{"id":28497,"date":"2025-12-15T16:24:37","date_gmt":"2025-12-15T19:24:37","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=28497"},"modified":"2025-12-15T16:24:41","modified_gmt":"2025-12-15T19:24:41","slug":"5-artigos-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/5-artigos-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"5 artigos de Direito Administrativo que despencam na 1\u00aa Fase da OAB"},"content":{"rendered":"\n

Descubra os 5 artigos de Direito Administrativo que mais caem na 1\u00aa fase da OAB e saiba como estud\u00e1-los para ser aprovado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Professora Bruna Vieira \u2013 Estrat\u00e9gia OAB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Artigos de Direito Administrativo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ol\u00e1, queridos alunos, aqui quem escreve \u00e9 a Bruna Vieira<\/strong>, professora de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia OAB e especialista na prepara\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa fase da OAB. Se voc\u00ea est\u00e1 estudando com seriedade, j\u00e1 percebeu que a FGV tem seus temas \u201cfavoritos\u201d<\/strong> dentro da mat\u00e9ria \u2014 dispositivos que aparecem repetidamente, quase como uma assinatura da banca.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 justamente nisso que eu quero te ajudar.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o adianta tentar abra\u00e7ar todo o conte\u00fado de forma superficial. Em Direito Administrativo, assim como em outras disciplinas, existe um n\u00facleo duro de artigos que realmente DESPENCAM na prova<\/strong>. Dominar esses dispositivos n\u00e3o s\u00f3 aumenta sua seguran\u00e7a, como tamb\u00e9m garante pontos valiosos de forma objetiva e estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n

E aqui vai o primeiro aviso: ningu\u00e9m precisa decorar a legisla\u00e7\u00e3o inteira<\/strong>. \u00c9 claro que h\u00e1 leis relevant\u00edssimas como: <\/p>\n\n\n\n

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\u2714<\/strong> a Lei n\u00ba 8.112\/90 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais);<\/p>\n\n\n\n

\u2714<\/strong> a Lei 8.429\/92, reformada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 (Improbidade Administrativa);<\/p>\n\n\n\n

\u2714<\/strong> a Lei 9.784\/99 (Processo Administrativo federal);<\/p>\n\n\n\n

\u2714<\/strong> a 14.133\/21 (Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos);<\/p>\n\n\n\n

\u2714<\/strong> a Lei 8.987\/95 (Concess\u00e3o e Permiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos) e tantas outras cheias de peculiaridades \u2014 mas \u00e9 humanamente imposs\u00edvel saber tudo de cor. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O que a FGV exige \u00e9 que voc\u00ea reconhe\u00e7a e compreenda os artigos-chave<\/strong>, aqueles que ela AMA cobrar e que podem te salvar na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, preparei para voc\u00ea uma sele\u00e7\u00e3o clara e direta dos 5 artigos de Direito Administrativo que mais caem na OAB<\/strong>. Se voc\u00ea dominar esses dispositivos, j\u00e1 estar\u00e1 v\u00e1rios passos \u00e0 frente da maioria dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos a eles? <\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRO: Artigo 37, \u00a76\u00ba, da CF\/88 \u2013 Responsabilidade Civil do Estado\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Art. <\/em>37, <\/em>\u00a7 6\u00ba, da CF: As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, \u00a7 6\u00ba, adota a Teoria do Risco Administrativo<\/strong>, pela qual o Estado e as entidades privadas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos respondem objetivamente<\/strong> pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Para a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, o particular deve comprovar conduta, dano e nexo causal<\/strong>, sendo desnecess\u00e1ria prova de culpa do agente. A Administra\u00e7\u00e3o pode afastar ou atenuar sua responsabilidade mediante excludentes, como caso fortuito, for\u00e7a maior ou culpa exclusiva de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, nos atos omissivos<\/strong>, a regra \u00e9 a responsabilidade subjetiva<\/strong>, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o, dano, nexo e culpa do agente. A exce\u00e7\u00e3o ocorre na omiss\u00e3o espec\u00edfica, quando o Estado tinha dever legal de agir \u2014 especialmente em situa\u00e7\u00f5es de guarda ou cust\u00f3dia \u2014 aplicando-se a responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, como, por exemplo, concession\u00e1rias <\/strong>de servi\u00e7os p\u00fablicos, tamb\u00e9m respondem objetivamente<\/strong>, tanto perante usu\u00e1rios quanto n\u00e3o usu\u00e1rios, desde que presente o nexo causal entre a atua\u00e7\u00e3o administrativa e o dano (STF, RE 591.874).<\/p>\n\n\n\n

Esse assunto j\u00e1 foi abordado mais de 19 vezes nas provas da OAB.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDO: Artigo 54 da Lei 9.784\/99 \u2013 Prazo para anular atos administrativos que geram efeitos favor\u00e1veis<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/1999<\/strong>, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, trata do prazo que a Administra\u00e7\u00e3o possui para anular seus pr\u00f3prios atos<\/strong> quando esses atos geram efeitos favor\u00e1veis<\/strong> aos destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
\"artigos<\/figure>
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Em outras palavras: quando a Administra\u00e7\u00e3o pratica um ato que beneficia algu\u00e9m \u2014 como a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, aposentadoria, pagamento ou vantagem \u2014 ela n\u00e3o pode anul\u00e1-lo a qualquer tempo<\/strong>, mesmo que o ato seja ilegal. A lei imp\u00f5e um prazo decadencial de cinco anos<\/strong> para essa anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\u2714 O que significa esse prazo de 5 anos?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Significa que a Administra\u00e7\u00e3o tem at\u00e9 cinco anos<\/strong>, contados da data em que o ato foi praticado, para reconhecer a ilegalidade do ato e anul\u00e1-lo. Passado esse per\u00edodo, mesmo que o ato tenha sido originalmente ilegal, ele se consolida<\/strong>, estabilizando a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um importante mecanismo de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, pois impede que o administrado viva eternamente sob o risco de ter seus direitos revertidos.<\/p>\n\n\n\n
\u2714 Existe exce\u00e7\u00e3o? Sim: a m\u00e1-f\u00e9.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio artigo estabelece uma ressalva:
\u27a1 Se ficar comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do administrado<\/strong>, o prazo de cinco anos n\u00e3o se aplica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que atos obtidos por fraude, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de comportamento desonesto podem ser anulados a qualquer tempo<\/strong>, porque a lei n\u00e3o protege quem agiu de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
\u2714 Por que isso \u00e9 importante para a OAB?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A FGV adora cobrar:<\/p>\n\n\n\n
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