{"id":2539,"date":"2022-08-29T11:37:49","date_gmt":"2022-08-29T14:37:49","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=2539"},"modified":"2022-08-30T17:01:52","modified_gmt":"2022-08-30T20:01:52","slug":"direito-constitucional-comentarios-da-2a-fase-do-xxxv-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/direito-constitucional-comentarios-da-2a-fase-do-xxxv-exame\/","title":{"rendered":"Gabarito Preliminar Direito Constitucional: coment\u00e1rios da 2\u00aa fase do XXXV Exame OAB"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, <em><strong>Turma de Constitucionalistas!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Tudo certinho?<\/p>\n\n\n\n<p>Realizamos a 2\u00aa fase do&nbsp;<strong>XXXV Exame OAB<\/strong>. No geral, tivemos uma prova de bom n\u00edvel t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pe\u00e7a processual tivemos a cobran\u00e7a de um <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade &#8211; ADI<\/strong>. Uma boa pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional em que a banca deixou claro os elementos de sua composi\u00e7\u00e3o. (falaremos logo a seguir)<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es discursivas, gostei dos temas abordados. Quest\u00f5es boas, bem elaboradas. A seguir, apresento alguns coment\u00e1rios acerca do gabarito preliminar apresentado pela FGV.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"comentarios-da-2a-fase-do-xxxv-exame-oab-gabarito-preliminar-direito-constitucional\" class=\"wp-block-heading\">Coment\u00e1rios da 2\u00aa fase do XXXV Exame OAB: Gabarito Preliminar Direito Constitucional<\/h2>\n\n\n\n<p>(&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"enunciado-peca-profissional\" class=\"has-text-align-center has-white-background-color has-background wp-block-heading\"><strong>Enunciado &#8211; Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O Estado Alfa, com o declarado objetivo de uniformizar a atividade e zelar pela qualidade do servi\u00e7o de transporte coletivo municipal, de modo a proteger os interesses do consumidor, promulgou a Lei n\u00ba XX, que entrar\u00e1 em vigor dentro de 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com o Art. 1\u00ba desse diploma normativo, o servi\u00e7o de transporte coletivo municipal prestado em cada Munic\u00edpio situado no territ\u00f3rio do Estado dever\u00e1 atender ao extenso rol de especifica\u00e7\u00f5es previstas nos incisos desse preceito, que variavam desde o tamanho e o conforto dos ve\u00edculos at\u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de linhas e de ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o nos finais de semana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Art. 2\u00ba disp\u00f4s sobre as normas gerais para a licita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que poderiam ser suplementadas pelos Munic\u00edpios, de modo a atender \u00e0s peculiaridades locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, o Art. 3\u00ba determinou que o Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba XX deveria ser imediatamente aplicado aos contratos de concess\u00e3o em curso, realizando-se as adapta\u00e7\u00f5es que se fizessem necess\u00e1rias na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Partido Pol\u00edtico Beta, com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e que defende fortemente o liberalismo econ\u00f4mico, fez severas cr\u00edticas \u00e0 Lei estadual n\u00ba XX, pois, ao seu ver, al\u00e9m de ser flagrantemente inconstitucional, a sua implementa\u00e7\u00e3o poderia levar \u00e0 ru\u00edna econ\u00f4mica das sociedades empres\u00e1rias que se dedicam \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dessa atividade, que teriam seus custos potencializados e seriam obrigadas a paralisar o seu funcionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com isso, o efeito seria contr\u00e1rio \u00e0quele preconizado pelos idealizadores da lei, pois o usu\u00e1rio do servi\u00e7o, ao inv\u00e9s de ser beneficiado, seria severamente prejudicado. Considerando a narrativa acima, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) do Partido Pol\u00edtico Beta, elabore a pe\u00e7a processual cab\u00edvel de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja realizado o cotejo da Lei estadual n\u00ba XX com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, perante o \u00f3rg\u00e3o constitucional diretamente incumbido de sua guarda. (Valor: 5,00).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.: a pe\u00e7a deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo \u00e0 pretens\u00e3o. A simples men\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"resposta-peca-profissional\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Resposta &#8211; Pe\u00e7a Profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <em><u>pe\u00e7a processual<\/u><\/em> cab\u00edvel \u00e9 um <em><u>A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade.<\/u><\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em><u>Cabimento:<\/u><\/em> Art. 102, I, a da CRFB\/88 e art. 1\u00ba da Lei 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n<p><em><u>Endere\u00e7amento:<\/u><\/em>A peti\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada ao Supremo Tribunal Federal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em><u>Estrutura da pe\u00e7a:<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p>O objeto da presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e9 impugnar os artigos 1\u00ba a 3\u00ba da lei estadual XX que violou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O ato normativo foi editado com o concurso do Governador e da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.