{"id":25544,"date":"2025-10-27T21:00:02","date_gmt":"2025-10-28T00:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=25544"},"modified":"2025-10-27T21:00:11","modified_gmt":"2025-10-28T00:00:11","slug":"nome-sujo-reprova-em-concurso-ou-exame-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/nome-sujo-reprova-em-concurso-ou-exame-da-oab\/","title":{"rendered":"Nome sujo REPROVA em concurso ou exame da OAB? Veja o que diz a LEI!"},"content":{"rendered":"\n

Ter o nome sujo no SPC ou SERASA<\/strong> \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o comum de quem sonha em conquistar a carteirinha da OAB<\/strong> ou passar em um concurso p\u00fablico<\/strong>. Afinal, muitas pessoas se perguntam: d\u00edvidas podem me impedir de ser advogado ou servidor p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 n\u00e3o necessariamente<\/strong>, e a pr\u00f3pria lei brasileira<\/strong> deixa isso bem claro.<\/p>\n\n\n\n

Vamos entender o que a legisla\u00e7\u00e3o diz e ver exemplos pr\u00e1ticos<\/strong> de quando o nome sujo pode<\/strong> ou n\u00e3o pode<\/strong> afetar sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que significa ter \u201cnome sujo\u201d?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ter o nome sujo significa estar com o CPF negativado<\/strong> nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como SPC<\/strong>, SERASA<\/strong> ou Boa Vista<\/strong>. Isso ocorre quando a pessoa deixa de pagar uma conta, um empr\u00e9stimo, cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou qualquer outra d\u00edvida registrada formalmente.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser um problema financeiro, n\u00e3o se trata de crime<\/strong> e n\u00e3o interfere diretamente<\/strong> nos seus direitos civis, pol\u00edticos ou profissionais.<\/p>\n\n\n\n

O que a lei diz sobre isso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, no artigo 5\u00ba, inciso XIII<\/strong>, estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c\u00c9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, ningu\u00e9m pode ser impedido de exercer uma profiss\u00e3o<\/strong> (como a advocacia) por ter d\u00edvidas<\/strong>, desde que cumpra os requisitos legais para aquela fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso da advocacia, a Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da OAB)<\/strong> determina, em seu artigo 8\u00ba<\/strong>, os requisitos para inscri\u00e7\u00e3o como advogado. Veja o que diz o inciso VI:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Para inscri\u00e7\u00e3o como advogado \u00e9 necess\u00e1rio:
(…)
VI \u2013 idoneidade moral;<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

E \u00e9 aqui que surge a d\u00favida: ter nome sujo afeta a idoneidade moral?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nome sujo e idoneidade moral: h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De forma geral, n\u00e3o<\/strong>. O simples fato de ter o nome negativado n\u00e3o \u00e9 considerado falta de idoneidade moral<\/strong> pela OAB.<\/p>\n\n\n\n

A idoneidade moral<\/strong> diz respeito \u00e0 conduta \u00e9tica<\/strong> e ao comportamento social<\/strong> da pessoa. Ela pode ser questionada apenas quando h\u00e1 condena\u00e7\u00f5es criminais<\/strong>, atos de desonestidade<\/strong>, fraudes<\/strong>, ou condutas graves contra a \u00e9tica e a moral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal da OAB<\/a><\/strong> j\u00e1 se manifestou em diversas ocasi\u00f5es afirmando que d\u00edvidas civis ou financeiras n\u00e3o afetam a inscri\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo se demonstrarem m\u00e1-f\u00e9 ou fraude<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos pr\u00e1ticos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Exemplo 1 \u2013 Nome sujo, mas boa-f\u00e9<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Maria, rec\u00e9m-formada em Direito, ficou com o nome sujo ap\u00f3s n\u00e3o conseguir pagar o financiamento do carro. Mesmo assim, ela passou na OAB e foi regularmente inscrita como advogada.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udc49 Por qu\u00ea?<\/strong> Porque a d\u00edvida n\u00e3o estava relacionada a nenhum ato desonesto, e ela demonstrou boa conduta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Exemplo 2 \u2013 D\u00edvida com ind\u00edcios de fraude<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Jo\u00e3o abriu uma empresa, contraiu d\u00edvidas em nome de terceiros e deu calote proposital. Nesse caso, a OAB pode entender que h\u00e1 falta de idoneidade moral<\/strong>, pois envolve m\u00e1-f\u00e9<\/strong> e fraude<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udc49 Resultado:<\/strong> poss\u00edvel indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o at\u00e9 esclarecimento dos fatos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Exemplo 3 \u2013 Concurso p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pedro foi aprovado em um concurso para T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, mas tinha nome sujo no SERASA.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udc49 Pode tomar posse?<\/strong> Sim. A negativa de cr\u00e9dito n\u00e3o impede nomea\u00e7\u00e3o ou posse<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o existe lei que condicione o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico \u00e0 inexist\u00eancia de d\u00edvidas pessoais<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que pode te reprovar de fato<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Embora o nome sujo n\u00e3o cause reprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, existem outras situa\u00e7\u00f5es que podem impedir a inscri\u00e7\u00e3o na OAB<\/strong> ou o ingresso em cargo p\u00fablico, como:<\/p>\n\n\n\n