A Lei n\u00ba 8.429\/91<\/a> (Lei de Improbidade Administrativa) foi drasticamente alterada em 2021, e a FGV tem explorado essa mudan\u00e7a em quase todos os exames. Antigamente, a lei previa que o dano ao er\u00e1rio poderia ser punido na modalidade culposa (neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia). Isso acabou.<\/p>\n\n\n\n Anote a\u00ed e guarde como um mantra para a vida: S\u00d3 EXISTE IMPROBIDADE SE HOUVER DOLO. S\u00d3 EXISTE IMPROBIDADE SE HOUVER DOLO. S\u00d3 EXISTE IMPROBIDADE SE HOUVER DOLO!<\/em><\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n O art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) diz o seguinte: \u201cConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito\u201d<\/strong>.<\/em> E o pr\u00f3prio dispositivo deixa claro que esse resultado il\u00edcito \u00e9 o tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 da lei.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente a\u00ed que mora o ponto de aten\u00e7\u00e3o para o 46\u00ba Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n Tem sido praxe da FGV, apresentar enunciados em que o agente p\u00fablico atua de forma extremamente descuidada, negligente ou imprudente, causando preju\u00edzo expressivo ao er\u00e1rio. Em seguida, pergunta se houve ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A resposta, nesses casos, depende de uma pergunta muito simples: houve dolo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se o enunciado deixar claro que a conduta foi apenas culposa, n\u00e3o h\u00e1 improbidade administrativa.<\/mark> N\u00e3o importa se o dano foi grande, n\u00e3o importa se a atua\u00e7\u00e3o foi gravemente desidiosa, n\u00e3o importa sequer se houve efetivo preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Sem a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado na lei, n\u00e3o se configura ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa, evidentemente, que a conduta seja irrelevante. O agente pode responder administrativamente, pode responder civilmente e, a depender do caso, pode at\u00e9 sofrer outras consequ\u00eancias jur\u00eddicas. O que n\u00e3o se admite, \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o atual da LIA, \u00e9 enquadrar como improbidade uma conduta meramente culposa.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se o enunciado indicar a presen\u00e7a de dolo, voc\u00ea dever\u00e1 verificar se a conduta narrada se enquadra em alguma das hip\u00f3teses tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 ou 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992:<\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Enriquecimento il\u00edcito<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Atentado aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba que n\u00e3o basta identificar a m\u00e1-f\u00e9 em abstrato. \u00c9 preciso haver dolo voltado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de um resultado il\u00edcito previsto na pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, se a quest\u00e3o descrever essa vontade livre e consciente e, al\u00e9m disso, a conduta se ajustar a um dos tipos legais, a\u00ed, sim, ser\u00e1 poss\u00edvel falar em improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n No 46\u00ba Exame de Ordem, portanto, o caminho \u00e9 sempre o mesmo:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba: <\/strong>verifique se houve dolo.<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba: <\/strong>se n\u00e3o houve vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado na lei, n\u00e3o h\u00e1 improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba:<\/strong> se houve dolo, verifique se a conduta se enquadra em alguma das hip\u00f3teses dos arts. 9\u00ba, 10 ou 11 da LIA.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O tema bens p\u00fablicos \u00e9 cl\u00e1ssico em Direito Administrativo e, na prova do 46\u00ba Exame de Ordem, pode ser cobrado a partir de uma l\u00f3gica bem direta.<\/p>\n\n\n\n O artigo 98 do C\u00f3digo Civil (CC) adota um crit\u00e9rio objetivo:<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Ou seja, para saber se um bem \u00e9 p\u00fablico, voc\u00ea deve olhar para o titular do bem.<\/p>\n\n\n\n Se o bem pertence a uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, ele \u00e9 p\u00fablico. Se n\u00e3o pertence, ser\u00e1 bem particular.<\/p>\n\n\n\n E quais s\u00e3o essas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno? Nos termos do art. 41 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Territ\u00f3rios, os Munic\u00edpios, as autarquias, inclusive as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e as demais entidades de car\u00e1ter p\u00fablico criadas por lei.