<\/p>\n\n\n\n<p>X<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 DA LEGITIMIDADE<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 103, VIII, da CRFB\/88, o Partido Pol\u00edtico Beta possui legitimidade para propor A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de demonstrar pertin\u00eancia tem\u00e1tica, j\u00e1 que \u00e9 um legitimado universal.<\/p>\n\n\n\n<p>X<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do munic\u00edpio para dispor sobre o transporte p\u00fablico municipal (art. 30, V, CF);<\/li><li>Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia municipal;<\/li><li>Trata-se de assunto de interesse local (art. 30, V, CF);<\/li><li>Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia do munic\u00edpio para legislar sobre interesse local (art. 30, I, CF);<\/li><li>Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre normas de licita\u00e7\u00e3o e contratos (art. 22, inciso XXVII);<\/li><li>Diante dos fundamentos mencionados acima, h\u00e1 uma inconstitucionalidade formal;<\/li><li>Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade econ\u00f4mica (art. 170, caput e par\u00e1gro \u00fanico, CF), logo, h\u00e1 inconstitucionalidade material);<\/li><li>Viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, inciso XXXVI (ato jur\u00eddico perfeito, direito adquirido etc.), logo, h\u00e1 uma inconstitucionalidade material.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>OBS: a banca n\u00e3o indicou o fundamento com base no art. 170, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, CF. Logo, h\u00e1 possibilidade de recurso para amplia\u00e7\u00e3o do gabarito ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do gabarito definitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>X<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA E DA MEDIDA CAUTELAR<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com art. 102, I, p, da CRFB\/88 e art. 10 a 12 da Lei n\u00ba 9.868\/99, entende ser cab\u00edvel a medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A fumus boni iuris se caracteriza pelos fundamentos apresentados ao longo desta a\u00e7\u00e3o, bem como pela documenta\u00e7\u00e3o juntada em anexo. Por sua vez, o periculum in mora comprova-se com a urg\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, haja vista a possibilidade de se concretizar um dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois a aplica\u00e7\u00e3o da Lei estadual n\u00ba XX pode inviabilizar a continuidade das sociedades empres\u00e1rias que se dedicam \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dessa atividade, j\u00e1 que os seus custos ser\u00e3o potencializados, o que prejudicar\u00e1 o usu\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento \u00e9 relevante e j\u00e1 existe urg\u00eancia em obter a tutela jurisdicional, tendo em vista que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o clara \u00e0 CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto posto, requer a concess\u00e3o da medida cautelar para suspender a lei impugnada at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com os referidos dispositivos legais acima mencionados.<\/p>\n\n\n\n<p>X<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer a V. Exa:<\/p>\n\n\n\n<p>1) A concess\u00e3o do pedido cautelar formulado para suspender a norma impugnada, na forma do art. 102, I, p, da CRFB\/88 e art. 10 a 12 da Lei n\u00ba 9.868\/99;<\/p>\n\n\n\n<p>2) Que seja julgado procedente o pedido principal da a\u00e7\u00e3o para assim ser declarada a inconstitucionalidade da lei nos termos do art. 102, I, a, CRFB\/88 e Lei n\u00ba 9868\/99;<\/p>\n\n\n\n<p>3) Segue em anexo c\u00f3pia dos documentos necess\u00e1rios para comprovar a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, nos moldes do par\u00e1grafo \u00fanico, art. 3\u00ba, da Lei. 9868\/99;<\/p>\n\n\n\n<p>4) Seja ouvido previamente o Procurador Geral da Rep\u00fablica na forma do art. 103, 1\u00ba, CRFB\/88 e art. 8\u00ba da Lei. 9.868\/99;<\/p>\n\n\n\n<p>5) A cita\u00e7\u00e3o do Advogado Geral da Uni\u00e3o na forma do art. 103, 3\u00ba, CRFB\/88 e art. 8\u00ba da Lei. 9.868\/99;<\/p>\n\n\n\n<p>6) Requer sejam solicitadas informa\u00e7\u00f5es dos respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da lei impugnada, a serem prestadas no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido, de acordo com art. 6\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n\n\n\n<p>X<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$&#8230; para fins procedimentais.<\/p>\n\n\n\n<p>X<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>X<\/p>\n\n\n\n<p>Local&#8230;. e Data&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>Advogado<\/p>\n\n\n\n<p>OAB<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"questao-discursivas\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Quest\u00e3o discursivas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 1 &#8211; Enunciado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Governador do Estado Alfa foi intimado, pelo Tribunal de Justi\u00e7a local, de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo colegiado competente, o qual, com fundamento na isonomia, confirmou senten\u00e7a de primeiro grau e determinou o reajuste dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos estaduais, com base no \u00edndice federal de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizado, por determina\u00e7\u00e3o legal, para os servidores federais. \u00c0 luz da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A) O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional? (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B) Considerando