{"id":29099,"date":"2025-12-28T14:32:17","date_gmt":"2025-12-28T17:32:17","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=29099"},"modified":"2025-12-28T14:32:20","modified_gmt":"2025-12-28T17:32:20","slug":"pecas-direito-civil-oab-2a-fase","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/pecas-direito-civil-oab-2a-fase\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise das 3 \u00faltimas pe\u00e7as de Direito Civil da 2\u00aa fase da OAB\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Veja, neste artigo, a an\u00e1lise das 3 \u00faltimas pe\u00e7as de Direito Civil da 2\u00aa fase da OAB, com padr\u00f5es cobrados, temas recorrentes e dicas pr\u00e1ticas para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"pe\u00e7as<\/figure>\n\n\n\n

Est\u00e1 estudando para a segunda fase da prova da OAB e ainda se sente inseguro na hora de estudar as pe\u00e7as na prova de Direito Civil? Ent\u00e3o fique ligado pois essas dicas s\u00e3o para voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Quais pe\u00e7as mais caem na prova da segunda fase da OAB em Direito Civil?<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Estatisticamente, o que a OAB mais pede na segunda fase s\u00e3o cinco pe\u00e7as<\/strong>, que acabaram recebendo o nome de quinteto m\u00e1gico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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S\u00e3o elas: peti\u00e7\u00e3o inicial, contesta\u00e7\u00e3o, apela\u00e7\u00e3o, agravo de instrumento e recurso especial. <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Ou seja, dominando essas cinco pe\u00e7as, a chance de \u00eaxito na prova aumenta consideravelmente! Tanto \u00e9 que nas \u00faltimas tr\u00eas provas da OAB ca\u00edram justamente essas pe\u00e7as mencionadas. Assim, vamos analisar as 3 \u00faltimas pe\u00e7as de Direito Civil da 2\u00aa fase da OAB!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exame 42 – Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O recurso de apela\u00e7\u00e3o possui grande incid\u00eancia <\/mark>na prova da 2\u00aa da OAB. <\/p>\n\n\n\n

Recurso cab\u00edvel contra a senten\u00e7a, \u00e9 composta por duas pe\u00e7as:<\/strong> uma de interposi\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo a quo<\/em> e outra com as raz\u00f5es recursais ao Ju\u00edzo ad quem<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>
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Pontos importantes como a tempestividade e o cabimento n\u00e3o podem passar despercebidos <\/mark><\/strong>pelo candidato, bem como o pedido de recebimento, conhecimento e provimento do recurso. H\u00e1, portanto, particularidades que devem ser observadas na elabora\u00e7\u00e3o dessa pe\u00e7a. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

No exame 42 caiu exatamente o recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, em um caso que versou sobre uma senten\u00e7a de improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma idosa que celebrou contrato de empr\u00e9stimo consignado com um banco, e este, por sua vez, realizou sem a ci\u00eancia e anu\u00eancia da iodas, a contrata\u00e7\u00e3o de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a idosa ajuizou a demanda sustentando que n\u00e3o realizou a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em quest\u00e3o, alegando ter o banco agido de forma arbitr\u00e1ria e abusiva ao realizar a contrata\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado sem esclarecer todos os pontos do contrato. <\/p>\n\n\n\n

Diante da improced\u00eancia, em que o juiz considerou como v\u00e1lido o contrato celebrado e ainda condenou a idosa em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e honor\u00e1rios sucumbenciais, na qualidade de seu advogado, deveria o candidato interpor o recurso de apela\u00e7\u00e3o, com peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Ju\u00edzo de 1\u00ba grau (Art. 1.010 do CPC), contendo o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, al\u00e9m de requerer a intima\u00e7\u00e3o do apelado para a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es e a remessa ao TJ cujo Estado tramitou o processo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Art. 1.010. A apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau, conter\u00e1:

I - os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;

II - a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;

III - as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade;

IV - o pedido de nova decis\u00e3o.

\u00a7 1\u00ba O apelado ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias.

\u00a7 2\u00ba Se o apelado interpuser apela\u00e7\u00e3o adesiva, o juiz intimar\u00e1 o apelante para apresentar contrarraz\u00f5es.