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s identificar que o bem \u00e9 p\u00fablico, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 classific\u00e1-lo. O art. 99 do CC estabelece que os bens p\u00fablicos podem ser de uso comum do povo<\/strong>, de uso especial<\/strong> ou dominicais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n \u25cf Bens de uso comum do povo: aqueles <\/strong>\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da coletividade em geral, isto \u00e9, sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta ao p\u00fablico, a todos, sem destina\u00e7\u00e3o individualizada a um \u00f3rg\u00e3o ou agente espec\u00edfico. Como s\u00e3o os rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u25cf Bens de uso especial: <\/strong>edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Por exemplo, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pr\u00e9dios administrativos, escolas p\u00fablicas, hospitais p\u00fablicos, f\u00f3runs e im\u00f3veis utilizados diretamente na presta\u00e7\u00e3o de atividades administrativas.<\/p>\n\n\n\n \u25cf Bens dominicais: <\/strong>aqueles que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Em outras palavras, s\u00e3o bens p\u00fablicos sem afeta\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 99 ainda acrescenta que, \u201cn\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, consideram-se dominicais os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a que se tenha dado estrutura de direito privado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, certos bens vinculados a entidades estatais com estrutura de direito privado poder\u00e3o, em regra, ser considerados dominicais, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido diverso.<\/p>\n\n\n\n O art. 100 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e: \u201cOs bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que a lei determinar.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Isso significa que os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial n\u00e3o podem ser alienados enquanto estiverem afetados \u00e0 sua finalidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o art. 101 estabelece: \u201cOs bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Aqui est\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o muito importante para a prova: os bens dominicais podem ser alienados, desde que observados os requisitos legais. Estes n\u00e3o s\u00e3o absolutamente inalien\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Em suma:<\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 uso comum do povo \u2192 inalien\u00e1veis enquanto mantida essa qualifica\u00e7\u00e3o<\/mark><\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 uso especial \u2192 inalien\u00e1veis enquanto mantida essa qualifica\u00e7\u00e3o<\/mark><\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dominicais \u2192 podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias legais<\/mark><\/p>\n\n\n\n Agora,sem d\u00favida, um dos pontos mais cobrados pela FGV e que pode ser abordado no 46\u00ba Exame de Ordem.<\/p>\n\n\n\n O art. 102 do C\u00f3digo Civil \u00e9 categ\u00f3rico: \u201cOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Aqui n\u00e3o importa se o bem \u00e9 de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. Todos os bens p\u00fablicos s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente por isso que a banca gosta tanto de construir enunciados com posse prolongada, abandono aparente do bem, utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por particulares e presen\u00e7a de animus domini<\/em>. Tudo isso pode at\u00e9 lembrar a usucapi\u00e3o no Direito Civil, mas, se o bem for p\u00fablico, a conclus\u00e3o correta continua sendo a mesma: n\u00e3o cabe usucapi\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para voc\u00ea fixar de vez, vamos resolver juntos uma quest\u00e3o discursiva (2\u00ba Fase em Direito Administrativo) cobrada no XXV Exame. Eis o teor:<\/p>\n\n\n\n Luiz encontrou um \u00f4nibus pertencente a uma autarquia federal abandonado em um terreno baldio e passou a utiliz\u00e1-lo para promover festas itinerantes patrocinadas por sua empresa. O uso e a posse desse \u00f4nibus, com animus domini, v\u00eam perdurando por longo per\u00edodo, de modo que j\u00e1 estariam presentes os requisitos para a usucapi\u00e3o do mencionado bem m\u00f3vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, Luiz procura voc\u00ea para, na qualidade de advogado(a), orient\u00e1-lo na regulariza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do \u00f4nibus ao patrim\u00f4nio da empresa promotora de festas, formulando as indaga\u00e7\u00f5es a seguir.