a aus\u00eancia de prequestionamento de norma constitucional na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, qual \u00e9 a medida constitucional cab\u00edvel para que a causa seja submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A)<\/strong> N\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa \u00e9 incompat\u00edvel com a ordem constitucional, j\u00e1 que utilizou, para os servidores estaduais, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria empregado para os servidores federais, o ac\u00f3rd\u00e3o afrontou a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, de acordo com o drt. 37, inciso XIII, da CRFB\/88 e s\u00famula vinculante 42 do STF. Al\u00e9m disso, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia, com base na s\u00famula vinculante 37 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>OBS: a banca n\u00e3o indicou no padr\u00e3o de resposta a s\u00famula vinculante 37 e 42. <\/strong><strong>H\u00e1 possibilidade de recurso para amplia\u00e7\u00e3o do gabarito ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do gabarito definitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>*<\/strong><strong>Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula vinculante 42-STF:<\/strong> \u00c9 inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a \u00edndices federais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento exposto na SV 42 j\u00e1 era previsto em uma s\u00famula \u201ccomum\u201d do STF, a <strong>s\u00famula 681 do STF<\/strong> (de 24\/09\/2003) e que tem a mesma reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 37, XIII da CRFB\/88<\/strong> &#8211; \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula vinculante 37-STF:<\/strong> N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B)<\/strong> Diante do descumprimento do disposto na s\u00famula vinculante 42, cabe Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com o art. 103-A, \u00a73\u00ba da CRFB\/88; 988, III do CPC e art. 7\u00ba, caput da Lei 11.417\/65.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 103-A, \u00a7 3\u00ba Do ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e determinar\u00e1 que outra seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 988, III do CPC: garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba da Lei 11.417\/06: Da decis\u00e3o judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de s\u00famula vinculante, negar-lhe vig\u00eancia ou aplic\u00e1-lo indevidamente caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, sem preju\u00edzo dos recursos ou outros meios admiss\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"questao-2-enunciado\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Quest\u00e3o 2 &#8211; Enunciado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Com o objetivo de estimular o crescimento econ\u00f4mico e aumentar a oferta de empregos, a Lei n\u00ba XX, do Munic\u00edpio Alfa, grande metr\u00f3pole brasileira, disp\u00f4s que os \u00f3rg\u00e3os administrativos, ao analisarem os requerimentos de instala\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, n\u00e3o devem solicitar quaisquer documentos que possam postergar a concess\u00e3o da licen\u00e7a. Entre esses documentos, foi expressamente mencionada a an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via da atividade que tenha potencial para causar grave degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Inconformado com essa situa\u00e7\u00e3o, o Partido Pol\u00edtico WW, que conta com representa\u00e7\u00e3o no Senado Federal, solicitou que seu(sua) advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A) A Lei n\u00ba XX, do Munic\u00edpio Alfa, \u00e9 materialmente compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988? (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B) Qual \u00e9 a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para que o Partido submeta a Lei n\u00ba XX do Munic\u00edpio Alfa ao controle concentrado de constitucionalidade diretamente perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A)<\/strong> N\u00e3o. A lei \u00e9 materialmente incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que viola a exig\u00eancia de que seja apresentado estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para a instala\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de atividade, nos termos do Art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, da CRFB\/88. Al\u00e9m disso, \u00e9 compet\u00eancia do Munic\u00edpio proteger o meio ambiente, art. 23, VI da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>OBS: a banca n\u00e3o indicou no padr\u00e3o de resposta art. 23, VI da CRFB\/88. <\/strong><strong>H\u00e1 possibilidade de recurso para amplia\u00e7\u00e3o do gabarito ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do gabarito definitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B)<\/strong> A a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para que o Partido submeta a Lei n\u00ba XX do Munic\u00edpio Alfa ao controle concentrado de constitucionalidade diretamente perante o Supremo Tribunal Federal \u00e9 a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Lei n\u00ba 9.882\/99. J\u00e1 que se trata de lei municipal, est\u00e1 atendido o princ\u00edpio da subsidiariedade, com base no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei 9.882\/99.