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.<\/pre>\n\n\n\n
Nas raz\u00f5es recursais<\/strong>, o aluno deveria pedir a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do recurso pelo fato de a apelante ter 82 anos de idade<\/strong>, bem como alegar a inviabilidade da condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, pois o objetivo era o cumprimento apenas da obriga\u00e7\u00e3o, de forma revisada, sendo inadequada a aplica\u00e7\u00e3o do Art. 80, III, do CPC e, por conseguinte, dos efeitos pecuni\u00e1rios \u2013 multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u2013 contidos no Art. 81 do CPC. <\/p>\n\n\n\n
Art. 80. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: [...]
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;<\/pre>\n\n\n\n
Art. 81. De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou.<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, o candidato deveria apontar para quest\u00f5es relevantes do caso<\/strong>, tais como: <\/p>\n\n\n\n
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    \n
  1. Viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o disposto no Art. 6\u00ba, III, do CDC; <\/li>\n\n\n\n
  2. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Boa-F\u00e9 Objetiva, conforme estabelecido no Art. 51, IV e Art. 4\u00ba, III, do CDC e;<\/li>\n\n\n\n
  3. Alega\u00e7\u00e3o de ser contrato de ades\u00e3o, devendo ser adotada a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao consumidor, nos termos do Art. 47 do CDC.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Exame 43 – Contesta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A contesta\u00e7\u00e3o representa a segunda pe\u00e7a com maior incid\u00eancia<\/strong> na prova da segunda fase da OAB. <\/p>\n\n\n\n
    No exame 43, foi cobrada exatamente essa pe\u00e7a do candidato, que deveria se recordar que ela \u00e9 composta por uma estrutura fixa (preliminares e m\u00e9rito).<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
    O enunciado trouxe um caso de a\u00e7\u00e3o de despejo em que o locador, sob o fundamento de que necessitava do im\u00f3vel para uso de um dos filhos, bem como trazendo alega\u00e7\u00f5es de inadimplemento de valores locat\u00edcios e falta de garantia no contrato de loca\u00e7\u00e3o, pleiteou o despejo da locat\u00e1ria e liminar de desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Como advogada da locat\u00e1ria, a OAB esperava que o candidato apresentasse contesta\u00e7\u00e3o, a fim de defender os seus direitos. <\/p>\n\n\n\n
    Na pe\u00e7a defensiva, o candidato deveria<\/strong>, em preliminar:<\/p>\n\n\n\n
    \n
      \n
    1. impugnar o valor da causa apresentada pelo propriet\u00e1rio, uma vez que este n\u00e3o seguiu o art. 58, III, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, que determina que o valor da causa corresponder\u00e1 a 12 meses de aluguel. <\/li>\n\n\n\n
    2. Deveria, ainda, alegar a aus\u00eancia de documentos essenciais para a propositura da a\u00e7\u00e3o, na forma do Art. 320 do CPC e ainda impugnar o requerimento de liminar de desocupa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, apesar de o contrato n\u00e3o estar mais garantido pela fian\u00e7a, a locat\u00e1ria apresentou a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de um seguro fian\u00e7a, bem como vinha pagando os alugu\u00e9is regularmente, n\u00e3o restando configurada a hip\u00f3tese de pedido liminar.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
      No m\u00e9rito,<\/strong> deveria alegar o seguinte: <\/p>\n\n\n\n
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        \n
      1. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retomada do im\u00f3vel para uso do descendente, deveria o propriet\u00e1rio comprovar judicialmente a necessidade, o que n\u00e3o ocorreu, j\u00e1 que a inicial foi apresentada sem qualquer documento; <\/li>\n\n\n\n
      2. Com rela\u00e7\u00e3o a alegada inadimpl\u00eancia, deveria informar que apresenta todos os comprovantes de pagamento dos alugu\u00e9is a fim de comprovar a regularidade dos pagamentos, n\u00e3o tendo ocorrido a inadimpl\u00eancia informada. <\/li>\n\n\n\n
      3. Argumentar que a aus\u00eancia da fian\u00e7a foi consentida, pelo que n\u00e3o \u00e9 motivo da decreta\u00e7\u00e3o do despejo. Por fim, alegar litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, uma vez que o locador havia dispensado a substitui\u00e7\u00e3o de garantia e fundamentou o despejo pela aus\u00eancia de garantias.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
        Exame 44 \u2013 Agravo de Instrumento  <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
        O agravo de instrumento possui grande incid\u00eancia na prova e \u00e9 cab\u00edvel em face de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/strong>, sendo composta por apenas uma pe\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
        O exame 44 trouxe exatamente essa pe\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
        O caso versou sobre quest\u00e3o envolvendo direito do consumidor, em que a consumidora comprou um voucher com desconto para a realiza\u00e7\u00e3o de um voo nacional perante uma companhia a\u00e9rea e por interm\u00e9dio de um site de ag\u00eancia de viagens, mas n\u00e3o conseguiu agendar a viagem por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas da pr\u00f3pria ag\u00eancia. Como a data da viagem programada pela consumidora estava muito pr\u00f3xima, esta ajuizou demanda em face da companhia a\u00e9rea, pleiteando tutela de urg\u00eancia antecipada, o que foi negado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n
        T\u00edpica situa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria pass\u00edvel de pedido de reforma <\/strong>mediante a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de agravo de instrumento e aqui sob o fundamento do artigo 1.015, I, do CPC.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
        Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:\n\nI - tutelas provis\u00f3rias;<\/pre>\n\n\n\n
        Dessa forma, o aluno deveria se recordar da estrutura do agravo de instrumento<\/strong>, composto por uma \u00fanica pe\u00e7a<\/strong> e no caso do enunciado da OAB, a ser endere\u00e7ada perante o TJRJ,<\/strong> bem como a ser interposto no \u00faltimo dia do prazo<\/strong>, ou seja, at\u00e9 a data de 12\/04\/2024, considerando o prazo de 15 dias \u00fateis, previsto no Art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, do CPC. <\/p>\n\n\n\n
        Art. 1.003. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o. [...]\n\n\u00a7 3\u00ba No prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 protocolada em cart\u00f3rio ou conforme as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, ressalvado o disposto em regra especial.\n<\/pre>\n\n\n\n
        O candidato tamb\u00e9m deveria realizar a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero dos autos de origem<\/strong> e com o respectivo pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal<\/strong>, na forma do Art. 1.019, inciso I, do CPC, com a confirma\u00e7\u00e3o do provimento do recurso ao final. <\/p>\n\n\n\n
        Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0art. 932, incisos III e IV\u00a0<\/a>, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

