{"id":29438,"date":"2026-01-09T16:56:56","date_gmt":"2026-01-09T19:56:56","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=29438"},"modified":"2026-01-09T16:57:00","modified_gmt":"2026-01-09T19:57:00","slug":"casos-reais-podem-cair-oab-46-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/casos-reais-podem-cair-oab-46-eca\/","title":{"rendered":"Casos reais que podem cair na OAB 46 – ECA"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A FGV adora transformar manchetes em quest\u00f5es de prova. Se um caso bombou no notici\u00e1rio, pode ter certeza: ele vai aparecer na sua prova disfar\u00e7ado em uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica. E 2025 foi um ano explosivo para o Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Crian\u00e7a fazendo live erotizada e ganhando dinheiro de adultos. Casal que adota e depois “devolve” a crian\u00e7a no f\u00f3rum como se fosse produto com defeito. Influenciadores mirins trabalhando sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Ado\u00e7\u00f5es internacionais que levam anos.<\/p>\n\n\n\n

Esses casos n\u00e3o s\u00e3o inven\u00e7\u00e3o. S\u00e3o not\u00edcias reais que est\u00e3o mudando a forma como o ECA \u00e9 aplicado no Brasil. E a OAB 46 vai cobrar isso de voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, vou mostrar quatro situa\u00e7\u00f5es que explodiram na m\u00eddia recentemente e que t\u00eam tudo para virar quest\u00e3o na sua prova. Para cada caso, voc\u00ea vai entender: o que aconteceu de verdade, o que o ECA diz sobre isso, e como a FGV pode cobrar no exame.<\/p>\n\n\n\n

Vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n

Adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as: o fen\u00f4meno “Felca” e o ECA Digital<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A not\u00edcia real<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em dezembro de 2025, o G1 publicou reportagem sobre o “ECA Digital<\/mark><\/strong>” – um conjunto de medidas para proteger crian\u00e7as na internet. O que motivou isso? O fen\u00f4meno “Felca” (sigla para “Fazer Tudo Com Cuidado e Amor”), onde crian\u00e7as fazem lives no TikTok e Instagram com movimentos sugestivos ou repetitivos, recebendo “presentes” virtuais (que geram dinheiro real) de adultos.<\/p>\n\n\n\n

O mais grave: nos coment\u00e1rios dessas lives, adultos pedem para as crian\u00e7as fazerem movimentos espec\u00edficos. “Pula de saia”. “Dan\u00e7a de costas”. “Faz aquele gesto de novo”. As crian\u00e7as, achando que \u00e9 s\u00f3 brincadeira, obedecem. Os adultos pagam. E a erotiza\u00e7\u00e3o acontece sem que a crian\u00e7a perceba.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira tem um dispositivo importante para combater isso:<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 15.211\/2025 - Art. 29:<\/strong> \"Para atender ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, \u00e9 dever dos fornecedores de produtos ou servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e a adolescentes ou de acesso prov\u00e1vel por eles proceder \u00e0 retirada de conte\u00fado que viola direitos de crian\u00e7as e de adolescentes assim que forem comunicados do car\u00e1ter ofensivo da publica\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima, por seus representantes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes, independentemente de ordem judicial<\/strong>.\"<\/pre>\n\n\n\n
Pontos essenciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. As plataformas t\u00eam responsabilidade direta.<\/strong>\u00a0Se o MP ou uma entidade de defesa notificar o TikTok sobre uma live inadequada, a plataforma deve tirar o conte\u00fado do ar imediatamente. N\u00e3o precisa esperar ordem judicial.<\/li>\n\n\n\n
  2. A remo\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/strong>\u00a0Se a plataforma n\u00e3o remove, responde por isso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Como isso cai na OAB<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    A FGV vai criar uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica envolvendo: uma crian\u00e7a fazendo live; adultos pedindo movimentos espec\u00edficos nos coment\u00e1rios; a plataforma sendo notificada e n\u00e3o agindo; pergunta sobre responsabilidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
    \u270d\ufe0f Exemplo de pegadinha:<\/strong>\u00a0A banca vai dizer que a plataforma s\u00f3 deve remover “ap\u00f3s ordem judicial” – isso \u00e9 FALSO. A Lei 15.211\/2025 \u00e9 clara: a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do MP ou entidades de defesa.<\/p>\n\n\n\n
    “Devolu\u00e7\u00e3o” de filho adotivo: n\u00e3o existe arrependimento na ado\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A not\u00edcia real<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Em novembro de 2025, o G1 Paran\u00e1 divulgou caso chocante: um casal adotou uma crian\u00e7a e, pouco tempo depois, desistiu da ado\u00e7\u00e3o e abandonou a crian\u00e7a no f\u00f3rum de Curitiba. O casal foi condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/mark><\/strong>. A promotora do caso declarou: “N\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o que pague todo o sofrimento”.<\/p>\n\n\n\n
    O caso ganhou repercuss\u00e3o porque o casal literalmente levou a crian\u00e7a ao f\u00f3rum e disse que n\u00e3o queria mais. Como se fosse poss\u00edvel “devolver” um filho.<\/p>\n\n\n\n
    O que diz o ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Art. 39, \u00a7 1\u00ba do ECA:<\/strong> \"A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e irrevog\u00e1vel<\/strong>, \u00e0 qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente na fam\u00edlia natural ou extensa.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do ECA:<\/strong> \"Considera-se conduta il\u00edcita, sujeita a repara\u00e7\u00e3o de danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a a\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o que ofenda direito fundamental de crian\u00e7a ou de adolescente previsto nesta Lei, inclu\u00eddos os casos de abandono afetivo<\/strong>.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Traduzindo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel.<\/strong>\u00a0Depois que a senten\u00e7a transita em julgado, n\u00e3o existe volta. O v\u00ednculo \u00e9 definitivo. A crian\u00e7a deixa de ser “adotada” e passa a ser simplesmente “filha”, com todos os direitos de um filho biol\u00f3gico.<\/li>\n\n\n\n
    2. N\u00e3o existe “devolu\u00e7\u00e3o”.<\/strong>\u00a0O que pode acontecer \u00e9 uma nova destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar (agora dos pais adotivos), mas o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o permanece. A crian\u00e7a continua sendo filha daquele casal no registro civil.<\/li>\n\n\n\n
    3. Abandono afetivo gera indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba foi inclu\u00eddo recentemente e deixa claro: abandonar afetivamente um filho (inclusive adotivo) \u00e9 il\u00edcito civil que gera dever de indenizar.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Consequ\u00eancias jur\u00eddicas para quem “devolve”:<\/strong><\/p>\n\n\n\n