<\/em><\/p>\n\n\n\n A) O \u00f4nibus em quest\u00e3o \u00e9 um bem p\u00fablico? (Valor: 0,65)<\/em><\/p>\n\n\n\n B) \u00c9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o de tal \u00f4nibus? (Valor: 0,60)<\/em><\/p>\n\n\n\n Para responder, siga o racioc\u00ednio:<\/p>\n\n\n\n A)<\/strong> Quem \u00e9 o dono do bem?<\/p>\n\n\n\n O \u00f4nibus pertence a uma autarquia federal. Como a autarquia \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, o bem \u00e9 p\u00fablico, nos termos do art. 98 do CC<\/strong>. B)<\/strong> Quais as caracter\u00edsticas desse bem p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n Sendo bem p\u00fablico, incide sobre ele a regra do art. 102 do CC, segundo a qual os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o<\/strong>. Repare queo abandono do ve\u00edculo, a posse prolongada e o animus domini<\/em> n\u00e3o mudam a natureza jur\u00eddica do bem. Se o bem pertence a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, ele continua sendo bem p\u00fablico e, por isso, n\u00e3o pode ser usucapido.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, tenha como mantra enraizado para sempre na cabe\u00e7a: bens p\u00fablicos N\u00c3O podem ser adquiridos por USUCAPI\u00c3O. N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es!<\/strong><\/p>\n\n\n\n BENS P\u00daBLICOS N\u00c3O PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPI\u00c3O!<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, vale lembrar o art. 103 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual \u201co uso comum dos bens p\u00fablicos pode ser gratuito ou retribu\u00eddo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administra\u00e7\u00e3o pertencerem”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Isso significa que o uso de determinados bens p\u00fablicos pode ser livre ou sujeito a remunera\u00e7\u00e3o, a depender da disciplina legal aplic\u00e1vel. Embora esse ponto apare\u00e7a menos do que a imprescritibilidade em prova, ele completa o regime jur\u00eddico b\u00e1sico dos bens p\u00fablicos previsto no CC.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, repito resumidamente o caminho que voc\u00ea deve seguir:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba<\/strong> Verifique quem \u00e9 o titular do bem;<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba<\/strong> Identifique se ele \u00e9 bem p\u00fablico ou particular, nos termos do art. 98;<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba <\/strong>Classifique o bem conforme o art. 99;<\/p>\n\n\n\n 4\u00ba<\/strong> Aplique a consequ\u00eancia jur\u00eddica correspondente: alienabilidade, imprescritibilidade e regime de uso.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O terceiro tema \u00e9 outro campe\u00e3o de prova: Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n Aqui a FGV gosta, sobretudo, de explorar uma distin\u00e7\u00e3o que parece pequena, mas vale a quest\u00e3o inteira: a diferen\u00e7a entre a rela\u00e7\u00e3o v\u00edtima x Estado<\/strong> e a rela\u00e7\u00e3o Estado x agente p\u00fablico<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n Vamos ao texto constitucional para gabaritar o assunto no 46\u00ba Exame de Ordem!<\/p>\n\n\n\n O art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com essa teoria, para a v\u00edtima obter indeniza\u00e7\u00e3o do ente estatal ou da pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o se exige prova de dolo ou culpa do agente. Basta demonstrar:<\/p>\n\n\n\n \u25cf Fato;<\/p>\n\n\n\n \u25cf Dano; e<\/p>\n\n\n\n \u25cf Nexo causal<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, os requisitos\/pressupostos m\u00ednimos da responsabilidade civil objetiva s\u00e3o: FATO + DANO + NEXO CAUSAL<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00f3 que a FGV normalmente mistura essa \u201cprimeira f\u00f3rmula\u201d com uma segunda disposi\u00e7\u00e3o: depois que o Estado indeniza a v\u00edtima, pode propor a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente causador do dano.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 aqui que muita gente erra.