{"id":27178,"date":"2025-11-19T22:17:57","date_gmt":"2025-11-20T01:17:57","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=27178"},"modified":"2025-11-19T22:18:04","modified_gmt":"2025-11-20T01:18:04","slug":"recuperacao-judicial-falencia-nunca-confunda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/recuperacao-judicial-falencia-nunca-confunda\/","title":{"rendered":"Tema: recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia? Nunca mais confunda!"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabia que os dados nos mostram que o encerramento das empresas no Brasil, em seu primeiro ano, \u00e9 algo em torno de 25% (vinte e cinco por cento)? E, esse n\u00famero sobe para 60% (sessenta por cento) se considerarmos os primeiros 05 (cinco) anos de atividade! \u00c9 um n\u00famero realmente alarmante, as causas s\u00e3o muitas, mas queremos aqui nos ater ao principal motivo para esse fechamento: a quebra da empresa, a fal\u00eancia<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de curiosidade, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Comercial de 1850 (que ainda vigora na parte relativa ao Com\u00e9rcio Mar\u00edtimo), trata do tema sob a nomenclatura \u201cDa Quebra\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Reforma na lei<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Voltando para a atualidade, a lei que rege o assunto, \u00e9 a Lei n\u00ba 11.101\/05<\/a><\/strong>. Esse \u00e9 o escopo legislativo objeto da an\u00e1lise. Essa legisla\u00e7\u00e3o sofreu uma reforma profunda, em nosso ano da pandemia, o ano de 2020, quando houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.112\/20<\/strong>\u00a0alterando e atualizando os dispositivos daquela.<\/p>\n\n\n\n

E qual foi o motivo dessa reforma? Para que uma empresa n\u00e3o incorra em fal\u00eancia, que significa sua morte irremedi\u00e1vel, ela pode tentar lan\u00e7ar m\u00e3o do instituto da recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>, seja no molde judicial ou extrajudicial<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
No referido fat\u00eddico ano de 2020, por volta de agosto, o IBGE j\u00e1 nos trazia a estat\u00edstica do fechamento de quase 1 milh\u00f5es de empresas decorrentes da pandemia. Com isso, nosso Poder Legislativo viu-se na seguinte situa\u00e7\u00e3o: ou se agilizava e se simplificava o instituto da recupera\u00e7\u00e3o, ou ainda mais empresas encerrariam suas atividades. As mudan\u00e7as adiantaram? Isso ser\u00e1 tema para um outro momento.<\/p>\n\n\n\n
Principais diferen\u00e7as<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O cerne aqui \u00e9 tratarmos da fal\u00eancia e da recupera\u00e7\u00e3o e de maneiras para voc\u00ea n\u00e3o confundi-las. Vamos l\u00e1, ent\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Como se faz?<\/mark><\/strong>\u00a0A fal\u00eancia<\/strong>\u00a0\u00e9 sempre decretada pelo juiz, \u00e9 sempre um procedimento judicial; a recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0pode ser feita toda perante o judici\u00e1rio (recupera\u00e7\u00e3o judicial) <\/strong>ou fora dele (recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial)<\/strong>\u00a0(art. 1\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
  2. Como ficam as atividades empresariais?<\/mark>\u00a0<\/strong>Na fal\u00eancia<\/strong>\u00a0as atividades da empresa ser\u00e3o encerradas. Se o juiz autorizar, ela pode at\u00e9 continuar suas atividades por um tempo (continua\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das atividades, mas \u00e9 algo tempor\u00e1rio); na recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>, a empresa continua suas atividades sob fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas ela n\u00e3o ir\u00e1 \u201cfechar\u201d necessariamente.<\/li>\n\n\n\n
  3. E os credores?<\/mark>\u00a0<\/strong>Na fal\u00eancia<\/strong>, existe uma ordem r\u00edgida para pagamento dos mesmos, sendo eles extraconcursais e concursais (arts. 83 e 84); na recupera\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0n\u00e3o. Nela, a empresa, atrav\u00e9s de seus representantes, vai negociando com seus credores com mais liberdade, salvo algumas proibi\u00e7\u00f5es legais (exemplo: o fisco n\u00e3o entra nessa negocia\u00e7\u00e3o).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \"recupera\u00e7\u00e3o<\/figure>
    \n