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>* Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei 9.882\/99: N\u00e3o ser\u00e1 admitida arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 102, \u00a7 1\u00ba da CF: A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba da Lei 9.882\/99: A arg\u00fci\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e ter\u00e1 por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 tamb\u00e9m arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"questao-3-enunciado\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Quest\u00e3o 3 &#8211; Enunciado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O Estado Alfa editou a Lei n\u00ba XX, estatuindo comandos direcionados \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o a determinado animal silvestre que estava amea\u00e7ado de extin\u00e7\u00e3o. Pouco tempo depois, sobreveio a Lei federal n\u00ba YY, dispondo em sentido diametralmente oposto \u00e0 Lei n\u00ba XX, sendo certo que, at\u00e9 ent\u00e3o, a Uni\u00e3o n\u00e3o legislara sobre a mat\u00e9ria. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, responda aos questionamentos a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A) A Lei federal n\u00ba YY \u00e9 formalmente compat\u00edvel com a CRFB\/88? (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B) Caso a Lei federal n\u00ba YY seja revogada, os comandos da Lei n\u00ba XX dever\u00e3o ser cumpridos? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A)<\/strong> Sim. A Lei federal n\u00ba YY \u00e9 formalmente constitucional, pois a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre fauna, nos termos do Art. 24, inciso VI, da CRFB\/88. A estrutura\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o a que se refere o enunciado se enquadra no conceito de normas gerais, a Uni\u00e3o pode edit\u00e1-las, nos termos do Art. 24, \u00a7 1\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 24 da CRFB\/88: Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B)<\/strong> Sim. A superveni\u00eancia da Lei n\u00ba YY apenas suspendeu a efic\u00e1cia da Lei n\u00ba XX, que lhe era contr\u00e1ria, nos termos do art. 24, \u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, da CRFB\/88. Assim, caso a Lei n\u00ba YY seja revogada, a Lei n\u00baXX ir\u00e1 readquirir a sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 24 da CRFB\/88: Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"questao-4-enunciado\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Quest\u00e3o 4 &#8211; Enunciado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Jo\u00e3o foi condenado, em senten\u00e7a transitada em julgado, \u00e0 pena privativa de liberdade pela pr\u00e1tica de crime hediondo. Ap\u00f3s cumprir a pena, o que foi devidamente declarado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, compareceu perante a Justi\u00e7a Eleitoral e requereu o restabelecimento dos seus direitos pol\u00edticos. O requerimento, no entanto, foi administrativamente denegado, por escrito, sob o fundamento de que Jo\u00e3o continuaria impossibilitado de exercer os seus direitos pol\u00edticos enquanto o registro da condena\u00e7\u00e3o constasse de sua folha penal. Acres\u00e7a-se que, contra a referida decis\u00e3o, n\u00e3o era cab\u00edvel recurso que permitisse a Jo\u00e3o a imediata frui\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A) A decis\u00e3o administrativa de indeferimento \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional? (Valor: 0,65)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B) Qual a\u00e7\u00e3o constitucional pode ser ajuizada por Jo\u00e3o para se insurgir contra a decis\u00e3o administrativa que denegou o seu requerimento e readquirir os direitos pol\u00edticos? (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera cita\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reposta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A)<\/strong> N\u00e3o. A decis\u00e3o administrativa \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que os direitos pol\u00edticos de Jo\u00e3o somente permaneceram suspensos enquanto a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado produziu efeitos, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B)<\/strong> A a\u00e7\u00e3o constitucional que pode ser ajuizada por Jo\u00e3o para se insurgir contra a decis\u00e3o administrativa que denegou o seu requerimento e readquirir os direitos pol\u00edticos \u00e9 o Mandado de Seguran\u00e7a com o objetivo de proteger direito l\u00edquido e certo que est\u00e1 sendo violado, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CRFB\/88 ou Art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>*Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba, LXIX da CRFB\/88 &#8211; conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por &#8220;habeas-corpus&#8221; ou &#8220;habeas-data&#8221;, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba da Lei 12.016\/09 Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais \u00e9 isso, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#7bdbb59c\">Disponibilizo tamb\u00e9m o link do padr\u00e3o de resposta disponibilizado pela FGV: <a href=\"https:\/\/s.oab.org.br\/arquivos\/2022\/08\/fbd6b257-938c-4290-86fe-7728d92e7090.