<\/p>\n\n\n\n Porque, na a\u00e7\u00e3o regressiva, a responsabilidade do agente p\u00fablico \u00e9 subjetiva<\/strong>. O pr\u00f3prio art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, na sua parte final, preserva o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, a f\u00f3rmula completa cont\u00e9m as duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas, tamb\u00e9m chamada de Tese da \u201cDupla Garantia\u201d pelo STF (Tema 1237):<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba: Rela\u00e7\u00e3o V\u00edtima vs. Estado<\/strong> (Responsabilidade Objetiva): Se um motorista da viatura da PM bate no seu carro, voc\u00ea processa o Estado. Para ser indenizado, voc\u00ea s\u00f3 precisa provar:<\/p>\n\n\n\n \u25cf O ato administrativo (a batida);<\/p>\n\n\n\n \u25cf O dano sofrido;<\/p>\n\n\n\n \u25cf O nexo causal entre eles.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o: N\u00e3o precisa provar que o policial foi imprudente.<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba: Rela\u00e7\u00e3o Estado vs. Agente <\/strong>(A\u00e7\u00e3o de Regresso – Responsabilidade Subjetiva): Ap\u00f3s pagar a v\u00edtima, o Estado vai atr\u00e1s do agente. Aqui, o jogo muda: o \u00f4nus da prova \u00e9 do Estado, que deve provar:<\/p>\n\n\n\n \u25cf Ato, dano e nexo;<\/p>\n\n\n\n \u25cf Dolo ou Culpa do agente.<\/p>\n\n\n\n Para melhor compreens\u00e3o, seguimos para a resolu\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o objetiva (1\u00aa Fase da OAB) do XLIII Exame (2025). Confira:<\/p>\n\n\n\n Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es como servidor p\u00fablico do Estado Alfa, em decorr\u00eancia de uma desaven\u00e7a entre eles, no momento em que realizava atendimento ao p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o dos danos sofridos, Afonso ajuizou a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento da quantia indenizat\u00f3ria de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do er\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n O ent\u00e3o agente p\u00fablico foi citado na \u00faltima segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou voc\u00ea, como advogado(a), para a realiza\u00e7\u00e3o da sua defesa no respectivo processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica, corretamente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que voc\u00ea prestou e que deve constar da contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de regresso em que Rodrigo \u00e9 o demandado.<\/em><\/p>\n\n\n\n A)\u00a0\u00a0 A responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, apesar de objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discuss\u00e3o acerca do elemento subjetivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n B)\u00a0\u00a0 A responsabilidade civil \u00e9 objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Alfa, motivo pelo qual a pe\u00e7a de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n C)\u00a0 A responsabilidade civil \u00e9 subjetiva na situa\u00e7\u00e3o de Rodrigo, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa na a\u00e7\u00e3o de regresso em quest\u00e3o, a qual foi ajuizada em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o do Estado fundada em sua responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, com base na teoria do risco administrativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n D)\u00a0 A responsabilidade civil \u00e9 subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, com base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discuss\u00e3o do elemento subjetivo em ambas as hip\u00f3teses, que \u00e9 imprescind\u00edvel para fins de romper o nexo de causalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u25cf O Estado responde objetivamente;<\/p>\n\n\n\n \u25cf O agente s\u00f3 responder\u00e1 subjetivamente, isto \u00e9, ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar, na a\u00e7\u00e3o de regresso, dolo ou culpa (CF\/88, art. 37, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n \u25cf \u00c9 o entendimento majorit\u00e1rio e consolidado na doutrina (Maria Sylvia Di Pietro; Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello);<\/p>\n\n\n\n \u25cf O STF (Tema 1237) refor\u00e7a essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise das demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n A) \u00e9 incorreta<\/strong>: A responsabilidade do agente n\u00e3o \u00e9 objetiva, mas sim subjetiva (depende de dolo ou culpa).<\/p>\n\n\n\n B) \u00e9 incorreta<\/strong>: Erra ao afirmar que a responsabilidade do servidor tamb\u00e9m \u00e9 objetiva; n\u00e3o \u00e9, exige elemento subjetivo.