    4. Sobre o administrador judicial:<\/mark> <\/strong>tanto na fal\u00eancia como na recupera\u00e7\u00e3o judicial (RJ), h\u00e1 a figura do administrador judicial (AJ), bra\u00e7o direito e bra\u00e7o esquerdo do magistrado, por isso, cargo de sua livre nomea\u00e7\u00e3o (art. 21). No entanto, h\u00e1 diferen\u00e7a b\u00e1sica em ambos os casos: na fal\u00eancia<\/strong>, o administrador da empresa \u00e9 afastado e o AJ faz \u00e0s suas vezes; na RJ<\/strong>, o administrador da empresa \u00e9 mantido, mas atua sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do AJ; na extrajudicial, n\u00e3o h\u00e1 AJ.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    5.\u00a0Quantidade de vezes:<\/mark>\u00a0<\/strong>a empresa s\u00f3 tem a fal\u00eancia <\/strong>decretada uma \u00fanica vez, pois ser\u00e1 seu fim, como j\u00e1 dito. Contudo, ela tem direito a pedir v\u00e1rias RJs<\/strong>\u00a0durante sua exist\u00eancia, basta que se observe o prazo de car\u00eancia de 05 anos previsto em nossa lei, art. 48, II \u00a0(a partir da concess\u00e3o da RJ, pode-se pedir outra num prazo de 05 anos).<\/p>\n\n\n\n
    6. Legitimidade ativa:<\/mark> <\/strong>a fal\u00eancia<\/strong>, normalmente, \u00e9 requerida por credor (o art. 97 e seus incisos trazem outras possibilidades de autores), nesse caso, a empresa \u00e9 a parte r\u00e9. Consequentemente, tem direito a resposta que, na maioria da vezes, d\u00e1-se sob o modo de contesta\u00e7\u00e3o; a RJ<\/strong>\u00a0\u00e9 requerida sempre pela pr\u00f3pria empresa recuperanda e n\u00e3o h\u00e1 parte r\u00e9. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o, r\u00e9plica…<\/p>\n\n\n\n
    7. Decis\u00e3o final:<\/mark>\u00a0<\/strong>a fal\u00eancia,<\/strong>\u00a0com suas peculiaridades, \u00e9 um processo \u201cnormal\u201d, decidido somente pelo magistrado, como o Processo Civil em geral. A RJ<\/strong>\u00a0tem total atipicidade: \u00e9 o\u00a0\u00fanico processo do Brasil que, em regra, n\u00e3o \u00e9 o juiz quem decide, mas sim os credores.<\/p>\n\n\n\n
    Principais semelhan\u00e7as<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    A despeito dessas diferen\u00e7as, tamb\u00e9m temos algumas principais semelhan\u00e7as<\/strong>\u00a0que merecem destaque, tratadas agora.<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Foro competente:<\/mark>\u00a0<\/strong>o foro competente quando houver matriz e filiais ser\u00e1 o foro do principal estabelecimento, ou seja, aquele no qual a empresa tenha a maior movimenta\u00e7\u00e3o financeira (art. 3\u00ba).<\/li>\n\n\n\n
    2. \u00d3rg\u00e3os:<\/mark> <\/strong>tanto na fal\u00eancia como na RJ, temos atua\u00e7\u00e3o do juiz, promotor, AJ e os \u00f3rg\u00e3os coletivos, quais sejam, Assembleia Geral de Credores (\u00f3rg\u00e3o de exist\u00eancia obrigat\u00f3ria) e Comit\u00ea de Credores (\u00f3rg\u00e3o facultativo).<\/li>\n\n\n\n
    3. Realiza\u00e7\u00e3o do ativo:<\/mark>\u00a0<\/strong>em ambos os procedimentos, para que sejam vendidos bens para pagamento dos credores, existe o fen\u00f4meno que se chama de realiza\u00e7\u00e3o do ativo (art. 139).<\/li>\n\n\n\n
    4. Dos credores:<\/mark> <\/strong>a nomenclatura dos credores existentes em ambos \u00e9 a mesma, de modo exemplificativo, a exemplo dos credores trabalhistas, quirograf\u00e1rios, subordinados, acident\u00e1rios, dentre outros;<\/li>\n\n\n\n
    5. Prazos legais:<\/mark>\u00a0<\/strong>os prazos constantes da lei s\u00e3o prazos de direito material, ou seja, em dias corridos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Enfim, pelo visto, temos muitas diferen\u00e7as e semelhan\u00e7as nos assuntos aqui tratados. A import\u00e2ncia do que estamos falando \u00e9 enorme, pois \u00e9 um dos assuntos preferidos de nossa prova de OAB!<\/p>\n\n\n\n
      Um abra\u00e7o, prof. Renata Lima.<\/p>\n\n\n\n
      #empresarialsemmedo<\/p>\n\n\n\n
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      <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Voc\u00ea sabia que os dados nos mostram que o encerramento das empresas no Brasil, em seu primeiro ano,…\n","protected":false},"author":130,"featured_media":27182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[30,31,1],"tags":[486,131,485,100,484],"class_list":["post-27178","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-1a-fase-oab","category-2a-fase-oab","category-carreira","tag-administrador-judicial","tag-dicas-de-estudos","tag-falencia","tag-prova-oab","tag-recuperacao-judicial"],"acf":[],"yoast_head":"\nTema: recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia? 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