{"id":31940,"date":"2026-04-10T15:50:40","date_gmt":"2026-04-10T18:50:40","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=31940"},"modified":"2026-04-10T15:50:42","modified_gmt":"2026-04-10T18:50:42","slug":"a-oab-ja-foi-extinta-e-quase-ninguem-sabe-disso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/a-oab-ja-foi-extinta-e-quase-ninguem-sabe-disso\/","title":{"rendered":"A OAB J\u00e1 Foi Extinta – e Quase Ningu\u00e9m Sabe Disso"},"content":{"rendered":"\n

A OAB j\u00e1 foi extinta. N\u00e3o com viol\u00eancia. Com Direito Administrativo. Uma \u00fanica palavra a transformou em mais um \u00f3rg\u00e3o debaixo da estrutura do Estado – sem decreto de exce\u00e7\u00e3o, sem ato de for\u00e7a, sem que ningu\u00e9m percebesse. Isso aconteceu de verdade. E levou 39 anos para ser revertido.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai entender o epis\u00f3dio que n\u00e3o est\u00e1 em nenhum manual, mas que explica por que a OAB \u00e9, at\u00e9 hoje, uma entidade \u00fanica no Direito brasileiro. E no final, vai entender exatamente como isso cai na prova da FGV.<\/p>\n\n\n\n

1. A Brecha que Quase Destruiu a OAB<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quando a OAB foi criada pelo Decreto n\u00ba 19.408, em 1930<\/strong>, ningu\u00e9m parou para definir exatamente o que ela era. Foi criada por lei, como qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Tinha nome, tinha estrutura, tinha uma fun\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Estado: decidir quem podia ou n\u00e3o podia advogar no Brasil. Mas funcionava de forma completamente independente do governo. Sem vincula\u00e7\u00e3o a nenhum minist\u00e9rio. Sem prestar contas ao Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Era uma entidade que exercia fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com autonomia total.<\/p>\n\n\n\n

Durante d\u00e9cadas, isso n\u00e3o foi problema. N\u00e3o existia uma lei geral que obrigasse o Estado a classificar e enquadrar tudo que funcionava fora dele. A OAB existia num espa\u00e7o pr\u00f3prio, sem nome jur\u00eddico preciso, sem categoria definida. At\u00e9 que em 1967, essa lei surgiu.<\/p>\n\n\n\n

\"extinta\"<\/figure>\n\n\n\n

2. O Decreto que Quase Acabou com Tudo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00ba 200<\/a>, de 25 de fevereiro de 1967<\/strong>, reorganizou toda a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. E ele trouxe uma defini\u00e7\u00e3o que parecia simples: autarquia \u00e9 todo servi\u00e7o criado por lei, com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, para executar atividades t\u00edpicas do Estado. A regra que veio junto era clara: toda autarquia se vincula ao minist\u00e9rio competente, presta contas ao governo e tem suas finan\u00e7as fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Agora aplica esse racioc\u00ednio \u00e0 OAB. Foi criada por lei? Sim. Tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria? Sim. Exerce fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Estado, controlando quem pode advogar? Sim. O governo chegou \u00e0 conclus\u00e3o: a OAB \u00e9 uma autarquia. E se \u00e9 autarquia, est\u00e1 debaixo do Minist\u00e9rio do Trabalho. A confirma\u00e7\u00e3o veio logo depois, com o Decreto n\u00ba 60.900\/67<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entende o que isso significava na pr\u00e1tica? O governo n\u00e3o precisava fechar a OAB. Bastava ter o controle sobre ela. Com a OAB enquadrada como autarquia, qualquer advogado que quisesse usar a Ordem para enfrentar o Estado estaria, na pr\u00e1tica, pedindo licen\u00e7a ao pr\u00f3prio Estado para faz\u00ea-lo. Era o fim da OAB sem decretar o fim da OAB \u2014 pela via silenciosa e tecnicamente impec\u00e1vel do Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para a prova: a FGV adora montar quest\u00f5es exatamente com esse argumento, portanto guarde-o.<\/p>\n\n\n\n