<\/p>\n\n\n\n D) \u00e9 incorreta<\/strong>: Equivoca-se ao afirmar que a responsabilidade do Estado tamb\u00e9m depende de subjetividade, quando \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n Perceba que a banca n\u00e3o est\u00e1 apenas perguntando se o Estado responde ou n\u00e3o. Ela quer saber se voc\u00ea domina a mudan\u00e7a de regime jur\u00eddico quando a an\u00e1lise sai da rela\u00e7\u00e3o externa e entra na rela\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n Para condensar todo o conte\u00fado, guarde em tr\u00eas ideias-chave:<\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na improbidade administrativa, cobra-se atualiza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>. N\u00e3o basta dano ao er\u00e1rio, n\u00e3o basta gravidade da conduta, n\u00e3o basta culpa grave. A reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n\u00ba 8.429\/1992 exige dolo, entendido como vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado.<\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nos bens p\u00fablicos, cobra-se natureza jur\u00eddica do titular do bem. Se o bem pertence a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. Logo, \u00e9 bem p\u00fablico. E, sendo bem p\u00fablico, n\u00e3o pode ser adquirido por usucapi\u00e3o<\/strong>. N\u00e3o importa o tempo da posse (\u00e9 imprescrit\u00edvel), n\u00e3o importa o abandono f\u00e1tico, n\u00e3o importa a dramaticidade do enunciado.<\/p>\n\n\n\n \u25cf\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na responsabilidade civil do Estado, cobra-se a distin\u00e7\u00e3o entre duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Para a v\u00edtima, a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva. Para a a\u00e7\u00e3o regressiva do Estado contra o agente, a responsabilidade \u00e9 subjetiva<\/strong>, com necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o v\u00e1 para a prova sem ler, com aten\u00e7\u00e3o, estes dispositivos:<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 8.429\/1992, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba: C\u00f3digo Civil, art. 98: C\u00f3digo Civil, art. 102: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, \u00a7 6\u00ba: Esses quatro dispositivos, lidos com calma e entendidos dentro da l\u00f3gica correta, resolvem um n\u00famero enorme de quest\u00f5es da FGV em Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n Identificar esses padr\u00f5es \u00e9 a chave para transformar seu estudo para o 46\u00ba Exame de Ordem. O foco no que realmente cai \u00e9 o que separa quem estuda muito de quem estuda com estrat\u00e9gia <\/strong>para ser aprovado.<\/p>\n\n\n\n Lembre dos 3 mantras:<\/p>\n\n\n\n S\u00d3 EXISTE IMPROBIDADE SE HOUVER DOLO!<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n BENS P\u00daBLICOS N\u00c3O PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPI\u00c3O!<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE A V\u00cdTIMA \u00c9 OBJETIVA, MAS A A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA CONTRA O AGENTE EXIGE DOLO OU CULPA.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o pare por aqui, amigo(a). Convido voc\u00ea para a nossa Revis\u00e3o Final Gratuita, que come\u00e7a no dia 19 de abril.<\/p>\n\n\n\n Teremos aulas di\u00e1rias focadas exclusivamente no “fil\u00e9” do que a banca vai cobrar. \u00c9 o passo final para garantir a sua carteira vermelha.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Conte com o meu apoio, <\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre o Exame de Ordem<\/a>? Prova de 2\u00aa Fase da OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"oab](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/07163702\/coruja_oab_dica_renata.png\")
<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n2. OAB 46: n\u00e3o h\u00e1 usucapi\u00e3o de bem p\u00fablico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
1\u00ba: <\/strong>Entenda o conceito de bem p\u00fablico.<\/span><\/h3>\n\n\n\n
2\u00ba: <\/strong>Compreenda o regime jur\u00eddico dos bens p\u00fablicos.<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Resposta da letra A: Sim, o \u00f4nibus \u00e9 bem p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Resposta da letra B: n\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o do \u00f4nibus.<\/p>\n\n\n\n3. Responsabilidade Civil do Estado: Objetiva para a V\u00edtima, Subjetiva na A\u00e7\u00e3o Regressiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n
46\u00ba Exame de Ordem: Quest\u00e3o para Fixa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
4. Resumo para o 46\u00ba Exame de Ordem<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vale a leitura!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u201cS\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u201cOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n46\u00ba Exame de Ordem: Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Professor Igor Maciel<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/p>\n\n\n\n