{"id":30691,"date":"2026-02-22T23:59:08","date_gmt":"2026-02-23T02:59:08","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=30691"},"modified":"2026-02-22T23:59:12","modified_gmt":"2026-02-23T02:59:12","slug":"teto-de-anuidade-da-oab-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/teto-de-anuidade-da-oab-stf\/","title":{"rendered":"Teto de R$500,00 na anuidade? STF afasta teto de anuidade da OAB: entenda o que mudou"},"content":{"rendered":"\n

STF afasta o teto de anuidade da OAB previsto na Lei 12.514\/2011 e fixa tese no Tema 1.180, reafirmando a natureza jur\u00eddica singular da Ordem e sua autonomia para definir contribui\u00e7\u00f5es com base no Estatuto da Advocacia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\"teto<\/figure>\n\n\n\n

De in\u00edcio, vamos discutir a seguinte not\u00edcia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/449980\/stf-tem-maioria-contra-limite-de-r-500-para-anuidades-da-oab<\/strong><\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O que estava sendo discutido?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, a quest\u00e3o chegou ao STF de forma bastante direta: um advogado ajuizou a\u00e7\u00e3o pedindo que o valor da sua anuidade \u00e0 OAB\/RJ fosse limitado ao teto de R$500<\/strong>, previsto no artigo 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011. <\/p>\n\n\n\n

Essa lei foi editada para disciplinar as contribui\u00e7\u00f5es devidas aos conselhos profissionais em geral, CREA, CFM, CRC, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado.<\/strong> A Turma Recursal do JEF\/RJ, no entanto, reformou a senten\u00e7a e determinou que o limite se aplicava tamb\u00e9m \u00e0 OAB, com devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados a maior. Foi a\u00ed que a OAB\/RJ recorreu ao Supremo.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, portanto, girava em torno de uma pergunta essencial: <\/p>\n\n\n\n

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A OAB \u00e9 igual aos outros conselhos profissionais? Pode o Congresso limitar o teto de sua anuidade pela mesma lei que limita as do CREA ou do CRM?<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Por que esse julgamento tem repercuss\u00e3o geral?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema porque a resposta a essa quest\u00e3o afeta diretamente todos os advogados do pa\u00eds, n\u00e3o apenas os do Rio de Janeiro. Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese sob o Tema 1.180, a decis\u00e3o vale para todos os casos semelhantes que estejam ou venham a ser discutidos nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n

O que disse o Min. Alexandre de Moraes?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De pronto, o relator votou pelo provimento do recurso da OAB\/RJ, restabelecendo a senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido do advogado. O fundamento central \u00e9 simples, mas exige uma compreens\u00e3o da trajet\u00f3ria legislativa e jurisprudencial dos casos de anuidade da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O hist\u00f3rico por tr\u00e1s da Lei 12.514\/2011<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, a Lei 12.514\/2011<\/a> nasceu de um problema espec\u00edfico dos conselhos profissionais: sem base legal clara para fixar e cobrar suas anuidades ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei 6.994\/1982, eles enfrentavam sucessivas derrotas na Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, a solu\u00e7\u00e3o legislativa foi criar tetos legais que dessem seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

O ponto crucial, destacado no voto, \u00e9 que toda essa discuss\u00e3o ocorria sem envolver a OAB<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94) j\u00e1 regulava, e continua regulando, as contribui\u00e7\u00f5es da Ordem nos seus artigos 46 e 58, IX.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Lado outro, a OAB nunca precisou da Lei 12.514\/2011 para cobrar suas anuidades. Aplicar essa lei a ela seria, nas palavras do relator, submet\u00ea-la a uma norma que jamais foi feita para ela.<\/p>\n\n\n\n

A natureza jur\u00eddica singular da OAB<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o do voto. O ministro fez um amplo resgate da jurisprud\u00eancia do STF sobre o que a OAB efetivamente \u00e9 e o que ela definitivamente n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Desde o julgamento da ADI 3.026\/DF (rel. Min. Eros Grau), o STF consolidou que a OAB n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, n\u00e3o se submete a controle hier\u00e1rquico ou ministerial e n\u00e3o pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais. A Ordem foi classificada como:<\/p>\n\n\n\n