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Prova Pr\u00e1tico-profissional &#8211; Direito Constitucional<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham feito uma boa prova (dentro do poss\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n<p>Quem ainda tiver d\u00favida, pode me mandar uma mensagem nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p>Profs. Diego Cerqueira e Kamila Santiago \/ Instagram: @profdiegocerqueira @kamilasantiagodicas<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-o-exame-de-ordem-acesse\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-o-exame-de-ordem-acesse\">Quer saber tudo sobre o Exame de Ordem? Acesse:<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size\" style=\"background-color:#f78da86e\"><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" >Prova OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:147px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-963\" alt=\"1\u00aa fase do exame de ordem oab curso\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"curso-para-a-1a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para a 1\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concurso\/primeira-fase-46-exame\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:84px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1160\" height=\"215\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-15434\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png\" style=\"object-position:100% 28%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"100% 28%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px.png 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-300x56.png 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-1024x190.png 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-768x142.png 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-380x70.png 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-800x148.png 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/31012626\/Banner-curso-de-ingles-no-seu-ritmo-vermelho-e-azul-moderno-1160-x-215-px-150x28.png 150w\" sizes=\"(max-width: 1160px) 100vw, 1160px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"cursos-para-a-2a-fase-da-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Cursos para a 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conhe\u00e7a os cursos!<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/concursos\/cursos\/segunda-fase-oab\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:145px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-2272\" alt=\"\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg\" style=\"object-position:58% 29%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"58% 29%\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-150x28.jpg 150w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-oab\" class=\"titulo-assinatura\">Assinatura OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/curso\/assinatura-oab\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background has-small-font-size\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no Telegram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"assinatura-oab-2\">Assinatura OAB<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:138px;aspect-ratio:unset;\"><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"190\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-2272\" alt=\"assinatura oab at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o\" src=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg\" data-object-fit=\"cover\" srcset=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-300x56.jpg 300w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-768x143.jpg 768w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-380x71.jpg 380w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-800x149.jpg 800w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-1160x215.jpg 1160w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab-150x28.jpg 150w, https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/19111944\/assinatura-oab-banner-exame-de-ordem-oab-assinatura-curso-oab.jpg 1890w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"assinatura-oab-3\" class=\"titulo-assinatura\">Assinatura OAB<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\">Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/curso\/assinatura-oab\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/curso-oab-2a-fase-tributario\/\" target=\"_blank\" >Curso OAB 2\u00aa fase Tribut\u00e1rio<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/direito-do-trabalho-oab-2a-fase\/\" target=\"_blank\" >Curso Direito do Trabalho 2\u00aa fase OAB<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/curso-2-fase-oab-penal\/\" target=\"_blank\" >Curso 2\u00aa fase OAB Penal<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/curso-2a-fase-oab-direito-civil\/\" target=\"_blank\" >Curso 2\u00aa Fase OAB Civil<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/direito-administrativo-oab-2a-fase\/\" target=\"_blank\" >Curso online OAB 2\u00aa fase Direito Administrativo<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/curso-2-fase-oab-constitucional\/\" target=\"_blank\" >Curso 2\u00aa fase OAB Constitucional<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/direito-empresarial-2a-fase-oab-motivos\/\" target=\"_blank\" >Curso Direito Empresarial 2\u00aa fase OAB<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"quer-saber-mais-sobre-o-xxxiv-exame-de-ordem\"><span id=\"quer-saber-mais-sobre-o-edital-do-xxxv-exame-de-ordem\">Quer saber mais sobre o Edital do XXXV Exame de Ordem?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Nossas redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiaoab\/\" target=\"_blank\" >Instagram Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC7rgrKTSF5aOrBGWOw60ovw\" target=\"_blank\" >YouTube do Estrat\u00e9gia OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Grupo de Telegram para a OAB<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-background-color has-background\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/TelegramOAB\" target=\"_blank\" >Inscreva-se no nosso grupo do Telegram<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, Turma de Constitucionalistas! 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