3. A Resist\u00eancia da OAB que Ningu\u00e9m Te Contou<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A OAB resistiu. E resistiu de forma concreta, em dois epis\u00f3dios que quase ningu\u00e9m conhece.<\/p>\n\n\n\n

Em 1970<\/strong>, durante o governo M\u00e9dici, o governo tentou cobrar o imposto sindical dos advogados. Uma contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que, na pr\u00e1tica, reconheceria a OAB como entidade sindical debaixo da estrutura do Estado. A Ordem recusou. Em 1976<\/strong>, durante o governo Geisel, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica questionou formalmente a OAB por n\u00e3o ter submetido suas finan\u00e7as ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. A Ordem recusou de novo.<\/p>\n\n\n\n

Cada recusa era uma declara\u00e7\u00e3o. A OAB dizendo, formalmente e por escrito, que n\u00e3o era autarquia, que n\u00e3o estava debaixo do Estado, que sua independ\u00eancia n\u00e3o estava em negocia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o era discurso. Era resist\u00eancia com consequ\u00eancias reais \u2014 porque recusar uma exig\u00eancia do governo naquele contexto n\u00e3o era decis\u00e3o simples.<\/p>\n\n\n\n

A tens\u00e3o durou d\u00e9cadas. Sem resolu\u00e7\u00e3o legislativa. Sem desfecho judicial. Um impasse que a Ordem sustentou por mais de 30 anos, na base da recusa institucional, um epis\u00f3dio de cada vez.<\/p>\n\n\n\n

4. O STF e o Desfecho Definitivo<\/strong> da OAB<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O desfecho veio em dois tempos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o Estatuto da Advocacia de 1994, Lei 8.906<\/strong>, respondeu diretamente no art. 44, \u00a71\u00ba<\/strong>: a OAB n\u00e3o mant\u00e9m com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica qualquer v\u00ednculo funcional ou hier\u00e1rquico. Uma frase, sem ambiguidade. O legislador colocou no texto da lei exatamente o oposto do que o DL 200\/67 tentou construir. Parecia resolvido. Mas n\u00e3o estava.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o voltou \u00e0 tona quando o pr\u00f3prio Procurador-Geral da Rep\u00fablica levou o tema ao Supremo, questionando o art. 79 do Estatuto, que aplica o regime trabalhista aos servidores da OAB, e argumentando que, por ser autarquia, a Ordem deveria contratar funcion\u00e1rios por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O STF rejeitou essa tese de forma contundente. Na ADI 3.026, julgada em 2006<\/strong>, o Ministro Eros Grau estabeleceu o argumento definitivo: o fato de ter sido criada por lei n\u00e3o transforma a OAB em autarquia. O que define a Ordem n\u00e3o \u00e9 a forma como nasceu. \u00c9 a raz\u00e3o pela qual existe. E ela n\u00e3o existe para executar servi\u00e7o p\u00fablico do Estado. Existe para defender a Constitui\u00e7\u00e3o, o Estado de Direito e os direitos do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi direta: a OAB \u00e9 uma entidade \u00fanica, sem equivalente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Ela n\u00e3o faz parte da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. N\u00e3o est\u00e1 vinculada a nenhum minist\u00e9rio. N\u00e3o se submete ao controle administrativo do Estado. O que o DL 200\/67 tentou impor, o STF desfez em 2006 com um argumento que nenhuma reforma administrativa consegue contornar.<\/p>\n\n\n\n

5. Por Que Isso Importa Para Voc\u00ea<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A independ\u00eancia da OAB n\u00e3o existe para proteger a institui\u00e7\u00e3o. Existe para proteger o advogado e o seu cliente. Uma OAB vinculada a qualquer governo, seja ele qual for, \u00e9 uma OAB que n\u00e3o pode enfrentar esse governo quando ele est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n

E se o advogado n\u00e3o pode enfrentar o Estado, o cidad\u00e3o comum n\u00e3o tem quem fale por ele. N\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio corporativo. \u00c9 o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> dizendo que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u2014 e isso s\u00f3 faz sentido se o advogado for livre para dizer o que precisa ser dito.<\/p>\n\n\n\n

