <\/p>\n\n\n\n
Art. 876. \u00c9 l\u00edcito ao exequente, oferecendo pre\u00e7o n\u00e3o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, pela reda\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba e \u00a76\u00ba do referido artigo 876<\/strong>, a esposa do executado poderia sim exercer o direito de requerer a adjudica\u00e7\u00e3o de bem penhorado do marido. O \u00a76\u00ba, inclusive, ainda menciona que havendo mais de um interessado na adjudica\u00e7\u00e3o do bem, a c\u00f4njuge ter\u00e1 prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do bem em caso de igualdade de oferta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Id\u00eantico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII <\/a>, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo c\u00f4njuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

\u00a7 6\u00ba Se houver mais de um pretendente, proceder-se-\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o entre eles, tendo prefer\u00eancia, em caso de igualdade de oferta, o c\u00f4njuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.<\/pre>\n\n\n\n
Contratos \u2013 Responsabilidade por Danos e Denuncia\u00e7\u00e3o da lide <\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ao tratar das v\u00e1rias esp\u00e9cies de contratos, o C\u00f3digo Civil traz aquele relativo ao contrato que versa sobre o seguro de dano, tendo sido essa a tem\u00e1tica da segunda quest\u00e3o da OAB 44. <\/p>\n\n\n\n
Cl\u00e1ssica quest\u00e3o que versava sobre um acidente automobil\u00edstico<\/strong> em que a segurada, causando danos no ve\u00edculo de terceiro, e tendo contra si o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do dano material sofrido por ele, resolve firmar um acordo com a v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, como havia a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de danos, a segurada, para que possa formalizar transa\u00e7\u00e3o com a terceira, precisar\u00e1 obrigatoriamente da ci\u00eancia e anu\u00eancia da seguradora, consoante determina expressamente o artigo 787, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil,<\/strong> que determina que em havendo o seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento das perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, mas que o segurado, na eventualidade de transigir com esse terceiro prejudicado, n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo de forma direta, sem a anu\u00eancia expressa do segurador. <\/p>\n\n\n\n
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
[...]
\u00a7 2\u00ba \u00c9 defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a a\u00e7\u00e3o, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indeniz\u00e1-lo diretamente, sem anu\u00eancia expressa do segurador.<\/pre>\n\n\n\n
Ainda nessa tem\u00e1tica, a OAB ainda perguntou se a segurada poderia se valer de alguma interven\u00e7\u00e3o de terceiros e o aluno deveria se recordar da regra disposta no artigo 125, II, do CPC<\/strong>, bem como do artigo 787, \u00a73\u00ba, do CC<\/strong>. Ambos determinam que no caso de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil ajuizada em face do segurado, este dever\u00e1 denunciar a lide a seguradora. Isso porque a seguradora \u00e9 obrigada, por contrato, a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o preju\u00edzo de quem for vencido no processo. <\/p>\n\n\n\n
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
[...]
\u00a7 3\u00ba Intentada a a\u00e7\u00e3o contra o segurado, dar\u00e1 este ci\u00eancia da lide ao segurador.
<\/pre>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o e Discuss\u00e3o sobre os embargos monit\u00f3rios<\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
Terceira quest\u00e3o exigida<\/strong> pela prova da OAB 44 foi relativa \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, notadamente com rela\u00e7\u00e3o a uma das formas indiretas de pagamento, a compensa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do pagamento direto do d\u00e9bito, o C\u00f3digo Civil ainda traz um rol de formas de pagamento indireto, sendo um deles a denominada compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
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A compensa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> consiste na situa\u00e7\u00e3o em que duas pessoas s\u00e3o simultaneamente credoras e devedoras uma da outra e as d\u00edvidas se extinguem mutuamente, at\u00e9 onde se compensam. No entanto, para que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra, h\u00e1 alguns requisitos necess\u00e1rios a serem observados, tais como que as d\u00edvidas sejam l\u00edquidas, vencidas e coisas fung\u00edveis. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A OAB trouxe um enunciado em que haviam d\u00edvidas l\u00edquidas e de coisas fung\u00edveis, mas que uma delas ainda n\u00e3o havia vencido, raz\u00e3o pela qual a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ocorrer como forma de pagamento, consoante determinado pelo artigo 369 do CC.<\/p>\n\n\n\n
Art. 369. A compensa\u00e7\u00e3o efetua-se entre d\u00edvidas l\u00edquidas, vencidas e de coisas fung\u00edveis.<\/pre>\n\n\n\n
Essa quest\u00e3o em especial versava sobre uma a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ajuizada por um prestador de servi\u00e7os que, ao prestar o servi\u00e7o contratado, n\u00e3o recebeu o seu pagamento. Em defesa, a pessoa jur\u00eddica que contratou o servi\u00e7o apresentou embargos monit\u00f3rios, os quais, no entanto, foram rejeitados pelo juiz. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 702, \u00a79\u00ba, do CPC, caberia o recurso de apela\u00e7\u00e3o para combater a rejei\u00e7\u00e3o aos embargos apresentados, pois essa decis\u00e3o encerra a fase de conhecimento do processo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 702. Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no  art. 701 <\/a>, embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.
