{"id":3387,"date":"2022-10-25T12:00:00","date_gmt":"2022-10-25T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/oabestrategia.mystagingwebsite.com\/portal\/?p=3387"},"modified":"2022-10-25T12:09:12","modified_gmt":"2022-10-25T15:09:12","slug":"prova-oab-recursos-1a-fase-do-xxxvi-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/prova-oab-recursos-1a-fase-do-xxxvi-exame\/","title":{"rendered":"Prova OAB: confira os poss\u00edveis recursos da 1\u00aa fase do XXXVI Exame"},"content":{"rendered":"\n
Aconteceu no domingo (23), a 1\u00aa fase do XXXVI Exame de Ordem. A equipe do Estrat\u00e9gia OAB fez uma excelente corre\u00e7\u00e3o e identificou quest\u00f5es que voc\u00eas, candidatos, podem entrar com recursos. <\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea n\u00e3o concorda com a corre\u00e7\u00e3o feita pela banca, poder\u00e1 sustentar a modifica\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o com a nossa ajuda. <\/p>\n\n\n\n
Abaixo elencamos as quest\u00f5es que podem ter recursos interpostos e destacamos o motivo. Confira: <\/p>\n\n\n\n
A presente quest\u00e3o traz alternativa incompleta, de modo dificultar a interpreta\u00e7\u00e3o e, por conta disso, pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n
O enunciado refere-se a uma a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio com menores, cujos pais optam pela media\u00e7\u00e3o. A alternativa dada como correta foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
A) Os mediadores que atuar\u00e3o no caso dever\u00e3o estar inscritos em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 o registro dos profissionais habilitados.<\/p>\n\n\n\n
De fato, por for\u00e7a do art. 167, CPC, est\u00e1 correto informar a necessidade de cadastro. Contudo, a alternativa ignorou outra exig\u00eancia legal do pr\u00f3prio art. 167 que \u00e9 o cadastro nacional de mediadores, exig\u00eancia que consta da Lei de Media\u00e7\u00f5es, a Lei 13.140\/2015, no art. 11.<\/p>\n\n\n\n
O fato de estar incompleta, tornou a alternativa erra e, por consequ\u00eancia, sem gabarito.<\/p>\n\n\n\n
Ainda a julgar a m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o do dispositivo ela faz refer\u00eancia a necessidade de cadastro junto ao TRF, o que n\u00e3o acontece em media\u00e7\u00f5es envolvendo quest\u00f5es familiares, as quais est\u00e3o concentradas na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Assim, passa, neste ponto, de incompleta para equivocada.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Hely Lopes Meirelles (2001, p. 592): \u201cOcupa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou tempor\u00e1ria \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder P\u00fablico, para a execu\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os ou atividades p\u00fablicas ou de interesse social (\u2026)\u201d. Portanto, o enunciado da quest\u00e3o narra, sem d\u00favidas, um caso de ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, conforme entendimento pacificado da doutrina e da jurisprud\u00eancia, em regra, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Tal indeniza\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 devida de forma ulterior, em casos excepcionais em que o particular comprove dano decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o do bem pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O enunciado da quest\u00e3o, no entanto, n\u00e3o aponta, em nenhum sentido, para a ocorr\u00eancia de dano, dispondo apenas que a Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio Alfa necessite utilizar a propriedade de Fernando enquanto perdurar a atividade de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do disposto, h\u00e1 de se considerar tamb\u00e9m o que disp\u00f5e o Decreto Lei n\u00ba 3.365\/41, em seu artigo 36: \u201c\u00c9 permitida a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que ser\u00e1 indenizada, afinal, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de terrenos n\u00e3o edificados, vizinhos \u00e0s obras e necess\u00e1rios \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d. Tal artigo se refere ao caso de o terreno vizinho ter sido desapropriado pelo Poder P\u00fablico. Por\u00e9m, novamente, o enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o informa ser este o caso (ter havido desapropria\u00e7\u00e3o do terreno vizinho ao de Fernando), n\u00e3o direcionando neste sentido.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, a alternativa considerada correta pela banca (\u201cefetuar a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do bem de Fernando, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o do terreno em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d) n\u00e3o h\u00e1 de prosperar, posto que aponta indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cab\u00edvel, em regra, e n\u00e3o h\u00e1 trecho algum no enunciado que direcione o candidato para a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Solicita-se, assim, a anula\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o, em raz\u00e3o de nenhuma das alternativas se enquadrar perfeitamente ao proposto pelo enunciado.<\/p>\n\n\n\n
![\"1\u00aa](\"https:\/\/oab.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20153604\/assinatura-curso-oab-primeira-fase-1024x190.jpg\")