Na prova, esse conhecimento vale quest\u00e3o. A FGV adora transformar a natureza jur\u00eddica da OAB em armadilha. A quest\u00e3o vem assim: “a OAB \u00e9 autarquia federal, integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, sujeita ao controle do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.” Verdadeiro ou falso?<\/p>\n\n\n\n

Falso. Em todas as partes. O candidato que n\u00e3o conhece essa hist\u00f3ria erra porque decorou a defini\u00e7\u00e3o de autarquia sem entender por que a OAB \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o que o STF construiu ao longo de d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o Simulada (Estilo FGV)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o instaurou procedimento para fiscalizar as contas da seccional estadual da OAB, sob o argumento de que a entidade, por ter sido criada por lei e exercer fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de Estado, se enquadra no conceito de autarquia federal previsto no Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967, estando sujeita ao controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a natureza jur\u00eddica da OAB e a proced\u00eancia do argumento, assinale a afirmativa correta:<\/p>\n\n\n\n

(A)<\/strong> O argumento \u00e9 procedente, pois a OAB preenche todos os requisitos do conceito de autarquia: foi criada por lei, possui personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e exerce atividade t\u00edpica do Estado.<\/p>\n\n\n\n

(B)<\/strong> O argumento \u00e9 improcedente, pois a OAB integra a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, mas est\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, e n\u00e3o ao TCU.<\/p>\n\n\n\n

(C)<\/strong> O argumento \u00e9 improcedente, pois o STF, na ADI 3.026, fixou que a OAB \u00e9 entidade sui generis<\/em>, fora da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, sem v\u00ednculo funcional ou hier\u00e1rquico com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e n\u00e3o sujeita ao controle do TCU.<\/p>\n\n\n\n

(D)<\/strong> O argumento \u00e9 procedente apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finan\u00e7as da OAB, que devem ser fiscalizadas pelo TCU por for\u00e7a do art. 44 do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: C<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Justificativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A \u2013 INCORRETA.<\/strong> Preencher os requisitos formais do conceito de autarquia do DL 200\/67 n\u00e3o \u00e9 suficiente para enquadrar a OAB nessa categoria. O STF, na ADI 3.026, afastou expressamente esse argumento: o que define a natureza jur\u00eddica da OAB n\u00e3o \u00e9 a forma como foi criada, mas a finalidade para a qual existe. A Ordem n\u00e3o executa servi\u00e7o p\u00fablico estatal \u2014 defende a Constitui\u00e7\u00e3o e os direitos do cidad\u00e3o. Esse prop\u00f3sito \u00e9 incompat\u00edvel com a subordina\u00e7\u00e3o administrativa que o regime aut\u00e1rquico imporia.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B \u2013 INCORRETA.<\/strong> A OAB n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o Indireta em nenhuma de suas modalidades. O art. 44, \u00a71\u00ba do Estatuto da Advocacia \u00e9 expresso: a Ordem n\u00e3o mant\u00e9m com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica qualquer v\u00ednculo funcional ou hier\u00e1rquico. N\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o ministerial de nenhum tipo.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C \u2013 CORRETA.<\/strong> O STF, na ADI 3.026 de 2006, fixou que a OAB \u00e9 entidade sui generis<\/em>, sem equivalente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. N\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, n\u00e3o se vincula a nenhum minist\u00e9rio e n\u00e3o se sujeita ao controle do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. O art. 44, \u00a71\u00ba do Estatuto refor\u00e7a essa conclus\u00e3o ao vedar expressamente qualquer v\u00ednculo funcional ou hier\u00e1rquico com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D \u2013 INCORRETA.<\/strong> O art. 44 do Estatuto n\u00e3o submete as finan\u00e7as da OAB ao controle do TCU. O dispositivo faz o oposto: afasta qualquer v\u00ednculo da Ordem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas da OAB \u00e9 realizada pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os internos da entidade, n\u00e3o pelo controle externo estatal.<\/p>\n\n\n\n

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