[...]
\u00a7 9\u00ba Cabe apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos.<\/pre>\n\n\n\n
Curatela e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e Embargos de declara\u00e7\u00e3o em caso de omiss\u00e3o na decis\u00e3o<\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
A quarta e \u00faltima quest\u00e3o da OAB 44<\/strong> versou acerca do instituto da curatela<\/mark><\/strong>, situa\u00e7\u00e3o em que uma m\u00e3e ingressou com a a\u00e7\u00e3o de curatela pleiteando a curatela provis\u00f3ria do filho Thomaz em sede de pedido de tutela de urg\u00eancia pois este apresenta o diagn\u00f3stico de TEA. No entanto, o enunciado trazido pela OAB deixou claro que o laudo m\u00e9dico de Thomaz atestou que apesar o TEA, este tinha o necess\u00e1rio discernimento para gerir o seu patrim\u00f4nio. Mesmo assim, o juiz deferiu o pedido em sede de tutela de urg\u00eancia realizado pela m\u00e3e de Thomaz, concedendo a ela a curatela provis\u00f3ria do filho. A OAB questionava o candidato se tal decis\u00e3o judicial encontrava ou n\u00e3o fundamento na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. <\/p>\n\n\n\n
Como responder?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Para responder tal questionamento, o aluno deveria lembrar que com o advento do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong>, a regra em nosso sistema passou a ser o da plena capacidade<\/mark>, pois a legisla\u00e7\u00e3o atual considera a pessoa com TEA plenamente capaz civilmente. Assim, somente haveria a possibilidade de concess\u00e3o de curatela se comprovada a necessidade, em que a pessoa de fato n\u00e3o pudesse exprimir sua vontade e nem realizar atos da vida civil, o que n\u00e3o ocorreu no caso da \u00faltima prova da OAB. <\/p>\n\n\n\n
Assim, haveria a necessidade de se fundamentar a resposta com o artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.146 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), ao afirmar que \u201cA defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
Ainda nessa quest\u00e3o, o enunciado dizia que o juiz n\u00e3o analisou, para decidir sobre o pedido de tutela de urg\u00eancia, o laudo m\u00e9dico de Thomaz. <\/p>\n\n\n\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de se questionar essa decis\u00e3o e em raz\u00e3o dessa omiss\u00e3o, o aluno teria que se recordar do cabimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 1.022, II, do CPC. <\/p>\n\n\n\n
Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para: 
[...]
II - suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/pre>\n\n\n\n
Em resumo – Prova de Direito Civil<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em resumo, a prova da segunda fase de Direito civil da OAB 44 seguiu os padr\u00f5es de provas anteriores, realizando questionamentos de temas cl\u00e1ssicos de Direito civil, em que o aluno deveria demonstrar um conhecimento geral em direito material e direito processual civil.<\/p>\n\n\n\n
Espero que essa corre\u00e7\u00e3o te auxilie para os estudos das pr\u00f3ximas provas da OAB, afinal, rever e estudar provas anteriores \u00e9 um dos melhores m\u00e9todos de estudo, dada a recorr\u00eancia das quest\u00f5es e a incid\u00eancia de tem\u00e1ticas!<\/p>\n\n\n\n
Um grande abra\u00e7o e uma boa prova,<\/p>\n\n\n\n
Profa. Ver\u00f4nica Tagliari<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
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Assinatura OAB<\/h3>\n
Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n