        I - poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o;<\/pre>\n\n\n\n
        Deveria ainda se recordar dos requisitos formais<\/strong> dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, considerando ainda o disposto no \u00a7 5\u00ba, por se tratar de autos digitais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
        Art. 1.016. O agravo de instrumento ser\u00e1 dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de peti\u00e7\u00e3o com os seguintes requisitos:

        I - os nomes das partes;

        II - a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;

        III - as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o pr\u00f3prio pedido;

        IV - o nome e o endere\u00e7o completo dos advogados constantes do processo.<\/pre>\n\n\n\n
        Art. 1.017. A peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento ser\u00e1 instru\u00edda:\n\nI - obrigatoriamente, com c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada, da pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;\n\nII - com declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;\n\nIII - facultativamente, com outras pe\u00e7as que o agravante reputar \u00fateis.\n<\/pre>\n\n\n\n
        [...]
        \u00a7 5\u00ba Sendo eletr\u00f4nicos os autos do processo, dispensam-se as pe\u00e7as referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender \u00fateis para a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/pre>\n\n\n\n
        Com rela\u00e7\u00e3o aos argumentos jur\u00eddicos que deveriam ser apresentados nas raz\u00f5es recursais<\/strong> deveriam ser levantados os seguintes: <\/p>\n\n\n\n
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          \n
        1. De que a parte r\u00e9 (companhia a\u00e9rea Bons Voos S.A.) \u00e9 leg\u00edtima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o fornecedor do servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus representantes aut\u00f4nomos (ag\u00eancia de viagens), conforme determinado pelo artigo 34 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; <\/li>\n\n\n\n
        2. De que a oferta veiculada \u00e0 autora obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, integrando o contrato que vier a ser celebrado, na forma do art. 30 do CDC. Diante desse efeito vinculante da oferta de consumo, a consumidora tem o direito de, ante a recusa do fornecedor em cumprir a oferta, exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, conforme o art. 35, I, do CDC; <\/li>\n\n\n\n
        3. Demonstrar a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano, diante da proximidade da viagem programada, ambos com base no\u00a0 artigo 300, caput, do CPC); <\/li>\n\n\n\n
        4. Necessidade de demonstrar tamb\u00e9m a presen\u00e7a dos pressupostos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal (com a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave), considerando que a n\u00e3o concess\u00e3o da tutela antecipada recursal implicar\u00e1 impossibilidade irrecuper\u00e1vel de obten\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica (n\u00e3o realizar\u00e1 a viagem programada), na forma do art. 1.019 I do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
          Em resumo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
          Em resumo, saber identificar e entender as principais pe\u00e7as de Direito Civil  que podem cair na segunda fase da prova da OAB pode te ajudar a minimizar a ansiedade na prova, pois j\u00e1 sabe o que lhe aguarda. <\/p>\n\n\n\n
          Dominar o quinteto m\u00e1gico te auxiliar\u00e1 no \u00eaxito da sua pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional na prova da OAB em Direito Civil! <\/p>\n\n\n\n
          Espero que essas dicas te auxiliem para o bom entendimento das pe\u00e7as na prova da OAB!<\/p>\n\n\n\n
          Um grande abra\u00e7o e uma boa prova,<\/p>\n\n\n\n
          Professora Ver\u00f4nica Tagliari<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
          Temos as melhores op\u00e7\u00f5es AQUI!<\/a><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
          <\/span>\"\"
          \n
          Assinatura OAB<\/h3>\n
          Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n