{"id":26070,"date":"2025-11-07T14:54:32","date_gmt":"2025-11-07T17:54:32","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=26070"},"modified":"2025-11-07T14:54:36","modified_gmt":"2025-11-07T17:54:36","slug":"eca-digital-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/eca-digital-oab\/","title":{"rendered":"Eca Digital (LEI 15.211\/25): Como isso pode cair na sua OAB?"},"content":{"rendered":"\n

Descubra como o ECA Digital (Lei 15.211\/25) pode aparecer na prova da OAB. Entenda os principais pontos e prepare-se para acertar as quest\u00f5es!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Gustavo Cordeiro<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Eca<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Eca digital<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: voc\u00ea est\u00e1 resolvendo uma prova da OAB e se depara com esta quest\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

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“Uma rede social permite que crian\u00e7as de 10 anos criem perfis sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis legais e utiliza dados de navega\u00e7\u00e3o desses usu\u00e1rios para direcionar publicidade de brinquedos. Considerando a Lei n\u00ba 15.211\/2025, a conduta da plataforma est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o?”<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Se voc\u00ea hesitou na resposta, este artigo \u00e9 para voc\u00ea. A Lei n\u00ba 15.211\/2025, conhecida como “Lei Felca” ou “ECA Digital”, \u00e9 uma das novidades legislativas mais importantes para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, e tem tudo para aparecer na sua prova da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Publicada em setembro de 2025, a lei estende os princ\u00edpios do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) ao ambiente digital, impondo obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a plataformas, aplicativos e fornecedores de tecnologia. E aten\u00e7\u00e3o: a FGV adora legisla\u00e7\u00f5es recentes e de grande repercuss\u00e3o social!<\/p>\n\n\n\n

Vamos descomplicar esse tema de forma objetiva e estrat\u00e9gica para voc\u00ea dominar o assunto e garantir pontos preciosos no Exame.<\/p>\n\n\n\n

1. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o: Quando a lei incide? <\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.211\/2025 n\u00e3o se aplica a qualquer produto ou servi\u00e7o digital. Ela incide especificamente sobre aqueles direcionados a crian\u00e7as e adolescentes<\/strong> ou de acesso prov\u00e1vel por eles<\/strong>, independentemente de onde a empresa est\u00e1 localizada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 15.211\/2025:<\/mark><\/strong>

\"Para os fins desta Lei, considera-se acesso prov\u00e1vel por crian\u00e7as e adolescentes as seguintes situa\u00e7\u00f5es: I \u2013 suficiente probabilidade de uso e atratividade do produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o por crian\u00e7as e adolescentes; II \u2013 consider\u00e1vel facilidade ao acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o por crian\u00e7as e adolescentes; e III \u2013 significativo grau de risco \u00e0 privacidade, \u00e0 seguran\u00e7a ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crian\u00e7as e de adolescentes, especialmente no caso de produtos ou servi\u00e7os que tenham por finalidade permitir a intera\u00e7\u00e3o social e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es em larga escala entre usu\u00e1rios em ambiente digital.\"<\/pre>\n\n\n\n
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Exemplo pr\u00e1tico:<\/mark><\/strong> Um aplicativo de jogos que, embora n\u00e3o seja explicitamente voltado para crian\u00e7as, possui visual colorido, personagens infantis e mec\u00e2nicas simples, ser\u00e1 considerado de “acesso prov\u00e1vel” e dever\u00e1 observar a lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Importante:<\/mark><\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 extraterritorial. Mesmo que a empresa seja sediada no exterior, se o servi\u00e7o estiver dispon\u00edvel no Brasil e for acess\u00edvel a crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, a lei se aplica.<\/p>\n\n\n\n
2. Princ\u00edpios Fundamentais e Melhor Interesse da Crian\u00e7a<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
O grande norte da Lei 15.211\/2025 \u00e9 o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong> e sua prote\u00e7\u00e3o integral, especial e priorit\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba da Lei 15.211\/2025:\n<\/strong><\/mark>\n\"Os produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes ou de acesso prov\u00e1vel por eles dever\u00e3o observar os deveres de preven\u00e7\u00e3o, de prote\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a previstos neste Cap\u00edtulo (...) em conformidade com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente e da sua prote\u00e7\u00e3o integral, especial e priorit\u00e1ria.\"<\/pre>\n\n\n\n
O que isso significa na pr\u00e1tica? Toda decis\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o ou funcionalidade deve priorizar a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, considerando:<\/p>\n\n\n\n
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