{"id":33820,"date":"2026-10-16T19:05:36","date_gmt":"2026-10-16T22:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/?p=33820"},"modified":"2026-10-16T19:05:39","modified_gmt":"2026-10-16T22:05:39","slug":"responsabilidade-civil-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-civil-advogado\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil do advogado: quando o erro profissional gera dever de indenizar"},"content":{"rendered":"\n
\"Responsabilidade<\/figure>\n\n\n\n

A responsabilidade civil do advogado<\/strong> surge quando uma conduta profissional causa dano ao cliente ou a terceiros e h\u00e1 dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Para quem inicia na advocacia, o tema merece aten\u00e7\u00e3o, porque prazos perdidos, recursos n\u00e3o interpostos e orienta\u00e7\u00f5es incompletas est\u00e3o entre as falhas mais frequentes.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo explica a natureza dessa responsabilidade e a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do CDC. Em seguida, aborda os deveres do advogado, as condutas mais problem\u00e1ticas, a perda de uma chance e as medidas de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1. Responsabilidade civil do advogado depende de dolo ou culpa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia<\/strong> define o regime de forma direta. O art. 32 da Lei 8.906\/94 estabelece que o advogado \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos que, no exerc\u00edcio profissional, praticar com dolo ou culpa<\/strong>. Essa responsabilidade, portanto, \u00e9 subjetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o exige quatro elementos: conduta<\/strong> do advogado, dolo ou culpa<\/strong>, dano<\/strong> e nexo de causalidade<\/strong> entre a conduta e o preju\u00edzo. Sem a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer um deles, o pedido tende a ser rejeitado.<\/p>\n\n\n\n

Um processo que n\u00e3o teve o resultado esperado, por exemplo, n\u00e3o gera dever de indenizar por si s\u00f3. O cliente precisa demonstrar que a falha decorreu de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia do profissional.<\/p>\n\n\n\n

A culpa<\/strong>, nesse contexto, significa a viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado esperado de um advogado diligente. Portanto, a an\u00e1lise considera a conduta concreta, o contexto do processo e as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na \u00e9poca. O desfecho da causa, isoladamente, n\u00e3o define a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Tramita ainda o PL 4\/2025, da reforma do C\u00f3digo Civil, que prop\u00f5e restringir a responsabilidade do advogado \u00e0s hip\u00f3teses de dolo ou fraude. Enquanto n\u00e3o houver aprova\u00e7\u00e3o, vale o regime do Estatuto, que admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa.<\/p>\n\n\n\n

2. Responsabilidade civil do advogado e CDC: a rela\u00e7\u00e3o com o cliente \u00e9 de consumo?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> (CDC) \u00e9 discutida nos tribunais. Uma corrente entende que o cliente \u00e9 destinat\u00e1rio final do servi\u00e7o e, portanto, consumidor. Outra sustenta que o Estatuto da Advocacia rege a rela\u00e7\u00e3o por completo, de modo que o CDC n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

Nos julgados do STJ, tem prevalecido a segunda posi\u00e7\u00e3o. A ferramenta Jurisprud\u00eancia em Teses<\/em> (edi\u00e7\u00e3o n. 39\/2015<\/a>) reflete esse entendimento na seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

“8) N\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual entre advogados e clientes, a qual \u00e9 regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n. 8.906\/94.”<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, h\u00e1 decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, o que mant\u00e9m o debate aberto.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a pr\u00e1tica aparece principalmente na prova. Se o CDC incidisse, o juiz poderia aplicar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, prevista no art. 6\u00ba, VIII, do CDC. Sem o CDC, cabe ao cliente, em regra, provar a culpa do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, mesmo na corrente consumerista, a natureza subjetiva<\/strong> permanece. O art. 14, \u00a74\u00ba, do CDC disp\u00f5e que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa. Dessa forma, o debate altera a facilidade de provar a responsabilidade civil do advogado, mas n\u00e3o dispensa a culpa.<\/p>\n\n\n\n

3. Obriga\u00e7\u00e3o de meio e deveres que fundamentam o erro profissional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Na responsabilidade civil do advogado<\/strong>, a atividade \u00e9, como regra, obriga\u00e7\u00e3o de meio<\/strong>. O advogado se compromete a conduzir a causa com dilig\u00eancia, t\u00e9cnica e lealdade, e n\u00e3o a obter determinado resultado. Por isso, a derrota judicial n\u00e3o caracteriza, sozinha, falha profissional.<\/p>\n\n\n\n

O art. 33 do Estatuto obriga o advogado a cumprir rigorosamente os deveres do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina<\/strong>. Essas regras tratam das obriga\u00e7\u00f5es para com o cliente, a comunidade e os demais profissionais, al\u00e9m da urbanidade e da assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Entre esses deveres, destacam-se desaconselhar lides temer\u00e1rias, ap\u00f3s ju\u00edzo preliminar de viabilidade, e agir com independ\u00eancia e boa-f\u00e9. Tamb\u00e9m cabe informar o cliente, com clareza, sobre os riscos da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A promessa de resultado<\/strong> exige cautela. Embora o contrato possa prever uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado<\/strong>, o que torna mais f\u00e1cil reconhecer a falha, prometer \u00eaxito esbarra nas regras \u00e9ticas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

4. Condutas que mais geram indeniza\u00e7\u00e3o contra o advogado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, os processos que discutem a responsabilidade civil do advogado<\/strong> tratam geralmente de condutas como:<\/p>\n\n\n\n