\"categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\" \u2014 exercendo \"um servi\u00e7o p\u00fablico independente\" (ADI 3.026\/DF)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente formal. Ela decorre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que atribuiu \u00e0 OAB fun\u00e7\u00f5es que v\u00e3o muito al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional t\u00edpica de um conselho de classe. <\/strong>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Legitimidade para propor ADI (art. 103, VII, CF):<\/strong> o Conselho Federal da OAB pode questionar qualquer lei perante o STF, sem precisar demonstrar pertin\u00eancia tem\u00e1tica \u2014 algo que nenhum outro conselho profissional tem.<\/li>\n\n\n\n
  2. Participa\u00e7\u00e3o institucional no sistema de Justi\u00e7a:<\/strong> a OAB participa da composi\u00e7\u00e3o de Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justi\u00e7a, STJ, CNJ e CNMP.<\/li>\n\n\n\n
  3. Advocacia como fun\u00e7\u00e3o constitucional:<\/strong> o art. 133 da CF disp\u00f5e que “o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a”. A OAB \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que viabiliza e fiscaliza essa fun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  4. Defesa da ordem democr\u00e1tica:<\/strong> nos termos do art. 44, I, da Lei 8.906\/94, a OAB tem por finalidade defender a Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito, os direitos humanos e a justi\u00e7a social.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Nenhum outro conselho profissional, nem o CFM, nem o CREA, nem o CRC, tem esse conjunto de atribui\u00e7\u00f5es constitucionais. S\u00e3o entidades important\u00edssimas, mas com finalidade essencialmente corporativa: fiscalizar o exerc\u00edcio profissional de sua categoria.<\/p>\n\n\n\n
    A consequ\u00eancia direta: anuidades fora do alcance da Lei 12.514\/2011<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Assim, se a OAB n\u00e3o \u00e9 um conselho profissional comum e suas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas por lei pr\u00f3pria (o Estatuto da Advocacia), a conclus\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel: o teto de R$500 da Lei 12.514\/2011 simplesmente N\u00c3O se aplica \u00e0 Ordem.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Aplicar esse limite \u00e0 OAB implicaria, segundo o relator, indevida interven\u00e7\u00e3o estatal em sua autonomia financeira, com potencial comprometimento de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais. E autonomia financeira, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio corporativo \u2014 \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que a OAB possa exercer, com independ\u00eancia, as atribui\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe conferiu.<\/p>\n\n\n\n
    A tese fixada para o Tema 1.180<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Ao final do julgamento, o STF aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    1. O art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.  2. A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \"categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\", por exercer \"um servi\u00e7o p\u00fablico independente\" (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. Eros Grau).<\/em><\/pre>\n\n\n\n
    O placar e o encerramento do julgamento<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    No plen\u00e1rio virtual, formaram maioria em favor da tese do relator os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino,  totalizando seis votos. <\/p>\n\n\n\n
    O julgamento estava previsto para ser conclu\u00eddo em 13 de fevereiro de 2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    O que isso significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Para os advogados inscritos na OAB, a decis\u00e3o confirma que as anuidades ser\u00e3o continuamente fixadas com base no Estatuto da Advocaci<\/strong>a, sem o teto de anuidade de R$500.<\/mark><\/strong> <\/p>\n\n\n\n
    \"\"<\/figure>
    \n
    Isso n\u00e3o significa que a OAB pode cobrar qualquer valor de forma arbitr\u00e1ria. <\/strong>Desta forma, o Estatuto e os pr\u00f3prios mecanismos internos da entidade continuam sendo os par\u00e2metros de controle.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Vale lembrar: os pontos que mais caem em provas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Natureza jur\u00eddica da OAB:<\/strong> “servi\u00e7o p\u00fablico independente”, categoria \u00edmpar, n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta (ADI 3.026\/DF).<\/p>\n\n\n\n
    Anuidades da OAB x anuidades dos conselhos profissionais:<\/strong> as dos conselhos s\u00e3o tributos (contribui\u00e7\u00f5es de interesse de categorias profissionais, art. 149, CF); as da OAB, por sua natureza sui generis, t\u00eam regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e n\u00e3o necessariamente tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    Norma aplic\u00e1vel:<\/strong> o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94) prevalece sobre normas gerais que tratem de conselhos profissionais, pelo princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n\n\n\n
    Repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 1.180:<\/strong> a tese fixada vincula todos os ju\u00edzos e tribunais do pa\u00eds.Vide – Processo: <\/strong>ARE 1.336.047 | STF | Rel. Min. Alexandre de Moraes | Tema 1.180 da Repercuss\u00e3o Geral<\/em><\/p>\n\n\n\n
    Temos as melhores op\u00e7\u00f5es AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    <\/span>\"\"
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    Assinatura OAB<\/h3>\n
    Conte\u00fado completo para a 1\u00aa e 2\u00aa fase da OAB.<\/p>\n